beneficios da gratuidade judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Elementos indicativos de que o agravante não se enquadra como pessoa «necessitada, com possibilidade de gozar dos benefícios da gratuidade judicial. Recurso parcialmente provido.

2 - 2TACSP Assistência judiciária. Benefícios da gratuidade judicial. Conceitos diversos pedido formulado com base em um deles quando na verdade se pretendia o outro. Concessão. Possibilidade. Lei 1.060/50, art. 1º.

«Embora estes dois conceitos sejam distintos, o «nomen juris adotado não importa, desde que o pedido seja claro a respeito da intenção de se obter a gratuidade de custas e não a relativa à nomeação de advogado custeado pelo Estado. Admitir tamanho rigor seria tornar mais importante uma formalidade advinda do uso de termos que dar guarida a um princípio constitucional, que é o de permitir que todos o acesso à justiça.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.

Indeferimento dos benefícios da gratuidade judicial. Determinado o recolhimento da taxa judiciária, a apelante não o fez. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do CPC, art. 1.007. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.

Indeferimento dos benefícios da gratuidade judicial. Determinado o recolhimento da taxa judiciária, os apelantes não o fizeram. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do CPC, art. 1.007. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.

Indeferimento dos benefícios da gratuidade judicial. Determinado o recolhimento da taxa judiciária, o agravante não o fez. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do CPC, art. 1.007. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.

Indeferimento dos benefícios da gratuidade judicial. Determinado o recolhimento da taxa judiciária, os apelantes não o fizeram. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.

Indeferimento dos benefícios da gratuidade judicial. Determinado o recolhimento da taxa judiciária, os apelantes não o fizeram. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do CPC, art. 1.007. ... (Continua)

8 - TJSP Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Todos os argumentos trazidos foram devidamente apreciados - Acórdão fundamentado nos termos do CPC, art. 489 - Mero inconformismo com a decisão embargada - Inviabilidade do emprego dos aclaratórios como sucedâneo recursal - Incabível a impetração de mandado de segurança no caso concreto, ante à incidência do art. 5º, II da Lei 12.106/2009 - Possibilidade de a decisão questionada ser atacada por recurso próprio - Ainda que o embargante não seja parte integrante do cumprimento de sentença em que foi prolatado o decisium questionado, poderia interpor recurso enquanto terceiro interessado - Inteligência do CPC, art. 996 - Inaplicabilidade da Súmula 202/STJ à hipótese sub judice, dado que o embargante estava acompanhando o processo em que foi dada a decisão questionada e poderia ter apresentado a medida processual adequada - Manutenção do indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, III da Legislação Adjetiva c/c o art. 5º, II da Lei 12.016/2009 - Pedido de concessão de gratuidade judicial - Possibilidade - A presente turma julgadora possui entendimento no sentido de que os mesmos parâmetros usados pelas Defensorias Públicas da União e dos Estados para identificar um indivíduo hipossuficiente devem ser aplicados para verificar se um litigante faz ou não jus à gratuidade judicial - Resolução 85/2014 do CSDPU - Litigante que se enquadra nesses critérios - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar omissão, apenas com o intuito de conceder os benefícios da gratuidade judicial ao embargante.

9 - TJSP APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.

Indeferimento dos benefícios da gratuidade judicial. Determinado o recolhimento da taxa judiciária, a apelante não o fez. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do CPC, art. 1.007. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGA CONTRATAÇÃO -

Perícia grafotécnica que comprovou que a assinatura partiu do punho da autora - Irresignação da autora - PRELIMINARES. Pleito para que lhe seja concedida a justiça gratuita. Acolhimento. Litigância de má-fé que, por si só, não autoriza a revogação do benefício. Precedente do C. STJ. Dialeticidade, requisito preenchido - NO MÉRITO. - Perícia grafotécnica que indicou que as assinaturas partiram do punho da autora - Instituição financeira que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes- Depósito realizado em conta legítima de titularidade da autora - Fraude não configurada - Irresignação da autora quando à aplicação de multa por litigância de má-fé. Aplicação de multa por litigância de má-fé mantida. Autora que conhecia o débito e sua origem e buscou alterar a verdade dos fatos para obter vantagem que sabia indevida. Honorários mantidos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para conceder à autora os benefícios da gratuidade judicial... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Na origem trata-se de agravo de instrumento. Cumprimento de sentença _ magistrada «a quo. Que concedeu os benefícios da gratuidade judicial e determinou que a municipalidade proceda o apostilamento do adicional de insalubridade aos funcionários listados nos autos. Agravo contra esta decisão pelo município de leme. Desprovimento de rigor.decisào mantida. Recurso desprovido.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ.... (Continua)

