1 - STJ Seguridade social. Competência. Alvará judicial. Levantamento de benefício previdenciário. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 161/STJ. Lei 6.858/80, art. 1º. Decreto 85.845/81, art. 1º, parágrafo único.
«A Justiça Estadual é competente para apreciar o pedido contido em Alvará Judicial pleiteando o levantamento de valores referentes a benefícios previdenciários, após o falecimento do segurado.... ()
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2 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Alvará judicial para levantamento de benefício previdenciário. Segurado falecido. Jurisdição voluntária. Competência Justiça Estadual.
«1. Compete à Justiça Estadual julgar recurso contra sentença que indefere inicial de ação de natureza não contenciosa, relativa à expedição de alvará para levantamento de resíduos de benefício previdenciário, não recebidos em vida pelo titular, sem nenhuma pretensão resistida. ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Competência. Jurisdição voluntária. Previdenciário. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Alvará judicial. Benefícios previdenciários de segurados falecidos. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 161/STJ. Aplicação. Prazo prescricional. Argüição de prescrição. Ação de natureza voluntária. Precedente do STJ. Lei 6.858/80, art. 1º. Decreto 85.845/81, art. 1º. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 1.103.
«... É remansosa a jurisprudência desta Corte no sentido de, em razão da natureza voluntária do procedimento, ser da Justiça Estadual a competência para processar e julgar pedido de expedição de alvará de levantamento de valores referentes a benefício previdenciário de segurado falecido. Aplicável, à espécie, «mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 161/STJ, a saber: «É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. ... ()
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4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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5 - STJ Seguridade social. Competência. Alvará judicial. Levantamento de benefícios previdenciários. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. Súmula 161/STJ. CF/88, art. 109, § 3º.
«A Justiça Estadual é competente para apreciar o pedido contido em Alvará Judicial pleiteando o levantamento de valores referentes a benefícios previdenciários, após o falecimento do segurado.... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO. PEDIDO DE ALVARÁ.
Sentença de extinção, sem análise do mérito. Insurgência dos autores. Parcial acolhimento. Possibilidade de expedição de alvará para levantamento de saldo de FGTS, PIS e proventos previdenciários, independentemente de inventário. Inteligência da Lei 6.858/80. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Necessidade, contudo, de participação da Fazenda Pública, a fim de se verificar eventuais tributos devidos. Sentença anulada com determinação para que o juízo de origem aprecie o direito invocado pelos autores para o recebimento do benefício previdenciário. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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7 - STJ Competência. Alvará judicial. Resíduos previdenciários. Contestação do INSS. Irrelevância. Verificação da condição de herdeiro e dependente. Competência da Justiça Estadual Comum. Súmula 161/STJ.
«A Justiça Estadual é competente para apreciar o pedido contido em Alvará Judicial pleiteando o levantamento de valores referentes a benefícios previdenciários, após o falecimento do segurado. Alvará Judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, não contencioso, não se justificando o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Além disso, compete ao Juízo da Vara de Família a verificação da condição de dependente, herdeira ou pensionista da requerente.... ()
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8 - STJ Seguridade social. Competência. Alvará judicial. Resíduos previdenciários. Contestação do INSS. Irrelevância. Verificação da condição de herdeiro e dependente. Competência da Justiça Estadual. Súmula 161/STJ. CF/88, art. 109, § 3º.
«A Justiça Estadual é competente para apreciar o pedido contido em Alvará Judicial pleiteando o levantamento de valores referentes a benefícios previdenciários, após o falecimento do segurado. Alvará Judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, não contencioso, não se justificando o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Além disso, compete ao Juízo da Vara de Família a verificação da condição de dependente, herdeira ou pensionista da requerente.... ()
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9 - STJ Seguridade social. Advogado. Mandato. Procuração para o foro. Poderes especiais. Benefício previdenciário. Depósito judicial. Alvará de levantamento. Lei 8.213/91, art. 109. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 38. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«O advogado legalmente constituído, com poderes para receber e dar quitação, tem direito inviolável à expedição de alvará para levantamento de depósitos judiciais decorrentes de condenação imposta ao ente previdenciário. Inaplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 109, que regulamenta procuração cuja finalidade é distinta da outorgada para fins judiciais e que não foi violentado pela decisão impugnada.... ()
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10 - STJ Competência. Alvará judicial para levantamento de benefício previdenciário. CF/88, art. 114. Súmula 161/STJ. Lei 6.850/1980. Decreto 85.845/1981.
