boa fe contratual imobiliario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Compra e venda. Imóvel. Registro público. Outorga de escritura definitiva. Inadimplência da compradora. Rescisão contratual. Cancelamento do registro imobiliário. Impossibilidade. Terceiros adquirentes de boa-fé. Precedentes do STJ. CCB, art. 530.

«2. No caso, pretende-se o cancelamento do registro imobiliário - este decorrente de escritura pública translativa definitiva -, em razão da procedência do pedido de rescisão contratual por inadimplência e indenização por perdas e danos em desfavor da incorporadora, que revendera as unidades imobiliárias a terceiros. 3. Ocorre que a compra e venda gera, em regra, apenas efeitos obrigacionais, de sorte que o desfazimento do contrato por inadimplência do comprador não tem o condão de cancelar o registro imobiliário decorrente de escritura pública definitiva, máxime quando terceiros de boa-fé tenham readquirido o imóvel, com base na adequação da cadeia registral.... (Continua)

2 - TJMG Rescisão contratual. Apelação. Promessa de compra e venda. Financiamento na caixa econômica frustrado. Restrição cadastral. Culpa dos promitentes vendedores. Rescisão. Devolução do sinal. Terceiro de boa-fé. Inexistência de evicção

«- Sendo a obtenção de financiamento imobiliário condição para o aperfeiçoamento do negócio, a sua frustração por culpa dos promitentes vendedores autoriza a rescisão da avença e impõe a devolução do sinal recebido. ... (Continua)

3 - STJ Compra e venda. Imóvel. Registro público. Outorga de escritura definitiva. Inadimplência da compradora. Rescisão contratual. Cancelamento do registro imobiliário. Impossibilidade. Terceiros adquirentes de boa-fé. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 530.

«... 3. Quanto ao mais, o recurso também não comporta provimento. ... (Continua)

4 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Contrato de financiamento imobiliário. Seguro habitacional. Quitação. Vícios de construção. Danos contínuos e permanentes. Responsabilidade da seguradora. Boa- fé objetiva pós-contratual. Agravo interno não provido.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte, os vícios estruturais de construção, à luz do princípio da boa-fé objetiva, inserto no CC/02, estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato de mútuo, para acobertar o sinistro concomitante a sua vigência, ainda que só depois da sua conclusão venha a se revelar o vício oculto, defeito cuja data inicial não se logra apurar.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de investimento imobiliário. Participação em sociedade. Ofensa ao CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 475. Inadimplemento contratual. Comprovação da ofensa à boa-fé objetiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

7 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Previsão contratual de tolerância de cento e oitenta dias para entrega do bem. Admissibilidade. Disposição comum em contratos da espécie, incorporada aos usos e costumes do mercado imobiliário. Inexistência de violação à boa-fé objetiva de quem opta por adquirir imóvel na planta. Recurso não provido neste aspecto.

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Incidência do CDC. Teoria finalista mitigada. Decisão mantida. 1. «o adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem, poderá encontrar abrigo na legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente sua vulnerabilidade (agint no AResp. 1.755.516/SP, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 19/4/2021, DJE de 22/4/2021).

2 - Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

9 - TJSP Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Nulidade da cláusula contratual que transfere ao compromissário comprador a obrigação de pagamento da taxa de individualização de matrícula da unidade imobiliária. Inocorrência. Princípio da força obrigatória dos contratos e da boa-fé contratual. Partes que, nos exercício de sua autonomia de manifestação de vontade acordaram clara e expressamente o repasse do encargo ao consumidor. Ônus que, caso não fosse assumido diretamente pelo comprador, acabaria sendo a ele repassado indiretamente, embutindo-se no preço global da transação. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

10 - TJRJ Compra e venda. Negócio imobiliário. Imóvel tombado. Restrição ao direito de construir. Situação de conhecimento dos compradores. Observância do princípio da boa-fé. Negócio jurídico válido. CCB/2002, art. 113.

«Rejeição da preliminar de nulidade da sentença, ao suposto de cerceamento de defesa, porque o juízo determinou a produção de todas as provas requeridas pelos autores. A questão meritória reconduz a suposta indução em erro pelos vendedores quando da celebração do contrato imobiliário objeto da avença. Alegação de violação do dever contratual da boa-fé, segundo o qual cada pessoa deve atuar com honestidade, lealdade, probidade. Modelo de conduta sem configuração totalmente objetiva. O contrato de compra e venda deixa claro quanto à existência de tombamento porque localizado o imóvel em zona especial de proteção ambiental. Manifesta a absoluta boa-fé objetiva dos vendedores do imóvel, já que os compradores conheciam a forte álea que pesava sobre uma possível intenção de construir no terreno adquirido. Rejeição da preliminar e improvimento ao recurso.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Promessa de compra e venda. Empreendimento hoteleiro. Rescisão contratual. CDC. Aplicabilidade. Investidor. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade. Aferição. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Nova interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Cotejo analítico. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicado.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. ... (Continua)

