aumento apelacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Caracterização. Palavra da vítima. Valor. Emprego da arma. Apreensão da arma. Desnecessidade. Concurso de agentes. Pena. Aumento. Apelação-crime. Roubo majorado. Depoimento da vítima. Relevo probatório.

«A palavra da vítima ganha relevo probatório em delitos dessa espécie quando coerente, harmônica e uníssona com os demais elementos existentes no feito.... (Continua)

2 - TJSC Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 2.6. Causa de aumento de pena. Tráfico entre estados da federação. Lei 11.343/2006, art. 40, V. Pretensão de afastamento do aumento ao argumento de que o endereço do remetente não basta à comprovação da proveniência do tóxico. Proveniência comprovada pelo carimbo de postagem dos correios. Interestadualidade comprovada. Aumento mantido.

«Muito embora a defesa tenha certa razão quando afirma que a simples indicação de o endereço do remetente situar-se em outro Estado não baste ao aumento da pena, o carimbo de expedição dando conta que a encomenda foi postada no Estado de São Paulo é suficiente para justificar o aumento operado, posto comprovar, sem margem à dúvidas, a interestadualidade do delito.... (Continua)

3 - TJSP Pena. Fixação. Roubo duplamente qualificado. Aplicação do aumento de 1/3 pelas qualificadoras. Majoração. Necessidade. Aplicação do aumento de 3/8, eis que mais adequado para o caso de duas causas especiais de aumento. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Apelação exclusiva da defesa. Incremento, pelo tribunal a quo, da fração de aumento referente à reincidência. Readequação da dosimetria. Reformatio in pejus caracterizada. Ordem concedida para restabelecer a fração de aumento da pena-Base em 1/6 fixada na sentença de primeiro grau.

1 - O Tribunal a quo proveu parcialmente o apelo defensivo, e aumentou a fração de aumento em virtude da reincidência de 1/6 para 1/4, readequando a dosimetria da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado.... (Continua)

5 - TJRS 2. Nexo de causalidade na omissão. Causalidade hipotética e aumento do risco.

«A causalidade na omissão é entendida como um juízo hipotético, não de eliminação, mas de colocação da ação: a omissão será causal quando, 'posta' mentalmente a ação não executada, desapareceria o resultado. A inserção do critério do aumento do risco no setor da causalidade implica que será causal a omissão quando a não execução da atividade possível para evitar o resultado, tenha diminuído as chances de impedir o resultado, isto é, tenha aumentado o risco de sua produção, no caso em tela, além do intenso sofrimento durante horas, do aborto.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Aumento da pena em 3/8 na terceira fase da dosimetria. Critério matemático. Motivação inidônea. Redução do patamar de aumento mantido. Agravo não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Inconformismo defensivo. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos. Alegação de coação moral irresistível sem suporte probatório. Causa de aumento evidenciada.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Prescrição inadequada de medicamento. Alegação. Aumento de tecido mamário (ginecomastia). Laudo pericial que não logrou demonstrar a existência de nexo de causalidade entre o uso da medicação ministrada e o aumento das mamas. Indenização indevida. Recurso não provido.

9 - STJ Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Aumento cumulativo das majorantes previstas na parte especial. Possibilidade mediante fundamentação idônea. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Valoração negativa da culpabilidade e aumento cumulativo aplicados mediante fundamentos distintos.

1 - É firme a jurisprudência do STJ e também do STF no sentido de que, a teor do art. 68, parágrafo único, do CP, é possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. Para tanto, é necessário que o cúmulo de majorantes esteja baseado em circunstâncias concretas atinentes às próprias causas de aumento e que indiquem a maior reprovabilidade da conduta.... (Continua)

10 - TJSP Pena. Fixação. Crimes de roubo. Uso de arma de fogo e concurso de agentes. Causas de aumento de pena. Acréscimo de três oitavos nas penas básicas mínimas. Aumento de cinco doze avos na pena básica referente ao roubo em que presentes três causas de aumento de pena. Recursos parcialmente providos.

11 - TJPE Penal. Tráfico de droga. Redução da pena. Exacerbada- viabilidade. Aumento pela reincidência. Alteração para 1/6 (um sexto). Necessidade. Recurso provido.