«Pedido de levantamento de benefício previdenciário, em sede de jurisdição voluntária, inexistente o litígio, o exame da pretensão quanto à competência, não está albergado pela CF/88, art. 109, não se justificando o deslocamento para a Justiça Federal. Precedentes jurisprudenciais - Súmula 161/STJ.... ()
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11 - TJSP Seguridade social. Alvará judicial. Benefício previdenciário. Aplicação da Lei 6858/1980. Descabimento. Condição de único herdeiro registrado como beneficiário da falecida na Previdência Social. Ausência de demonstração. Impossibilidade de expedição de Alvará independente. Recebimento de importâncias que exige o processamento de Inventário. Emenda da inicial determinada para adaptar o pedido formulado ao procedimento de Arrolamento. Admissibilidade. Recurso improvido.
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12 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL - Lei 6.858/1980 - Pretensão do autor a que seja expedido alvará autorizando o levantamento, por ele, de valores deixados por sua falecida mãe, relativos a benefício previdenciário - Ofício juntado aos autos pelo qual o INSS informa que houve depósito a maior dos valores de aposentadoria da falecida, sendo necessária a restituição correspondente - Pretensão do autor a que se declare indevida a restituição - Decisão agravada que, acertadamente, concluiu que a questão refoge ao âmbito do simples alvará - Decisão que, no entanto, condicionou o prosseguimento do processo de alvará à comprovação da quitação do débito com o INSS - Descabimento - Alvará que constitui mera autorização para levantamento de valores, sem necessidade de inventário ou arrolamento - Alvará que não constitui ordem ou determinação judicial - Possibilidade de prosseguimento do processo, considerando-se, ademais, que o valor depositado, cujo levantamento se pretende, é muito superior ao que o INSS afirma deve ser objeto de restituição - Recurso parcialmente provido.
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13 - TJSP Apelação - Alvará Judicial - Indeferimento da inicial - Apelo do autor -
Pleito de alvará, visando o levantamento de saldo residual de benefício previdenciário da «de cujus (mãe do apelante), depositado em autos de interdição, não recebidos em vida - Inicial indeferida - Inconformismo - Acolhimento - Desnecessária abertura de inventário ou arrolamento, ainda que a falecida tenha deixado outros bens (concordância expressa dos demais herdeiros com o levantamento em favor do apelante) - Precedente - Sentença reformada - Recurso provido, com observaçã(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO
e RESPONSABILIDADE CIVIL - Descontos de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora - Banco réu apresentou contrato contendo suposta assinatura digital, porém embora seja amparados por «selfie da autora, esta é a idêntica àquela fornecida para prova de vida pela autora, a confirmar a tese já descrita na petição inicial de que aquela foi ludibriada por terceiro a encaminhar documento para prova de vida, além de assinatura ter sido questionada pela autora sem que o Banco se desincumbisse do seu ônus de provar a autenticidade - Correta a declaração de inexistência dos contratos e condenação do Banco réu à restituição dos valores descontados na conta corrente da autora - Dano moral - Ocorrência - Autora ficou privada dos valores descontados na conta corrente onde recebe benefícios previdenciários - Prova - Desnecessidade - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Cabimento - Repetição dos valores indevidamente descontados em dobro - Admissibilidade - Aplicação da tese firmada nos EAREsp. Acórdão/STJ e 676.608/RS pelo STJ - Sentença preservada - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios sucumbenciais majorados de 10% para 15% do valor atualizado da condenação - Recurso desprovido... ()
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15 - TJSP CONTRATO
e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Descontos indevidos de supostos valores em benefício previdenciário do autor, cuja contratação ele nega ter realizado - Banco que não demonstrou a origem lícita dos descontos de valores no benefício previdenciário do autor - Alegação de portabilidade de mútuos anteriores com outra entidade financeira não suficientemente demonstrada - Descontos de valores do benefício previdenciário do autor foram abusivos - Cobranças indevidas - Repetição do indébito - Cabimento - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Honorários majorados para 15% sobre o valor da condenação, sendo devida a majoração apenas pelo recorrente - Recurso desprovido... ()
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16 - TJSP CONTRATO
e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Descontos indevidos de supostos valores em benefício previdenciário da autora, cuja contratação ela nega ter realizado - Banco que não demonstrou a origem lícita dos descontos de valores no benefício previdenciário da autora - Descontos de valores do benefício previdenciário da autora foram abusivos - Cobranças indevidas - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Indenização arbitrada pela sentença em R$ 8.000,00 e que não comporta redução - Repetição do indébito - Cabimento - Devolução simples mantida - Sentença preservada - Honorários recursais - Cabimento - Verba honorária majorada - Recurso desprovido... ()
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17 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em Exame Desconto indevido em benefício previdenciário, com pedido de restituição dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o desconto indevido em benefício previdenciário justifica a restituição dos valores e a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir3. Desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza a necessidade de restituição dos valores.4. Danos morais devidamente demonstrados, justificando o dever de indenizar devido ao transtorno causado. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Alvará judicial. Processo civil. Valores devidos a segurados falecidos e reclamados por terceiro. Inocorrência de prescrição. Jurisdição graciosa. Contestação ofertado pelo INSS.
