JurisprudĂȘncia Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divĂłrcio c/c partilha, guarda, alimentos e arbitramento de aluguĂ©is. DecisĂŁo monocrĂĄtica da presidĂȘncia desta corte que nĂŁo conheceu do reclamo, por violação ao princĂpio da dialeticidade e incidĂȘncia da SĂșmula 182/STJ. InsurgĂȘncia do demandante.
1 - Consoante expressa previsĂŁo contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razĂŁo do princĂpio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisĂŁo que inadmitiu o apelo extremo, o que nĂŁo aconteceu na hipĂłtese. IncidĂȘncia da SĂșmula 182/STJ. ... ()
- Alimentos (Legislação artigo por artigo)
ECA, art. 130 (Maus tratos. Alimentos cautelares).
CCB/2002, art. 1.694, e ss. (Dos Alimentos).
CCB/1916, art. 396, e ss. (Dos Alimentos).
CPC/2015, art. 528, § 3Âș (Alimentos. PrisĂŁo civil).
CPC/2015, art. 528, e ss (Alimentos. Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos).
CPC/1973, art. 733 (Alimentos. PrisĂŁo civil).
CPC/1973, art. 733 (Cumprimento de sentença. Prestação de alimentos provisórios).
CPC/1973, art. 732 (Execução. Prestação de alimentos. Prisão civil).
CPC/1973, art. 475-Q (Cumprimento de sentença. Prestação de alimentos).
Lei 11.804, de 05/11/2008 (Alimentos gravĂdicos).
Lei 6.515/1977, art. 19 (Lei do DivĂłrcio. Alimentos).
Lei 5.478, de 25/07/1968 (FamĂlia. Ação de alimentos).
Alimentos (Pesquisa SĂșmulas)
Alimentos (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Alimentos. Avoenga (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Alimentos compensatĂłrios (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Alimentos gravĂdicos (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Alimentos provisionais (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Alimentos provisĂłrios (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Alimentos. UniĂŁo estĂĄvel (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Alimentos. Concubinato (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Alimentos. Desemprego (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Alimentos. Desempregado (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Alimentos. Devolução da quantia paga (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Alimentos. Ex-cĂŽnjuge (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Alimentos. Execução (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Alimentos. Filhos (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Alimentos. Herdeiro (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Alimentos. Herdeiros (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Alimentos. Impossibilidade financeira (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Alimentos. Necessidade. Possibilidade (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Alimentos. Revisional (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Alimentos. Exoneração (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Alimentos. Maioridade (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Alimentos. Estudo (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Alimentos. Plano de saĂșde. (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Alimentos. PrisĂŁo civil (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Alimentos in natura (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
PensĂŁo alimentĂcia (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
PensĂŁo alimentĂcia. Alteração (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Alimentos. Filho maior (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Alimentos. Filha maior (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Alimentos. Estudante (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
AcĂłrdĂŁo/STF (Recurso extraordinĂĄrio. Tema 821/STF. FamĂlia. Alimentos. RepercussĂŁo geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudĂȘncia. Direito constitucional. PensĂŁo alimentĂcia. Ação de alimentos. Fixação com base no salĂĄrio mĂnimo. Possibilidade. Alegação de violação ao CF/88, art. 7Âș, IV. AusĂȘncia de inconstitucionalidade. Reafirmação de jurisprudĂȘncia. RepercussĂŁo geral reconhecida. CCB/2002, art. 1.694, e ss. CF/88, art. 102, III e § 3Âș. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.).
