avaliacao da gravidade generica do crime
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Fixação. Regime prisional. Pena aplicada e condições pessoais do réu. Vedação da avaliação da gravidade genérica do crime. Fixação do regime fechado se a pena permite o regime aberto. Inadmissibilidade. CP, arts. 33, §§ 2º e 3º e 59.

«O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, deve considerar, além da quantidade da pena aplicada (CP, art. 33, § 2º), as condições pessoais do réu (CP, art. 33, § 3º c/c o CP, art. 59), sendo vedado, em regra, avaliar apenas a gravidade genérica do crime. Não cabe regime inicial fechado, se a quantidade da pena imposta na sentença permite que seja estabelecido o aberto e as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu. Ordem concedida, para aplicar o máximo redutor da tentativa, reduzir a pena para 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão em regime aberto. Evidenciado que o paciente - preso desde 20/04/2001 - já cumpriu integralmente a reprimenda corporal, expeça-se imediatamente alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.... (Continua)

2 - STJ Roubo. Tentativa. «Iter crimininis inicial. Pena. Fixação. Regime prisional. Pena aplicada e condições pessoais do réu. Vedação da avaliação da gravidade genérica do crime. Periculosidade dos agentes não caracterizada. Fixação do regime fechado se a pena permite o regime aberto. Inadmissibilidade. CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59 e 157, § 2º, I e II

«... Prossigo no exame do segundo argumento do impetrante. Evidente também que a gravidade do delito não guarda proporção com a suposta periculosidade dos agentes.
A ação foi executada sem violência física, nos termos das próprias vítimas, que não foram maltratadas.
Os delinqüentes, dentre os quais o paciente, que é primário, assim que interpelados pela força policial, entregaram-se sem opor nenhuma resistência.
O paciente não estivera armado (fl. 9).
Os depoimentos, tanto das vítimas, quanto das testemunhas, harmonizam-se na afirmação de que o objeto do crime era a loja de calçados e, bem assim, que se entregaram sem qualquer oposição.
Impertinente, portanto, o rigor da pena e do regime aplicados.
(...)
O paciente, juntamente com seus comparsas, tentaram praticar um roubo que não passou de seus primeiros atos, ainda fora do local em que deveria, de fato, ocorrer.
a pena, mercê da atenuante do CP, art. 14, II, deve ser reduzida ao máximo, visto que mui distante ficou a ação da consumação do crime.
Além disso, o «modus operandi não revela periculosidade dos agentes e é cediço que a gravidade do crime, por si só, não enseja a imposição de regime diverso daquele previsto no CP, art. 33. ... (Min. Paulo Medina).... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Crime contra liberdade sexual. Estupro. Roubo. Prova. Existência. Palavra da vítima. Laudo pericial. Crime continuado. Inocorrência. Vítimas diversas. Concurso material. Pena privativa de liberdade. Multa. Isenção. Discussão. Momento. Avaliação. Nulidade. Descabimento. Perito. Habilitação técnica. Irrelevância. Apelação crime. Roubos simples (2x). Estupros (3x).

«1. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. ... (Continua)

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça e crime funcional contra a ordem tributária. Prisão preventiva. Pena máxima igual a quatro anos. Óbice do CPP, art. 313, I. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Ameaça e crime funcional contra a ordem tributária. Prisão preventiva. Pena máxima igual a quatro anos. Óbice do CPP, art. 313, I. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem, no entanto, concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

6 - STJ Pena. Regime inicial. Fixação. Avaliação da pena aplicada e das condições pessoais do réu. Gravidade genérica do crime. Consideração inadmissível. Inadmissibilidade da imposição de regime fechado quando a sentença permite o regime aberto. Concurso de pessoas. Extensão a co-autor sendo objetivamente idênticas as questões. Precedentes do STJ. CP, art. 33, § 2º, «c. CPP, art. 580.

