argumentacao juridica agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Pessoa juridica. Prazo prescriconal. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Regimental não provido.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... (Continua)

2 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - JUROS DE MORA. A parte recorrente deve indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, sendo nesse sentido o disposto no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Ressalta-se que o cotejo analítico de teses implica identificação exata da fundamentação adotada pela Turma julgadora a quo e apresentação dos fundamentos antagônicos contidos na norma legal ou constitucional, ou no verbete ou orientação jurisprudencial apresentados, ou nos arestos trazidos a cotejo. Tal exigência não foi atendida, tendo em vista que a recorrente apresentou em seu recurso de revista uma relação com todos os dispositivos constitucionais que reputou violados (fls. 1976 e 1977 dos autos digitais), totalmente dissociados da sua argumentação jurídica. Agravo interno desprovido.

3 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - NATUREZA SALARIAL DA PARCELA VL-DL 1971 - APRESENTAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REPUTOU VIOLADOS EM UMA RELAÇÃO AO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. A parte recorrente deve indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, sendo nesse sentido o disposto no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Ressalta-se que o cotejo analítico de teses implica identificação exata da fundamentação adotada pela Turma julgadora a quo e apresentação dos fundamentos antagônicos contidos na norma legal ou constitucional, ou no verbete ou orientação jurisprudencial apresentados, ou nos arestos trazidos a cotejo. Tal exigência não foi atendida, tendo em vista que a recorrente apresentou, na terceira folha de seu recurso de revista, uma relação com todos os dispositivos legais que reputaram violados, totalmente dissociados da sua argumentação jurídica. Agravo interno desprovido.

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Ações penais (6) reunidas por conexão. Pleito de obrigatoriedade de sentença única. Ausência de comando normativo. Deficiência de argumentação jurídica. Agravo regimental desprovido.

1 - Como cediço, o CPP, art. 79 recomenda a unidade de processo e de julgamento nas hipóteses de conexão e continência, com o intento de se evitar decisões conflitantes e contraditórias.... (Continua)

5 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. As razões apresentadas no apelo não combatem os fundamentos expostos na decisão agravada, razão pela qual o agravo interno não atende ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo o óbice processual previsto na Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIFERENÇAS SALARIAIS - TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. 1. Tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, o recurso de revista somente é cabível na hipótese de indicação de ofensa a dispositivo constitucional ou de contrariedade à Súmula do TST e de Súmula Vinculante do STF, nos termos do CLT, art. 896, § 9º. 2. Conforme o disposto no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, a parte recorrente deve indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional. Ressalta-se que o cotejo analítico de teses implica identificação exata da fundamentação adotada pela Turma julgadora a quo e apresentação dos fundamentos antagônicos contidos na norma legal ou constitucional, ou no verbete ou orientação jurisprudencial apresentados, ou nos arestos trazidos a cotejo. Tal exigência não foi atendida, tendo em vista que a recorrente apresentou uma relação com todos os dispositivos constitucionais que reputou violados, totalmente dissociados da sua argumentação jurídica. Agravo interno desprovido.

6 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA . LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA JURIDICA NÃO EXAMINADA .

A transcrição do capítulo do acórdão, integralmente ou com supressões ínfimas (bem como o destaque de todo o trecho colacionado), sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões dos recursos de revista - mediante o destaque do trecho, específico, em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, mormente quando utilizado mais de um fundamento para o deslinde da controvérsia. Tal procedimento impede, por consequência, a observância dos demais requisitos contidos nos, II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT: a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos e verbetes apontados e o trecho da decisão destacada no apelo. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

7 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIFERENÇAS SALARIAIS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. As razões apresentadas no apelo não combatem os fundamentos expostos na decisão agravada, razão pela qual o agravo interno não atende ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo o óbice processual previsto na Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. 1. Tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, o recurso de revista somente é cabível na hipótese de indicação de ofensa a dispositivo constitucional ou de contrariedade à Súmula do TST e de Súmula Vinculante do STF, nos termos do CLT, art. 896, § 9º. 2. Conforme o disposto no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, a parte recorrente deve indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional. Ressalta-se que o cotejo analítico de teses implica identificação exata da fundamentação adotada pela Turma julgadora a quo e apresentação dos fundamentos antagônicos contidos na norma legal ou constitucional, ou no verbete ou orientação jurisprudencial apresentados, ou nos arestos trazidos a cotejo. Tal exigência não foi atendida, tendo em vista que a recorrente apresentou uma relação com todos os dispositivos constitucionais que reputou violados, totalmente dissociados da sua argumentação jurídica. Agravo interno desprovido. QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL. Quanto ao montante do dano moral, não se justifica a sua revisão por esta Corte, sob o prisma dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, senão nos casos nos quais os valores se revelem ínfimos ou excessivos, o que não se configurou no caso concreto. Agravo interno desprovido.

8 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - CLT, ART. 896, § 1º-A, I .

Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incumbe à parte, nas razões do recurso de revista, apresentar a transcrição dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. Conforme o disposto no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, a parte recorrente deve indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional. Ressalta-se que o cotejo analítico de teses implica identificação exata da fundamentação adotada pela Turma julgadora a quo e apresentação dos fundamentos antagônicos contidos na norma legal ou constitucional, ou no verbete ou orientação jurisprudencial apresentados, ou nos arestos trazidos a cotejo. Tal exigência não foi atendida, tendo em vista que a recorrente apresentou uma relação com os dispositivos que reputou violados, totalmente dissociados da sua argumentação jurídica. Agravo interno desprovido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT - NÃO PREENCHIMENTO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 1. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, firmou jurisprudência no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais. 2. O excerto transcrito deve permitir, de plano e com a maior clareza possível, o confronto da tese adotada pelo Tribunal Regional com os preceitos normativos supostamente violados, ou a alegada divergência jurisprudencial. 3. No caso dos autos, a partetranscreveu o inteiro teor do capítuloimpugnado, sem destaque, o que não atende ao comando da norma, pois não viabiliza o confronto analítico entre a fundamentação do acórdão regional e a tese jurídica suscitada pela parte no recurso. Agravo interno desprovido.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Exceção de pré-executividade. Empresa executada que apresenta exceção de pré-executividade onde defende interesses de sócio, argumentando que inexiste fundamento fático e jurídico para desconsideração da pessoa jurídica. Impossibilidade. Distinção entre a pessoa do sócio e a pessoa jurídica. Ilegitimidade reconhecida. Exceção rejeitada. Recurso desprovido.

