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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Assistência judiciária. Defensoria pública. Falta de membros para atender à demanda. Nomeação de advogado dativo. Ausência de nulidade. Prescindibilidade de intimação do réu para constituir advogado particular. Habeas corpus denegado.

1 - Ninguém pode ser processado criminalmente sem defesa e o direito de escolher advogado para resistir à persecução penal é desdobramento dessa garantia constitucional que, uma vez violada, importa em nulidade do processo. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Extorsão mediante sequestro. Alegação de nulidade por atuação de advogado dativo e de advogado constituído. Apresentação de duas alegações finais. Alegação de prejuízo. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 563, agasalha o princípio de que « nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa». Acerca do tema, o STF editou a Súmula 523/STF, que dispõe categoricamente que: « no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu». ... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Advogado do assistente de acusação. Impedimento. Nulidade não suscitada em tempo oportuno. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que não se declara a nulidade do ato processual - seja ela relativa ou absoluta - se a arguição do vício não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. Além disso, esta Corte Superior compreende que mesmo as nulidades tidas por absolutas devem ser alegadas no momento adequado e se sujeitam à preclusão temporal. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Apelação julgada. Intimações realizadas em nome de advogado diverso. Equívoco do juízo. Violação à ampla defesa. Nulidade do julgamento. Ordem de ofício.

1 - Hipótese em que a apelação foi cadastrada em nome de causídico diverso do constituído pelo paciente, não sendo a Defesa intimada para o julgamento do recurso, tampouco cientificada do respectivo acórdão, certificando-se o trânsito em julgado, por equívoco.... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Direito penal militar. Peculato. Advogado que renunciou oportunamente à defesa do réu. Paciente não intimado para constituir novo patrocinador. Julgamento do recurso de apelação anulado. Ordem concedida.

1 - O Acusado tem o direito de constituir advogado de sua confiança para atuar no processo-crime a que responde, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Alegada deficiência na atuação do advogado no tribunal popular. Tema não abordado na origem. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não demonstrado pela defesa que o tema relativo à deficiência de atuação do advogado na sessão plenária do Tribunal do Júri foi discutido na Corte de origem, afigura-se inviável e vedada a análise pretendida, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Negativa à realização de sustentação oral por vídeoconferência. Atuação em causa própria. Existência de mandado de prisão. Não demonstração da impossibilidade de realização do ato por outro advogado.

1 - Não configura constrangimento ilegal o indeferimento de realização de sustentação oral por vídeoconferência, no caso em que o paciente, atuando em causa própria, não comparece presencialmente para a realização do ato por existir mandado de prisão definitivo contra si, optando por não exercer o seu direito de defesa por intermédio de outro defensor a ser por ele nomeado.... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexigibilidade de licitação. Advogado parecerista. Prática de ato profissional inviolável. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

1 - Não se conhece do agravo regimental no tocante às ponderações relacionadas aos corréus, considerando que o habeas corpus foi impetrado somente em favor do ora agravado. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Estupro. Atentado violento ao pudor. Defensor dativo. Superveniente constituição de advogado. Prazo exíguo para realização de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Não demonstração.

1 - Após a nomeação de defensor dativo, tendo havido constituição de advogado que, além de apresentar substancioso memorial e realizar sustentação oral, não há falar em nulidade decorrente de ausência de intimação pessoal daquele anterior causídico. De mais a mais, não há notícia de pedido de adiamento da sessão de julgamento, que pudesse justificar a alegação de cerceamento de defesa dada a apontada exiguidade de tempo para a escorreita atuação na assentada.... (Continua)

10 - TJPE Habeas corpus. Associação para o tráfico. Preventiva. Prazo. Excesso. Feito complexo. Multiplicidade de réus. Dilação justificada. Art. 55, Lei 11.343/06. Prazo escoado sem oferta de defesa ou indicação de advogado. Defensor dativo nomeado. Autos retidos por mais de três meses pelo advogado dativo. Contribuição. Súmula 64, STJ. Constrangimento ilegal ausente.

