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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCO - AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO - REGULARIDADE DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RÉU. RECUSA DO BANCO EM DESFAZER A CONTRATAÇÃO MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - VALOR FIXADO R$5.000,00 DENTRO DO LIMITE DA RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE - PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO AO RÉU, DOS VALORES Ementa: BANCO - AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO - REGULARIDADE DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RÉU. RECUSA DO BANCO EM DESFAZER A CONTRATAÇÃO MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - VALOR FIXADO R$5.000,00 DENTRO DO LIMITE DA RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE - PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO AO RÉU, DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E LEI 9099/95, art. 46 - RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - TJSP Recurso inominado. Relação de consumo. Serviço de telefonia. Insurgência em relação à contratação. Fraude caracterizada. Ônus da prova que pertencia à recorrente quanto à legalidade do negócio jurídico. Negativação indevida em órgão de proteção ao crédito. Danos morais caracterizados. Valor arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado Ementa: Recurso inominado. Relação de consumo. Serviço de telefonia. Insurgência em relação à contratação. Fraude caracterizada. Ônus da prova que pertencia à recorrente quanto à legalidade do negócio jurídico. Negativação indevida em órgão de proteção ao crédito. Danos morais caracterizados. Valor arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.

3 - TJSP Indenização - Dano moral - Contrato cuja celebração não comprovou a recorrente - ônus da fornecedora do serviço de comprovar a efetiva contratação - Dever de indenizar configurado - Quantum indenizatório - Arbitramento que atendeu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recursos improvidos.

4 - TJPE Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Negativa de contratação. Ônus da prova do fornecedor. Dano moral configurado. Pretensão de redução do valor da indenização. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior.

«1. Exigir do consumidor prova de que não contratou significa impor ônus, na prática, intransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor porque mais habilitado para fazê-lo. Ônus que, na hipótese, não se desincumbiu. 2.É bastante razoável esperar que as operadoras de telefonia móvel, ao proceder com a concessão de linhas telefônicas, efetuem a verificação da autenticidade da documentação e assinatura aposta no respectivo contrato. O dano, em consequência, era evitável e previsível. ... (Continua)

5 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS DEVIDO NA ESPÉCIE E ARBITRADOS COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

6 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Telefonia. Inscrição em serviços de proteção ao crédito. Serviço não contratado. Hipossuficiência. Cabível a inversão do ônus da prova. Ausência de prova de contratação do serviço cobrado. Dano que ultrapassa o mero aborrecimento. Danos morais devidos. Razoabilidade do montante de R$ 9.000,00. Recurso a que se nega provimento

«1. Diante do poder econômico da operadora telefônica, fica evidenciada a hipossuficiência da consumidora, autorizando a inversão do ônus da prova. ... (Continua)

7 - TJPE Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Negativa de contratação. Ônus da prova do fornecedor. Inclusão indevida nos serviços de proteção ao crédito. Pretensão de redução do valor da indenização. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior.

«1. Exigir do consumidor prova de que não contratou uma linha telefônica significa impor ônus, na prática, instransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor porque mais habilitado para fazê-lo. ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário não reconhecido pelo autor. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva do banco. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à efetiva contratação do empréstimo. Indenização devida. Valor arbitrado em consonância com a razoabilidade e a proporcionalidade. Redução. Descabimento. Recurso não provido.

9 - TJPE Processo civil. Agravo legal. Plano de saúde. Negativa de medicação para tratamento de artrose no joelho. Responsabilidade da agravante não afastada. Caráter nacional do plano contratado. Negativa injustificada. Danos morais. Razoabilidade do montante arbitrado. Agravo improvido.

«- É da Agravante o dever de provar o fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da segurada, em observância à teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório, nos termos do CPC/1973, art. 333, II; ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Procedência. Cartão de crédito com RMC não contratado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente à legalidade da contratação. CDC, art. 6º, VIII. Fraude contratual evidenciada. Falha na prestação do serviço. Restituição do indébito devida. Dano moral configurado. Valor da indenização, porém, ora reduzido para R$ 5.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade, Incidência de juros de mora a partir do evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. Recurso do réu parcialmente provido