Alimentos (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Alimentos. Avoenga (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Alimentos compensatĂłrios (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Alimentos gravĂdicos (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Alimentos provisionais (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Alimentos provisĂłrios (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Alimentos. UniĂŁo estĂĄvel (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Alimentos. Concubinato (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Alimentos. Desemprego (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Alimentos. Desempregado (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Alimentos. Devolução da quantia paga (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Alimentos. Ex-cĂŽnjuge (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Alimentos. Execução (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Alimentos. Filhos (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Alimentos. Herdeiro (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Alimentos. Herdeiros (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Alimentos. Impossibilidade financeira (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Alimentos. Necessidade. Possibilidade (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Alimentos. Revisional (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Alimentos. Exoneração (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Alimentos. Maioridade (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Alimentos. Estudo (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Alimentos. Plano de saĂșde. (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Alimentos. PrisĂŁo civil (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Alimentos in natura (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
PensĂŁo alimentĂcia (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
PensĂŁo alimentĂcia. Alteração (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Alimentos. Filho maior (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Alimentos. Filha maior (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Alimentos. Estudante (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
AcĂłrdĂŁo/STF (Recurso extraordinĂĄrio. Tema 821/STF. FamĂlia. Alimentos. RepercussĂŁo geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudĂȘncia. Direito constitucional. PensĂŁo alimentĂcia. Ação de alimentos. Fixação com base no salĂĄrio mĂnimo. Possibilidade. Alegação de violação ao CF/88, art. 7Âș, IV. AusĂȘncia de inconstitucionalidade. Reafirmação de jurisprudĂȘncia. RepercussĂŁo geral reconhecida. CCB/2002, art. 1.694, e ss. CF/88, art. 102, III e § 3Âș. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.).
- DivĂłrcio
CF/88, art. 226, § 6Âș (DivĂłrcio. Dissolução do casamento).
CPC/2015, art. 189 (Separação  Divórcio. Atos processuais. Segredo de justiça).
CPC/2015, art. 731 (Separação consensual. Divórcio consensual).
CPC/2015, art. 731, parĂĄgrafo Ășnico (Partilha de bens posteriormente. Separação consensual. DivĂłrcio consensual).
Decreto-lei 4.657/1942, art. 7Âș, § 6Âș (LICCB).
Lei 1.110/1950 (reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso).
CCB/2002, art. 1.647. (Outorga uxĂłria. Outorga marital).
CCB/2002, art. 1.571, e ss. (DivĂłrcio. Dissolução da sociedade e do vĂnculo conjugal).
CCB/2002, art. 1.566, III (deveres de ambos os cĂŽnjuges).
CCB/2002, art. 1.516 (Casamento religioso).
CCB/2002, art. 1.515 (Casamento religioso. Registro).
Lei 6.015/1973, art. 75 (Registro PĂșblico).
Lei 6.015/1973, art. 74 (Registro PĂșblico).
Lei 6.015/1973, art. 73 (Registro PĂșblico).
Lei 6.015/1973, art. 72 (Registro PĂșblico).
Lei 6.015/1973, art. 71, a 75 (Registro PĂșblico).
CPC/1973, art. 1.120, e ss. (Separação Consensual).
CPC/2015, art. 731 (Divórcio. Separação consensual. União eståvel. Extinção. Alteração do regime de bens do casamento).
Lei 883, de 21/10/1949 (FamĂlia)
JurisprudĂȘncia
Casamento (Pesquisa JurisprudĂȘncia)DivĂłrcio (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
DivĂłrcio litigioso (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
DivĂłrcio judicial (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
DivĂłrcio direto (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
DivĂłrcio consensual (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
DivĂłrcio extrajudicial (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
DivĂłrcio. Legitimidade (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
DivĂłrcio. Partilha (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Partilha. ImĂłvel adquirido antes do casamento (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Partilha. ImĂłvel adquirido antes da UniĂŁo estĂĄvel (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Partilha. ImĂłvel adquirido antes do concubinato (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Alimentos (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Alimentos. CĂŽnjuge (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Alimentos. PensĂŁo (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Casamento. Anulação (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Casamento religioso (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Concubinato (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dever de assistĂȘncia (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
DivĂłrcio (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
DivĂłrcio. Partilha de bens (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
FamĂlia (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Outorga uxĂłria (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Outorga marital (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Outorga conjugal (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Partilha de bens (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Pacto antenupcial (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Separação. ConversĂŁo. DivĂłrcio (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Sentença estrangeira. DivĂłrcio (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Sentença estrangeira. Casamento (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Separação consensual (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Separação judicial (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Separação de corpos (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Legislação
- Execução penal /EXP
CF/88, art. 5Âș, XLV (Pena. Natureza pessoal. Dano. Sucessoes).
CF/88, art. 5Âș, XLVI (Pena. Individuação da pena. Penas admitidas).
CF/88, art. 5Âș, XLVII (Penas. ProibiçÔes).