«1. Da leitura da denúncia se constata a evidente complexidade da ação penal, dada a multiplicidade de réus denunciados. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência de intimação do advogado constituído no curso do inquérito policial. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado afastamento da revelia. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - Consoante dispõe o CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual sem que haja efetiva demonstração de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. No mesmo sentido, preconiza a Súmula 523/STF que, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Intimação da sessão de julgamento na pessoa do advogado constituído. Ausência de nulidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Tendo em vista o disposto no CPP, art. 420 e CPP, art. 431, a intimação do defensor constituído acerca da data da sessão de julgamento do Tribunal do Júri torna dispensável a intimação do acusado solto que não for encontrado, como no caso dos autos, em que o paciente, tendo ciência da acusação, escolheu permanecer foragido. Nesse sentido: HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 16/10/2012» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 7/6/2021). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Apresentação de razões de apelação. Inércia do advogado constituído. Nomeação de defensor público. Falta de intimação da defesa constituída. Nulidade. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a defesa interpôs, tempestivamente, recurso de apelação e que, no entanto, a advogada constituída nos autos não apresentou razões recursais. Diante disso, após a intimação dos pacientes para constituir novo patrono, o Tribunal de Justiça determinou a nomeação de defensor público para esse ato. Uma vez cumprido o encargo atribuído, a defesa, daí em diante, seguiu-se com a Defensoria Pública. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental na petição no habeas corpus. Alegada ausência de defesa. Pleito de devolução do prazo recursal. Existência de advogado habilitado no feito. Atuação diligente. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o entendimento sumulado pelo STF, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu» (Súmula 523/STF). ... (Continua)

15 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA ARROLADAS.

Rol apresentado após a resposta à acusação pela advogada dativa. Preclusão. Advogado nomeado que recebe o processo no estado em que se encontra. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Processual penal. Intimação pessoal da defensoria pública não verificada nos autos. Nomeação de advogado dativo. Prejuízo evidenciado, na hipótese. Impugnação imediata. Nulidade reconhecida. Recurso provido.

1 - Embora tenha sido alegado que o Defensor Público foi intimado pessoalmente a respeito da data da audiência de instrução, o documento apontado para fundamentar tal afirmativa apenas certifica a abertura de «vista» à Defensoria Pública e não a efetiva intimação do membro da Instituição. Não verificada a intimação, em descumprimento da prerrogativa descrita no, I da Lei Complementar 80/1994, art. 128, a nomeação de advogado dativo para atuação em audiência caracteriza violação ao contraditório e à ampla defesa. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Reiteração de pedidos anteriores já analisados pelo STJ e repelidos. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade. Novo advogado. Irrelevância. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado de forma eficiente.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Autorização legal para o julgamento monocrático pelo relator. Dois crimes de homicídio qualificado, consumado e tentado. Alegação de nulidade por ausência de defesa. Advogado com a inscrição cancelada. Agravante representado por mais de um advogado conforme consta de procuração juntada aos autos. Ausência de comprovação de prejuízo. Agravo desprovido.

1 - O CPC/2015, art. 932, III, aplicável ao processo penal por força do CPP, art. 3º, e os arts. 34, XVIII, «b», e 210 do Regimento Interno do STJ autorizam o julgamento monocrático pelo relator, quando o pedido for incabível ou estiver em contradição com a jurisprudência dominante. ... (Continua)

19 - STJ Advogado. Advocacia. Profissão. Sigilo profissional. Delação premiada. Gravação da comunicação com clientes para posterior delação. contra Recurso em habeas corpus . Trancamento da ação penal por habeas corpus. Excepcionalidade. Lei 12.850/2013. Colaboração premiada feita por advogado. Natureza jurídica de meio de obtenção de prova. Possibilidade de anulação. Violação de sigilo profissional. Lei 8.906/1994, art. 34, VII. Ausência de justa causa. Má-fé caracterizada. Nulidade do acordo de colaboração premiada. Precedentes do STF. Recurso provido. CF/88, art. 133.

São ilícitas as provas obtidas em acordo de delação premiada firmado com advogado que, sem justa causa, entrega às autoridades investigativas documentos e gravações obtidas em virtude de mandato que lhe fora outorgado, violando o dever de sigilo profissional. ... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Alegação de provas ilícitas. Oitivas informalmente colhidas sem a presença de advogado. Flagrante ilegalidade. Violação ao dever de imparcialidade do magistrado. Nulidade absoluta. Agravo provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Denúncia por crimes de falsidade ideológica e peculato. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. Legalidade. Violação do sigilo profissional do advogado. Inexistência. Decisão mantida. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal e o STJ possuem jurisprudência pacífica no sentido de que é lícita a gravação ambiental, realizada por um dos interlocutores, com o objetivo de preservar-se diante de atuação desvirtuada da legalidade, prescindindo, inclusive, de autorização judicial. Precedentes.... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Inteligência do CPP, art. 366. Alegada nulidade. Nomeação de advogado dativo para ato. Situação que não se confunde com a constituição de advogado pelo acusado. 2. Regra que visa impossibilitar condenação sem conhecimento da acusação. Nomeação de dativo que não supre mencionado objetivo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não ficou demonstrado eventual equívoco na suspensão do processo e do prazo prescricional, uma vez que, de fato, não havia advogado constituído pelo recorrente, mas apenas advogado dativo, nomeado pelo juiz, situação que não autoriza o prosseguimento da ação penal. ... (Continua)