11 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Recurso de Apelação da Associação Ré. Alega contratação legítima por meio telefônico. Aduz Autorização de descontos no benefício previdenciário e ausência de fato capaz de ensejar dano moral indenizável. Inocorrência. Ônus da Prova que cabia ao réu, que não se desincumbiu do tal dever. Ausência de prova legítima da contratação ou autorização dos descontos. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Devolução em dobro nos termos do art. 42, p. único, do CDC. Má-fé caracterizada. Recurso de Apelação da Autora pleiteando majoração dos danos morais a R$15.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Adequação para R$5.000,00. Dano Moral arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Negado Provimento ao Recurso do Réu. Parcial provimento ao recurso da autora

12 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor, alegando fazer jus a indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade do autor. Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato. Ausência de prova legítima da contratação ou autorização dos descontos. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do aposentado que causaram impacto de natureza financeira. Pretensão da indenização em R$10.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Danos Morais fixados em R$5.000,00. Valor arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso da autora

13 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Fuga de paciente menor de estabelecimento hospitalar. Agravamento da doença. Morte subsequente. Concorrência de culpas. Valor da reparação. Razoabilidade e proporcionalidade. Ônus sucumbenciais fixados. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados. (administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo disciplinar. Pena de demissão. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inobservância. Ordem concedida).

«1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. ... (Continua)

15 - TJPE Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Negativa de contratação de cartão de crédito. Ônus da prova do fornecedor. Inscrição indevida nos serviços de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Pretensão de alteração do valor da indenização e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54 so STJ.

«1. Exigir do consumidor prova de que não solicitou, recebeu ou utilizou cartão de crédito fornecido pela operadora do cartão significa impor ônus, na prática, instransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor porque mais habilitado para fazê-lo. ... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor no rol dos inadimplentes. Débito relacionado à linha telefônica não contratada. Alegação de regularidade na contratação pela ré. Ausência de prova de existência de relação jurídica. Ré que não se desincumbiu do ônus do CPC/1973, art. 333, II. Inobservância do dever de diligência. Inaplicabilidade da exclusão da responsabilidade pela fraude praticada por terceiro. Risco da atividade. Exercício regular de direito. Inadmissibilidade. Autor não contratou o serviço que gerou o débito inadimplido. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Dano «in re ipsa. Indenização devida e reduzida. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Procedência parcial de ação declaratória de inexistência de débito, c/c indenização por prejuízos morais - Desconto de valores em conta corrente, não autorizados - Contratação não provada - Ônus da prova da ré - Devolução dos valores descontados, com acréscimos legais - Manutenção da condenação em danos morais, ainda que em caso de pequena repercussão, com redução do valor arbitrado em sentença, à vista dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido, em parte.

18 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito decorrente de débitos referentes a contratos de empréstimos não contraídos pela autora. Reconhecida a responsabilidade da instituição financeira pela restrição creditícia. Legitimidade da contratação não demonstrada. Inversão do ônus da prova. Aplicabilidade. Indenização. Cabimento. «Quantum fixado que sobeja os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Redução em valor que melhor se adequa à finalidade compensatória e pedagógica. Recurso provido em parte.

19 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Impugnada a contratação de empréstimo. Relação de Consumo. Aplicabilidade do CDC, art. 6º, VIII, com a inversão do ônus da prova. Ausência de provas de que o empréstimo questionado foi contratado pela autora. Desatendimento do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II. Inexistência de contratação reconhecida. Devolução em dobro dos valores descontados, com a ressalva do posicionamento que adoto, modulado pelo EAREsp. Acórdão/STJ, mas observado o princípio da Colegialidade pelo entendimento desta E. 22ª Câmara. Danos morais que atuam in re ipsa. Desnecessária a sua prova. Indenização fixada em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova ope legis. Forma objetiva. Fato do produto ou do serviço. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade.

«1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (CDC, art. 12 e CDC, art. 14), a inversão do ônus da prova decorre da lei. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência.