«1. Reduz-se a pena quando esta se encontra fixada de forma exacerbada. ... (Continua)

12 - TJSP Homicídio qualificado - Versões díspares - Opção do Júri por uma delas - Condenação não contrária à prova dos autos.

13 - TJSP Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Criterioso aumento de um terço pela causa de aumento do concurso de agentes. Manutenção. Recurso ministerial improvido e parcial provimento ao apelo defensório.

14 - TJSP Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida.

15 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação da causa de aumento prevista no Lei 11343/2006, art. 40, III. Impossibilidade. Laudo e outros elementos que justifiquem tal aumento. Ausência. Afastamento. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Pena. Fixação. Roubo qualificado. Aumento da pena-base em razão do número, e não pelas características das majorantes. Descabimento. Redução do aumento ao mínimo. Condenação mantida, com adequação das penas. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Causa especial de aumento do Lei 11343/2006, art. 40, III. Aplicabilidade. Comércio de drogas em imediações de estabelecimento de ensino. Aumento de pena justificado. Condenação mantida. Recurso improvido.

18 - TJRS Direito privado. Ação coletiva de consumo. Gasolina. Preço. Aumento. Abusividade. Não configuração. Valor cobrado. Média de preço. Coerência. Sentença. Improcedência. Manutenção. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação coletiva de consumo. Aumento do preço da gasolina. Prática abusiva. Não configuração. Improcedência mantida.

«Demanda coletiva de consumo na qual consta alegação de infração a direitos do consumidor e à ordem econômica pela prática de preços abusivos de gasolina no comércio. Ainda que se esteja frente a aumento repentino, motivado por simples rumor no sentido de que haveria desabastecimento no Estado, não há como reconhecer a prática abusiva no caso concreto. E isso porque os valores (mínimo e máximo) exigidos pelo réu no período discutido estão dentro da média cobrada pelos demais postos combustíveis localizados em Porto Alegre/RS. A diferença entre as médias é pouca para fins de reconhecimento judicial de uma vantagem manifestamente excessiva ou de elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviços, hipóteses elencadas nos incisos V e X do CDC, art. 39 - Código de Defesa do Consumidor. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUMENTO APLICADO À MENSALIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE OS PRESENTES AUTOS PUGNAM PELO AFASTAMENTO DO AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA. PEDIDO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE, JULGADA IMPROCEDENTE, QUE CONTÉM A MESMA NARRATIVA DOS FATOS, PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA MENSALIDADE ANTERIOR À CONTRATAÇÃO DO NOVO PLANO. MENÇÃO GENÉRICA NO CORPO DE AMBAS AS PETIÇÕES SOBRE VEDAÇÃO AO AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO. EX-EMPREGADORA QUE CONTRATOU NOVO PLANO DE SAÚDE, UNIFICANDO A CARTEIRA DE ATIVOS E INATIVOS, COM PREVISÃO DE AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA. ADEQUAÇÃO QUE ATENDE À DECISÃO DO COLENDO STJ. LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

20 - TJSP Apelação Criminal. Roubos majorados pela coautoria e emprego de arma de fogo e extorsão majorada. Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Causas de aumento evidenciadas. Penas. Básicas mantidas no mínimo legal e assim mantidas na segunda etapa. Roubo: aumentos de 1/3 pela coautoria, e 2/3 pelo emprego de arma e 1/6 pelo concurso formal. Extorsão: aumento de ½ pela coautoria e emprego de arma. Regime fechado. Recurso não provido, com oportuna expedição de mandado de prisão

21 - TJSP Pena. Fixação. Concurso de atenuantes e causas de aumento. A pena-base fixada no mínimo legal não pode sofrer redução aquém disso pelo reconhecimento das atenuantes da menoridade e confissão. Aplicado o aumento de 1/3 pelo reconhecimento da majorante de emprego de arma de fogo. A causa de aumento do emprego de arma deverá ser reconhecida ainda que a mesma não tenha sido apreendida e periciada. Aplicação ainda de 1/6 de aumento pelo reconhecimento do concurso formal entre os delitos de roubo. Recurso ministerial provido.