10 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentação desprovida de conteúdo jurídico. Mera rejeição do conteúdo decisório. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão agravada não caracteriza a fundamentação específica exigida no âmbito desta Corte, à feição da Súmula 182/STJ, uma vez que tal gesto é desprovido de conteúdo jurídico capaz de estremecer as bases da decisão agravada.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentação desprovida de conteúdo jurídico. Mera rejeição do conteúdo decisório. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão agravada não caracteriza a fundamentação específica exigida no âmbito desta Corte, à feição da Súmula 182/STJ, uma vez que tal gesto é desprovido de conteúdo jurídico capaz de estremecer as bases da decisão agravada.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentação desprovida de conteúdo jurídico. Mera rejeição do conteúdo decisório. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão agravada não caracteriza a fundamentação específica exigida no âmbito desta Corte, à feição da Súmula 182/STJ, uma vez que tal gesto é desprovido de conteúdo jurídico capaz de estremecer as bases da decisão agravada.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentação desprovida de conteúdo jurídico. Mera rejeição do conteúdo decisório. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão agravada não caracteriza a fundamentação específica exigida no âmbito desta Corte, à feição da Súmula 182/STJ, uma vez que tal gesto é desprovido de conteúdo jurídico capaz de estremecer as bases da decisão agravada.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentação desprovida de conteúdo jurídico. Mera rejeição do conteúdo decisório. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão agravada não caracteriza a fundamentação específica exigida no âmbito desta Corte, à feição da Súmula 182/STJ, uma vez que tal gesto é desprovido de conteúdo jurídico capaz de estremecer as bases da decisão agravada.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentação desprovida de conteúdo jurídico. Mera rejeição do conteúdo decisório. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão agravada não caracteriza a fundamentação específica exigida no âmbito desta Corte, à feição da Súmula 182/STJ, uma vez que tal gesto é desprovido de conteúdo jurídico capaz de estremecer as bases da decisão agravada.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentação desprovida de conteúdo jurídico. Mera rejeição do conteúdo decisório. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão agravada não caracteriza a fundamentação específica exigida no âmbito desta Corte, à feição da Súmula 182/STJ, uma vez que tal gesto é desprovido de conteúdo jurídico capaz de estremecer as bases da decisão agravada.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentação desprovida de conteúdo jurídico. Mera rejeição do conteúdo decisório. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão agravada não caracteriza a fundamentação específica exigida no âmbito desta Corte, à feição da Súmula 182/STJ, uma vez que tal gesto é desprovido de conteúdo jurídico capaz de estremecer as bases da decisão agravada.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentação desprovida de conteúdo jurídico. Mera rejeição do conteúdo decisório. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão agravada não caracteriza a fundamentação específica exigida no âmbito desta Corte, à feição da Súmula 182/STJ, uma vez que tal gesto é desprovido de conteúdo jurídico capaz de estremecer as bases da decisão agravada.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentação desprovida de conteúdo jurídico. Mera rejeição do conteúdo decisório. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão agravada não caracteriza a fundamentação específica exigida no âmbito desta Corte, à feição da Súmula 182/STJ, uma vez que tal gesto é desprovido de conteúdo jurídico capaz de estremecer as bases da decisão agravada.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentação desprovida de conteúdo jurídico. Mera rejeição do conteúdo decisório. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão agravada não caracteriza a fundamentação específica exigida no âmbito desta Corte, à feição da Súmula 182/STJ, uma vez que tal gesto é desprovido de conteúdo jurídico capaz de estremecer as bases da decisão agravada.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentação desprovida de conteúdo jurídico. Mera rejeição do conteúdo decisório. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão agravada não caracteriza a fundamentação específica exigida no âmbito desta Corte, à feição da Súmula 182/STJ, uma vez que tal gesto é desprovido de conteúdo jurídico capaz de estremecer as bases da decisão agravada.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentação desprovida de conteúdo jurídico. Mera rejeição do conteúdo decisório. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão agravada não caracteriza a fundamentação específica exigida no âmbito desta Corte, à feição da Súmula 182/STJ, uma vez que tal gesto é desprovido de conteúdo jurídico capaz de estremecer as bases da decisão agravada.... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CCB/2002, CCB, art. 1.245. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 -Nas razões do especial, a parte aduziu ofensa ao CCB/2002, art. 1.245, caput e § 1º, do Código Civil, argumentando que a situação jurídica de imóvel somente é alterada com o registro do título translativo de compra e venda no cartório de registro de imóveis. Dessa feita, o contrato celebrado entre particulares não teria o condão de transferir o domínio do bem objeto do tributo no caso concreto. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Negativa de cobertura. Ausência de argumentação jurídica. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nas razões recursais, a recorrente apontou violação a dispositivos de Lei; entretanto, não desenvolveu argumentação jurídica que evidenciasse as ofensas assestadas, tornando patente a falha na fundamentação do apelo especial. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Agravo de instrumento. Necessidade de denunciação à lide. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nas razões recursais, a recorrente apontou violação dos arts. 327, § 1º, I, do CPC; 110, 421, 462 a 466, 481 e 482, todos do CC; 32, § 2º, da Lei 4.591/64; 25 da Lei 6.766/79; e 5º, LV, e 93, IX, da CF/88; entretanto, não desenvolveu argumentação jurídica que evidenciasse as ofensas assestadas, tornando patente a falha na fundamentação do apelo especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento.Súmula 7/STJ. Remissão às razões do recurso especial. Alegação genérica.Fundamentação desprovida de conteúdo jurídico. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.I- A genérica alegação de que «todas as questões argüidas são de direito e de divergência jurisprudencial, não incidindo no caso a súmula 7 não atende ao comando emergente da súmula 182/STJ, cujo redação confere ao recorrente o ônus de infirmar, no caso concreto, de forma incisiva e contundente, os fundamentos declinados na decisão agravada.Ii- A mera remissão às razões aduzidas no recurso especial não caracteriza fundamentação específica exigida no âmbito desta corte, uma vez que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado.Iii- Incumbe ao recorrente desenvolver argumentação capaz de conferir sustentação jurídica à tese patrocinada, técnica ausente no agravo de instrumento antes examinado.Iv- Agravo regimental a que se nega provimento.