22 - TJSP Apelação Cível. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor. Empréstimo consignado eletrônico. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação, que incumbe à ré. Juntada aos autos de contrato diverso ao discutido. Prova da contratação não produzida. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Inexistência de contratação reconhecida. Repetição do indébito em dobro. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum indenizatório fixado atendendo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Sucumbência exclusiva da ré. Recurso provido

23 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação. Contratação fraudulenta. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe ao réu. Juntada aos autos do contrato eletrônico. Adesão inequívoca não demonstrada. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desinteresse do apelado na produção de perícia no contrato que teria dado origem ao alegado crédito. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade dos débitos configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

24 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Conta-salário. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Conduta negligente do Banco. Dano evidenciado. Necessidade do réu, na qualidade de fornecedor, comprovar a efetiva contratação do serviço, abertura de conta corrente e não conta-salário, nos termos do CPC/1973, art. 333, II, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Razoabilidade. Juros de mora, porém, que devem ser contados da citação válida. Recursos improvidos, com observação.

25 - TJSP Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Parcial procedência. Empréstimo consignado eletrônico. Descumprimento do ônus probatório pela parte requerida relativamente à legalidade da contratação. CDC, art. 6º, VIII. Fraude contratual evidenciada. Falha na prestação do serviço. Restituição do indébito em dobro ora autorizada. Tema 929, do C. STJ. Dano moral configurado. Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Incidência de juros de mora a partir do evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. Recurso do autor parcialmente provido

26 - TJSP Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Relação de consumo. Negativa de contratação por parte da autora. Lisura da contratação não demonstrada pelo réu. Ônus que lhe competia. Declaração de inexistência do débito/contrato litigioso, com cessação dos descontos, pois indevida a cobrança. Dano moral configurado. Indenização reduzida e fixada em R$ 5.000,00 de acordo com as circunstâncias do caso concreto e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba honorária readequada. Preliminar de inépcia da petição inicial afastada. Recurso provido em parte.

27 - STF Ação cível originária. Cauc/siafi/cadin. Legitimidade passiva da união. Atos de gestões anteriores. Intranscendência subjetiva das sanções. Inaplicabilidade. Inscrição do estado-membro nos cadastros desabonadores em decorrência de pendências administrativas relativas a débitos já submetidos a pagamento por precatório. Duplo ônus imposto ao estado-membro. Incompatibilidade com o postulado da razoabilidade. Possibilidade de intervenção federal. Ação cível originária julgada procedente.

«I - A União é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que Estado-membro impugna inscrição em cadastros federais desabonadores e/ou de restrição de crédito. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidora pública federal. Desvio de função. Ausência de omissão. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de revisão da verba honorária. Razoabilidade. Ônus de sucumbência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.

1 - Não há a apontada contrariedade ao art. 1.022 do Código Fux, pois a lide foi solvida nos limites necessários, com a devida fundamentação e coerência, ainda que sob ótica diversa da almejada pela parte agravante. O Tribunal de origem apreciou, fundamentadamente, a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

29 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.  Contratação de seguro não reconhecida pela autora. Aplicação do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação da celebração da avença. Falha na prestação de serviços. Débito e relação jurídica inexistentes. Necessidade de devolução dos valores descontados. Danos morais in re ipsa. Caracterizados. Quantum que merece majoração, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO da autora e PARCIALMENTE PROVIDO do réu.

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Inscrição indevida do nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Transação debitada do cartão de crédito. Compra negada pela autora. Contratação não comprovada. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Aplicabilidade. Réu que não se desincumbiu de demonstrar a existência de contrato a legitimar a negativação. Indenização devida. Ofensa que decorre da simples violação do direito da autora. Arbitramento do valor em observância ao critério de prudência e razoabilidade. Recurso não provido, nessa parte.

31 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Recurso de Apelação da Associação Ré. Alega contratação legítima, autorização dos descontos no benefício previdenciário e ausência de fato capaz de ensejar dano moral indenizável. Pretensão de honorários de advogado. Não cabimento. Ônus da prova que cabia ao réu. Inexiste prova de probidade do contrato. Dano Moral arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Sentença Mantida. Art. 252 do RITJSP. Negado Provimento ao Recurso