12 - 2TACSP Assistência judiciária. Concessão aos necessitados. Simples afirmação da parte. Acesso ao Poder Judiciário. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV. Lei 1.060/50, art. 1º.

«... À concessão dos benefícios da gratuidade judicial basta simples afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família. Neste sentido, já se pronunciou o STF, ao fixar a seguinte ementa: «a CF/88, em seu art. 5º, LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos, entretanto, visando facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV), pode o ente estatal conceder assistência judiciária gratuita mediante a presunção «iuris tantum de pobreza decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (RE 204.305-0-2-PR - 1ª T. - j. 05/05/1998 - Rel. Min. MOREIRA ALVES - DJU 19/06/1998 - RT. 755/182). ... (Juiz Artur Marques).... (Continua)

13 - TJSP Habilitação de crédito. Gratuidade de justiça indeferida. Renda mensal do habilitante superior ao parâmetro adotado pela Defensoria Pública em sua triagem. Agravante que possui bens imóveis, além de intensa movimentação financeira em conta bancária. Ausência dos requisitos que autorizam o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Hipossuficiência não demonstrada. Denegação da benesse é de rigor. Agravo desprovido.

14 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA) - Decisão judicial que indeferiu a gratuidade - Alegação de que está desempregada desde 3 de janeiro de 2022, de modo que está utilizando a sua reserva para suprir suas necessidades básicas há mais de 10 meses, e, consequentemente, existe presunção legal quanto à sua hipossuficiência - Cabimento - Requisitos presentes - Pedido formulado em documento apartado - Presunção legalmente autorizada (CPC/2015, art. 99, § 3º), e não desconstituída pelos elementos existentes nos autos - Negativa do Magistrado que deve se ater apenas às hipóteses de ausência de declaração ou evidente burla aos ditames da citada lei - Benefícios concedidos - Recurso provido para esse fim.

15 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. PARTE QUE EVIDENCIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer diante de elementos de prova que evidenciem o contrário. No caso, há elementos suficientes para formar a convicção de que a parte desfruta de condições financeiras suficientes, não fazendo jus ao benefício da gratuidade judicial.... (Continua)

16 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ATOS CONSTRITIVOS. COMPETÊNCIA.

Pretensão à reforma de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, bem como a vedação aos atos constritivos e de expropriação sem a consulta do Juízo da Recuperação Judicial. Gratuidade Judiciária. Embora a recuperação judicial da empresa, por si só, não acarrete a conclusão de hipossuficiência financeira, no caso em exame, os elementos de convicção trazidos aos autos recursais indicam seguramente a incapacidade financeira da pessoa jurídica, circunstância que a impede de proceder ao pagamento das custas judiciais, sem prejuízo à saúde financeira, por demais debilitada, nos termos exigidos pelo entendimento firmado pelo C. STJ no verbete da Súmula 481. Aplicação do CPC, art. 98. Atos de constrição de patrimônio. Juízos executivo fiscal e de recuperação judicial. Competência. Atos constritivos válidos diante das alterações promovidas na Lei 11.101/2005, por meio da Lei 14.112/2020. Aplicação do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/05. Execuções fiscais que não se suspendem diante do deferimento do processamento da recuperação judicial. Preservação da competência do Juízo das Execuções para as constrições visando à satisfação dos débitos fiscais. Decisão reformada em parte, apenas para concessão à agravante dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - TJSP Impugnação de crédito. Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça ao agravante. Ausência dos requisitos que autorizam o deferimento do beneplácito no caso em exame. Hipossuficiência para fins processuais que não restou demonstrada. Denegação da justiça gratuita é de rigor. Agravo desprovido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE - DEFERIMENTO RETROATIVO DA GRATUIDADE À AGRAVADA - REJEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR CONCEDENDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE À AGRAVADA - MERA DEFESA POR ADVOGADO DATIVO NÃO EQUIVALE À GRATUIDADE - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO E DECISÃO EXPRESSAS - AUSÊNCIA DE AMBOS - GRATUIDADE JAMAIS CONCEDIDA - POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO

fato de a agravada ter sido defendida na fase cognitiva por advogado dativo não lhe assegura automaticamente o benefício da gratuidade de justiça, que demanda (i) requerimento expresso e (ii) decisão judicial concedente (CPC/2015, art. 98, caput). É o entendimento do C. STJ. ... (Continua)

20 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ASTREINTES - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO -

Considerando que o apelante comprovou não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, sem penalizar a subsistência própria ou da sua família, é de rigor o acolhimento do reclamo recursal, com a concessão da gratuidade perseguida - Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso provido, nessa parte.  ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Alvará judicial. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Determinação à parte de comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita diante de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Aplicação do art. 99, §2º do CPC. Não apresentação de toda a documentação exigida. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Decisão mantida. Agravo improvido

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Falência. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravante que exerce a profissão de advogado. Atividade que, em princípio, faz presumir não se tratar de pessoa pobre. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Diferimento das custas que também não se justifica. Hipótese não contemplada pela Lei 11.608/2003, art. 5º. Agravo desprovido.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA,

diferimento do recolhimento ao final e parcelamento das custas processuais. Insurgência contra decisão que indeferiu os pedidos de gratuidade da justiça, diferimento do recolhimento ao final e parcelamento das custas processuais. Indícios de capacidade financeira que justificam o indeferimento do benefício. Autorizado o parcelamento do recolhimento das custas em 10 vezes, diante do elevado valor da causa. CPC, art. 98, § 6º. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DETERMINAÇÃO PARA PROMOVER O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

A matéria devolvida para reexame pelo tribunal gravita em torno da responsabilidade pelo adiantamento da remuneração do perito. Atribuição do ônus de custear a perícia ao Estado de São Paulo. Na condição de beneficiária da assistência judiciária, a autora não pode antecipar a remuneração do perito judicial e, por isso, a obrigação deve ser suportada pelo orçamento público estadual. Inteligência do art. 95, § 3º, II, do CPC. Estado de São Paulo deve arcar com as despesas não na qualidade de parte do processo, mas por ser a responsável pelo pagamento da verba devida pelo hipossuficiente. Precedentes dessa 8ª Câmara de Direito Público. ... (Continua)

25 - TJSP Prova. Usucapião. Nomeação de perito para a confecção do memorial descritivo e planta do imóvel. Possibilidade. Autores beneficiários da assistência judiciária. Exigência da planta do imóvel que tem sido mitigada para permitir seja suprida pela perícia judicial, como meio de possibilitar, em especial aos beneficiários da gratuidade judicial, o efetivo acesso ao Judiciário. Benefício da assistência judiciária que é integral, abrangendo até mesmo a produção da prova pericial. Recurso provido.

LEGISLAÇÃO: ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE - PESSOA JURÍDICA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Indeferimento - Possibilidade - Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - Inexistência de presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Necessidade de demonstração da necessidade do benefício - Incidência da Súmula 481 do C. STJ - Caso concreto - Ausente prova de hipossuficiência financeira - Parecer elaborado por administrador judicial que não demonstra impossibilidade da agravante de arcar com as custas processuais - Cenário que exigia outras provas da hipossuficiência, não produzidas - Custas módicas - Decisão de indeferimento mantida. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. 1)