12 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade comromisso de venda e compra. Boa-fé objetiva. Penhora. Impossibilidade. Malgrado a eficácia probatória da propriedade do bem imóvel somente se implementar com o registro notarial, quando adquire fé pública, não se pode ignorar ser prática de larga incidência no comércio imobiliário, a efetivação de negócios jurídicos mediante contrato de compra e venda, sem a posterior averbação na matrícula, procedimento que, embora vá de encontro aos trâmites legais para a efetiva transferência da propriedade de bens imóveis, se justifica diante da realidade sócio-econômica do país e dos elevados custos para a formalização regular da alienação de tais bens, sobretudo se levada em conta a cláusula geral da boa-fé objetiva que impera no direito contratual. O intérprete da Lei não pode fazer ouvidos moucos à realidade social que o cerca.

13 - TRT2 Fraude compromisso de venda e compra. Prova da transferência da propriedade. Boa-fé objetiva. Validade. Malgrado a eficácia probatória da propriedade do bem imóvel somente se implementar com o registro notarial, quando adquire fé pública, não se pode ignorar ser prática de larga incidência no comércio imobiliário, a efetivação de negócios jurídicos mediante contrato de venda e compra, sem a posterior averbação na matrícula, procedimento que, embora vá de encontro aos trâmites legais para a efetiva transferência da propriedade, se justifica diante da realidade sócio-econômica do país e dos elevados custos para a formalização regular da alienação de tais bens. Sobrepõe-se, ao caso, a cláusula geral da boa-fé objetiva, que impera no direito contratual. O intérprete da Lei não pode fazer ouvidos moucos à realidade social que o cerca. Recurso desprovido.

14 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com perdas e danos. Parceria comercial para construção e administração de condo-hotéis. Culpa das requeridas não reconhecida na origem. Negativada de prestação jurisdicional não verificada. Violação da boa-fé objetiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Embargos de terceiro. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Compra e venda. Imóvel litigioso. Ciência inequívoca. Cláusula resolutiva. Registro imobiliário. Boa-fé afastada. Reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático da demanda. Consignação ineficaz. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF e 5 e 7/STJ. Incidência.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil anterior. ... (Continua)

16 - STJ agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual por iniciativa dos promitentes- compradores. Incidência do CDC. Conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que os autores, ora recorridos, são destinatários finais da prestação de serviços pela recorrente. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos - Contrato de compra e venda de unidade autônoma imobiliária integrante de empreendimento hoteleiro - Sentença de improcedência - Empreendimento imobiliário para exploração de rede hoteleira - Alegação de descumprimento contrato por atraso na entrega das obras e publicidade enganosa - Descabimento - Impossibilidade de rescisão de contrato preliminar de promessa de compra e venda das unidades autônomas, por já terem sido lavradas e registradas as escrituras públicas, com a transferência da propriedade dos imóveis aos autores - Ato jurídico perfeito e acabado que exauriu seus efeitos no ordenamento jurídico - Impossibilidade de rescisão do compra e venda dois anos após a celebração do contrato definitivo, por configurar comportamento contraditório, contrário à boa-fé objetiva - Eventual arrependimento dos autores com os retornos financeiros do empreendimento hoteleiro não tem o condão de autorizar a rescisão do negócio, com a devolução integral dos valores pagos - Sentença mantida - Recurso desprovido

18 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MORA DA PROMITENTE VENDEDORA CONFIGURADA. IMÓVEL NÃO ENTREGUE, MESMO APÓS DECORRIDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação com pedido de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial adquirido na planta cumulada com pedidos de indenização por danos material e moral. 2. Configuração do inadimplemento contratual da promitente vendedora, diante do descumprimento do prazo inicialmente estabelecido (março de 2018) e posteriormente estendido (outubro de 2018), bem como o prazo de tolerância de 180 dias para a entrega do imóvel residencial. 3. Parte ré que não fez prova para afastar a sua culpa exclusiva ao rompimento do negócio jurídico entabulado, ônus que lhe incumbia por força do CPC, art. 373, II. 4. As alegações de problemas no terreno para a construção da fundação do imóvel e de dificuldades financeiras no mercado imobiliário que constituem risco do negócio assumido pela ré, tratando-se de fortuito interno, que não afastam a culpa da promitente vendedora pelo descumprimento contratual. 5. Ultrapassados injustificadamente os prazos para a entrega do bem, sem previsão de conclusão do empreendimento, configura a violação à boa-fé objetiva e aos seus deveres anexos às obrigações contratadas, de forma a inviabilizar a continuidade do negócio jurídico firmado entre as partes, legitimando a pretensão do autor. 6. Diante da mora das rés, deve ser mantida a restituição integral dos valores dispendidos pelo promitente comprador, devidamente atualizado e corrigido, na forma estipulada na sentença. Inteligência da Súmula 543/STJ. 7. Dano moral devido pelo atraso injustificado na entrega do imóvel, que ensejou a rescisão contratual. Verba extrapatrimonial fixada em R$10.000,00 na sentença se mostra alinhada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista também o caráter pedagógico-preventivo da condenação, conforme inteligência da Súmula 343 deste Tribunal, à luz do CCB, art. 944. 8. Majoração dos honorários em sede recursal, no percentual de 5%. Inteligência do art. 85, §11, do CPC. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

