alvara de soltura
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG «Habeas corpus. Alvará de soltura. Co-réu.

«O alvará de soltura não se estende ao có-réu, se, em relação a ele, o auto de prisão em flagrante não se reveste de ilegalidade.... (Continua)

2 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA- ORDEM PREJUDICADA

Informação de que foi expedido alvará de soltura em favor do Paciente em primeira instância - Perda do objeto da impetração. Ordem prejudicada... (Continua)

3 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - ORDEM PREJUDICADA -

Informação de que foi determinada a expedição de alvará de soltura em primeira instância - Perda do objeto da impetração. Ordem prejudicada... (Continua)

4 - TJSP Habeas corpus. Alegação de excesso de prazo para a progressão ao regime aberto e expedição de alvará de soltura. Deferimento do benefício e alvará de soltura já expedido pelo Juízo das Execuções. Impetração indeferida liminarmente.

5 - STJ «Habeas corpus. Pleito de recorrer em liberdade. Alvará de soltura já expedido. Perda do objeto. CPP, art. 647.

«3. Já tendo sido expedido alvará de soltura em favor do recorrente, em 16 de julho de 2010, encontra-se prejudicado o mandamus quanto ao pedido de aguardar em liberdade ao trânsito em julgado da condenação.... (Continua)

6 - STJ Penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Prisão preventiva. Alvará de soltura. Expedição. Recurso prejudicado.

«1. Verificado que foi expedido alvará de soltura em favor do paciente, os embargos de declaração, nos quais se discute a legitimidade de sua prisão preventiva, perderam seu objeto. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico. Falta de fundamentação. Superveniência de sentença absolutória, com expedição de alvará de soltura. Impetração prejudicada. Com a notícia da superveniência de sentença absolutória e expedição de alvará de soltura, eventual coação ilegal sofrida pelo paciente se encontra sanada. Impetração julgada prejudicada.

8 - TJSP HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA EXECUÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inexistência de constrangimento ilegal atribuível à MMª. Juíza de origem, que vem tomando as providências possíveis para a regularização da execução da pena do paciente. Recentemente, a Magistrada determinou que as certidões dos demais PECs do paciente fossem juntados ao feito para cálculo atualizado da pena. E ainda, com a juntada do acórdão absolutório, a Douta magistrada determinou a expedição de alvará de soltura, assim como a atualização do cálculo das penas do paciente, não caracterizando, por ora, atitude desidiosa pela autoridade impetrada. Precedentes. 2. Habeas corpus dirigido ao Tribunal não é meio adequado para acelerar o processamento de pedido de benefícios. 3. Alvará de soltura já expedido e cumprido na origem, mas paciente não colocado em liberdade em decorrência de outro processo de execução da pena ainda em andamento. Ordem denegada... (Continua)

9 - TJRJ Pena. Reforma pelo Tribunal. Réu que já cumpriu a pena a que foi condenado. Expedição de alvará de soltura determinada.

«7 - Tendo em vista a nova pena aplicada e o fato de o acusado estar preso desde o dia 03 de junho de 2008, certo é o réu já cumpriu a pena pelo crime que lhe foi reconhecido e punido, razão pela, ante o cumprimento da pena, deve, pois, ser expedido o competente alvará de soltura.... (Continua)

10 - TJSP HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão de regime, alegando que o paciente atingiu o requisito objetivo para a progressão em 14/08/2024, sem registro de falta grave, e que a realização do exame é inviável devido à proximidade do término da pena em 29/09/2024. A impetrante ainda sustenta a inaplicabilidade da Lei 14.843/2024, que prevê a obrigatoriedade do exame, visto que o crime foi cometido em 27/03/2023. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a expedição de alvará de soltura, com previsão para a liberação do paciente em 29/09/2024, prejudica o julgamento do habeas corpus, face à ausência de coação à liberdade do paciente. 3. A expedição do alvará de soltura torna superada a alegação de coação ilegal, visto que não há mais risco iminente à liberdade de locomoção do paciente. 4. Nos termos do CPP, art. 659, o habeas corpus deve ser julgado prejudicado quando cessar a coação ou violência que lhe deu causa. 5. Impetração prejudicada.6. A expedição de alvará de soltura que assegura a liberdade do paciente em data determinada caracteriza a perda superveniente do objeto do habeas corpus, nos termos do CPP, art. 659. ... (Continua)