«O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, deve considerar, além da quantidade da pena aplicada (§ 2º do CP, art. 33), as condições pessoais do réu (§ 3º do art. 33 c/c CP, art. 59), sendo vedado, em regra, avaliar apenas a gravidade genérica do crime. Não cabe o regime inicial fechado, se a quantidade da pena imposta pela sentença permite que seja estabelecido o aberto e as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu. Ordem concedida, para garantir ao paciente iniciar o cumprimento da pena a que foi condenado no regime aberto. Portanto, sendo objetivamente idênticas, na espécie, as circunstâncias judiciais dos co-autores, é de se aplicar o CPP, art. 580.... (Continua)

7 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Desfavorecimento da culpabilidade e das consequências do crime. Fundamentação inidônea. Vontade de matar e resultado morte. Elementos inerentes ao tipo criminal em comento. Referências vagas e expressões genéricas. Ausência de motivação concreta para a valoração negativa das vetoriais. Constrangimento ilegal evidenciado. Penas dos pacientes readequadas. Obediência à fração prudencialmente recomendada de 1/6, relativa a cada vetorial desfavorecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.. O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem, de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.. A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (hc 304.083/PR, rel. Min. Felix fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015).. O entendimento desta corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.. Na hipótese, a culpabilidade do paciente robson josé farias foi tida por desfavorável em razão de sua inquestionável vontade de matar, ao efetuar disparos contra a cabeça da vítima, e pela sua extrema frieza, o que tornaria a conduta praticada por ele mais reprovável. A teor da jurisprudência desta corte, tal fundamentação, por ser vaga e genérica, não constitui elemento idôneo à exasperação da pena-base, uma vez que não possui lastro em dados fáticos, colhidos dos autos, aptos a demonstrar a gravidade concreta do delito.. Por sua vez, na primeira etapa da dosimetria da pena do paciente william macedo de almeida, as consequências do crime de homicídio não podem ser avaliadas negativamente em razão do ordinário resultado morte da vítima, sem que se indiquem outras particularidades aptas a caracterizar a maior gravidade do delito em apenamento.. Impõe-se o decote das vetoriais da culpabilidade e das consequências do crime, sobejando apenas a valoração negativa dos antecedentes de robson josé farias.habeas corpus não conhecido.ordem concedida, de ofício, para reduzir as penas dos pacientes ao patamar de 12 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

8 - STJ Recursos ordinários em habeas corpus. Furto simples. Interposição de dois recursos para a mesma finalidade. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Prisão preventiva. Crime punido com pena máxima de 4 anos. Óbice do CPP, art. 313, I. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso da defensoria pública não conhecido. Recurso ministerial conhecido e provido.

«1. Interpostos dois recursos ordinários em habeas corpus apenas o primeiro deve ser examinado em face da ocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Concurso de agentes e rompimento de obstáculos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial negativa. Consequências do crime. Expressivo valor das res furtiva. Fundamentação idônea. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Semiaberto. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... (Continua)

10 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Fundamentação genérica e abstrata. Fatores relacionados ao crime praticado. Não cabimento. Requisito subjetivo. Elementos concretos. Fatos ocorridos no curso da execução penal. Constrangimento ilegal verificado. Decisão mantida.

1 - Os fatores relacionados ao crime praticado são determinantes para a aplicação da pena, mas não justificam a avaliação do requisito subjetivo necessário à progressão de regime. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Insuficiência. Recurso provido.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva decretada em segunda instância. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo majorado. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Motivos do delito. Fundamentação genérica. Circunstâncias do delito. Crime praticado de madrugada. Vulnerabilidade da vítima. Fundamento idôneo. Comportamento da vítima. Impossibilidade de se considerar prejudicial ao autor. Presença de duas majorantes. Falta de fundamentação para justificar a exasperação da pena além da fração mínima legal. Critério matemático. Incidência da Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Crime de receptação qualificada. Condenação. Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-Base. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a avaliação negativa da personalidade do agente. Regime prisional.

1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Tentativa de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Prisão preventiva. Ausência de motivação concreta. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Ausência de arma. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