19 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Demandantes em ação possessória que não levam a registro título aquisitivo. Prática de cessão a quem, posteriormente, também vem a ceder a terceiros que obtém daquele que consta do registro imobiliário a outorga da escritura. Inadmissibilidade de alegação de que os primeiros cessionários não quitaram valores, sem prova concreta do quanto deduzido. Prevalência da função social do contrato e do princípio da boa-fé objetiva. Rescisão não admitida. Possibilidade de cobrança de eventual saldo em sede de ação própria. Decisão de improcedência da ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse mantida. Recurso não provido.

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil, processual civil e consumidor. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel em empreendimento hoteleiro legitimidade passiva. Reconhecimento. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Incidência do CDC. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo as recorrentes participado do negócio jurídico firmado com o recorrido, estão legitimadas para figurar no polo passivo da ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel. ... (Continua)

21 - TJSP Intermediação imobiliária. Comercialização de imóvel que já havia sido alienado pela incorporadora, indicada como promitente vendedora no contrato de compra e venda, 3 anos antes. Posterior modificação da avença, com a inclusão de terceiros, estranhos à negociação, que possuíam contrato de alienação fiduciária com instituição financeira (credora), e sem a anuência desta. Violação ao dever de boa-fé contratual pela intermediadora do negócio. Reposição das partes ao status quo ante que se impõe, com a restituição integral de todos os prejuízos sofridos pelo autor. Dano moral bem fixado. Caráter pedagógico da condenação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

22 - TJSP Apelação cível. Contrato imobiliário. Ação de revisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Insurgência quanto à adoção do IGP-M para fins de reajuste das parcelas do contrato. Sentença de improcedência. Recurso de apelação interposto pela parte autora.

23 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. UNIDADE AUTÔNOMA NO CONDOMÍNIO ¿MAJESTIC¿, COMPREENDIDO NO EMPREENDIMENTO-BAIRRO ¿CIDADE JARDIM¿. CONSTRUTORA QUE NÃO ENTREGOU CLUBE OFERECIDO AOS CONDÔMINOS, O QUAL INTEGROU OFERTA CONSTANTE DE MATERIAL PUBLICITÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO AMBAS AS PARTES. OBRIGAÇÃO ADMITIDA PELAS RÉS, COMPREENDENDO-SE NA OFERTA CONTRATUAL DE URBANIZAÇÃO OU DESENVOLVIMENTO URBANO DO EMPREENDIMENTO, O QUAL FOI CARACTERIZADO PELAS RÉS COMO BAIRRO QUE CONJUGA ÁREAS PRIVATIVAS E ÁREAS PÚBLICAS COM URBANIZAÇÃO SUSTENTÁVEL, COM ÁREAS VERDES, LAGO ORNAMENTAL E ITENS DE LAZER. CLARA OFERTA DE CLUBE EM BOOK, NÃO TENDO AS RÉS DEMONSTRADO QUALQUER JUSTA IMPOSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO. DISPOSITIVO CONTRATUAL QUE, EMBORA PREVEJA A OBRIGAÇÃO MENCIONADA PELA AUTORA, MENCIONA PRAZO INDEFINIDO PARA SEU CUMPRIMENTO, O QUE CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA, EM VISTA DA DISPOSIÇÃO DO CDC, art. 39, XII, BEM COMO DISPOSIÇÃO EXAGERADAMENTE DESVANTAJOSA PARA A CONSUMIDORA, POR ISSO INVÁLIDA NESSA PARTE, NA FORMA DO CDC, art. 51, IV. CESSÃO TEMPORÁRIA DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES DE LAZER QUE NÃO DESCARACTERIZA A OBRIGAÇÃO NEM ISENTA AS RÉS DO SEU CUMPRIMENTO EM PRAZO DEFINIDO. CONDUTA DAS DEMANDADAS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE SE AFASTA DO IMPERATIVO DA BOA-FÉ, PREVISTO NO ART. 422, DO CODIGO CIVIL. POSTERGAÇÃO INDEFINIDA DA ENTREGA DA PRESTAÇÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ QUE ACARRETA DESCUMPRIMENTO DO PRÓPRIO CONTRATO. CONTRATO FIRMADO HÁ QUASE DEZ ANOS. DESCUMPRIMENTO CONTUMAZ. MALFERIMENTO DA DIGNIDADE DA CONSUMIDORA. DISCRICIONARIEDADE INADMISSÍVEL NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. SIGNIFICATIVO DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DE R$ 12.000, 00 (DOZE MIL REAIS) QIE SE MOSTRA ADEQUADA NÃO MERECENDO MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

24 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Justiça gratuita. Pedido que deve ser acolhido. Reduzida movimentação financeira. Falta, ainda, de comprovado patrimônio imobiliário. Presunção de necessidade, em se tratando de pessoa natural, não refutada pela parte recorrida (CPC, art. 99, § 3º). ... (Continua)