11 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal interposta pelo acusado. Crime de roubo. CP, art. 157, § 2º, I e II,. Razões pugnando pela absolvição por ausência de provas. Possibilidade. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VI. Recurso provido com expedição de alvara de soltura em favor do apelante, se por «al não estiver preso. Decisão unânime.

«1. É entendimento pacifico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que prova obtida na fase inquisitorial deve ser posteriormente confirmada em Juízo, a fim de que sejam respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

12 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pedido de trancamento da ação penal. Denúncia rejeitada. Expedido alvará de soltura. Perda de objeto.

«1. Não se justifica o prosseguimento do feito tendo em vista o fato de a denúncia ofertada contra o recorrente ter sido rejeitada e já ter sido expedido o alvará de soltura. ... (Continua)

13 - TJSP Habeas Corpus - Expedido alvará de soltura - Pedido prejudicado.

14 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão em flagrante de prefeito. Corrupção passiva. Alvará de soltura.

«1. O Supremo Tribunal Federal consolidou orientação no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... (Continua)

15 - TJSP Habeas Corpus - Pedido de revogação de prisão preventiva - Ação penal já sentenciada, com a condenação parcial do paciente - Expedição de alvará de soltura em virtude da extinção da punibilidade pelo cumprimento - Constrangimento ilegal superado

16 - TJSP Habeas Corpus". Pretendida concessão de liberdade provisória sem imposição de fiança ou a substituição do encarceramento por medidas cautelares alternativas. Paciente que teve alvará de soltura expedido e cumprido a esta altura. Perda do objeto. Ordem prejudicada

17 - TJSP Recurso inominado. Indenização por danos morais. Demora no cumprimento de alvará de soltura. Inocorrência. Alvará expedido na sexta-feria, ao final do expediente forense, e cumprido na segunda-feira posterior. Necessidade de verificação da autenticidade dos documentos e inexistência de outras ordens de prisão. Cumprimento da ordem de soltura em prazo razoável, sem ocorrência de constrangimento Ementa: Recurso inominado. Indenização por danos morais. Demora no cumprimento de alvará de soltura. Inocorrência. Alvará expedido na sexta-feria, ao final do expediente forense, e cumprido na segunda-feira posterior. Necessidade de verificação da autenticidade dos documentos e inexistência de outras ordens de prisão. Cumprimento da ordem de soltura em prazo razoável, sem ocorrência de constrangimento ilegal ou desídia do estabelecimento prisional. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

18 - STJ Criminal. HC. Extinção da pena. Ordem concedida para revogar a prisão cautelar e expedir alvará de soltura. Fundamentos superados. Perda de objeto. Writ julgado prejudicado.

«Evidenciado que já houve julgamento de outro Habeas Corpus impetrado perante o Tribunal a quo, concedendo a ordem para revogar a prisão cautelar do paciente, e determinado a expedição do alvará de soltura, restam superados os fundamentos da impetração, restritos ao reconhecimento da extinção da pena ou à concessão de livramento condicional. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Alvará de soltura cumprido na origem. Decisão liminar do STF. Perda superveniente de objeto. Recurso prejudicado. Agravo improvido.