16 - STJ agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Roubo de cargas. Associação criminosa. Alegação de nulidade da prisão em flagrante. Inovação em sede de agravo regimental. Não cabimento. Alegação de inocência. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Indícios de profissionalismo e contumácia. Necessidade de interromper atividades. Fundamentos idôneos. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A tese de que o flagrante foi irregular por ter sido realizado, em um primeiro momento, por guarda municipal, cujos agentes não foram identificados, não foi alegada na inicial do presente recurso ordinário. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado e formação de quadrilha. Flagrante impróprio. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Dosimetria. Pena-base, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Atenuante da confissão. Não incidência. Aplicação do CP, art. 29 Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Motivos do crime contra o patrimônio. Imoralidade e reprovabilidade da conduta. Ausência de fundamentação concreta. Conduta social. Agentes agindo de forma organizada. Exclusão. Agravo regimental desprovido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Abigeato. Subtração de cerca de 700 cabeças de gado. Alegação de inocência. Impropriedade da via. Revisão periódica da prisão. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Custódia preventiva. Gravidade concreta. Necessidade de preservação da ordem pública. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica e peculato. Dosimetria. Primeira fase. Pretensão de afastamento do desfavorecimento das vetoriais da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Reiteração de pedido. Agravo regimental no AResp 429.001/TO. Quantum de incremento punitivo. Discricionariedade vinculada. Ausência de patente desproporcionalidade. Pretensão de afastamento da continuidade delitiva. Redução da fração de aumento pelo crime continuado. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«I - No julgamento do Agravo em Recurso Especial 429.001/TO, este Superior Tribunal de Justiça já analisou toda a motivação empregada para justificar o aumento a que se procedeu na primeira etapa da dosimetria da pena do ora agravante, tendo decidido que seriam inadequados apenas os fundamentos utilizados para a valoração negativa da conduta social e da personalidade do agente. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria. Culpabilidade. Motivos do crime. Comportamento da vítima. Carência de fundamentação para o incremento da pena-base. Valoração negativa das consequências e das circunstâncias do crime. Pena revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Periculum libertatis não demonstrado. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Periculum libertatis não demonstrado. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Periculum libertatis não demonstrado. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Roubos majorados. Progressão de regime deferida pelo juízo das execuções penais. Cassação do decisum pela corte de origem, com determinação de realização de exame criminológico. Gravidade abstrata dos crimes e longo período de pena a cumprir. Fundamentos inidôneos. Ausência de elementos concretos recentes a justificar a perícia. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Ambas as turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior pacificaram o entendimento de que imposição do exame criminológico demanda fundamentação concreta, sendo insuficiente a menção genérica à gravidade do delito praticado pelo apenado ou ao longo tempo de pena a cumprir. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Premeditação. Deslocamento de qualificadora sobejante. Procedimento considerado adequado pelo STJ. Maus antecedentes. Violação à Súmula 444/STJ. Consequências. Expressões vagas e referências genéricas. Resultado inerente ao tipo. Reprimenda reajustada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.. O STJ, seguindo o entendimento firmado pela primeira turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.. No tocante à dosimetria da pena, sabe-se que a sua revisão, na via do habeas corpus, é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (hc 304083/PR, rel. Min. Felix fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015).. O entendimento desta corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.. Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, uma vez que a premeditação, com o planejamento das ações, demonstra o maior desvalor dessa circunstância.. Tendo os réus sido condenados pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do CP, na forma tentada, nada impede que uma das circunstâncias qualificadoras seja deslocada para a primeira etapa dosimétrica, ensejando a valoração negativa da culpabilidade dos agentes.. Ações penais em andamento não se prestam a majorar a reprimenda, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. Súmula 444/STJ.. As consequências do crime de homicídio não podem ser avaliadas negativamente em razão do ordinário resultado morte da vítima ou do clima de insegurança produzido na sociedade, sem que se indiquem outras particularidades aptas a caracterizar a maior gravidade do delito em apenamento (e.g. O ofendido teria deixado dependentes).. Na hipótese, impõe-se o decote das vetoriais dos antecedentes criminais e das consequências do delito, com o reajuste das reprimendas dos pacientes.habeas corpus não conhecido.ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena definitiva de josivaldo ferreira da silva ao novo patamar de 8 anos e 4 meses de reclusão e a pena definitiva de jailson francisco dos santos ao novo patamar de 8 anos e 2 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

28 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional e estelionato. Lei 7.492/86, art. 16 e CP, art. 171. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado tentado. Estupro. Cárcere privado. Contexto de violência doméstica. Excesso de prazo. Paciente pronunciado. Súmula 21/STJ. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar para tratamento de saúde. Extrema debilidade não demonstrada. Acompanhamento médico realizado no estabelecimento prisional. Ordem não conhecida. Recomendações.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Prévia manifestação da defesa. Supressão de instância. Desproporcionalidade em relação a caso análogo da comarca. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Mais de meio quilo de cocaína. Fundamentação idônea. Covid-19. Paciente que não se inclui em grupo de risco. Equipes médicas no estabelecimento prisional. Medidas de prevenção. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Lavagem de capitais. Organização criminosa. Nulidade. Acesso a mensagens telefônicas. Cumprimento de mandado de busca e apreensão. Legalidade. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Ausência de fundamentação concreta.

