arbitramento de alugueis no divorcio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Família. Recurso especial. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de arbitramento e cobrança de alugueis, em decorrência de uso exclusivo de imóvel não partilhado. Indenização correspondente a metade do valor da renda do aluguel apurado, diante da fruição exclusiva do bem comum por um dos condôminos. Condomínio, ademais, que foi extinto por força de decisão judicial transitada em julgado, tendo sido determinada a alienação judicial do imóvel. Indenização, todavia, devida a partir da citação na ação de arbitramento.

«1 - Ação distribuída em 29/9/2009. Recurso especial interposto em 03/8/2012 e atribuído à Relatora em 15/9/2016. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de divórcio e partilha. Arbitramento de alugueis contra ex-cônjuge que permanece na posse exclusiva do imóvel antes da partilha. Possibilidade. Hipótese em que não há pedido de arbitramento de aluguel, mas sim de responsabilização pelo pagamento do financiamento do bem adquirido pelo casal. Inovação recursal ocorrida na apelação. Inadmissibilidade. Súmula 568/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. 1- é admissível a fixação de alugueis devidos contra o cônjuge que, após a separação de fato ou divórcio, permanece na posse exclusiva de bem comum de propriedade do casal, inclusive antes mesmo da partilha do bem, desde que não haja dúvida acerca da quota-parte de cada cônjuge e de que haja oposição à posse exclusiva, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 2- hipótese em que, ausente pedido de arbitramento de aluguel ou de reversão de valores de financiamento pagos à parte que não possui a posse do bem, ocorre inovação, apenas no âmbito do recurso de apelação, de modo a desnaturar o pedido formulado e a ele agregar elementos não contidos na petição inicial, expediente sabidamente vedado pelo ordenamento jurídico. 3- a ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4- agravo interno desprovido.

3 - TJSP Agravo de instrumento - Arbitramento de aluguéis - Decisão saneadora afastou as preliminares - Agravo da ré -

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Documentos suficientes a comprovar a situação de pobreza. Aposentada auferindo benefícios previdenciários que não chegam a R$2.000,00, paga aluguel de R$400,00 e, por fim, os extratos bancários reforçam a alegação. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo de arbitramento de aluguel sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

6 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Ação de arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum. Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a ré ao pagamento de aluguel mensal, pelo uso exclusivo do bem, em valor correspondente a 50% do valor locativo do imóvel, ou seja, R$ 2.150,00, desde 24/09/2022, e enquanto perdurar o uso exclusivo do imóvel. Insurgência da ré. JUSTIÇA GRATUITA. Manutenção do indeferimento. Elementos dos autos que elidem a presunção de hipossuficiência alegada pela ré. Patrimônio partilhado no divórcio que é composto por dois imóveis, duas salas comerciais, quotas sociais de três empresas, três automóveis e uma motocicleta. Bens que denotam sinais exteriores de riqueza. TERMO INICIAL DOS ALUGUÉIS. Não acolhimento da pretensão de alteração. Caso em que o termo inicial é a data de recebimento da notificação extrajudicial, momento no qual a ré tomou conhecimento inequívoco do inconformismo em relação à fruição exclusiva do imóvel comum. Comprovação de recebimento suficientemente demonstrada. Documentos juntados pelo autor que estão de acordo com a previsão do CPC, art. 435. Sentença preservada. Determinação de recolhimento do preparo recursal, após o trânsito em julgado, nos termos do CPC, art. 102. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46788).... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Ação de arbitramento de aluguel em razão do uso exclusivo de imóvel pelo ex-cônjuge, de propriedade exclusiva da autora. Inexistência de partilha do imóvel em ação de separação ou divórcio. Preliminar de impugnação à assistência judiciária concedida à autora. Desacolhimento. Documentação apresentada aos autos é compatível com o requerimento de assistência judiciária e há presunção de sinceridade. Preliminar de cerceamento de defesa. Descabimento. Aluguel do imóvel arbitrado em valor que não comporta redução, em consonância ao valor de mercado e aos parâmetros avaliados. Benfeitorias realizadas pelo réu que já foram objeto de partilha nos autos do divórcio. Entendimento atual da jurisprudência no sentido de que a falta de partilha do bem não é, por si só, óbice ao arbitramento do aluguel. Admissibilidade da fixação conquanto haja sido estabelecido de modo inequívoco o direito sobre o bem e não existam circunstâncias especiais que afastem a pretensão de indenização. Circunstâncias que conduzem à manutenção do arbitramento de aluguel. Aluguéis devidos até a data de desocupação do imóvel pelo réu. Recurso não provido.