1 - Tendo sido expedido alvará de soltura na origem, cumprido em 12/2/2021, em razão de deferimento de liminar no STF, verifica-se a perda superveniente de objeto do agravo regimental no habeas corpus, no qual se pretende a revogação da prisão preventiva. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de ausência de prejudicialidade. Alvará de soltura. Agravo desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

21 - STJ «Habeas corpus. Prisão civil. Soltura do paciente. Perda do objeto. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A expedição de alvará de soltura em favor do paciente acarreta a perda do objeto do «habeas corpus.... (Continua)

22 - TJSP Habeas corpus. Impetração. Decisão de Primeiro Grau que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Pretensão de revogação da custódia cautelar com expedição liminar de alvará de soltura. Liminar deferida. Paciente primário que está sendo acusado pela prática de crime com pena privativa de liberdade máxima não superior a quatro anos (receptação). Não preenchimento dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Alvará de soltura que foi devidamente expedido e cumprido. Ordem concedida, confirmando-se a liminar anteriormente deferida.

23 - TJSP Habeas corpus. Liberdade provisória concedida ao paciente. Impetração visando o imediato cumprimento de alvará de soltura expedido. Alvará já cumprido na origem, com impedimento. Perda do objeto. Impetração prejudicada neste ponto. Pleito de concessão da prisão domiciliar. Matéria ainda não apreciada pelo juízo a quo. Impossibilidade de análise inaugural por esta Colenda Câmara, sob pena de inadmissível supressão de instância.

24 - TJSP Habeas Corpus". Pretendida progressão de regime. Alvará de soltura já expedido na origem. Ordem prejudicada

25 - STJ «Habeas corpus. Competência. Pena. Execução. Pleito de alvará de soltura. Ato de juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ. Supressão de instância. Ordem não conhecida. CPP, art. 647.

«Hipótese na qual se requer a expedição de alvará de soltura, alegando, para tanto, que já foi cumprida a pena imposta. Evidenciado que a irresignação volta-se contra ato de Juiz de 1º grau de jurisdição, o qual ainda não foi apreciado pela Corte Estadual, sobressai a incompetência do STJ para o exame da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Ordem não conhecida, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Superveniente revogação da custódia pelo juízo de origem. Alvará de soltura. Questão superada. Perda do objeto. Agravo prejudicado.

1 - O agravo regimental em habeas corpus foi impetrado para analisar a idoneidade dos fundamentos da prisão preventiva do acusado. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de ausência de prejudicialidade. Alvará de soltura. Agravo desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

28 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Fundamentos. Superveniente sentença absolutória. Expedição de alvará de soltura. Questão superada. Perda do objeto. Agravo prejudicado.

1 - Sobreveio sentença julgando improcedente a acusação e absolvendo a ora agravante, ocasião na qual foi revogada a prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura em seu favor. Dessa forma, não mais persistindo a segregação cautelar ora debatida, vislumbra-se a perda de objeto deste recurso. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Alteração da data-Base para fins de benefícios da execução. Superveniência de decisão deferitória de livramento condicional. Consequente alvará de soltura expedido em favor do paciente. Prejudicialidade. Entendimento que se mantém por seus próprios fundamentos.

1 - A decisão que defere o pedido de livramento condicional, com expedição de alvará de soltura em favor do Paciente, prejudica a análise de interrupção de data-base para fins de benefícios da execução. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA E LIBERAÇÃO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDEFERIMENTO LIMINAR.

Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de João Paulo Floro de Souza, alegando constrangimento ilegal, nos autos 1500693-48.2024.8.26.0557. A impetração buscava a expedição de alvará de soltura, em cumprimento a decisão do STJ no Habeas Corpus 968.262. ... (Continua)

31 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentos. Superveniente sentença concedendo o direito de recorrer em liberdade. Alvará de soltura. Questão superada. Perda do objeto. Agravo prejudicado.

1 - A superveniência de sentença condenando o recorrente à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, tendo o Juiz sentenciante concedido o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura em favor do agente, torna prejudicado o recurso que busca a análise dos fundamentos da prisão preventiva, ante a perda do seu objeto. ... (Continua)

32 - TJSP HABEAS CORPUS - Perda de objeto - Expedido alvará de soltura clausulado na origem - Ordem prejudicada

33 - TJSP Habeas Corpus - Paciente absolvido em sentença - Expedido e cumprido alvará de soltura - Perda do Objeto - Ordem prejudicada.