25 - TJSP Apelação cível. Cessão do direito de uso de unidade imobiliária, em sistema de tempo compartilhado. «Time Sharing". Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de devolução de quantias pagas e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

26 - TJSP Apelação cível. Ação de resolução de contrato c/c restituição de valores. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de fundamento contratual ou legal que justifique a imposição da obrigação de ressarcimento à ré, pelos autores, de todas as despesas inerentes à reforma necessária ao restabelecimento das unidades imobiliárias ao projeto original, na hipótese de rescisão sem culpa do negocio jurídico, como ocorre na hipótese. Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor sob pena de colocar o consumidor em desvantagem exagerada e de incompatibilidade com a boa-fé e equidade, nos moldes dos arts. 47 e 51, IV, ambos do CDC. Compete aos ora recorridos tão somente a responsabilidade pelo pagamento de R$ 24.750,00, relativo ao valor despendido para a alteração das unidades imobiliárias objeto dos autos, nos estritos limites do ajustado entre as partes. Sentença mantida. Recurso desprovido

27 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Requisitos de relação consumerista. Acórdão recorrido conforme à jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Corretora. Falha na intermediação imobiliária. Descaracterização Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadimplemento contratual. Ressarcimento das despesas de corretagem. Prescrição decenal. Súmula 83/STJ inadimplemento contratual. Direito à repetição das despesas de intermediação imobiliária. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

28 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO -

Capitalização mensal dos juros - Inexistência de previsão contratual - Admissibilidade somente da capitalização anual - Deve ser recalculado o valor, para admitir-se apenas a capitalização anual, com a restituição ou compensação do que foi cobrado a maior, a critério da autora, corrigindo-se os valores pagos a maior de cada desembolso pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês da citação, até a vigência da Lei 14.905/2024, e após na forma do art. 406 do Código Civil -Devem ser restituídas de forma simples as importâncias cobradas a maior até 30/03/2021, e após em dobro diante da inequívoca ilegalidade e contrariar a boa-fé objetiva a capitalização mensal dos juros não contratada, o que não poderia desconhecer a ré, empresa que atua no ramo imobiliário - Recurso provido.... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL. NORMAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. DESPROVIMENTO.

Sentença (index 142) que julgou improcedentes os pedidos, na forma do art. 487, I e II, do CPC. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com indenização. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Pedido. Interpretação lógico- sistemática. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade. Caracterização. Teoria da imprevisão. Súmula 7/STJ. Parcelas pagas. Restituição integral. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

1 - Na hipótese, não há falar em julgamento extra petita porque o órgão julgador não afrontou os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do que foi arrolado como causa de pedir e pedido, tendo sido respeitado o princípio da congruência. ... (Continua)

31 - TJSP COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIÁLOGO DAS FONTES. Abusividade das «Condições para Eventual Rescisão Contratual". Deve ser utilizada a técnica do «diálogo das fontes para harmonizar a aplicação concomitante de dois diplomas legais ao mesmo negócio jurídico; no caso, a norma específica que regula a resolução do contrato - Lei 13.786,18 e o CDC. Considerando que as disposições contratuais encontram limitações na cláusula geral da função social do contrato, entendo que a retenção de 30% dos valores pagos pelo preço do imóvel, a título de perdas e danos, é suficiente à finalidade a que se propõe e atende aos ditames legais, não sendo possível condená-la ao pagamento de outras despesas a pretexto do pacta sunt servanda, boa-fé objetiva ou supremacia da autonomia privada. Comissão de corretagem. Ausência de prova do pagamento. Fruição. Tratando-se de lotes sem construção, não merece acolhida a pretensão relativa à indenização pela fruição do imóvel, notadamente porque não houve efetiva utilização do bem pelo adquirente, sequer prejuízo da apelante diante da possibilidade de nova comercialização do lote. Precedentes. Também não há prova da existência de débitos referentes ao lote (IPTU e taxas previstas no regulamento).

32 - STJ Consumidor, civil e processual civil. Recurso especial. Ação de Resolução de contrato de compra e venda de imóvel c/c pedido de restituição das quantias pagas e compensação por danos morais. Não ocorrência de danos morais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Configuração. Sociedade empresária que integra o mesmo grupo econômico das corrés. Incorporação imobiliária. Hipoteca firmada entre incorporadora e agente financeiro. Garantia de empréstimo para a construção da obra. Posterior celebração de contrato com o consumidor. Oferta de pagamento por meio de financiamento. Frustração pelo não pagamento pela incorporadora do valor mínimo de desligamento (vmd) da hipoteca exigido pela instituição financeira. Inadimplemento contratual. Caracterização. Boa-fé objetiva e dever de informação. Restituição integral do valor pago. Súmula 543/STJ. Inversão do ônus da prova. Configuração. Hipossuficiência do consumidor.