23 - STJ Criminal. Hc. Homicídio qualificado. Absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Não apresentação de apelação. Desídia de advogado. Questão disciplinar. Incompetência da corte em sede de habeas corpus. Supressão de instância.

I - O pedido de extensão do HC para absolvição do corréu demanda revolvimento de todo o conjunto fático probatório, inviável pela via eleita.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de estupro e favorecimento da prostituição. Alegada ausência de citação. Premissa fática em sentido diverso. Acusado que constituiu advogado nos autos. Ausência de prejuízo. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No caso, o Relator na Corte de origem expressamente consignou que o paciente foi devidamente citado nos autos, o que afasta o apontado constrangimento ilegal. Modificar tal premissa fática demandaria o revolvimento de todo o mateiral probatório dos autos, expediente vedado na sede mandamental. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Nulidade. Deficiência na defesa técnica. Réu devidamente assistido por advogado dativo. Ausência de ilegalidade. Súmula 523/STF. Não demonstração do prejuízo.

1 - «A alegação de deficiência da defesa deve vir acompanhada de prova de inércia ou desídia do defensor, causadora de prejuízo concreto à regular defesa do réu» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 25/2/2015), o que não se verifica no caso em exame. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Pretensão de reconhecimento de nulidade desde a resposta à acusação. Atuação defensiva satisfatória. Advogado apresentou as teses necessárias ao exercício do direito de defesa. Discordância com a estratégia adotada não significa ausência de defesa técnica. Ausência de nulidade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - É reiterada a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, à luz do CPP, art. 563 - CPP, ex vi do princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no caso em debate. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade por deficiênca da defesa técnica. Não ocorrência. Mera discordância do novo advogado com a estratégia adotada pelo patrono anterior. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. Precedentes.... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Deficiência técnica da atuação do advogado no plenário do tribunal do Júri. Matéria não apreciada pela corte de origem. Impossibilidade de análise por este STJ. Indevida supressão de instância. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado e estupro. Recurso em sentido estrito. Nomeação de defensor público para apresentar as razões recursais, ante a inércia do advogado constituído. Dupla intimação para a respectiva sessão de julgamento. Ausência de nulidade. Direito à ampla defesa observado.

1 - Não se pode exigir que a intimação de Defensor Público tenha de ser feita por meio de mandado destinado ao mesmo oficiante na causa. Mostra-se razoável proceder à inequívoca ciência da Instituição da Defensoria Pública, por intermédio de ofício ou mesmo de mandado, devidamente recebido, restando a ela o dever de organizar, com a presteza e a precisão devidas, a atuação de seus membros. A ocorrência de eventuais substituições no patrocínio do réu não implica nulidade, incidindo sobre a espécie o princípio da indivisibilidade.... (Continua)

30 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substabelecimento para mais de um advogado. Renúncia de apenas um ao mandato. Trânsito em julgado do acórdão. Inexistência de nulidade.

«1. O substabelecimento de poderes outorgados na procuração a vários advogados enseja a atuação de todos os nominados no instrumento. Havendo renúncia de um dos causídicos ao mandato, os demais continuam validamente atuando no feito. ... (Continua)

31 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de intimação para constituir novo advogado. Ciência inequívoca. Não alegação oportuna. Deficiência de defesa técnica. Não demonstração concreta de prejuízo. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A instância de origem entendeu que, apesar de o mandado de intimação haver sido expedido e cumprido apenas em nome do esposo da paciente - corréu naqueles autos -, a acusada, que com ele residia, teve ciência inequívoca da intimação. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Concussão (CP, art. 316). Apelação criminal. Intimação da data de julgamento do recurso e do respectivo acórdão em nome de advogado que não possui procuração nos autos. Cerceamento de defesa caracterizado. Ordem concedida.