8 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E ALIENAÇÃO JUDICIAL -

Imóvel adquirido pelas partes anteriormente ao casamento pelo regime da comunhão parcial - Inexistência de mancomunhão - Desnecessidade de partilha para fins registrais, porque são detentores de partes ideais sobre o imóvel, comunicando-se as prestações pagas durante a vida em comum, e sendo direito próprio o que pagaram depois da separação de fato e do divórcio - Obrigatoriedade de pagamento de alugueis pelo uso exclusivo desde a citação até a desocupação do imóvel - Valor do locativo, no percentual de 50% a ser apurado conforme a média das avaliações apresentadas - IPTU e condomínio são devidos em partes iguais pelos compradores, coproprietários ou compossuidores, por consistirem obrigações propter rem, devendo ser rateados pelas partes desde o momento em que são devidos os alugueis, por presumir-se que a requerida anuiu em pagar a totalidade pelo uso gratuito do bem comum, e compensados, não podendo ser atribuída a totalidade dos valores unicamente pelo fato da posse exclusiva, e não se confundem com obrigações da ré relativas a serviços como luz, gás, Internet, etc. - Gratuidade da justiça mantida para a ré e indeferida ao autor - Recurso do autor desprovido e provida em parte a apelação da requerida... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - GRATUIDADE PROCESSUAL -

Concessão ao autor - Pretensão de revogação deduzida pela ré - Matéria, contudo, que foi analisada em decisão anterior à sentença, afastando-se a revogação pleiteada pela ré, e contra a qual não se insurgiu oportunamente - Impossibilidade de reedição do tema para nova apreciação, nos termos do CPC, art. 507, diante da preclusão sobre ele operada. ... (Continua)

10 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Alegação de falsidade de assinatura de aviso de recebimento que, se assim desejar a requerida, deve ser objeto de pleito próprio - Contagem da citação a partir da juntada do aviso de recebimento, com base no CPC, art. 231, I - Configuração de preclusão com ausência de nulidade pela não realização de prova pericial consistente na avaliação de valores do imóvel, tendo em vista que não impugnados pela defesa aqueles apresentados na inicial, pautados em avaliações imobiliárias juntadas, e nem solicitada a produção de prova no momento processual oportuno - Responsabilidade pelas despesas do bem, como taxas condominiais e tributos, que pertencem àquele que se encontra com o bem, de modo que cabe o pagamento pela ré pelo período de ocupação indevida - Correto arbitramento de alugueres pelo uso do imóvel pela demandada após o decurso do prazo previsto no acordo, ainda que se alegue que tenha sido vítima de violência doméstica e que foram aplicadas medidas protetivas, tendo em vista que não se trata de condomínio e sim propriedade exclusiva do autor e que as referidas medidas sobrevieram após o período discutido neste feito - Manutenção do marco inicial do encargo como sendo o da citação, tendo em vista que, ainda que envolva uso de bem de propriedade exclusiva do autor, inexistia ciência inequívoca de sua pretensão de cobrança de alugueres para depois do período do acordo que autorizou a permanência temporária da ré no local depois do divórcio - Recursos improvidos... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Insurgência da requerente. Admissibilidade. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens sentenciada. Extinção do vínculo conjugal, com a partilha dos bens, que encerrou a competência do Juízo de Família e Sucessões. Pretensão de arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo da motocicleta pelo réu, que deve se dar por meio de ação autônoma, como a presente. Ex-cônjuges que são condôminos dos bens. Relação jurídica obrigacional configurada. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. CONDOMÍNIO HAVIDO POR FORÇA DE PARTILHA EM DIVÓRCIO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Acolhimento. Ex-companheira que reside sozinha no imóvel comum, sem contraprestação. Situação que enseja aluguéis em favor do coproprietário, que não faz uso do bem. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Responsabilidade pelas despesas do imóvel (IPTU e taxa de condomínio) que é daquele/a que faz uso exclusivo do bem. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Divórcio. Imóvel. Utilização por um dos cônjuges. Arbitramento de aluguel. Cobrança. Impossibilidade. Inexistência de partilha de bens. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte admite o arbitramento de aluguel a um dos cônjuges por uso exclusivo de bem imóvel comum do casal somente na hipótese em que, efetuada a partilha do bem, um dos cônjuges permaneça residindo no imóvel. ... (Continua)

14 - TJSP Arbitramento de aluguel. Condomínio. Partilha do imóvel expressamente determinada na ação de divórcio. Termo inicial dos alugueres. Ausência de prova de oposição ao uso exclusivo do imóvel manifestada anteriormente à demanda. Pagamento devido a partir da citação. Precedentes do STJ. Termo final a ser discutido no cumprimento de sentença. Litigância de má-fé não configurada. Recurso da autora provido, desprovido o adesivo do réu.

15 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - Imóvel em Condomínio - Uso exclusivo do bem pela ré - Acordo firmado no pedido de conversão da separação em divórcio, em que o autor cedeu sua parte ideal para a ex-esposa - Indenização negada - Reconvenção procedente - Recurso desprovido.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de arbitramento de aluguéis. Ocupação exclusiva do imóvel por um dos cônjuges após desfazimento do matrimônio. Imóvel ainda não partilhado formalmente. Indenização. Possibilidade a depender das circunstâncias do caso concreto.

«1 - Ação de arbitramento de aluguéis em razão de ocupação exclusiva do imóvel por um dos cônjuges após desfazimento do matrimônio. ... (Continua)

17 - TJSP Extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis. Partilha de imóvel determinada nos autos da ação de divórcio. Bem que, todavia, foi recebido por doação realizada no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Existência de encargo que impede a alienação do imóvel pelo prazo de 120 meses. Sentença proferida na ação de divórcio que não é oponível à Caixa Econômica Federal, alheia à lide. Partes que, caso cumpram devidamente o encargo no prazo indicado e obtenham, definitivamente, o domínio do bem, poderão, só então, postular alienação judicial. Aluguéis devidos, em razão do uso exclusivo por parte do réu. Recurso provido em parte.

18 - TJSP Ação de extinção de condomínio e alienação de bem imóvel com cobrança de aluguéis - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Impugnação à justiça gratuita - Pedido de revogação - Ausência de elementos e provas - Manutenção - Arbitramento de aluguel lastreada em divórcio e imóvel usufruído, exclusivamente, pela ré e sua filha (maior- nascida em 20/02/2002) - Alegação diversa do entendimento do STJ acerca da dispensa da cobrança de aluguel por residir no imóvel comum, mãe e filha menor de idade - Ausência de comprovação de que a jovem estaria cursando ensino superior, o que afastaria a cobrança de aluguéis, porque a apelante estaria auxiliando a filha com seus custos de subsistência e educação e, nesse cenário, não haveria que se falar em enriquecimento sem causa - Reconvenção - Perda superveniente do interesse processual pela desnecessidade do provimento jurisdicional reclamado e pelo próprio esvaziamento do objeto da ação (reconvenção) - Pagamento do preço pelo autor da porcentagem cabente à ré sobre os veículos automotores, referente ao acordo firmado na ação de divórcio (Cartulas e recibos carreados às fls. 91-94). - Descabe discussão quanto a este aspecto. Recurso desprovido

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR -

Em autos de divórcio litigioso, em relação ao bem imóvel, previu-se a obrigação de o requerido pagar à autora o valor correspondente a 50% da construção. Sendo assim, não houve formação de condomínio, mas estipulação de obrigação de pagar, cujo cumprimento deve ser perseguido por cumprimento de sentença (e não ação de extinção de condomínio). Sentença reformada. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir da autora, com base no CPC, art. 485, VI, com remanejo do ônus sucumbencial. Recurso da autora desprovido. Recurso do requerido provido... (Continua)

20 - TJSP Arbitramento de aluguel. Divórcio. Imóvel comum não partilhado quando do ajuizamento. Partilha ainda em discussão envolvendo também outro imóvel e direitos. Estado de mancomunhão. Direito à indenização que não é automático. Hipótese em que a permanência da ré e dos filhos do ex-casal foi estabelecida por acordo no divórcio. Família que, ademais, se retirou da casa logo após a citação. Cobrança incabível. Recurso desprovido

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência. Ação de divórcio. Pretensão de entrega das chaves ou arbitramento de aluguel para o ex-cônjuge. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade do mandamus. Agravo desprovido.

1 - O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo próprio do impetrante, mediante a apresentação de prova pré-constituída, o que não ocorre na hipótese, pois as alegações do recorrente demandam dilação probatória, medida inviável no rito sumário e especial da ação constitucional. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELO EX-CÔNJUGE E FILHOS MENORES. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE LOCAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Elizeu Manoel da Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido de arbitramento de alugueres pelo uso exclusivo do imóvel pela ex-mulher, Adriana Pereira da Silva. O imóvel, adquirido na constância do casamento, foi atribuído à ex-esposa na partilha realizada no divórcio, e serve de moradia para ela e os filhos menores. ... (Continua)

23 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Alegada por varoa divisão, em razão de divórcio, de imóvel entre si e o varão, não presente, nem indiciariamente, probabilidade de seu direito, não comprovada aquisição do bem tampouco registro no cartório de imóveis, inadmissível se debata objetivando arbitramento de aluguel sob o argumento de habitar no imóvel o seu ex-marido, sem qualquer contraprestação. Recurso não provido.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RELAÇÃO JURÍDICA JÁ ANALISADA POR OUTRA CÂMARA. JULGAMENTO DE RECURSOS PROVENIENTES DA AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

Relação jurídica já apreciada pela 8ª Câmara de Direito Privado. Competência estabelecida por prevenção em razão do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS, CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, tão somente para declarar a partilha dos bens. Insurgência da ré quanto à partilha. Bem imóvel adquirido na constância do casamento, pelo programa «Minha Casa, Minha Vida, através de contrato de financiamento ainda não quitado. Ré que invoca a aplicação do Lei 11.977/2009, art. 35-A, segundo o qual, nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o imóvel adquirido pelo programa será registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável. Descabimento. Dispositivo que foi declarado inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0083671-96.2015.8.26.0000. Contrato de financiamento, ainda não quitado, em que tanto o autor, quanto a ré, figuraram como mutuários. Partilha das parcelas do financiamento pagas na constância do casamento, na proporção de 50% para cada parte. Prestações exclusivamente pagas por uma das partes, após a separação de fato do casal, que deverão ser rateadas e ressarcidas pelo outro ex-cônjuge, com apuração em regular liquidação de sentença, admitida a compensação com eventuais depósitos bancários realizados por quaisquer das partes, desde que devidamente comprovados. Despesas com IPTU, após o divórcio, que devem ser cobertas pela ré, ocupante do imóvel. Veículo Fiat Siena Flex, Placa DHX 7815, ano 2002. Exclusão da partilha. Presunção de que foi vendido na constância do casamento e o produto de sua venda revertido em benefício do casal, não havendo qualquer crédito em favor da ré. Sentença reformada, em parte, apenas para determinar a partilha das prestações do financiamento do imóvel pagas após a separação de fato do ex-casal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de divórcio cumulada com guarda e alimentos. Utilização do imóvel por filhos comuns. Prequestionamento. Ausência. Ex-cônjuge. Imóvel comum com ocupação exclusiva. Arbitramento de aluguel. Possibilidade. Desnecessidade de partilha. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.