1 - Ação de resolução de contrato de compra e venda de imóvel c/c pedido de restituição das quantias pagas e compensação por danos morais, ajuizada em 9/6/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/10/2021 e concluso ao gabinete em 24/3/2022. 2. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação das rés - Preliminar de ilegitimidade passiva da corré OR Empreendimentos Imobiliários e Participações S/A. - Inadmissibilidade - Teoria da asserção - Presença da referida condição da ação - Corré que é mencionada em documentos relativos a relação jurídica em apreço e pertence ao grupo econômico responsável pelo empreendimento em questão - Aferição da responsabilidade pelos fatos alegados pelos autores que diz respeito ao mérito da demanda - Aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil - Responsabilidade contratual - Prejudicial de mérito que não restou configurada - Mérito - Pretensão de rescisão contratual em razão do atraso na entrega de empreendimento imobiliário «Royal Campinas Norte destinado à exploração hoteleira - Autores que, independentemente do atraso para a conclusão das obras, optaram pela conclusão do negócio, mediante quitação do preço e outorga da escritura pública de compra e venda, devidamente registrada no competente Cartório de Registro de Imóveis, tornando duvidosa a pretensão de rescisão do contrato - Negócio jurídico aperfeiçoado e com a produção dos seus efeitos - Instrumento contratual dotado de cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade - Ausência de disposição contratual condicionando a efetivação da compra e venda da unidade autônoma hoteleira com a entrega do «Mall e das Torres Comerciais e/ou de garantia de lucratividade - Risco da própria essência do negócio jurídico de investimento celebrado - Postura dos autores em requerer a rescisão de um contrato de compra e venda já aperfeiçoado há quase três anos antes do ajuizamento da presente ação, mesmo na qualidade de consumidores investidores, que se revela contrária à boa-fé objetiva - Venire contra factum proprium - Eventual responsabilidade das rés por perdas e danos decorrentes da demora na conclusão da integralidade do empreendimento e/ou da diferença entre os rendimentos projetado e obtido pelos autores não foi objeto específico desta ação - Arrependimento ou descontentamento com os retornos financeiros obtidos com o empreendimento que não são motivos aptos a justificar a rescisão da avença - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão autoral - Recurso provido, com inversão do ônus sucumbencial... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO SIGNIFICATIVO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL DO ADQUIRENTE ORIGINAL PARA A AUTORA. EFICÁCIA E OPONIBILIDADE DA CESSÃO EM FACE DA PROMITENTE VENDEDORA. INCLUSÃO DA SÓCIA DA PROMITENTE VENDEDORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA À LIDE CONFIGURADA. CADEIA DE CONSUMO. INOCORRÊNCIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. MORA PARA A CONCLUSÃO DE OBRA E ENTREGA DE IMÓVEL DE NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ABALO À INTEGRIDADE PSICOFÍSICA DA CONSUMIDORA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame: Cuida-se de ação de rescisão contratual, restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Hipótese de substancial atraso na conclusão das obras do empreendimento imobiliário. Sentença de procedência que determinou a rescisão contratual, com a consequente restituição da quantia paga, além da incidência de cláusula penal e compensação por danos morais. Irresignação das rés. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação cominatória c/c declaratória c/c perdas e danos. Indeferimento da tutela de urgência. Inconformismo. Não acolhimento. Não preenchimento dos requisitos cumulativos do CPC, art. 300, caput. «Termo de Compromisso de Parceria para desenvolvimento de empreendimento imobiliário, mediante constituição de SPE, na qual seria integralizado imóvel das rés pessoas físicas. Autores teriam sido excluídos do negócio mediante rescisão desarrazoada, por motivo fútil e sem amparo contratual. Pretendido bloqueio da matrícula do imóvel ou, alternativamente, anotação da existência da ação na matrícula e na ficha cadastral da SPE na JUCESP. Medidas requeridas não se mostram necessárias e adequadas, no caso, para resguardar suposto direito dos autores, que é controvertido e exige aprofundamento da cognição, nem para resguardar direitos de terceiros de boa-fé. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido

36 - TJRS Direito privado. Sistema financeiro da habitação. SFH. Cessão de direito. Contrato de gaveta. Saldo devedor. Quitação. Inocorrência. Promitente comprador. Valor. Adiantamento. Destinação diversa. Má-fé. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação de indenização e obrigação de fazer. Preliminar. Cumulação de pedidos. Possibilidade. Pedidos harmônicos, que seguem o mesmo rito. Indenização e obrigação de fazer. Preliminar de prescrição. Rejeição. Prazo de três anos, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, do. Código Civil, iniciados da data de entrada em vigor da nova Lei substantiva civil, que não se implementou antes do ajuizamento da ação. Preliminar de irregularidade na exclusão da instituição financeira do pólo passivo. Questão alcançada pela preclusão. Mérito. Dever de indenizar. Ilícito verificado. Hipótese em que os autores, adquirentes de imóvel dos demandados, mediante contrato de gaveta e cessão de direitos contratuais, alcançaram valores aos cessionários, para que estes quitassem o mútuo imobiliário e liberassem o gravame hipotecário. Destinação diversa dos valores alcançados aos réus, evidenciando a ausência de boa-fé contratual. Quantum indenizatório. Redução. Adequação ao binômio reparação X punição. Preliminares rejeitadas e recursos em parte providos.

37 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIÁLOGO DAS FONTES. Abusividade da cláusula 6 do contrato. Deve ser utilizada a técnica do «diálogo das fontes para harmonizar a aplicação concomitante de dois diplomas legais ao mesmo negócio jurídico; no caso, a norma específica que regula a resolução do contrato - Lei 13.786,18 e o CDC. Considerando que as disposições contratuais encontram limitações na cláusula geral da função social do contrato, entendo que a retenção do valor desembolsado pelos adquirentes - R$ 2.583,33, que representa 2,40% do saldo residual (R$ 107.573,00), a título de perdas e danos, é suficiente à finalidade a que se propõe e atende aos ditames legais, não sendo possível condená-la ao pagamento de outras despesas a pretexto do pacta sunt servanda, boa-fé objetiva ou supremacia da autonomia privada. O magistrado deve estar atento à tais institutos sem descurar da realidade dos autos e da conjuntura na qual o contrato foi celebrado e é executado.

38 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Compra e venda de parque industrial. Posse do complexo imobiliário entregue após o primeiro adimplemento. Decretação de falência da compradora durante o trâmite do processo. Quebra ocorrida sob a vigência do Decreto-Lei 7661/45, devendo assim ser aplicado seu art. 24, § 2º, II. Incidência do Lei 11101/2005, art. 192. Inadimplemento substancial por parte da compradora. Fato por ela não negado. Caracterização como quebra de confiança e da boa-fé objetiva. Concretização da transmissão integral da posse e domínio somente após o pagamento total das parcelas acordadas no instrumento particular de compromisso de compra e venda. Ação julgada procedente para deferir a reintegração de posse à vendedora e, ainda, por conseqüência lógica da rescisão contratual, conceder a devolução, à compradora, de 75% das parcelas pagas, evitando-se discussões futuras. Recurso provido.

39 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual c/c Indenizatória. Direito Civil e Processual Civil. Contrato de Promessa de Compra e Venda de imóvel entre particulares. Existência de dívidas que não foram informadas pelo promitente vendedor aos promitentes compradores. Pedido de rescisão do contrato e de indenização, em dobro, do que foi pago. Sentença de procedência. Reforma parcial. Contrato de Promessa de Compra e Venda entre particulares. Incidência do Princípio do Pacta Sunt Servanda. Boa-fé Objetiva. Não há qualquer elemento nos autos que evidencie que os corretores não executaram a mediação da compra e venda com a diligência e a prudência exigidas do CCB, art. 723. É descabida a alegação de que a não concretização da transação imobiliária se deu por culpa dos aludidos profissionais. O réu estava ciente que todos os termos do contrato, inclusive de que o valor acordado englobaria, também, os devidos por ele a construtora. A parte ré violou os deveres anexos da boa-fé objetiva, em especial o dever de esclarecimento. Ausência de informação sobre as condições financeiras do imóvel, objeto do negócio. Provada a abusividade da conduta do réu pela violação dos deveres anexos à boa-fé objetiva, nasce o direito a reparação civil. Correção monetária sobre a indenização quanto aos danos materiais, desde a data do efetivo prejuízo - Verbete Sumular 43 do E. STJ. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0000290-94.2018.8.19.0061 - APELAÇÃO - Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 05/08/2024; e 0240594-40.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 20/06/2023 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

40 - TJRJ Apelação cível. Incorporação imobiliária. Promessa de compra e venda. Desistência do adquirente. Incapacidade financeira. Resilição contratual. Possibilidade. Duty the mitigate the loss. Percentual de retenção. Sucumbência.

41 - TJRS Direito privado. Falência. Contrato de câmbio. Perda. Operação de risco. Ressarcimento. Previsão contratual. Falta. Realização. Termo legal da falência. Ineficácia. Devolução. Decreto-lei 7661 de 1945, art. 52, IV. Apelação cível. Falência. Ação declaratória de ineficácia. Administração de carteira de valores mobiliários (asset). Ressarcimento de perdas do demandado em operação de câmbio. Ausência de previsão contratual. Operação a título gratuito. Ineficácia em relação à massa. Procedência da ação.

«Ausente contrato específico em que reste estabelecida a assunção do risco pela falida, na condição de Administradora de Carteira de Valores Mobiliários (atividade de asset), no caso de perdas suportadas por seus clientes, em operações de câmbio, a transferência de valores a título de «ajuste de diário em razão de perdas por opção de dólar implica em ato gratuito, cuja prática no período compreendido nos dois anos anteriores à quebra da empresa não gera efeitos em relação à massa falida, independentemente da boa-fé da parte contratante. Inteligência do Decreto-Lei 7.661/1945, art. 52, IV. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Ação declaratória e mandamental. Processual civil e civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Legitimidade passiva ad causam e interesse jurídico de empresa pública. Teoria da asserção caracterizada. 3. Incidência da Súmula 308/STJ. Mitigação da força da hipoteca em financiamento de incorporação imobiliária. Aplicação. Contrato para transferência de propriedade celebrado de boa-fé. Validade não contestada. 4. Recurso especial provido.