«1. Sucessores dos segurados falecidos, têm direito a receber o valor residual de benefício previdenciário devido ao de cujus, mediante autorização judicial. ... ()
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19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Decadência. Direito intertemporal. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997, aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal.
«1. Aplica-se o prazo de decadência instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, ao direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). ... ()
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20 - TJSP Direito Civil. Ação Indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Recursos improvidos.
I. Caso em Exame Desconto indevido realizado em benefício previdenciário, com pedido de restituição dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na necessidade de restituição dos valores descontados indevidamente e na caracterização dos danos morais, justificando a indenização. III. Razões de Decidir3. A conduta de realizar descontos indevidos em benefício previdenciário gera transtorno que autoriza a compensação pecuniária.4. O dever de indenizar não pode ser afastado, sendo cabível a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese5. Recursos improvidos. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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21 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Desconto indevido em benefício previdenciário - Sentença de parcial provimento - Insurgência da autora - Parcial Cabimento - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Inteligência do CDC, art. 42 - Danos morais - Clara ocorrência de desconto indevido no benefício previdenciário - Indenização - Fixação em R$3.000,00, que atende à dupla função do instituto indenizatório, ou seja, o de compensar os transtornos sofridos, sem causar enriquecimento sem causa, e o de inibir a ocorrência de situações semelhantes - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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22 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -
Suspensão de descontos referentes a seguro intitulado «Sebraseg - Clube De Benefícios no benefício previdenciário do autor - Cabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Tutela de urgência mantida. ... ()
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23 - TJPE Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Restabelecimento do auxílio-doença previdenciário (b-91). Cumulação indevida de benefícios vedação nos termos da Lei 8213/1991 arts. 59/60 e 86. Provas acostadas pelo recorrente, insuficientes para restabelecimento do benefício. Não comprovação de moléstia incapacitante através de laudo ou exame específico. Manutenção da decisão impugnada. Recurso de agravo improvido.
«1 - Recurso de Agravo interposto pelo agravante em face de decisão terminativa retratativa proferida por esta Relatoria, que deu provimento ao recurso de agravo ajuizado pelo INSS em virtude da cumulação indevida de 02 (dois) benefícios, auxílio doença acidentário (B-91) e auxílio-doença previdenciário (B-31). Vedação de cumulação dos benefícios, conforme a Lei 8213/1991 em seus artigos 59/60 e 86, quando oriundos da mesma lesão, como ocorre nesta lide. ... ()
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24 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação de restituição de valores c/c indenização - Decisão que deferiu a medida antecipatória para determinar ao Banco réu o depósito nos autos dos valores creditados em conta corrente do curador do autor, que veio a falecer, o que impediu o acesso do curatelado às quantias provenientes de seu benefício previdenciário - Admissibilidade - Hipótese em que o autor depende exclusivamente do recebimento de seu benefício previdenciário - Irreversibilidade não configurada - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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25 - TJSP PRESCRIÇÃO -
Inocorrência - Pretensão à declaração de inexistência de relação jurídica - Prazo prescricional aplicável à espécie é de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC. ... ()
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26 - TJSP CONTRATO
e RESPONSABILIDADE CIVIL - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário da autora por mútuo que ela desconhece - Ação procedente - Ônus da prova quanto à autenticidade das assinaturas competia ao réu - Art. 429, II, CPC - Ilegalidade dos descontos de valores no benefício previdenciário da autora por força do suposto mútuo - Declaração de inexigibilidade dos débitos - Admissibilidade - Falha na prestação dos serviços - Ocorrência - Inexigibilidade das cobranças - Dano moral Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 - Pretensão à redução - Descabimento - Correção monetária da data da sentença - Juros de mora desde o primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Repetição de indébito - Admissibilidade - Devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário - Mantida a distribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso desprovido.... ()
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27 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Benefícios previdenciários. Concessão administrativa e pretensão judicial. Tema 1.050/STJ. Não incidência. Benefícios diversos e inacumuláveis. Exclusão devida dos valores pagos administrativamente. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Autarquia Previdenciária da decisão proferida em cumprimento de sentença que negou a dedução dos valores pagos administrativamente da base de cálculo dos honorários advocatícios. ... ()
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28 - TRF4 Seguridade social. Direito administrativo. Ação regressiva do INSS. Acidente de trabalho. Lei 8.213/1991, art. 120. Trabalhador autônomo. Serviço em altura. Imprudência. Culpa exclusiva do profissional. Improcedência da pretensão regressiva.