22 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. CONTRATO FIRMADO EM 1995 NÃO ADAPTADO À LEI DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO GENÉRICA, QUE NÃO ATACA A SENTENÇA, E SE LIMITA A QUESTIONAR O AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA, AFIRMANDO APLICAÇÃO DIVERGENTE DOS REAJUSTES DA ANS. CONTRATO ANTERIOR A LEI DE PLANO DE SAÚDE NÃO ADAPTADO. PREVISÃO DE SETE FAIXAS ETÁRIAS. CLÁUSULA QUE FAZ MENÇÃO A PERCENTUAL DE REAJUSTE. CUMPRIDO O DEVER DE INFORMAÇÃO, DIRETRIZ TRAÇADA NO JULGAMENTO DO RESP.1.568.244/RJ. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA. RECURSO QUE NÃO ATACA A SENTENÇA. NÃO HÁ ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO PERCENTUAL APLICADO, NEM ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS AUMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

23 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Restrição da liberdade das vítimas. Condenação imposta. Pretendida redução da reprimenda. Desacolhimento. Prova oral suficiente para reconhecimento da causa de aumento. Penas-base corretamente majoradas em face dos diversos antecedentes criminais do acusado. Aumento decorrente da circunstância agravante da reincidência perfeitamente compatível. Causas especiais de aumento corretamente dosadas. Sentença mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Causa de aumento. Não positivada a imediação geográfica do sítio dos fatos com estabelecimento escolar, cabe o afastamento da causa de aumento tributada ao, III da Lei 11.343/2006, art. 40

25 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. AUMENTO DE JORNADA SEM O RESPECTIVO AUMENTO SALARIAL. 1 - A

decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento, por incidência da Súmula 422/TST, I, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Ocorre que, em reflexão mais detida, constata-se que a parte se insurgiu especificamente contra os fundamentos do despacho de admissibilidade. 3 - Agravo a que se dá provimento para prosseguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. AUMENTO DE JORNADA SEM O RESPECTIVO AUMENTO SALARIAL. 1 - O Regional, com base no acervo fático probatório dos autos, assentou que inexiste norma coletiva que valide no caso o aumento da jornada de trabalho sem o respectivo aumento salarial. Ademais, consignou que a empresa ré, embora tenha afirmado que a jornada não foi majorada, não produziu qualquer prova da sua alegação. 2 - Assim, para se chegar à conclusão pretendida, necessário seria revolver fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST, cuja incidência impede, por si só, o conhecimento do recurso de revista. 3 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

26 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Delito praticado com emprego de arma e concurso de pessoas. Critério para fixação da pena na hipótese de concurso de causas de aumento. Poder-dever do magistrado, em face ao art. 5º, XLvi da constituição e do CP, art. 68, parágrafo único, de limitar-se a um só aumento penal, dando exclusiva prevalência à causa que mais aumente o tamanho da reprimenda. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena anteriormente fixada.

27 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Segurado assassinado. Recusa ao pagamento da indenização securitária. Alegação de agravamento do risco. Ausente comprovação. Eventuais desavenças entre o falecido e o suposto assassino. Insuficiência para caracterizar o aumento do risco. Indenização devida. Recursos não providos.

28 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. AUMENTO POR SINISTRALIDADE E EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO GENÉRICA, QUE NÃO ATACA A SENTENÇA, E SE LIMITA A QUESTIONAR O AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA, AFIRMANDO APLICAÇÃO DIVERGENTE DOS REAJUSTES DA ANS. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE ÍNDICES SUPERIORES AOS DIVULGADOS PELA ANS AFASTADA PELA PLANILHA DE CÁLCULO, QUE DEMONSTRA A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS. AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DO PEDIDO INICIAL E FOI LANÇADA SOMENTE EM RÉPLICA. MESMO ASSIM, HÁ CLÁUSULA QUE FAZ MENÇÃO A PERCENTUAL DE REAJUSTE. CUMPRIDO O DEVER DE INFORMAÇÃO, DIRETRIZ TRAÇADA NO JULGAMENTO DO RESP.1.568.244/RJ. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 952 E 1016 DO STJ - NÃO HÁ ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE, POR SI SÓ, NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS COM PREVISÃO DE AUMENTO DO PRÊMIO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES IMPOSTOS ESTABELECIDOS NA TESE FIRMADA NO REPETITIVO E NAS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA - CONTRATO ESCALONADO EM 10 FAIXAS. RESP 1.568.244/RJ (TEMA 952), QUE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO QUE CONSIDEROU VÁLIDO O AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA. CÁLCULO DEMONSTRA QUE O REAJUSTE, NÃO ULTRAPASSOU O LIMITE DE 6 VEZES DETERMINADO NO RESP MENCIONADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

29 - TJPE Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Plano de saúde. Aumento de mensalidade de dependente em razão de morte de titular. Afastamento. Provimento.

«1 - Com o falecimento de sua esposa, o autor-agravante comunicou ao plano de saúde réu-agravado seu interesse em manter a contratação, conforme previsão contratual. O plano de saúde manteve a avença, mas aumentou o valor da mensalidade. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE AUMENTO ABUSIVO E ILEGAL NAS MENSALIDADES REFERENTE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. DISCUSSÃO SOBRE AUMENTO POR SINISTRALIDADE LANÇADA SOMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. DOCUMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. PLANO DE SAÚDE. AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 952 E 1016 DO STJ - NÃO HÁ ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE, POR SI SÓ, NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS COM PREVISÃO DE AUMENTO DO PRÊMIO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES IMPOSTOS ESTABELECIDOS NA TESE FIRMADA NO REPETITIVO E NAS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA - CONTRATO ESCALONADO EM 10 FAIXAS - RESP 1.568.244/RJ (TEMA 952), QUE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO QUE CONSIDEROU VÁLIDO O AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA. NULIDADE DA CLÁUSULA AFASTADA. CÁLCULO DEMONSTRA QUE O REAJUSTE, NÃO ULTRAPASSOU O LIMITE DE 6 VEZES DETERMINADO NO RESP MENCIONADO.. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECID

31 - STJ penal e processo penal. Habeas corpus. Apropriação indébita qualificada. Dosimetria da pena-base. Alegação de erro material na fração de aumento. Tese refutada pelo tribunal a quo no julgamento da revisão criminal. Inviável a alteração da conclusão adotada pela instância ordinária. Desproporcionalidade do quantum de aumento configurada. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir o aumento da pena-base.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. ... (Continua)

32 - STF Pena. Fixação. Causas de aumento.

«Não há como considerar fundamentada fixação da pena quando, após estipulada a básica com grande rigor, ocorre a exasperação, resultando na apenação máxima prevista em lei a partir, tão-somente, do enquadramento da hipótese em duas causas de aumento, ou seja, as dos incs. I e II do § 2º do CP, art. 157. Incompatibilidade com a ordem jurídica da dupla incidência que, assim, longe fica de justificar a observância do percentual máximo. Precedente: HC 69.515-RJ; Rel. Min. Sepúlveda Pertence, perante a 1ª Turma, cujo acórdão foi publicado no DJU 12/03/93: «Quando em razão de causa especial de aumento a lei autoriza a exasperação da pena dentro de determinados limites percentuais, a opção pelo máximo da agravação permitida há de ser fundamentada com base em dados concretos..., sendo que «... é ponto incontroverso na doutrina e na jurisprudência que a concorrência de mais de uma causa especial de aumento de pena não induz, por si só, a uma dupla agravação da pena base, ainda que, se for o caso, a segunda delas possa ser levada em conta na fixação dessa mesma pena base; menos ainda pode a simples presença de mais de uma agravante especial justificar, sem fundamentação específica, a eleição percentual máximo de exasperação da pena.... (Continua)

33 - STF Tóxicos. Causa especial de aumento da pena. Associação. Lei 6.368/76, art. 18, III.

«Para caracterizar a causa especial de aumento da pena, pela associação, conforme previsto no Lei 6.368/1976, art. 18, III, não se exige que dela participe menor de 21 anos ou que a droga se destine a menores de 21 anos. ... (Continua)

34 - TJSP Pena. Fixação. Crimes praticados em concurso formal e continuidade delitiva. Reconhecimento. Sucessivo aumento da reprimenda em razão dos dois institutos. Descabimento. Legalmente previstos os institutos para beneficiar o infrator, deve operar-se único aumento. Recursos parcialmente providos.

35 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Cobrança com aumento decorrente da reestruturação na estrutura tarifária. Valor cobrado devidamente detalhado nas contas. Aumento amparado no decreto normativo da municipalidade. Suspensão do fornecimento em caso de inadimplência. Admissibilidade. Recurso provido.

36 - STJ Furto qualificado (CP, CP, art. 155, § 4º, II). Dosimetria. Aumento da pena-base. Fração de aumento pela continuidade delitiva. Adoção de novos fundamentos pelo tribunal de origem. Alegação de reformatio in pejus. Inocorrência. Situação da agravante inalterada. Precedentes do STJ. Fixação da sanção inicial acima do mínimo legal. Quantum de aumento pela continuidade delitiva. Proporcionalidade. Ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano.

«1. Não há falar em ofensa ao princípio da vedação da reformatio in pejus, diante da adoção de novos fundamentos a embasar a exasperação da pena-base, pois « é consabido que o efeito devolutivo da apelação autoriza, de forma ampla, a Corte de origem conhecer e rever os fundamentos contidos na sentença condenatória, desde que não agrave a situação do réu (HC 337.686/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 15/08/2016). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação. Causa de aumento. Internacionalidade. Alegação de bis in idem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impugnação. Ausência. Aumento. Quantidade e natureza das drogas. Desproporcionalidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - A Defesa não impugna a afirmação da decisão agravada de que não houve o prequestionamento, ou seja, o debate, pelo Tribunal de origem, da alegação de que teria havido bis in idem na dosimetria da pena, mas busca a análise da matéria, diretamente pelo STJ, por meio do argumento de que o tema seria de ordem pública e deveria ser conhecido, ainda que de ofício. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Quantum de aumento da pena pela continuidade delitiva. Regime prisional. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - No caso, verifica-se que o pleito de redução do aumento da pena pela continuidade delitiva e de fixação do regime prisional semiaberto não foram objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a apreciação de tais matérias por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. De fato, na apelação, limitou-se a defesa a postular a absolvição do réu, ao argumento de carência de provas para a sua condenação. ... (Continua)

39 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Artefato sem munição. Afastamento da causa de aumento. Admissibilidade. Exigência de potencialidade lesiva do instrumento utilizado para diminuir a resistência da vítima. Teoria objetiva. Causa de aumento afastada. Reformulação da reprimenda. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Pena. Fixação. Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Incidência de duas causas de aumento da pena. Desnecessidade. Prevalência à utilização de arma de fogo. Limitação a um só aumento penal. Pena reduzida. Recurso provido em parte.

41 - TJSP Apelação criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Pleito defensivo pela redução da pena-base e fixação de regime semiaberto. Materialidade e autoria amplamente comprovadas nos autos. Causa de aumento bem delineada.

42 - TJSP Apelação. Furto qualificado. Escalada. Furto simples. Furto em repouso noturno. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadora da escalada devidamente reconhecida. Causa de aumento do repouso noturno. Manutenção. Condenação mantida. Dosimetria. Pena acima do mínimo legal mantida. Réu portador de maus antecedentes. Redução do aumento pela continuidade delitiva. Possibilidade. Prática de 3 infrações que impõe o aumento na fração de 1/5. Precedentes. Regime inicial fechado mantido. Impossibilidade de substituição da carcerária por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

43 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Insurgência contra decisão condenatória ao argumento de insuficiência probatória. Desacolhimento. Conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição por insuficiência de provas. Depoimentos de agentes públicos e circunstância da prisão. Quantidade e forma de acondicionamento que indicam a finalidade de tráfico. Causa de aumento prevista para o tráfico nas imediações de estabelecimento de ensino mantida, em face de seu critério objetivo. Fração de aumento da pena pela reincidência, no entanto, diminuída. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE AUMENTO ABUSIVO E ILEGAL NAS MENSALIDADES EM JANEIRO DE 2020 REFERENTE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 952 E 1016 DO STJ - NÃO HÁ ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE, POR SI SÓ, NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS COM PREVISÃO DE AUMENTO DO PRÊMIO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES IMPOSTOS ESTABELECIDOS NA TESE FIRMADA NO REPETITIVO E NAS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA - CONTRATO ESCALONADO EM 10 FAIXAS - RESP 1.568.244/RJ (TEMA 952), QUE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO QUE CONSIDEROU VÁLIDO O AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA. NULIDADE DA CLÁUSULA AFASTADA. CÁLCULO DEMONSTRA QUE O REAJUSTE, NÃO ULTRAPASSOU O LIMITE DE 6 VEZES DETERMINADO NO RESP MENCIONADO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO

45 - TJSP Apelação Criminal. Roubo. Causas de aumento de pena. Emprego de arama de fogo. O reconhecimento da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo prescinde da apreensão efetiva do referido instrumento e sua submissão a perícia, notadamente quando tal não decorreu de simples desídia do Estado.

46 - TJSP Apelação da Defesa - Roubo em concurso de agentes e com o emprego de arma branca - Provas suficientes à condenação de todos os acusados - Confissão de todos os réus, à exceção de Robson, que permaneceu silente - Consistentes declarações das vítimas - Condenações mantidas - Causas de aumento bem demonstradas - Atuação em comparsaria - Emprego de arma branca demonstrado pela prova oral - Penas-base exasperadas ante as circunstâncias e consequências do delito, além dos maus antecedentes do réu Miguel e dos péssimos antecedentes dos corréus Robson e Henry - Reconhecidas as circunstâncias atenuantes da menoridade, da confissão espontânea, e agravantes da reincidência e da senilidade da vítima Massanori - Penas elevadas na terceira fase da dosimetria por força da causa de aumento quanto ao concurso de agentes - Réus beneficiados pelo disposto no art. 68, parágrafo único, do CP, eis que considerada apenas a causa de aumento quanto ao concurso de agentes - Regime inicial fechado adequado às penas impostas, às circunstâncias do delito, e à vida pregressa dos acusados Robson Henry e Miguel - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça e violência contra a pessoa - Recursos de apelação desprovidos.

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. REAJUSTE CONTRATUAL. Sentença que julgou procedente a demanda. Insurgência. Descabimento. Alegação da legalidade do reajuste aplicado que não se sustenta. Abusividade. Embora os planos de saúde coletivos não se submetam aos índices autorizados pela ANS, eventual aumento de custos e sinistralidade deverão ser comprovados de forma minuciosa e clara. De rigor, portanto, a redução da porcentagem de aumento aplicada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

48 - TJSP Apelação - Furto qualificado (rompimento de obstáculo e concurso de agentes) - Autoria e materialidade das infrações inquestionáveis - Prova suficiente da participação do recorrente na empreitada criminosa - Condenação mantida - Penas, porém, reajustadas - Aumento da básica reduzido a 1/3, considerando-se os maus antecedentes do réu e o reconhecimento de duas qualificadoras, uma das quais sopesada como circunstância judicial desfavorável - Na segunda etapa, pela incidência da agravante da reincidência, o aumento de 1/3 foi mantido - Na terceira etapa, ausentes causas de aumento e diminuição - Mantido o regime fechado - Apelação parcialmente provida

49 - TJPE Apelação criminal. CP, art. 157, § 2º, I e II. Aumento de 1/2 (metade) da pena em face de duas causas de aumento de pena. Ausência de fundamentação. Irregular. Alteração do regime de cumprimento da pena para o semiaberto. Impossibilidade. Recurso provido parcialmente. Decisão unânime.

«1. O aumento da pena em face da existência de causas de aumento de pena deve ser fundamentado, devendo o Juiz, com base nas peculiaridades do caso em concreto, justificar a majoração da punição em patamar acima do mínimo previsto em lei. Precedentes STJ. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de Drogas em presídio e resistência. Inconformismo defensivo tão somente quanto à condenação pelo crime de resistência. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos, com destaque aos depoimentos dos agentes e confissão do réu. Causa de aumento evidenciada. Pena. Básicas majoradas em 1/5. Compensada a reincidência pela confissão. Aumento de 1/6 pela causa de aumento do tráfico. Regimes fechado para a reclusão e semiaberto para a detenção mantidos. Recurso não provido, com oportuna expedição de mandado de prisão