«1 - A negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se pela recusa do juiz, mesmo após provocado por meio de embargos de declaração, em decidir todas as questões submetidas ao seu julgamento, com fundamentação dotada de clareza, coerência lógica entre premissas e conclusões e profundidade suficiente a amparar o resultado, revelando-se desnecessária, contudo, a manifestação judicial sobre todos os argumentos declinados pelas partes. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NÃO APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.

Apelo interposto por vendedoras em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos pelos adquirentes. ... (Continua)

44 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PERMUTA. REGIME DE AFETAÇÃO.

Permuta de terreno, destinado à incorporação imobiliária, por onze unidades autônomas e respectivas vagas de garagem. Submissão da incorporação imobiliária ao regime de afetação, nos termos do Lei 4.591/1964, art. 31-A. Inadimplemento da incorporadora. Sentença de parcial procedência, para condenar os réus, solidariamente, a pagar aos autores a multa de R$ 1.000,00 por unidade permutada e mês de atraso, a contar de 180 dias a partir de 01/08/18, até o limite de R$ 1.000.000,00, valor do negócio entre as partes. Inconformismo dos autores. PRELIMINAR. Preliminar de deserção do recurso aventada em contrarrazões, prejudicada. Recolhimento complementar do preparo recursal efetivado pelos apelantes de forma tempestiva. MÉRITO. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018, porquanto posterior ao contrato firmado entre as partes em 2013. Hipótese em que o terreno permutado pelos autores foi destinado à incorporação imobiliária, com a venda de frações ideais a terceiros adquirentes e submetida ao regime de afetação. Inviabilidade da reintegração de posse, já que o terreno em questão integra o patrimônio de afetação da incorporação imobiliária. Regime de afetação passível de extinção apenas nas hipóteses previstas no Lei 4.591/1964, art. 31-E, não verificadas no caso concreto. Rescisão contratual que encontra óbice na preservação dos interesses dos terceiros adquirentes de boa-fé, que possuem legítima expectativa de que a incorporação imobiliária seja concluída, nos termos em que registrada. Precedentes deste Tribunal. Pretensão de condenação da parte ré à multa de 10% do valor do contrato que não comporta acolhimento, já que aplicável somente na hipótese de rescisão contratual, o que não ocorreu. Multa moratória, por sua vez, mantida nos termos da sentença. Ausente equívoco no termo inicial da multa moratória ou da correção monetária. Necessária observância ao aditivo firmado entre as partes, no qual os autores concederam prazo suplementar para que a empreendedora concluísse o empreendimento. Limitação do valor da multa moratória, ademais, que encontra respaldo no CCB, art. 412. SUCUMBÊNCIA. Sucumbência recíproca corretamente reconhecida. Autores que decaíram de parte significativa dos pedidos formulados. Pretensão de modificação da base de cálculo dos honorários devidos, por outro lado, que comporta acolhimento. Alteração para 10% sobre o valor dos pedidos não acolhidos. Sentença reformada apenas para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, para 10% sobre o valor dos pedidos não acolhidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v.45266)... (Continua)

45 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

Agravante que apregoa excesso de penhora sobre bens imóveis de sua titularidade. Constrição que recaiu sobre 87 (oitenta e sete) unidades de empreendimento imobiliário. Regularidade dos atos de constrição, à míngua de cumprimento voluntário do débito, tratando-se de dívida já reconhecida pela própria agravante. Ausência de avaliação dos bens penhorados, de modo que não cabe a arguição de excesso, tratando-se de execução de elevado montante. Parcial acolhimento do recurso para liberação das 21 (vinte e uma) matrículas já alienadas a terceiros, dado que as vendas ocorreram antes da penhora lançada nos autos, desta forma com boa-fé dos terceiros adquirentes. Decisão parcialmente reformada. Recurso de agravo de instrumento provido em parte para liberar a constrição dos bens de titularidade de terceiros... (Continua)

46 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. IMÓVEL NÃO ENTREGUE NO PRAZO PREVISTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE QUE, CONQUANTO NÃO SEJA PARTE NO CONTRATO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO. PREVISÃO DE ADESÃO A CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. FATO QUE NÃO DETERMINA QUE OS COMPRADORES TENHAM ASSUMIDO OS RISCOS REFERENTES À CONSTRUÇÃO DO HOTEL. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS PELA RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E IMPROVIDO O DA CORRÉ. 1.