32 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Busca e apreensão. Defesa que não demonstrou que o cumprimento do mandado judicial ocorreu em endereço diverso do declinado. Diligência policial realizada sob o senso comum de razoabilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Ao cumprirem o mandado judicial de busca e apreensão, os Policiais dirigiram-se ao endereço com as características gerais indicadas no documento. Todavia, no local, descobriu-se tratar de casa geminada compartilhada entre o Paciente, sua mãe e seu irmão. E, não obstante a prova acostada a este feito demonstrar que no prédio havia três portas frontais distintas, o Impetrante deixou de refutar na inicial a informação dos Agentes que cumpriram a diligência de que portas traseiras das unidades de habitação comunicavam-se. Em outras palavras, se por um lado fotos externas do imóvel foram inseridas na petição inicial, por outro a Defesa deixou de anexar na peça imagens internas ou croquis da construção que permitissem concluir que se tratam de endereços de fato distintos - ônus que lhe competia. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR PARA RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS E REVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CDC, art. 6º, VIII. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO NO TOCANTE A PROBIDADE DA CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO APRESENTOU CONTESTAÇÃO OPORTUNA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO RÉU, O QUE INCIDE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42. P. ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL EXISTENTE. PRETENSÃO AUTORAL PARA MAJORAR INDENIZAÇÃO DE R$ 10.00,00. EXAGERO, A INDENIZAÇÃO MERECE SER FIXADA COM BASE NO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00, QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

34 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associado. Sentença de procedência. Recurso da ré.

35 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de procedência. Recurso da ré.

36 - TJSP Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Procedência. Cartão de crédito com RMC não contratado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Prova Pericial. Tema 1061, do C. STJ. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente à assinatura impugnada. CDC, art. 6º, VIII. Fraude contratual evidenciada. Falha na prestação do serviço. Restituição do indébito nos termos do Tema 929, do C. STJ. Dano moral configurado. Valor da indenização majorado para R$ 5.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade, Recurso do autor parcialmente provido.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. Ação de obrigação de fazer c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Cobrança indevida. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Ausência de prova da contratação. Ônus que incumbia à ré. Falha na prestação de serviços. Repetição do indébito em dobro e dano moral configurado. Indenização fixada com prudência e Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. Ação de obrigação de fazer c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Cobrança indevida. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Ausência de prova da contratação. Ônus que incumbia à ré. Falha na prestação de serviços. Repetição do indébito em dobro e dano moral configurado. Indenização fixada com prudência e razoabilidade. Recurso da parte ré improvido.

38 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.

39 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Protesto de faturas, por falta de pagamento. Consumidor que não reconhece a prestação do serviço, por não ter contratado a fornecedora. Ônus da fornecedora de produzir a prova da contratação, ou seja, do fato constitutivo de seu direito, até porque não se pode exigir do devedor Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Protesto de faturas, por falta de pagamento. Consumidor que não reconhece a prestação do serviço, por não ter contratado a fornecedora. Ônus da fornecedora de produzir a prova da contratação, ou seja, do fato constitutivo de seu direito, até porque não se pode exigir do devedor que produza a prova de fato negativo, tal seja de não haver contratado os serviços da fornecedora. Empresa que não se desincumbiu desse ônus. Inexigibilidade da dívida bem reconhecida. 2. Indenização por danos morais fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pedidos de redução do valor da indenização, pela fornecedora, e de seu aumento, pelo consumidor, que não merecem acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos.

40 - TJSP Apelação cível - Seguro - Negativa de contratação - Consumidor - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito c/c repetição em dobro de indébitos e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência afastando o reparo extrapatrimonial - Insurgência do autor - Dano moral - Caracterização - Valor da indenização arbitrado consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença alterada, em parte, para condenar a ré a pagar ao autor, também, a indenização por danos morais arbitrada em R$5.000,00 - ônus sucumbenciais redistribuídos e adequados a este julgamento - Recurso provido

41 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais. Aplicação da legislação de consumerista nos termos 17 da Lei 8.078, de 1.990, com a adoção de suas normas cogentes e à inversão do ônus da prova em proveito do consumidor por sua reconhecida vulnerabilidade e hipossuficiência técnica. Impugnação de contratação de empréstimo consignado. Ônus de demonstrar a efetiva prestação de serviços que cabia à apelante, que não se desincumbiu do ônus probatório à luz do disposto no art. 429, II do CPC. Reconhecimento da inexistência de relação jurídica e da configuração dos danos morais. «Quantum indenizatório arbitrada com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DECORRENTE DE TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR - TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL DA CONSUMIDORA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO PARA ALÉM DE DÚVIDA RAZOÁVEL - SÚMULA 479 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA Ementa: RECURSO INOMINADO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DECORRENTE DE TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR - TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL DA CONSUMIDORA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO PARA ALÉM DE DÚVIDA RAZOÁVEL - SÚMULA 479 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (R$ 4.000,00) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A ADESÃO DA AUTORA AO CARTÃO DE CRÉDITO QUE TERIA DADO ORIGEM À DÍVIDA IMPUGNADA - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL - OFENSA MORAL CONFIGURADA - FIXAÇÃO DO ARBITRAMENTO SEGUNDO O CRITÉRIO DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - PROCEDÊNCIA DECRETADA.