Decisão que negou os benefícios da gratuidade da justiça. 2) Documentos comprovam que a agravante recebe renda inferior a três salários mínimos mensais. Inexistência de elementos indicando que o Recorrente goza de situação socioeconômica incompatível com o benefício. 3) Benefício que, em se tratando de inventário, deve alcançar tão somente as custas judiciais diversas da taxa judicial, não alcançando a taxa judicial que deve ser calculada conforme art. 4º, §7º da Lei Estadual 11.608/2023. 4) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP Prova. Ação de usucapião. Determinação de juntada pela autora da planta do imóvel. Documento que pode ser obtido por meio de perícia designada pelo Juízo. Benefício da justiça gratuita concedido à autora agravante. Gratuidade que compreende a isenção de honorários periciais, na forma do art. 3º, V da Lei 1060/50. Remuneração pelo Fundo de Assistência Judiciária (FAJ). Acesso à justiça preservado. Decisão reformada para que a planta do imóvel seja obtida por meio de perícia judicial designada pelo Juízo, observada a gratuidade concedida à agravante. Recurso provido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO JUDICIAL DE REVISÃO CONTRATUAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, ora agravante - Afirmação do autor, que é «aposentado, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - CPC, art. 99, § 3º - Histórico de créditos, demonstrando que a renda mensal auferida pelo recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - A circunstância de o autor ter ajuizado a ação em comarca diversa de seu domicílio, não obsta a concessão destes benefícios - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira do recorrente - Decisão reformada - Recurso provido, neste aspecto.... (Continua)

30 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO MEDIANTE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER ÀS DESPESAS DO PROCESSO. ELEMENTOS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALEGAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

A pessoa jurídica pode desfrutar do benefício da gratuidade desde que evidenciada a situação de impossibilidade de atender às despesas do processo. No caso, a ausência de elementos documentais que demonstrem a alegação justifica o indeferimento do benefício... (Continua)

31 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO MEDIANTE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER ÀS DESPESAS DO PROCESSO. ELEMENTOS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALEGAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

A pessoa jurídica pode desfrutar do benefício da gratuidade desde que evidenciada a situação de impossibilidade de atender às despesas do processo. No caso, a ausência de elementos documentais que demonstrem a alegação justifica o indeferimento do benefício... (Continua)

32 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO MEDIANTE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER ÀS DESPESAS DO PROCESSO. ELEMENTOS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALEGAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

A pessoa jurídica pode desfrutar do benefício da gratuidade desde que evidenciada a situação de impossibilidade de atender às despesas do processo. No caso, a ausência de elementos documentais que demonstrem a alegação justifica o indeferimento do benefício... (Continua)

33 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. RECURSO. APELAÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL. INICIATIVA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO PREJUDICADO NESSA PARTE. Uma vez constatado o recolhimento do preparo após o pedido de concessão do benefício da gratuidade judicial, perde sentido o pleito de sua concessão formulado no recurso. Os fatos supervenientes determinaram a eliminação do interesse recursal, tornando prejudicado o exame do apelo, que por isso deixa de ser conhecido nessa parte.

34 - TJSP Agravo de instrumento. Notificação judicial. Pedido de gratuidade processual indeferido à Autora. Insurgência. Acolhimento. Decisão, em ação junto à Justiça Federal, que reconhece o caráter beneficente dos serviços prestados pela Agravante, a autorizar sejam aqui a ela deferidos os benefícios da gratuidade processual. Decisão reformada. Recurso provido

35 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, CONDICIONADA À PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER ÀS DESPESAS DO PROCESSO. PROVA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O DEFERIMENTO. AGRAVO PROVIDO.

O benefício da gratuidade, estabelecido para assegurar a todos o efetivo acesso à atuação jurisdicional, pode ser deferido também à pessoa jurídica, a quem cabe demonstrar a situação de impossibilidade de atender às despesas do processo. No caso, a prova produzida evidencia que se trata de uma fundação sem fins lucrativos e que se encontra em crise financeira, fato que justifica o deferimento do benefício... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA.

Negativa do benefício pelo juízo a quo, uma vez que a autora possui renda comprovada superior a R$ 3.000,00. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Indícios de atuação abusiva e uso predatório da justiça. Gratuidade processual indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA.

Negativa do benefício pelo juízo a quo, uma vez que a autora possui renda liquida comprovada superior a R$ 4000,00. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Indícios de atuação abusiva e uso predatório da justiça. Gratuidade processual indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA.

Negativa do benefício pelo juízo a quo, uma vez que a autora possui renda comprovada superior a R$ 4.000,00. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Indícios de atuação abusiva e uso predatório da justiça. Gratuidade processual indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA.