«1. A Lei 8.213/1991, art. 120, prevê o ressarcimento ao INSS dos valores despendidos com o pagamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho, exigindo, para a responsabilização do empregador, prova de nexo causal entre a conduta omissiva – consistente em «negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva – e o infortúnio que deu causa ao pagamento da prestação previdenciária; ... ()
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29 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão da renda mensal inicial. Prescrição da pretensão executiva. Ocorrência. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Inteligência da Súmula 150/STF.
«1. A questão principal posta nos autos diz respeito à prescrição da pretensão executiva da sentença que condenou a Previdência Social a proceder a revisões no benefício dos ora recorridos. ... ()
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30 - STJ Seguridade social. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Ação previdenciária de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Natureza previdenciária do benefício. Competência da Justiça Federal. Juízo suscitado.
«1 - Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo de Direito da 4ª ... ()
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31 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Desconto indevido em benefício previdenciário - Pretensão recursal de majorar o montante estabelecido a título de danos morais - Parcial acolhimento - Majoração para o importe de R$ 3.000,00 - Valor que atende à dupla função da indenização - Recurso parcialmente provido... ()
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32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO DE PRÊMIO DE SEGURO DA CONTA-CORRENTE DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COBRANÇAS INDEVIDAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral ajuizada em razão de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. Na sentença recorrida declarada a inexistência da relação jurídica e condenada a ré à devolução em dobro dos valores descontados, afastado o pedido de indenização por dano moral. Ambas as partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais, em razão da sucumbência recíproca. O autor apelou para obter indenização por dano moral. ... ()
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33 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
Caracterizado desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais devidamente demonstrados - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Majoração - Possibilidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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34 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
Caracterizado desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais devidamente demonstrados - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Fixação - Necessidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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35 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
Caracterizado desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais devidamente demonstrados - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Fixação - Necessidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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36 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
Caracterizado desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais devidamente demonstrados - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Fixação - Necessidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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37 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
Caracterizado desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais devidamente demonstrados - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Fixação - Necessidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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38 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
Caracterizado desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais devidamente demonstrados - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Fixação - Necessidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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39 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
Caracterizado desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais devidamente demonstrados - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Fixação - Necessidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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40 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Manutenção - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Majoração - Cabimento - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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41 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
Caracterizado desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais devidamente demonstrados - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Fixação - Necessidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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42 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
Caracterizado desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais devidamente demonstrados - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Fixação - Necessidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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43 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
Caracterizado desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais devidamente demonstrados - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Fixação - Necessidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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44 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
Caracterizado desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais devidamente demonstrados - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Fixação - Necessidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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45 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
Caracterizado desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais devidamente demonstrados - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Fixação - Necessidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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46 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
Caracterizado desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais devidamente demonstrados - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Fixação - Necessidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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47 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
Caracterizado desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais devidamente demonstrados - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Fixação - Necessidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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48 - STJ processual civil e previdenciário. Honorários advocatícios. Termo final. Decisão concessiva do benefício. Súmula 111/STJ. Incidência.
1 - A respeito do termo final dos honorários advocatícios em matéria previdenciária, a orientação jurisprudencial do STJ é a de que deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111/STJ. ... ()
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49 - STJ Processual civil e previdenciário. Honorários advocatícios. Termo final. Decisão concessiva do benefício. Observância.
1 - A orientação jurisprudencial do STJ, a respeito do termo final dos honorários advocatícios em matéria previdenciária, é a de que deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111/STJ. ... ()
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50 - TJSP CONTRATO
e RESPONSABILIDADE CIVIL - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário da autora por mútuo que ela desconhece - Ação procedente - Ônus da prova quanto à autenticidade das assinaturas competia ao réu - Art. 429, II, CPC - Ilegalidade dos descontos de valores no benefício previdenciário da autora por força do suposto mútuo - Declaração de inexigibilidade dos débitos - Admissibilidade - Falha na prestação dos serviços - Ocorrência - Inexigibilidade das cobranças - Dano moral Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Pretensão à redução - Descabimento - Correção monetária da data da sentença - Juros de mora desde o primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Repetição de indébito - Admissibilidade - Devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário (e não dobrada) como constou da sentença - Compensação do valor condenatório será abatido do valor creditado à autora, como constou na sentença - Mantida a distribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso provido em parte.... ()