Recurso desprovido... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão. Ação de indenização. Ocorrência de danos morais. Alegação de má valoração das provas. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Sucumbência recíproca. Inexistência. Súmula 326/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE PARA DECLARAR INEXIGÍVEL O DÉBITO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA - CABIMENTO EM PARTE - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI MESMO A DEMANDANTE QUEM REALIZOU A CONTRATAÇÃO IMPUGNADA - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OFENSA MORAL CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, EIS QUE ARBITRADA SEGUNDO OS CRITÉRIOS DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - AUTORA QUE DEVE DEVOLVER AO BANCO O VALOR COMPROVADAMENTE DEPOSITADO EM SUA CONTA A TÍTULO DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso provido em parte... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória - Decisão carreando ao réu o ônus pelo custeio dos honorários de perícia digital, arbitrados em R$7.000,00 - Ônus pelo pagamento anteriormente estabilizado em decisão saneadora - Preclusão - Valor arbitrado, contudo, que destoa dos casos análogos - Verba honorária pericial que deve ser fixada mediante aferição da complexidade do trabalho realizado, embasada, porém, nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Prova técnica visando averiguar a autenticidade da fotografia e a geolocalização, no momento da suposta contratação, Prova que não deve onerar demasiadamente as partes - Quantum reduzido para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título definitivo - Precedente - Recurso parcialmente conhecido e provido, em parte, na parte conhecida

47 - TJSP Contrato de empréstimo pessoal. Incontrovérsia de existência de fraude na contratação. Cancelamento do contrato que se impõe, à míngua de manifestação de vontade. Descontos indevidos em conta destinada ao recebimento de salário. Não comprovação de estorno pelo recorrente, ônus que lhe incumbia. Restituição de valores descontados devida. Danos morais configurados. Indenização devida e fixada com Ementa: Contrato de empréstimo pessoal. Incontrovérsia de existência de fraude na contratação. Cancelamento do contrato que se impõe, à míngua de manifestação de vontade. Descontos indevidos em conta destinada ao recebimento de salário. Não comprovação de estorno pelo recorrente, ônus que lhe incumbia. Restituição de valores descontados devida. Danos morais configurados. Indenização devida e fixada com razoabilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso inominado a que se nega provimento.

48 - TJSP Apelação. Prestação de serviço de gerenciamento e processamento de folha de pagamento dos funcionários de instituição de ensino. Inadimplemento contratual. Cláusula penal. Restituição de 70% dos valores pagos em caso de rescisão contratual e mais multa. Descabimento. Ausência de razoabilidade e das hipóteses de extinção contratual previstas em contrato. Observância do prazo e vigência da relação contratual por ambas as partes. Descumprimento do ônus da prova pelo banco contratante quanto ao efetivo prejuízo. Inexigibilidade da restituição de valores pagos antecipadamente pelo contratado. Ação ora julgada improcedência. Recurso provido

49 - TJSP INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Aplicação do CDC. Consumidora por equiparação. Débito negado pela autora. Origem atribuída a suposta portabilidade de empréstimo consignado. Contratação não comprovada. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Declaração de inexistência de débito que é medida de rigor. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Responsabilidade objetiva do réu. Danos materiais. Indevidos. Inexistência de comprovação de sua ocorrência. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - REGULARIDADE DA COBRANÇA E ANUÊNCIA DA DEMANDANTE NA CONTRATAÇÃO QUE NÃO FORAM IRREFRAGAVELMENTE DEMONSTRADAS - ÔNUS QUE INCUMBIA AO BANCO, - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA DESCONTADA DE RIGOR - DANO MORAL EVIDENTE - QUANTIA INDEVIDAMENTE CONSTRITADA DE NATUREZA ALIMENTAR - REDUÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO, NO ENTANTO, QUE SE IMPÕE - ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL QUANTIA DISPONIBILIZADA EM FAVOR DA AUTORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO