JurisprudĂȘncia Selecionada

Doc. LEGJUR 230.5150.9971.1986

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divĂłrcio c/c partilha, guarda, alimentos e arbitramento de aluguĂ©is. DecisĂŁo monocrĂĄtica da presidĂȘncia desta corte que nĂŁo conheceu do reclamo, por violação ao princĂ­pio da dialeticidade e incidĂȘncia da SĂșmula 182/STJ. InsurgĂȘncia do demandante.

1 - Consoante expressa previsĂŁo contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razĂŁo do princĂ­pio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisĂŁo que inadmitiu o apelo extremo, o que nĂŁo aconteceu na hipĂłtese. IncidĂȘncia da SĂșmula 182/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF