carteira de trabalho anotacoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Carteira de trabalho. Anotações. Conteúdo. Mera anotação, em CTPS, de reintegração do trabalhador, sem se fazer menção à ação trabalhista. Indenização por dano moral indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Nos presentes autos, o Autor outrora dispensado, foi reintegrado, consoante decidido nos autos da ação trabalhista pretérita. Uma vez que anotado o encerramento do contrato de trabalho, a Ré, no campo das anotações gerais, efetuou de reintegração do trabalhador. Por certo, diante da anotação de encerramento do contrato, alguma outra deveria ser feita a fim de registrar que o Autor retornou ao seu posto de trabalho. A anotação feita é clara, objetiva e não menção à ação judicial, da qual origina. Ao contrário do que aduz o Recorrente não há nada que desabone, macule eu denigra a sua imagem social nos dizeres acima. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TRT2 Carteira de trabalho. Anotações. Conteúdo. O CLT, art. 29 prevê que o empregador terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para fazer as anotações inerentes à contratualidade, e devolver a CTPS do trabalhador. O reclamado confessa em sua defesa que reteve a CTPS da recorrente: «A reclamante logo após a entrega da CTPS comunicou a sua preferência pelo registro em uma nova carteira. Então o reclamado aguardou a entrega de nova CTPS, o que não ocorreu durante o período laborativo. Finda a relação de emprego em 14/02/2014 a CTPS somente foi entregue na audiência de 01/12/2014. Entendo, portanto, que devida a multa, inteligência do CLT, art. 53. A respeito da quantificação da penalidade, aplicável à espécie as disposições do Precedente Normativo 98 do TST, verbis: «Será devida ao empregado a indenização correspondente a 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional após o prazo de 48 horas. Apelo a que se dá parcial provimento.

3 - TRT2 Carteira de trabalho. Anotações. Conteúdo. Retificação de função em CTPS. Vendedor ou assistente de vendas. Generalidade da Lei 3.207/1957. Função classificada na CBO em conformidade com a Portaria 397/2002 do MTE.

«Tendo a reclamada adotado denominação comum a empregados do Setor de Vendas, enquadrando a reclamante no cargo de Assistente de Vendas Sênior, sendo essa uma atividade do vendedor, cuja Lei 3.207/57, que regulamenta a profissão, trás situações genéricas e, sendo a função reconhecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego através da Portaria 397 de 09 de outubro de 2002, que aprovou a Classificação Brasileira de Ocupações CBO, na categoria 3541 Especialistas em Promoção de Produtos e Vendas, ostentando o Assistente de Vendas a CBO 3541-25, não se infere obrigação patronal, in casu, de retificar a CTPS da reclamante para constar como vendedor. Indenização danos morais e materiais. Registro da função na CTPS. Na esteira do quanto decidido acerca da pretensão para retificação da CTPS, à míngua de prejuízo profissional, bem assim à míngua de prova do dano, até mesmo de hipotético ato ilícito, não há se falar em prejuízo reparatório material e extrapatrimonial.... (Continua)

4 - TRT3 Seguridade social. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Retenção

«A carteira de trabalho, como se sabe, é documento essencial do trabalhador, já que consigna todos os contratos de trabalho já firmados, a sua identificação e qualificação civil, não sendo despiciendo lembrar que o CLT, art. 29 estabelece que o empregador é obrigado a devolver ao empregado a sua carteira de trabalho em até 48 horas após a contratação, com as devidas anotações. Não há dúvida, portanto, que a retenção de tal documento pelo empregador, em prazo muito superior ao fixado na legislação, extrapola os limites de licitude, dando ensejo à indenização por danos morais.... (Continua)

5 - TRT3 Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Prova. Contrato de trabalho. Período não anotado na CTPS. Ônus da prova.

«É do reclamante o ônus de provar sua contratação em período não registrado na sua carteira de trabalho, porquanto as anotações procedidas pelo empregador na CTPS de seus empregados geram presunção relativa de veracidade (CLT, artigo 818, e CPC/1973, artigo 333, I e súmula 12 do C. TST).... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Início de prova material. Anotação na carteira de trabalho. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«Prevalece a orientação de que as anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS determinadas por sentença proferida em processo trabalhista constituem início de prova material.... (Continua)

7 - TRT3 Seguridade social. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação danos morais. Anotação abusiva na CTPS.