1 - «As Leis 12.965/2014 e 9.296/1996 possuem dispositivos legais que objetivam tutelar o fluxo das comunicações em sistemas de informática e telemática, isto é, proteger a fluência da comunicação em andamento, diversamente do que ocorre quando são recolhidos aparelhos informáticos em decorrência de busca e apreensão domiciliar, nos quais os dados são estáticos. Em virtude disso, é incorreta a avaliação dos requisitos necessários para a interceptação do fluxo de comunicações, a fim de aferir a possibilidade de acesso as informações estáticas que estão armazenadas em aparelhos recolhidos em busca e apreensão domiciliar (HC 444.024/PR, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, relator para acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe de 2/8/2019). ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão temporária convertida em preventiva. Decisão genérica. Segregação antecipada baseada na gravidade abstrata dos fatos criminosos. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. CPP, art. 318, V, do CPP. Filho menor de 12 anos de idade. Atendimento à ordem judicial emanada do Supremo Tribunal Federal no julgamento de habeas corpus coletivo Acórdão/STF. Circunstâncias do caso. Necessidade de imposição concomitante com outras cautelares alternativas do CPP, art. 319. Writ não conhecido, ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Recorrente condenado a 24 anos de reclusão no regime fechado. Prisão preventiva mantida. Negativa de apelar em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Avô de uma das vítimas. Periculosidade. Desprovimento.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33. Relaxamento da prisão cautelar pelo juiz. Decisão cassada pelo tribunal de origem. Acórdão em recurso em sentido estrito. Decreto de prisão processual concretamente fundamentada.

«1. «Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, como medida de caráter excepcional, somente deve ser imposta, ou mantida, quando demonstrada concretamente a sua necessidade, não bastando a mera alusão genérica à gravidade do delito (HC 296543/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 13/10/2014; e HC 262266/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 27/08/2013). ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Peculato. Primeira etapa da dosimetria da pena. Valoração negativa das consequências do crime, em razão de dano ao erário. Ilegalidade. Fundamento inerente ao tipo penal. Redução da pena-base ao mínimo legal. Fixação do regime inicial aberto. Possibilidade. Súmula 440/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Requisitos do CP, art. 44 preenchidos. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Hipótese em que a Paciente foi definitivamente condenada às penas de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 100 dias-multa, como incursa no CPP, art. 312, § 1º, c/c. CP, art. 327, § 2º ambos Código Penal. ... (Continua)

36 - STJ Penal. HC substitutivo de recurso próprio. Peculato. Dosimetria. Personalidade e conduta social do agente. Inobservância da Súmula/STJ 444. Consequências do crime inerentes ao tipo penal. Circunstâncias que revelam maior reprovabilidade do delito. Reprimenda redimensionada. Pena-base acima do mínimo legal mantida. Regime semiaberto cabível. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva não evidenciada. Ordem não conhecida e writ concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Extorsão, roubo, dano e coação no curso do processo. Suspeição do magistrado e negativa de autoria. Matéria de prova. Prisão preventiva. Fundamentação. Ameaça a vítima. Conveniência da instrução criminal. Réu foragido. Aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado na forma tentada. Negativa de autoria. Matéria de prova. Prisão preventiva. Circunstâncias concretas. Risco de reiteração. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