1 - « Não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância « (AgRg no AREsp. 595.361, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe de 06/08/2015). ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio. Partilha. Condomínio. Usufruto. Arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do bem comum. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c partilha, guarda, alimentos e arbitramento de aluguéis. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, por violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência do demandante.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP Ação de arbitramento e cobrança de alugueres pelo uso exclusivo do imóvel de casal em decorrência de divórcio - Improcedência na origem - Acordo nos autos do divórcio devidamente homologado - Pactuação expressa de permanência da requerida e do filho menor no imóvel, sem cobrança de alugueres, por prazo indeterminado ou até a venda do bem - Hipóteses não configuradas - Contrato de compra e venda celebrado entre as partes não concretizado - Inadimplemento do autor e ausência de quitação do preço total - Desnecessidade de desocupação do imóvel - Questão apreciada nos autos da ação de rescisão contratual 1137404-14.2016.8.26.0100 - Tentativa de revisão dos termos do acordo por via transversa - Impossibilidade - Sentença mantida - Recurso não provido.

30 - TJSP DIVÓRCIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS E DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO DEVEM SER PARTILHADOS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE - PRETENSÃO DE INCLUIR NA PARTILHA VEÍCULO VENDIDO AO FILHO COMUM DO CASAL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - DESCABIMENTO - EVENTUAL FRAUDE E PEDIDO DE ANULAÇÃO DA COMPRA E VENDA DEVERÁ SER DISCUTIDA EM SEDE PRÓPRIA - PARTILHA INDEVIDA - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - POSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM PELA MULHER - DIREITO DO VARÃO AO RECEBIMENTO DE ALUGUERES PROPORCIONAIS À COTA PARTE - VALOR DO ALUGUEL DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO - ALIMENTOS - TRATANDO-SE, NA HIPÓTESE, DE APENAS UM ALIMENTÁRIO, ENTENDE-SE RAZOÁVEL ARBITRAR A PENSÃO NO VALOR EQUIVALENTE A 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE E, PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO, EM 36% DO SALÁRIO MÍNIMO - EQUILÍBRIO DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

31 - TJSP Apelação - Extinção de condomínio - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito - Apelo da autora -

32 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de arbitramento de aluguel de coisa comum cumulada com cobrança. Separação judicial. Posse sobre imóvel comum exercida exclusivamente por um dos condôminos. Fixação de aluguel. Possibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «Com a separação ou divórcio do casal, cessa o estado de comunhão de bens, de modo que, mesmo nas hipóteses em que ainda não concretizada a partilha do patrimônio, é permitido a um dos ex-cônjuges exigir do outro, a título de indenização, a parcela correspondente à metade da renda de um aluguel presumido, se houver a posse, uso e fruição exclusiva do imóvel por um deles. (REsp 1.375.271/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 2/10/2017 2 - O Tribunal local, ao analisar o acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que o condômino exercia posse exclusiva do imóvel comum. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP Ação de arbitramento de aluguel. Alegação de uso exclusivo do bem que se encontra em estado de mancomunhão, em razão do julgamento parcial que decretou o divórcio das partes. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Inconformismo. Descabimento. A matéria extrapola a competência do juízo de família e sucessões, cuja competência é definida no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, sendo assim, o tema deverá ser objeto de ação própria. Concessão dos benefícios da assistência judiciária. Recurso parcialmente provido.

34 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Arbitramento de aluguel. Alienação judicial. Não cabimento de Resppor ofensa a norma eminentemente constitucional. Ausência de afronta aos dispositivos legais. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel e alienação judicial de bem imóvel, em decorrência do divórcio das partes. ... (Continua)

35 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Legitimidade. Interesse. Prejudicialidade externa. Erro material. Falta de prequestoinamento. Arbitramento de aluguéis. Ocupação exclusiva por ex- cônjuge. Imóvel não partilhado. Possibilidade. Precedentes. Incidência das Súmulas 284 do STF e 83 do STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o óbice da Súmula 284/STF impede o seguimento do recurso especial fundamentado em suposta violação do CPC/1973, art. 535 [correspondente ao CPC/2015, art. 1.022], na hipótese em que o recorrente não opôs embargos de declaração na origem, para ver sanado eventual vício do acórdão recorrido (AgRg no AREsp 809.394/RJ, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2016, DJe 13/6/2016). ... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Ação de usucapião. Ausência de oposição à posse mansa e pacífica da parte autora. Separação de fato do casal em data longínqua. Decretação de divórcio que transitou em julgado em 2016. Documentação juntada que comprova que o apelante deixou a família e foi residir em outro estado. Ausência de qualquer ato a obstar a prescrição aquisitiva da autora (partilha ou arbitramento de aluguel). Oposição que foi ajuizada somente no ano de 2020 quando havia transcorrido prazo para a declaração da usucapião especial urbana. Comprovação do preenchimento dos requisitos do CCB, art. 1.240. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso não provido