1 - Nos termos do CPP, art. 370, § 1º, a intimação do defensor constituído é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Apelação criminal. Atuação precedente da defensoria pública. Posterior ingresso de advogado constituído. Irregularidade. Ausência de assinatura do outorgante na procuração. Intimação do acórdão realizada em nome de causídico sem poder de representação. Nulidade. Impossibilidade de se presumir má-fé. Necessidade de devolução do prazo.

1 - Exige-se que a intimação dos atos processuais seja feita em nome de quem tenha poderes, conferidos por instrumento de mandato, para exercer em juízo a defesa do acusado, sob pena de se malferir a própria finalidade do ato, que é dar efetiva publicidade às decisões judiciais para que delas as partes tenham conhecimento. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Procedimento disciplinar. Oitivas sem a presença de advogado. Não conhecimento de prévio writ. Via indevidamente utilizada em substituição a agravo em execução. Não conhecimento desta impetração. Ordem concedida de ofício.

1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição a agravo em execução cabível no Tribunal de origem. ... (Continua)

35 - TJSP HABEAS CORPUS. Impetração. Pretendida a cassação da decisão de não conhecimento de pedidos de progressão de regime e livramento condicional, formulados por defensor público. Fundamento de falta de capacidade postulatória. Impossibilidade. Advogado constituído nos autos. Atuação anterior da defensoria pública na fase de execução da pena. Irregularidade quanto à representação técnica que pode ser sanada no decorrer da apreciação do pedido formulado. Ordem concedida.

36 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Arts. 147 e 148, todos do CP c/c Lei 11.340/06. Covid-19. Questão não apreciada na origem. Supressão de instância. Nulidade pelo não comparecimento do advogado constituído na audiência. Nomeação de defensor dativo para o ato. Ausência de prejuízo. Agravo improvido.

1 - A questão referente à revogação da prisão cautelar pelo risco de contaminação pela Covid-19 não foi levada ao conhecimento das instâncias ordinárias, o que inviabiliza a sua análise nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

37 - TJSP Habeas corpus - Roubo qualificado - Resposta à acusação - Peça regularmente apresentada pela Defensoria Pública - Advogado constituído posteriormente, mas que recebe os autos no estado em que se encontra - Análise de pedidos contidos em nova resposta à acusação apresentada pela Defesa - Desnecessidade - Pedido, aliás, não renovado na fase do CPP, art. 402 - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada

38 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Audiência de instrução realizada sem a presença do réu. Ato acompanhado pelo defensor dativo nomeado. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - No caso concreto, não ficou demonstrado qualquer prejuízo pela ausência do Réu à audiência, uma vez que foi regularmente representado pelo advogado dativo, que acompanhou a prova testemunhal produzida e desempenhou adequadamente a defesa técnica do Acusado. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 180, § 1º. Nulidade. Não apreciação de pedido de vista dos autos fora de cartório. Inocorrência. Comparecimento do advogado constituído no dia do julgamento. Ausência de prejuízo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência. Impossibilidade.

I - Ao contrário do que alega o impetrante, não houve cerceamento de defesa no julgamento do recurso de apelação, pois a respectiva sessão foi adiada em duas oportunidades em atendimento a requerimento da defesa para melhor exame da quaestio. Ademais, o patrono do paciente compareceu à sessão de julgamento no dia aprazado sem manifestar interesse em realizar sustentação oral.... (Continua)

40 - TJSP HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA E INDICAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. OFERECIDA DENÚNCIA. CITAÇÃO PESSOAL COM DECLARAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONSTITUIR DEFENSOR. TRANSCORRIDO PRAZO LEGAL SEM INDICAÇÃO E SEM JUNTADA DE PROCURAÇÃO AOS AUTOS. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO E PRESENÇA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, DEFENSOR PÚBLICA DEIXA DE APRESENTAR MEMORIAIS, DIANTE DA OUTRORA INDICAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INSTADO, O ADVOGADO MENCIONADO E ORA IMPETRANTE, ARGUI NULIDADE DO PROCESSO DESDE A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. JUNTADA DA PROCURAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS NA MESMA DADA DA IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE NULIDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANTIDA. SIMPLES INDICAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE JUNTADA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. A DISPENSABILIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO, COM INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 266, NÃO SE APERFEIÇOOU. ORDEM DENEGADA

41 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Execução penal. Procedimento administrativo disciplinar. Ausência de ouvida judicial do reeducando. Assistência efetiva de advogado constituído. Não demonstração do efetivo prejuízo. Inexistência de nulidade.