Negativa do benefício pelo juízo a quo, uma vez que a autora possui renda comprovada superior a R$ 5.000,00. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Indícios de atuação abusiva e uso predatório da justiça. Gratuidade processual indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto por United Mills Alimentos Ltda. (em recuperação judicial) contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas recursais em apelação apresentada nos autos de embargos à execução fiscal movidos pela empresa contra o Estado de São Paulo, visando à extinção de crédito tributário. A empresa, ao recorrer da rejeição dos embargos, pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando estar em processo de recuperação judicial, o que foi negado pelo juízo, que entendeu não haver comprovação suficiente da hipossuficiência. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - R. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PLEITEADA PELA RÉ. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE INDICAM NÃO FAZER A RECORRENTE JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE GRANDE PORTE, COM CONSIDERÁVEL MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - A MERA CONDIÇÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - R. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PLEITEADA PELA RÉ. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE INDICAM NÃO FAZER A RECORRENTE JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE GRANDE PORTE, COM CONSIDERÁVEL MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - A MERA CONDIÇÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO ENSEJA O DEFERIMENTO DA BENESSE - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO NA ORIGEM DO PREPARO RELATIVO AO PRESENTE AGRAVO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Inocorrência de aplicação absoluta e vinculação do juízo à declaração de pobreza. Indispensável prévia análise das circunstâncias que envolvem a causa. Os credores, em sua maioria funcionários públicos aposentados, têm idade próxima ou superior a 60 anos de idade e não auferem renda líquida elevada. Valor da causa expressivo. Configuração da hipossuficiência econômica. Decisão reformada. ... (Continua)

43 - TJSP MANDATO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CUMULADA COM COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DE QUESTÕES PROCESSUAIS SUSCITADAS EM PETIÇÃO SIMPLES.

A concessão do benefício da gratuidade judicial foi objeto de apreciação na sentença, de modo que a revisão do que se decidiu deveria ter sido pleiteada mediante a interposição de apelação. Não há possibilidade de suscitar a matéria em petição simples, sem o exercício formal do direito de recorrer. ... (Continua)

44 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. PARTE QUE EVIDENCIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer diante de elementos de prova que evidenciem o contrário. No caso, há elementos suficientes para formar a convicção de que a parte desfruta de condições financeiras suficientes, não fazendo jus ao benefício da gratuidade judicial.... (Continua)

45 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. PARTE QUE EVIDENCIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer diante de elementos de prova que evidenciem o contrário. No caso, há elementos suficientes para formar a convicção de que a parte desfruta de condições financeiras suficientes, não fazendo jus ao benefício da gratuidade judicial.... (Continua)

46 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. PARTE QUE EVIDENCIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer diante de elementos de prova que evidenciem o contrário. No caso, há elementos suficientes para formar a convicção de que a parte desfruta de condições financeiras suficientes, não fazendo jus ao benefício da gratuidade judicial.... (Continua)

47 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. PARTE QUE EVIDENCIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer diante de elementos de prova que evidenciem o contrário. No caso, há elementos suficientes para formar a convicção de que a parte desfruta de condições financeiras suficientes, não fazendo jus ao benefício da gratuidade judicial.... (Continua)

48 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. PARTE QUE EVIDENCIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer diante de elementos de prova que evidenciem o contrário. No caso, há elementos suficientes para formar a convicção de que a parte desfruta de condições financeiras suficientes, não fazendo jus ao benefício da gratuidade judicial.... (Continua)

49 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. PARTE QUE EVIDENCIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer diante de elementos de prova que evidenciem o contrário. No caso, há elementos suficientes para formar a convicção de que a parte desfruta de condições financeiras suficientes, não fazendo jus ao benefício da gratuidade judicial.... (Continua)

50 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. DEFERIMENTO. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA RETROATIVA AO BENEFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. PROVEITO QUE SÓ ALCANÇA AS SITUAÇÕES VERIFICADAS A PARTIR DO REQUERIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

Tratando-se de pedido ulterior, o deferimento da gratuidade judicial não tem eficácia retroativa, não atingindo as situações já anteriormente constituídas... (Continua)