CF/88, art. 5Âș, XLVIII (Pena. Cumprimento).
CF/88, art. 5Âș, XLIX (Pena. Preso. Respeito Ă integridade fĂsica e moral).
CF/88, art. 5Âș, L (PresidiĂĄrias. Filhos. Amamentação).
CF/88, art. 5Âș, XII (conceder indulto e comutar penas, com audiĂȘncia, se necessĂĄrio, dos ĂłrgĂŁos instituĂdos em lei).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 5Âș (LCP).
Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal LEP).
Lei 7.209/1984, art. 32 (altera dispositivos deste CĂłdigo).
Lei 4.898/1965, art. 6Âș, §§ 3Âș a 5Âș (Abuso de autoridade)
Lei 9.099/1995, art. 62 (Juizados Especiais Criminal. Reparação de danos).
Pena (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Execução penal (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Pena alternativa (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Penas alternativas (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Pena restritiva de direitos (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Pena restritiva de direito (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Restrição de direitos (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Penas cruĂ©is (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Pena cruel (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Prestação de serviços Ă comunidade (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Perda de cargo pĂșblico (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Individuação da pena (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Fixação da pena (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Pena base (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Atenuante (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Agravante (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Regime semi-aberto (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Regime aberto (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Regime fechado (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Privativa de liberdade (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Detração (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Indulto (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Comutação da pena (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Unificação da pena (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Pena de multa (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Maus antecedentes (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
ReincidĂȘncia (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Reincidente (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Continuidade delitiva (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Crime continuado (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
MĂnino legal /EXA (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Acima do mĂnino legal (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Fundamentação (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
ProgressĂŁo (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Regime. ProgressĂŁo (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Liberdade provisĂłria (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Livramento condicional (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
PrisĂŁo domiciliar (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Cumprimento em liberdade (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Aumento. Apelação (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Causa de diminuição de pena (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Causas de aumento de pena (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Crime hediondo (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Sanção penal (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Menoridade (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
ConfissĂŁo espontĂąnea (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Estabelecimento (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Prescrição da pena (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Prescrição penal (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Concurso (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Concurso. Agravantes e atenuantes (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Concurso de pessoas (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
CritĂ©rio trifĂĄsico (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Ne bis in eadem (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Casa do Albergado (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Pena cominada (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Pena in abstrato /EXA (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Pena in concreto /EXA (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Regime inicial (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dosimetria da pena (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Extinção da punibilidade (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Nulidade da pena (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Unificação da pena (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Execução penal (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Pena alternativa (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Penas alternativas (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Pena restritiva de direitos (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Pena restritiva de direito (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Restrição de direitos (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Penas cruĂ©is (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Pena cruel (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Prestação de serviços Ă comunidade (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Perda de cargo pĂșblico (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Individuação da pena (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Fixação da pena (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Pena base (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Atenuante (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Agravante (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Regime semi-aberto (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Regime aberto (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Regime fechado (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Privativa de liberdade (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Detração (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Indulto (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Comutação da pena (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Unificação da pena (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Pena de multa (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Maus antecedentes (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
ReincidĂȘncia (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Reincidente (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Continuidade delitiva (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Crime continuado (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
MĂnino legal /EXA (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Acima do mĂnino legal (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Fundamentação (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
ProgressĂŁo (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Regime. ProgressĂŁo (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Liberdade provisĂłria (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Livramento condicional (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
PrisĂŁo domiciliar (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Cumprimento em liberdade (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Aumento. Apelação (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Causa de diminuição de pena (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Causas de aumento de pena (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Crime hediondo (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Sanção penal (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Menoridade (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
ConfissĂŁo espontĂąnea (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Estabelecimento (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Prescrição da pena (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Prescrição penal (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Concurso (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Concurso. Agravantes e atenuantes (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Concurso de pessoas (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
CritĂ©rio trifĂĄsico (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Ne bis in eadem (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Casa do Albergado (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Pena cominada (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Pena in abstrato /EXA (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Pena in concreto /EXA (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Regime inicial (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Dosimetria da pena (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Extinção da punibilidade (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Nulidade da pena (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
Unificação da pena (Pesquisa JurisprudĂȘncia)
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