1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

42 - STJ agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Suposta coação de testemunha em processo criminal. Atuação do advogado trancamento do inquérito policial. Existência de depoimentos indicando a coação. Medida excepcional. Necessidade de dilação probatória e prosseguimento dos atos investigatórios.

1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Paciente que advogava em causa própria. Ausência não justificada. Nomeação de advogado ad hoc. Ausência de defesa eficiente. Situação causada pelo próprio paciente. CPP, art. 565. 2. Defesa alegadamente deficiente. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos do que noticiado pelo próprio impetrante, foi necessária a nomeação de advogado ad hoc, em virtude de o paciente, que advogava em causa própria, não ter comparecido à oitiva da vítima nem ter justificado sua ausência. Dessa forma, não pode, agora, se valer da sua própria conduta de faltar ao ato, dando ensejo à nomeação do advogado ad hoc, para questionar a atuação deste. - De fato, «em matéria de nulidade, vige o princípio da causalidade, positivado, expressamente, no CPP, art. 565, segundo o qual «[n]enhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse". (AgRg no HC 791.007/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 23/3/2023.) ... (Continua)

44 - STJ penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de estupro. Tese de que o desarquivamento do inquérito policial ocorreu sem provas novas. Matéria não debatida no tribunal de origem. Supressão de instância. Pleito de anulação da certidão de trânsito em julgado para a defesa. Impossibilidade. Advogado constituído devidamente intimado por meio do diário de justiça eletrônico. Pedido absolutório. Necessidade de revolvimento do arcabouço fático probatório. Medida inviável na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

1 - É válido lembrar que «esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. (HC 529.507/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 3/9/2019, DJe 12/9/2019). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação chabu. Mandado de busca e apreensão. Nulidade das provas obtidas na residência sem a presença de representante da oab. Alegação de inviolabilidade do advogado. Inocorrência. Investigação de crime não relacionado com a atuação profissional. Alegada generalidade do mandado de busca e apreensão. Impossibilidade de prever todos os materiais que serão encontrados. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de roubo circunstanciado. Alegação de insuficiência de defesa. Advogado constituído pelo paciente que, nas alegações finais, não pugnou pela sua absolvição, mas somente pela fixação da pena-Base no mínimo legal. Constrangimento ilegal não configurado. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovada. Impossibilidade de se analisar fatos e provas na via estreita do writ. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523/STF. Ordem denegada.

1 - A mera argumentação de que nas alegações finais não se requereu a absolvição do Réu, mas apenas a fixação da pena no mínimo legal, não é apta a ensejar a anulação do processo-crime por deficiência ou ausência de Defesa, mormente na espécie, em que o Paciente era devidamente patrocinado por Advogado constituído nos autos.... (Continua)

47 - TJSP Advogado. Impedimento. Ingresso do defensor após a definição da competência do juiz da causa, com o qual possua relação prevista em lei como óbice à atuação no mesmo processo. Inadmissibilidade. Impedimento legal do Magistrado não caracterizado, por ter o procurador substabelecido no curso da ação penal, após a fixação da competência. Prevalência do princípio do juiz natural. Inexistência de lesão ou óbice à plenitude da defesa. Hipótese em que, nos termos do CPP, art. 267, incumbe ao advogado abster-se de assumir o patrocínio da defesa do ora paciente, uma vez que o impedimento superveniente foi provocado pelo próprio defensor substabelecido após a fixação da competência do juiz natural. Ordem de «habeas corpus denegada.

48 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Advogado constituído no inquérito. Réu foragido após interrogatório policial. Necessidade de citação por edital, nos termos do CPP, art. 366. Nulidade não configurada. Pas de nullité sans grief. Reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidades. Irregularidade na intimação pessoal para o réu constituir novo advogado na fase de alegações finais. Defesa técnica deficiente. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. Precedentes.... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Desacato e desobediência. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Não cabimento. Denúncia que preenche os requisitos mínimos. Advogado que, em audiência de instrução e julgamento, supostamente desobedeceu à ordem judicial para não captação de imagens da vítima e das testemunhas e que se valeu de equipamento camuflado. Voz de prisão contra a magistrada manifestamente ilegal. Convenção americana de direitos humanos. Decreto 678/1992, art. 13º. Compatibilidade. Habeas corpus denegado.

1 - O trancamento do processo criminal em habeas corpus é medida excepcional e somente cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)