39 - STJ processual penal e penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Roubo. Maus antecedentes e reincidência, inovação recursal. Ausência de interesse recursal. Pena-base. Desvalor da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante ao afastamento dos maus antecedentes e da reincidência, tal ponto não fora levantado no recurso especial, tratando-se de inovação recursal. Ademais, mesmo que assim não fosse, pela leitura do acórdão recorrido, não houve qualquer afirmação de que o envolvido teria maus antecedentes ou fosse reincidente, faltando interesse recursal. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Incidência do CP, art. 226, II. Continuidade delitiva. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Quantum de aumento adequado. Reiteração criminosa ao longo do tempo. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a manter a condenação do envolvido como autor do crime do art. 217- A, caput, c/c. art. 226, II, na forma do CP, art. 71. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, ou pelo afastamento da causa de aumento do CP, art. 226, II, uma vez que o acusado não possuía qualquer autoridade sobre a menor, e da continuidade delitiva, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Culpabilidade. Circunstâncias. Motivos. Antecedentes. Personalidade. Comportamento da vítima. Carência de fundamentação concreta para a elevação da pena-base. Consequências do crime. Incremento mantido. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pena-base. Consequências. Fundamentação idônea. Regime mais gravoso. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Crimes. Mediação para servir a lascívia de outrem, favorecimento à prostituição ou outra forma de exploração sexual, casa de prostituição e submeter adolescente à prostituição ou exploração sexual. Prefeito municipal. Condenação de 11 anos e 10 meses. 1. Nulidade. Violação ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Nulidade relativa. Preclusão. Incidência da Súmula 706/STF. Liminar cassada. 2. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Risco de reiteração. Abertura de novas investigações supervenientes. 3. Aplicação de medidas cautelares. Impossibilidade. 4. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. Caso em que o paciente, prefeito do município de Coari/AM, investigado com outras pessoas no bojo da denominada operação Vorax da Polícia Federal, preso cautelarmente desde 14/2/2014, foi condenado pela Corte estadual de Justiça pelos crimes tipificados nos arts. 226, 227 e 228, do CP, Código Penal e 244-A, do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescentes à pena total de 11 anos e 10 meses, vedado o recurso em liberdade. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo tentado. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Aplicação da minorante da tentativa no patamar máximo. Inviabilidade. Iter criminis. Revolvimento de matéria fático probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio circunstanciado. Feminicídio. Dosimetria. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Consequências do crime. Motivação idônea declinada. Valoração de qualificadoras na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Vedação ao bis in idem. Inocorrência. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Motivo fútil devidamente utilizado para majorar a pena-base. Confissão espontânea. Redução inferior a 1/6. Ausência de motivação concreta. Flagrande ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e roubo majorado. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Proporcionalidade no aumento. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Pena- base. Exasperação. Fundamentação idônea. CP, art. 61, II, «f. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídios qualificados tentados, em continuidade delitiva, e fuga de pessoa presa (arts. 121, § 2º, V, c/c 14, II, na forma dos arts. 29 e 71, do CP, CP e CP, CP, art. 351, § 1º). Primeira fase da dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Valoração negativa da culpabilidade. Ausência de fundamentação concreta e idônea. Fixação das penas-base no mínimo legal. Segunda fase da dosimetria. Agravante de reincidência. Aumento da pena dos homicídios em fração inferior a 1/6. Proporcionalidade. Precedentes. Quantum superior aplicado para o delito previsto no CP, CP, art. 351, § 1º. Necessidade de redução. Tentativa. Redução da pena na fração mínima. Variação que depende do iter criminis percorrido. Corte local que definiu ter a execução do crime se aproximado da consumação. Revisão que demanda incursão no acervo fático-probatório. Impossibilidade. Alegada existência de concurso formal. Tema não enfrentado. Supressão de instância. Continuidade delitiva. Presença dos requisitos objetivos e subjetivo para a aplicação do instituto. Entendimento contrário que demanda revolvimento probatório. Inadequação da via eleita. Fração aplicada pela continuidade delitiva. Três homicídios tentados. Aumento da pena na fração de 1/5. Precedentes. Necessidade de adequação. Redução das penas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição ou desclassificação. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão e ocorrência de bis in idem. Ausência de prequestionamento. Continuidade delitiva específica. Critérios objetivos e subjetivos. Aumento na fração de 1/3. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação devidamente justificada. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelo delito do CP, art. 157, § 2º, I e II, por duas vezes. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição do acusado por atipicidade de conduta ou pela desclassificação do delito de roubo para a conduta do CP, art. 345 ou, subsidiariamente, para do CP, art. 171 ou CP, art. 155, como requer a parte agravante, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade, consequências e comportamento da vítima. Carência de motivação idônea. Personalidade devidamente tida como desfavorável. Circunstâncias e motivos do crime. Valoração das qualificadoras não empregadas para tipificar a conduta. Possibilidade. Confissão qualificada. Súmula 545/STJ. Incidência da atenuante. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)