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC/2015, art. 493 e CPC/2015, art. 525, VII. Violação. Argumentação deficiente. Fato novo. Inexistente. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - Embora tenha apontado os dispositivos legais tidos por violados, a parte recorrente não apresentou argumentação lógico-jurídica pertinente à demonstração de como teria ela ocorrido, tampouco apresentou fato novo. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Arts. 20 da lindb e 10, 321 e 1.023 do CPC. Violação. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia.

Embora tenha apontado os dispositivos legais tidos por violados, a parte recorrente não apresentou argumentação lógico-jurídica pertinente à demonstração de como teria ela ocorrido. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não indicação de maneira precisa dos dispositivos violados. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do recurso especial a parte recorrente não aponta, de maneira clara e fundamentada, quais os artigos de lei a que faz referência teriam sido violados, tampouco a forma pela qual teria se dado referida vulneração. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento.Remissão às razões do recurso especial.Alegação genérica. Fundamentação desprovida de conteúdo jurídico.Ausência de impugnação específica.Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.I- A mera remissão às razões aduzidas no recurso especial não caracteriza fundamentação específica exigida no âmbito desta corte, uma vez que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado.Iii- Incumbe ao recorrente desenvolver argumentação capaz de conferir sustentação jurídica à tese patrocinada, técnica ausente no agravo de instrumento antes examinado e neste regimental. Iv- Deixou o recorrente de impugnar, na espécie, o verbete da súmula 283/STF, óbice processual igualmente oposto ao conhecimento da decisão agravada, que, nesta sede, não fora atacado. Superveniente incidência da súmula 182/STJ.Iv- Agravo regimental não conhecido.

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Violação do CPC/2015, art. 55, § 3º, CPC/2015, art. 917, § 4º, II, CPC/2015, art. 933, CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Ausência de argumentação jurídica pertinente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Incide o óbice da Súmula 284/STF quando a parte recorrente não desenvolve argumentação que evidencie a ofensa alegada, por tornar patente a falta de fundamentação do apelo especial. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Artigos apontados como violados. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Embora tenha apontado os dispositivos legais tidos por violados, a parte recorrente não apresentou argumentação lógico-jurídica pertinente à demonstração de como teria ela ocorrido. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Personalidade jurídica. Desconsideração. Legitimidade. Inovação.Contradição com a argumentação. Recurso protelatório. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Rejeição.

34 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de nulidade de débito e dano moral. Consumo não faturado de energia. Derivação clandestina. Fraude em medidor de energia elétrica não comprovada. Ausência de corte no fornecimento da energia elétrica. Inexistência de dano moral. Apelo parcialmente provido. Sucumbência recíproca. Decisão agravada mantida nos seus demais termos. Agravo ao qual se dá parcial provimento.

«1. Assiste razão à agravante no que tange à existência de sucumbência recíproca. As partes sagraram-se em parte vencedoras e vencidas na causa, o que faz incidir, na hipótese dos autos, o disposto no CPC/1973, art. 21. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e corrupção ativa. Deficiência da fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso especial não comporta conhecimento, ante a incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido, quanto à menção genérica de dispositivos legais, registre-se que a alegação de ofensa à Lei presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Nesse passo, a simples referência a dispositivo legal, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à Lei, não é suficiente para o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Impugnação insuficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial para negar-lhe provimento. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Violação dos arts. 167, II, 168, parágrafo único, e 169 do Código Civil, 221, II, e 222 da Lei 6.015/73. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmulas282 e 356 do STF. Honorários advocatícios. Ausência de argumentação jurídica pertinente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Astreintes. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O não atendimento quanto à argumentação jurídica pertinente, pela parte recorrente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente e não permite a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Argumentação de confusão patrimonial. Execução ajuizada com requerimento de desconsideração de personalidade jurídica. Rejeição preliminar do pedido pela decisão agravada. Suposta confusão patrimonial e infrutíferas tentativas de localização do patrimônio do devedor que servem como indícios para prosseguimento do incidente. Decisão reformada. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ação revisional de contrato bancário Cumulada COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE. decisão que não a concedeu. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo de instrumento. Brasil telecom. Caráter exclusivamente infringente. Economia processual. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo interno. Argumentação desprovida de conteúdo jurídico. Mera rejeição do decisum. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - Em homenagem ao princípio da economia processual e autorizado pelo princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo interno os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - O município agravante afirma ter impugnado especificamente o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ, argumentando que o recurso especial não objetiva alterar o quadro fático delineado pelo Tribunal local, mas apenas a correta interpretação jurídica da moldura fática já estabelecida. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de violação de dispositivos divergentes. Argumentação deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de fundamentação na alínea c da CF/88, art. 105, III incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

1 - O não atendimento ao requisito da argumentação lógico-jurídica pertinente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 7/STJ. Ausência de exposição das premissas fáticas que dão suporte à valoração jurídica defendida. Agravo improvido.

1 - Apesar de sustentar que as razões do agravo em recurso especial defenderam a não incidência da Súmula 7/STJ no caso, não trouxe o agravante argumentação efetiva e voltada a afastar as conclusões da decisão combatida, demonstrando quais os fatos admitidos pelo Tribunal de origem que embasariam o direito, sem a necessidade de modificação das premissas adotadas. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Impossibilidade jurídica do pedido. Não demonstração. Ausência de vedação no ordenamento jurídico. Inovação em sede de agravo interno. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. A possibilidade jurídica do pedido se traduz em apurar se a pretensão deduzida pela parte se mostra compatível com a possibilidade de eventual entrega de tutela jurisdicional, seja em face da existência de regulação normativa que, em tese, possa amparar o pedido, seja em razão da inexistência de vedação legal ou de incompatibilidade com o ordenamento jurídico. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Marca. Hipossuficiência. Não comprovada. Razões recursais genéricas. Súmula 284/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que a parte ora agravante não demonstrou sua hipossuficiência. Com efeito, esta Corte Superior tem o entendimento de que constitui ônus da pessoa jurídica comprovar que preenche os requisitos, não bastando a alegação. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei. Correção da argumentação. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso especial é meio de impugnação de fundamentação vinculada, e por isso exige a indicação ostensiva dos textos normativos federais a que negou vigência o aresto impugnado. Não basta, para tanto, a menção en passant a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação.... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Súmula 284/STF. Ausência de indicação de dispositivos Lei. Correção da argumentação. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso especial é meio de impugnação de fundamentação vinculada, e por isso exige a indicação ostensiva dos textos normativos federais a que negou vigência o aresto impugnado. Não basta, para tanto, a menção en passant a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável e roubo. Súmula 284/STF. Ausência de indicação de dispositivos Lei. Correção da argumentação. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso especial é meio de impugnação de fundamentação vinculada, e por isso exige a indicação ostensiva dos textos normativos federais a que negou vigência o aresto impugnado. Não basta, para tanto a menção en passant a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nas razões recursais, a parte agravante apontou violação dos arts. 73, § 1º, 345, IV, 349 e 489 do CPC/2015; entretanto, não desenvolveu argumentação jurídica que evidenciasse as ofensas assestadas, tornando patente a falha na fundamentação do apelo especial. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)