37 - STJ Recurso especial. Ação de arbitramento de aluguel. Ex-cônjuge que reside no imóvel comum com a filha do ex-casal, provendo o seu sustento. Uso exclusivo e enriquecimento sem causa. Não caracterização.

1 - O uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges — após a separação ou o divórcio e ainda que não tenha sido formalizada a partilha ... (Continua)

38 - TJMG Família. Ação de divórcio. Fixação de alimentos. Divórcio. Alimentos em proveito da filha menor. Dever de. Sustento. Valor. Fixação. Binômio. Necessidade/possibilidade. Alimentos em proveito do ex-cônjuge. Necessidade. Comprovação. Obrigação fixada a tempo certo. Valor e duração. Critérios. Caso concreto dos autos. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Bem em nome de terceiro. Prova da propriedade. Ausência. Impossibilidade de partilha. Arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum. Aditamento da inicial, posteriormente à citação. Hipótese em que o réu, todavia, resiste expressamente ao pleito na contestação. Aceitação tácita do acréscimo. Comprovação da fruição exclusiva. Pelo ex-cônjuge. Cabimento dos aluguéis, na mesma proporção do quinhão definido na partilha. Valor. Apuração reservada à fase de liquidação de sentença

«- O dever de sustento do pai para com o filho menor de idade é inerente ao próprio poder familiar. O § 1º do CCB/2002, art. 1.694 estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades da reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao prudente critério do juiz arbitrar o valor da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE EM QUE, COM O DIVÓRCIO DAS PARTES, DETERMINOU-SE O AFASTAMENTO DO VARÃO DO LAR CONJUGAL. LIMINAR CONCEDIDA PARA QUE O RÉU DEIXE O LAR CONJUGAL, TENDO EM VISTA A PRÁTICA DE AMEAÇAS CONTRA A RECORRIDA, CONFORME DOCUMENTOS POR ELA JUNTADOS AOS AUTOS. IMÓVEL COMUM QUE FOI ADQUIRIDO POR AMBAS AS PARTES, CONSTANDO AMBAS, DE FORMA EXPRESSA, COMO COPROPRIETÁRIAS DO IMÓVEL NA MATRÍCULA. ADMISSIBILIDADE DO ARBITRAMENTO DE ALUGUERES PROVISÓRIOS EM FAVOR DO DEMANDANTE, NO PERCENTUAL CORRESPONDENTE A SUA FRAÇÃO IDEAL, A CONTAR DA CITAÇÃO DA REQUERIDA. AGRAVADA QUE DEVERÁ, ADEMAIS, ARCAR COM AS DESPESAS ORDINÁRIAS RELATIVAS À POSSE DO BEM, COMO IPTU E DESPESAS CONDOMINIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Arbitramento de aluguéis c/c ressarcimento de despesas. Interesse de agir. Ausência. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Indenização pelo uso exclusivo de imóvel de propriedade comum dos ex-cônjuges ainda não partilhado formalmente. Possibilidade a depender das circunstâncias do caso concreto. Agravo interno improvido.

