ampla defesa recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Falta de sustentação oral. Prejuízo à ampla defesa inocorrente. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LV e LXVIII.

«Não se intima impetrante para julgamento de «habeas corpus, que sendo remédio urgente dispensa inclusão em pauta. A falta de sustentação oral não configura prejuízo ao direito a ampla defesa. Recurso conhecido mas improvido.... (Continua)

2 - STF Recurso ordinário em habeas corpus- diligência solicitada pela defesa. Indeferimento. Decisão fundamentada. Inocorrência de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Recurso indeferido.

«- O indeferimento do pedido de diligência solicitada pela defesa, desde que veiculado em decisão adequadamente fundamentada, não traduz ofensa ao princípio constitucional do contraditório nem caracteriza medida configuradora de cerceamento de defesa. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

3 - TJSP Prova. Perícia. Necessidade de sua produção para o perfeito deslinde da controvérsia posta em juízo. Aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido.

4 - TJSP Furto qualificado. Descaracterização. Absolvição por insuficiência probatória. Admissibilidade. Condenação fundada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial. Fragilidade. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Recurso provido.

5 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto. Recurso da defesa. Defesa que não teve oportunidade de se manifestar sobre a prova produzida. Maltrato aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido para anular a decisão agravada

6 - TJSP Recurso. Embargos do devedor. Financiamento imobiliário. Inovação das matérias trazidas como apelo. Inadmissibilidade, sob pena de afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Recurso não conhecido neste aspecto.

7 - TST Preposto. Ampla defesa. Preliminar de nulidade por cerceio de defesa. Carta de preposição. Ausência. Irregularidade de representação. Pena de confissão ficta. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, LV. CLT, art. 844.

«Inexistindo previsão legal quanto à comprovação formal de investidura de preposto pelo empregador, impõe-se que a não-observância da formalidade, por si só, não importa a decretação de irregularidade de representação, não acarretando, consequentemente, os efeitos do CLT, art. 844. Entendimento contrário importa cerceamento do direito constitucional à ampla defesa. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJSP Correição Parcial. Realização de diligências e produção de provas no curso do processo. Medida que não implica inversão tumultuária do processo e prestigia a ampla defesa. Recurso improvido

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de prática de assédio processual. Inocorrência. Conduta do banco que não causou nenhum prejuízo à autora e estava amparada no estrito direito de ampla defesa. Recurso adesivo improvido.

10 - TJSP Intimação. Via postal. Testemunha que não comparece à audiência. Nova intimação por oficial de justiça. Cabimento. Direito da parte de insistir na produção da prova oral. Atendimento ao princípio da ampla defesa. Recurso não provido.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Ação indenizatória. Indeferimento de prova oral. Característica da demanda que exige o seu deferimento. Necessidade de sua produção sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Recurso provido em parte.

12 - STJ Constitucional. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação «lava jato. Exibição de termos de «colaboração premiada. Inexistência de prova do ato judicial tido como violador do princípio da ampla defesa. Recurso não conhecido.

«1. Não pode ser conhecido o recurso em habeas corpus se não houve prova do ato judicial tido como violador do princípio da ampla defesa. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.

14 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Cerceamento de defesa evidenciado. Sentença proferida sem que, antes, a autora fosse intimada para se manifestar sobre documento acostado aos autos pelo réu. Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Recurso provido. Sentença anulada

15 - TJSP Exceção de pré-executividade. Não conhecimento. Existência de embargos do devedor esposando a mesma tese apresentada na exceção. Inadmissibilidade. Impossibilidade de impugnação da mesma matéria por duas vias distintas. Prevalecimento dos embargos. Garantia da ampla defesa. Recurso improvido.

16 - TJPE Agravo de instrumento. Ausência de cadastramento do procurador substabelecido. Nulidade dos atos processuais praticados sem a sua intimação. Violação ao princípio do contraditório e ampla defesa.

«1. Havendo advogado constituído pela parte, deve o mesmo ser intimado da realização dos atos praticados durante o processo, sob pena de ofensa dos princípios da ampla defesa e contraditório. Recurso provido. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL NÃO VERIFICADO. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO

18 - TJSP Recurso. Deserção. Apelação contra sentença que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita. Ausência de preparo. Deserção afastada. Decisão que deve ser apreciada pelo Tribunal. Observância aos princípios do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido.

19 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2003 e 2004. Indeferimento da petição inicial. Inadmissibilidade. Observância do estatuído no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, I. Títulos executivos propiciadores do exercício de ampla defesa. Recurso provido

20 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2003 e 2004. Indeferimento da petição inicial. Inadmissibilidade. Observância do estatuído no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, I. Títulos executivos propiciadores do exercício de ampla defesa. Recurso provido

21 - TJSP Multa de trânsito. Notificação. Inexistência. Hipótese. Cobrança. Inadmissibilidade. A ausência de notificação ao proprietário de veículo a respeito de autuação lavrada por transporte clandestino de passageiros, impossibilitando o exercício do direito de defesa, veda a cobrança da penalidade, flagrante sua invalidade por desrespeito às garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Recurso municipal não provido.

22 - TJSP Petição inicial. Emenda. Citação não operada. Anuência da parte contrária. Desnecessidade. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 264. Entretanto, oferecimento da contestação antes da juntada da emenda por motivos de responsabilidade do Judiciário. Concessão de prazo complementar para a complementação da defesa de rigor. Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido, com determinação.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRAMINUTA. A.R. DEVOLVIDO. FALTA DE ATENDIMENTO AO COMANDO NORMATIVO CONTIDO NO art. 1.019, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

24 - TJSP Mandado de segurança. Renovação da licença de funcionamento. Alteração nas características do estabelecimento. Não cumprimento do Lei 10205/1986, art. 3º. O procedimento administrativo configura meio de atendimento a requisitos da validade do ato administrativo. Inexistência. Afronta ao princípio do contraditório e ampla defesa. Recurso provido.

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação clara e precisa dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DEFERIU O ARRESTO CAUTELAR DE BENS DOS REQUERIDOS. PRETENSÃO AÇODADA. REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COM RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO

27 - TJSP Contrato de prestação de serviços de construção civil. Devolução de materiais que estão na posse da agravada. Alegação de que a agravada é fiel depositária dos bens/materiais à título gratuito. Tutela antecipada indeferida. Necessidade de contraditório e ampla defesa. Recurso desprovido

28 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Admissibilidade. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor em consonância com o artigo 3º Decreto-Lei 911/69. Expressão «integralidade da dívida pendente que abrange apenas as prestações vencidas, sob pena de se inviabilizar o acesso à Justiça, com os meios e recursos inerentes à garantia do contraditório e da ampla defesa. Recurso desprovido.

29 - TJSP Nulidade de citação reconhecida em execução - Trata-se de matéria que pode ser alegada de oficio em havendo prejuízo ao contraditório e ampla defesa - reconhecimento pelo juízo que a parte executada não tinha sido citada -Não ofensa a coisa julgada - Matéria de ordem publica - A parte devedora comprova que não residia no endereço indicado pela parte exequente - Matéria de ordem publica - Ementa: Nulidade de citação reconhecida em execução - Trata-se de matéria que pode ser alegada de oficio em havendo prejuízo ao contraditório e ampla defesa - reconhecimento pelo juízo que a parte executada não tinha sido citada -Não ofensa a coisa julgada - Matéria de ordem publica - A parte devedora comprova que não residia no endereço indicado pela parte exequente - Matéria de ordem publica - Acertada decisão do juízo «a quo « para a garantia dos principios do contraditório e ampla defesa - RECURSO NÃO PROVIDO.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA APELADA PARA CONTRARRAZOAR - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DECISÃO COLEGIADA ANULADA.

Ausência de publicação da sentença e demais atos judiciais, que implicou o desconhecimento da sentença, da interposição de recurso pela apelada FESP e do Acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação, violando, assim, seu exercício de defesa, garantido constitucionalmente pelo CF/88, art. 5º, LV. Nulidade absoluta caracterizada. ... (Continua)

31 - TJSP Júri. Pronúncia. Reforma parcial para suspender o processo quanto a delito de falsa identidade. Inadmissibilidade. Hipótese. A atribuição de falsa identidade a si próprio, por acusado de homicídio, perante a autoridade policial, na tentativa de ocultar antecedentes criminais, não pode ser tida como ato de autodefesa, posto que meio ilícito, não lhe alcançando o princípio constitucional da ampla defesa. Recurso não provido.

32 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Recurso. Conhecimento da apelação e recolhimento do réu condenado à prisão. Violação aos princípios da igualdade e da ampla defesa. Recurso provido. CPP, art. 594. Não recepção pela CF/88. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«1. O recolhimento do condenado à prisão não pode ser exigido como requisito para o conhecimento do recurso de apelação, sob pena de violação aos direitos de ampla defesa e à igualdade entre as partes no processo. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Interesse recursal. Ausência. Ação de indenização. Diferimento das custas processuais para final da demais. Pedido não apreciado pelo juízo «a quo. Impossibilidade de apreciação em sede recursal, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio constitucional da ampla defesa. Recurso não conhecido neste ponto.

34 - TJSP Recurso. Apelação. Seguimento negado por decisão do relator. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Norma que visa evitar repetição de recursos que envolvam matérias já reiteradamente aferidas pelos tribunais, com entendimento jurisprudencial sedimentado. Resulta que o ato com base nele praticado não ofende o princípio do contraditório ou o direito à ampla defesa. Recurso improvido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL NÃO ADAPTADO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE, POR ORA, NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO. MATÉRIA NÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO

37 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar. Natureza grave. Regressão de regime e perda dos dias remidos. Inobservância do LEP, art. 118, § 3º. Nulidade. Ocorrência. A regressão de regime deve ser precedida da oitiva do sentenciado, depoimento pessoal a ser prestado perante o juiz natural, constitucionalmente competente, asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido.