Inexiste base para falar em vício processual por cerceamento de defesa, pois a matéria discutida não enseja a necessidade de qualquer complemento probatório, estando nos autos todos os elementos necessários para a realização do julgamento (CPC, art. 370). 2. Segundo precedente do Egrégio STJ, «o adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem e apenas possuindo o intuito de investir ou auferir lucro, poderá encontrar abrigo da legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente a sua vulnerabilidade (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 6/3/2019). 3. Em se tratando de relação de consumo, a empresa contratada para administrar o hotel, embora não tenha figurado como parte no contrato de promessa de venda e compra, mas atuou como parceira na divulgação da comercialização das unidades autônomas, e cujo nome foi utilizado para dar maior credibilidade ao empreendimento, responde solidariamente pelo inadimplemento contratual, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. 4. Uma vez que a unidade autônoma prometida à venda aos autores não foi entregue pela vendedora no prazo estipulado, e sem qualquer previsão de conclusão das obras, afigura-se correto o acolhimento do pleito de rescisão contratual por culpa da vendedora. 5. O fato de existir previsão contratual de adesão dos autores a um contrato de sociedade em conta de participação referente à atividade hoteleira não implica a assunção de riscos pelos compradores, referentes à construção do hotel, mas apenas com relação àquela atividade que, no caso, sequer chegou a se iniciar, ante o inadimplemento da vendedora.... (Continua)

47 - TJSP Tutela de urgência - Ação de rescisão contratual c.c restituição de valores c/c dano moral - Averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel objeto do litígio - Cabimento - Documentos apresentados pelas agravantes que dão respaldo às suas alegações - Contrato de compra e venda de imóvel que foi celebrado em 27.11.2021, com entrega prevista para 30.11.2024 - Empreendimento que nunca teve início e nem terá, visto que as agravadas averbaram na matrícula do imóvel o cancelamento da incorporação imobiliária, sob o pretexto de que «não houve alienação de nenhuma fração ideal de futura unidade autônoma - Fato que contradiz a avença celebrada entre as partes, envolvendo a construção de unidade autônoma no referido empreendimento - Impossibilidade de se descartar a probabilidade do direito - Providência que, além de ser reversível, não interfere no patrimônio do proprietário, tendo por objetivo evitar eventual alegação de boa-fé de terceiro adquirente do imóvel - Precedentes do TJSP - Agravo provido

48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c Resolução contratual e indenização por perdas e danos. Enquadramento da causa de pedir. Inocorrência de violação ao art. 141 e 492 do CPC. Exata observância da petição inicial. Adstrição ao laudo pericial. Não obrigatoriedade. Minuciosa análise de outros elementos de convicção que evidenciaram não poder ser imputado à ré a culpa pela inexecução do contrato. Conclusão exarada a partir do livre convencimento motivado do julgador. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação à boa-fé objetiva por parte da autora. Reconhecimento pela instância ordinária fundado nas particularidades fáticas da controvérsia. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Inexistência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, adotando-se fundamentação suficiente para amparar a conclusão de que não havia descumprimento contratual por parte da ré, não se podendo confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.Documento eletrônico VDA42176427 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 26/06/2024 11:03:03Publicação no DJe/STJ 3896 de 28/06/2024. Código de Controle do Documento: 8a80cf3b-9264-413c-bbf2-45ecca464ab7... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESIDENCIAL DONANA. EXISTÊNCIA DE UM TALUDE PARA CONTENÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS, CUJA EXISTÊNCIA NÃO FOI INFORMADA AO AUTOR. PROPAGANDA ENGANOSA. TALUDE QUE TRANSBORDA EM ÉPOCA DE CHUVAS E QUE EXALA MAU CHEIRO ATRAINDO ANIMAIS. PROSPECTO E DEMAIS PROPAGANDAS DO EMPREENDIMENTO, NAS QUAIS NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER INFORMAÇÃO SOBRE O TALUDE, TINHA PREVISÃO DE JARDIM. OBRA POPULARMENTE CONHECIDA COMO «VALÃO, QUE DEPRECIARIA O EMPREENDIMENTO E FOI MANTIDA EM SIGILO. QUESTÃO QUE DEVE SER ANALISADA À LUZ DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER CONTRATUAL DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA DE TODAS AS CARACTERÍSTICAS DO OBJETO DA AVENÇA, MUNINDO O CONSUMIDOR DOS DADOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA LIVRE OPÇÃO DE CONTRATAR QUE NÃO FOI OBSERVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E DEVIDAMENTE MENSURADO. VALOR FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO A REPARAR O DANO EXTRAPATRIMONIAL. LIMPEZA E MANUTENÇÃO DO TALUDE, QUE NÃO RESTOU COMPROVADA SER DE OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO. LAUDO PERICIAL. SISTEMA DE ÁGUAS PLUVIAIS ENTREGUE COM INEFICIÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS DEVIDAMENTE ARBITRADOS. TEORIA DA CAUSALIDADE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

50 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Rescisão contratual. Inadimplemento. Inaplicabilidade do CDC. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - No caso, o Tribunal «a quo» assentou que a primeira agravante integrou a cadeia de fornecimento, motivo por que reconheceu sua legitimidade passiva para a demanda. Para entender de modo contrário, seria imprescindível nova análise do conjunto fático probatório dos autos, medida vedada pela Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)