1 - Das informações extraídas do aresto recorrido, observa-se que o colegiado local concluiu pela ausência de interesse de agir do insurgente, uma vez que, não encerrada a partilha de bens, a situação presente é de mancomunhão. Do que se depreende da análise desses fundamentos, estão eles lastreados nos elementos fático probatórios constantes dos autos. Claro está, portanto, que o STJ, para chegar a entendimento diverso, precisaria empreender novo e aprofundado exame de tais circunstâncias, providência vedada a esta Corte, na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

41 - STJ Civil. Processual civil. Ação de divórcio cumulada com alimentos e partilha. Reconvenção com pedido de arbitramento de aluguéis por uso exclusivo do imóvel comum. Omissão. Inocorrência. Questão decidida no acórdão recorrido. Identificação inequívoca dos bens partilháveis e do quinhão de cada cônjuge. Cessação do estado de mancomunhão e início do estado de condomínio. Arbitramento de indenização por uso exclusivo de imóvel comum. Possibilidade. Inexistência de partilha. Irrelevância. Termo inicial. Citação. Termo inicial na hipótese. Intimação da reconvenção. Alimentos. Retroação à data da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º. Aplicabilidade às ações revisionais e exoneratórias. Inaplicabilidade na ação em que arbitrados os aliemntos, de modo transitório, em tutela provisória, com cessação do pensionamento na sentença. Lei 5.478/68, art. 13, caput e Súmula 621/STJ. Pensão alimentícia por período alegadamente longo. Necessidade demonstrada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação de regra de prevenção. Necessidade de interpretação do regimento interno do tribunal local. Aplicabilidade da Súmula 280/STF. 1- ação proposta em 10/04/2015 e reconvenção proposta em 16/07/2015.

Recurso especial interposto em 31/05/2022 e atribuído à Relatora em 13/10/2022. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i ) se há omissão no acórdão recorrido; (ii ) se é admissível a fixação de aluguéis pela fruição exclusiva do bem comum por um dos ex-cônjuges antes da partilha dos bens; ( iii ) se, em ação de alimentos, é admissível estabelecer a data da sentença como termo final da prestação alimentícia, a despeito da regra que afirma que, em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação; e ( iv ) se a competência para julgar a apelação seria da 8ª Câmara Cível e não da 7ª Câmara Cível do TJ/RS. 3- Não há que se falar em omissão quando o acórdão recorrido se pronuncia motivadamente sobre a questão suscitada, ainda que em sentido diverso daquele pretendido pela parte. 4- Havendo separação ou divórcio e sendo possível a identificação inequívoca dos bens e do quinhão de cada ex-cônjuge antes da partilha, cessa o estado de mancomunhão existente enquanto perdura o casamento, passando os bens ao estado de condomínio. 5- Embora ainda não operada a partilha do patrimônio comum do casal, é facultado a um dos ex-cônjuges exigir do outro, que estiver na posse e uso exclusivos de determinado imóvel, a título de indenização, parcela correspondente à metade da renda de um presumido aluguel, devida a partir da citação. Precedentes. 6- a Lei 5.478/68, art. 13, § 2º não se aplica à hipótese em que se discute o arbitramento de alimentos de modo transitório, deferido em tutela provisória e cessado na sentença, mas, sim, às hipóteses de redução ou de majoração dos alimentos, típicas de ações revisionais, e à hipótese de extinção do direito aos alimentos, típica da ação exoneratória. Inteligência da Lei 5.478/68, art. 13, caput e da Súmula 621/STJ. 7- É inviável o exame da tese recursal de que o pensionamento teria se estendido por período demasiado em virtude da necessidade de reexame dos fatos e das provas que subsidiaram a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que, nesse período, era necessária a pensão alimentícia. ... (Continua)

42 - STJ Violência doméstica. Recurso especial. Cível. Imóvel em condomínio. Posse direta e exclusiva exercida por um dos condôminos. Privação de uso e gozo do bem por coproprietário em virtude de medida protetiva contra ele decretada. Arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo da coisa pela vítima de violência doméstica e familiar. Descabimento. Desproporcionalidade constatada e inexistência de enriquecimento sem causa. Recurso especial conhecido e desprovido. CCB/2002, art. 1.319 (equivalente ao CCB/1916, art. 627). CF/88, art. 226, § 8º. CCB/2002, art. 884 (enriquecimento sem causa). CF/88, art. 5º, I. Lei 11.340/2006, art. 22. Lei 11.340/2006, art. 24.