38 - TJSP Audiência. Justificação prévia. Ação com pedido de reintegração de posse. Pretensão de anulação da audiência que deferiu a medida liminar. Alegação de ausência de intérprete para o réu. Descabimento. Hipótese em que desnecessária a nomeação de intérprete para o réu em audiência de justificação. Inexistência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Recurso improvido.

39 - STJ Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Processo penal. Reunião dos processos por conexão. CPP, art. 80. Faculdade do juízo. Inexistência de prejuízo à ampla defesa. Recurso a que se nega provimento.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, se as instâncias de origem afirmaram não ser conveniente a reunião dos processos em uma única ação, tendo em vista a complexidade da instrução probatória, bem assim a disparidade de fases em que os processos se encontravam, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, especialmente em tema de habeas corpus, substituir-se ao órgão julgador, mais próximo à instrução, para afirmar o contrário. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Execução por título extrajudicial. Assunção do fundo de comércio da agravante. Sucessão simulada. Bloqueio de ativos financeiros da titularidade da sucessora através do sistema bacenjud. Possibilidade. Ao figurar como sucessora, empresa teve conhecimento da execução e seus atos. Observância dos princípios do devido processo legal e ampla defesa. Recurso não provido.

41 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Implicando suspensão do ato por parte de municipalidade subsistência deste, mas com seus efeitos suspensos, persistindo a necessidade ou utilidade da tutela jurisdicional, sendo objeto da impetração anulação do ato, de rigor manutenção de sentença que declara o mesmo nulo por violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso municipal não provido.

42 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano. Pessoa estranha à lide. Inclusão. Momento. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Dano ambiental. Fase de cumprimento da sentença. Pedido de inclusão no pólo passivo da lide de terceiro estranho à relação processual. Ilegalidade e inconstitucionalidade da pretensão. Princípio constitucional do contraditório e ampla defesa. Recurso desprovido.

43 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Apuração de fraude em medidor de energia elétrica. Procedimento administrativo. Inobservância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Recurso que deixa de atacar os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF.

1 - Na hipótese dos autos, o Recurso foi inadmitido em razão do óbice da Súmula 7/STJ e por não caber interposição de Recurso Especial contra atos normativos que não se enquadrem no conceito de Lei. A parte recorrente, todavia, defende a não incidência do óbice da Súmula 282/STF, que não foi o fundamento da decisão vergastada. Incide, no caso do presente Recurso, o disposto na Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. ... (Continua)

44 - TJSP JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Caracterização. Ação monitória julgada procedente. Cobrança de cheques e duplicatas sem aceite. Contestação por negativa geral apresentada por curador especial que torna os fatos controvertidos. Necessidade de dilação probatória para comprovação da efetiva entrega das mercadorias, que inviabiliza o julgamento antecipado. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Recurso conhecido para, de ofício, anular a sentença por «error in procedendo, determinada a regular produção de provas em primeiro grau.

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO. CPC, art. 332. MATÉRIA NÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO

46 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo por denúncia vazia - Insurgência em face da decisão que deferiu liminar para desocupação do imóvel - Processo que deve prosseguir sem a concessão de liminar, tendo em vista a necessidade de as questões trazidas pelas partes serem analisadas e apreciadas em cognição exauriente, à luz do contraditório e da ampla defesa - Recurso provido

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Apresentação de alegações finais sobre fatos diversos dos apurados na ação penal em questão. Nulidade. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido para anular o processo a partir do referido ato.

1 - A petição de alegações finais da defesa tratou, por equívoco, de fato relativo a abuso sexual praticado contra uma criança do sexo feminino, no interior de uma residência, enquanto o caso dos autos diz respeito ao cometimento de atos libidinosos contra um adolescente em via pública. Portanto, embora protocolizada a petição de alegações finais, o seu teor não se refere ao caso concreto, equiparando-se às situações de ausência e alegações finais genéricas, ambas ensejadoras de nulidade do processo a partir de tal ato, por ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

48 - TJSP Advogado. Capacidade postulatória. Contratado causídico apenas para interposição de recurso especial, não dispondo de poderes para agir no processo, intimado por equívoco de despacho que o manda prosseguir na execução, informando ao juízo para exclusão de seu nome bem como intimação da parte para constituir procurador, forçosa a regularização do feito com devolução do prazo assegurando contraditório e ampla defesa. Recurso parcialmente provido.

49 - TJRS Juizado especial. Recurso inominado. Ação de indenização por dano moral. Consumidor. Inscrição no cadastro de proteção ao crédito. Cessão de crédito do Banco Santander para a ré. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Documentos utilizados como fundamento para a improcedência da ação que foram apresentados logo após a fase instrutória. Ausência de oportunidade para a parte contrária se manifestar. Aplicação da Lei 9.099/1995, art. 29, parágrafo único. Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido.

50 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Defensoria pública. Sustentação oral. Falta de intimação da data da sessão de julgamento. Violação da ampla defesa. Recurso intempestivo. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Manejado recurso ordinário em habeas corpus após o quinquídio legal, contado em dobro - consideradas a data da intimação da Defensoria Pública do acórdão recorrido e a da insurgência recursal - , resta evidenciada sua intempestividade (art. 310 do RISTF). ... (Continua)