34 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PERDA DO OBJETO - ALVARÁ DE SOLTURA CUMPRIDO - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA

35 - TJSP HABEAS CORPUS - Perda de objeto - Expedido alvará de soltura clausulado na origem - Ordem prejudicada.

36 - TJSP Habeas Corpus. Execução criminal. Alegação de constrangimento ilegal. Insurgência quanto ao cálculo de pena. Liminar indeferida.

37 - TJSP Habeas Corpus. perseguição e Violência psicológica contra a mulher (arts. 147-A e 147-B, ambos do CP). Pleito de cumprimento do alvará de soltura expedido na origem. Perda do objeto. Ordem de soltura cumprida na origem. Impetração prejudicada

38 - TJSP Roubo majorado - conjunto probatório insatisfatório - Autoria não demonstrada - Absolvição - Recurso da defesa PROVIDO, com determinação de expedição de alvará de soltura clausulado.

39 - TJPE Habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva decretada. Alvará de soltura. Garantia da ordem pública. Periculum libertatis evidenciado. Condições pessoais. Ausência de óbice à custódia cautelar.

«1. Decretada a prisão preventiva do paciente, acusado da prática, em tese, do delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico. O impetrante postula a expedição de alvará de soltura por entender que o paciente sofre ameaça de coação ao direito de locomoção. Requer, nesses termos, a concessão da ordem. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Alvará de soltura para um dos pacientes. HC prejudicado. Prisão preventiva. Receptação e quadrilha. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Constatada a superveniente expedição de alvará de soltura de Ricardo de Oliveira Ribeiro, nos autos da ação penal, fica prejudicado o presente habeas corpus quanto a este paciente. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentos. Superveniente desclassificação da conduta pela corte estadual. Alvará de soltura. Questão superada. Perda do objeto. Agravo prejudicado.

1 - O agravo regimental no habeas corpus foi impetrado para analisar a idoneidade dos fundamentos da prisão preventiva do acusado. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Expedição de alvará de soltura na origem. Recurso em habeas corpus prejudicado.

43 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Concessão de liberdade provisória ao paciente - Alvará de soltura expedido - Perda do objeto - Ordem prejudicada.

44 - TJSP Uso de documento falso - Atipicidade da conduta - Ausência de lesividade - RECURSO DA DEFESA PROVIDO, com determinação de expedição de alvará de soltura clausulado

45 - TJSP Habeas corpus - Furto qualificado - Concessão de liberdade provisória - Alvará de soltura expedido durante o trâmite do writ - Perda de objeto - Ordem prejudicada

46 - TJSP HABEAS CORPUS - Liberdade provisória concedida e expedição de alvará de soltura - Perda do objeto - Inteligência do CPP, art. 659 - Impetração prejudicada

47 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Expedido alvará de soltura pelo Juízo de Origem, ante a fixação de regime inicial aberto. Perda do objeto. Impetração prejudicada.   

48 - TJSP Habeas Corpus. Pedido liminar. Ilegalidade da prisão. Indulto já concedido e alvará de soltura expedido e cumprido após a requisição de informações. Ordem prejudicada

49 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PERDA DO OBJETO - INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO EM RELAÇÃO AO PACIENTE, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, JÁ CUMPRIDO - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA

50 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo reconhecido na instância de origem. Alvará de soltura não expedido. Réu custodiado por outro processo. Recurso desprovido.

«1. Não há falar em ilegalidade na não determinação de expedição de alvará de soltura em favor do recorrente, porquanto a manutenção de sua prisão encontra fundamentação em outra ação penal, sendo certo que o relaxamento ou revogação da prisão preventiva referente a um processo não pode produzir efeitos práticos em outro, colocando em liberdade o réu que está custodiado por infração penal distinta da que ora se examina. Revela-se, pois, incompatível a determinação de soltura do réu quando há decreto de prisão cumprido por força de outros ilícitos penais. ... (Continua)