1 - O propósito recursal consiste em definir a possibilidade de arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo e gratuito de imóvel comum indiviso por um dos condôminos, em favor de coproprietário que foi privado do uso e gozo do bem devido à decretação judicial de medida protetiva em ação penal proveniente de suposta prática de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher. ... (Continua)

43 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Divórcio - Fase de liquidação de sentença para o arbitramento de alugueis, que homologou o laudo pericial e fixou valor total do débito - Inconformismo da executada - Laudo pericial que demonstrou de forma esclarecedora os valores efetivamente devidos pela parte executada, consideradas as manifestações levadas a efeito na fase de conhecimento - Alegadas benfeitorias não foram realizadas no imóvel principal, da frente, objeto do pleito - Descabida compensação com o respectivo encargo - Recurso desprovido.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Embargos recebidos como agravo regimental. Família. Separação judicial. Partilha de bens. Imóvel comum utilizado por apenas um dos cônjuges. Recebimento de aluguel por um dos cônjuges. Possibilidade. Condição. Partilha dos bens. Súmula 83/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

45 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial e arbitramento de aluguéis, referente a bens que já foram objeto de partilha entre ex-cônjuges. Determinação de remessa dos autos para o Juízo onde tramitou a respectiva ação de divórcio. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cotia, suscitado... (Continua)

46 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Extinção de Composse c/c Arbitramento de Aluguéis, referente a bem que já foi objeto de partilha entre ex-cônjuges. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera - Comarca de São Paulo. Determinação de remessa dos autos para o Juízo onde tramitou a respectiva ação de divórcio. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera - Comarca de São Paulo, suscitado.... (Continua)

47 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Arbitramento de aluguel. Divórcio. Imóvel em condomínio. Residência. Ex-cônjuge. Indenização. Impossibilidade. Inexistência de uso exclusivo. Moradia. Prole comum. Enriquecimento sem causa. Não caracterização. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Alimentos. Prestação in pecunia e in natura. Falta de prequestionamento. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Guarda unilateral. Vulnerabilidade. Enriquecimento sem causa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).... (Continua)

48 - TJSP Apelação cível. Bem imóvel em condomínio. Ação de arbitramento de aluguel (indenização pela ocupação exclusiva de bem comum). Reconvenção com pedido de condenação do autor ao pagamento proporcional à sua cota-parte, de gastos para manutenção do imóvel desde a data do divórcio, com reconhecimento do direito à retenção em razão de benfeitorias realizadas.

49 - TJSP DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL EM ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL -

Autora que ajuizou ação de extinção de condomínio e arbitramento de alugueis - Bens do casal partilhados quando do divórcio que incluem direitos de uso de imóvel em zona de interesse social do Município de Santo André - Magistrado a quo que julgou improcedentes os pedidos de extinção de condomínio, dada a natureza do contrato que funda a posse, a impedir sua alienação em favor de terceiros, bem como no que tange ao arbitramento de alugueis, vez que o imóvel é atualmente ocupado pelo réu e pela irmã da autora e respectivos sobrinhos - Recurso autoral - Demandante que a par do nome atribuído à peça inicial, não pediu a alienação do imóvel a terceiros, mas a condenação do réu ao pagamento de indenização de sua cota parte - Nulidade da sentença, fundamentada sobre pretensão diversa e que não foi formulada (extra-petita) - Cerceamento de defesa, ademais, caracterizado, a impedir a aplicação da teoria da causa madura por esta Corte - Assertiva do réu em contestação, não negada em réplica (de que a irmã da autora passou a residir no local) que não induz à incontrovérsia, ou gera presunção de veracidade, a demandar, sim, provas - Elucidação de questão fulcral para o adequado desfecho da lide que à míngua de iniciativa das partes, pode ser determinada de ofício, pelo Juízo - Sentença anulada, com retorno dos autos para instrução e novo julgamento - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA... (Continua)

50 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de arbitramento de aluguel. Decisão agravada que rejeitou a preliminar de incompetência do Juízo. Insurgência da ré. Não acolhimento. A extinção do vínculo conjugal, com a partilha do bem imóvel em ação de divórcio, encerra a competência da Vara de Família e Sucessões. Relação entre as partes que passa a ser de natureza obrigacional, não se enquadrando no rol do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes desta Câmara. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46247)... (Continua)