«Anotações desabonadoras lançadas na Carteira de Trabalho pelo empregador geram direito à indenização por danos morais, uma vez que demonstrado que o ato faltoso afetou a honra ou a imagem do trabalhador, além da possibilidade de impedir a obtenção de novo emprego, o que justifica o ressarcimento a título de danos morais.... (Continua)

8 - TRT3 Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Obrigatoriedade. CTPS. Anotação pelo empregador X pela secretaria da vara.

«Ainda que haja possibilidade de anotação da CTPS pela Secretaria da Vara do Trabalho, é obrigação do empregador fazer as anotações referentes à rescisão do contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 29 e por ele deve ser cumprida. Apenas na hipótese de impossibilidade, a anotação pode ser feita pelo diretor da Secretaria da Vara.... (Continua)

9 - TRT2 Carteira de trabalho. Retificação do registro. Cominação de multa. Cabimento. CLT, art. 29. CPC/1973, art. 287.

«OCPC/1973, art. 287, com a redação que lhe deu a Lei 10.444, de 07/05/2002, já não contém mais a restrição, como antes continha, quanto à obrigação que pode ser satisfeita por terceiro. Assim, e ainda que a CLT permita à Secretaria efetuar as anotações, essa é obrigação que cabe essencialmente ao próprio empregador, de forma que o Juiz estará sempre autorizado a impor cominação para a hipótese de omissão.... (Continua)

10 - TRT3 Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Obrigatoriedade. Periculosidade. Registro na CTPS. Comprovação de atividade perigosa. Ausência de obrigatoriedade.

«Conforme previsto no Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º, a comprovação de exposição do trabalhador a agentes nocivos é feita mediante formulário emitido pela empresa ou preposto, consoante estabelecido pelo INSS. Dessa forma, a CTPS não é meio hábil para comprovar perante a Previdência a exposição do trabalhador a agentes perigosos. O CLT, art. 16, ao prever que há na CTPS «folhas destinadas às anotações pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse da Previdência Social, não determinou o rol de elementos a serem anotados. Assim, não é obrigatório que conste na CTPS a informação de que o reclamante desenvolveu atividades perigosas.... (Continua)

11 - TRT3 Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Retificação. Retificação da CTPS. Anotações concernentes à remuneração.

«O CLT, art. 29, § 1º determina que as anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, bem como a estimativa da gorjeta. O mencionado comando legal impõe, pois, que seja anotado CTPS do empregado o salário contratual pactuado, referindo-se esse à parte fixa ajustada entre as partes, bem como as evoluções salariais decorrentes. Desse modo, a condenação de origem, para que a reclamada proceda à anotação da remuneração do reclamante incluindo também as parcelas pagas a título de salário-condição (horas extras e adicional de insalubridade), além de não consubstanciar hipótese de «evolução da remuneração, não encontra amparo legal.... (Continua)

12 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Indenização por dano moral. Rasura da carteira de trabalho e previdência social. Dano não comprovado.

«O e. Tribunal consignou que não restou demonstrado o dano moral ao empregado, sendo que as alterações das anotações da CTPS visaram «corrigir o erro material e inseriram «sobre tais registros a expressão 'cancelado' e efetuando a anotação correta do salário. Dito isto, assim, como bem assentado pelo Juízo a quo, as anotações e cancelamentos eram necessários e benéficos para o reclamante. Não houve cancelamento do contrato e nem alteração de dados da substância deste, de forma a gerar dúvidas quanto ao histórico funcional do reclamante em caso de eventual recolocação no mercado de trabalho. Ademais, o conteúdo das anotações canceladas era menos favoráveis... (Continua)

13 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Indenização por dano moral. Rasura da carteira de trabalho e previdência social. Dano não comprovado.

«O e. Tribunal consignou que não restou demonstrado o dano moral ao empregado, sendo que as alterações das anotações da CTPS visaram «corrigir o erro material e inseriram «sobre tais registros a expressão 'cancelado' e efetuando a anotação correta do salário. Dito isto, assim, como bem assentado pelo Juízo a quo, as anotações e cancelamentos eram necessários e benéficos para o reclamante. Não houve cancelamento do contrato e nem alteração de dados da substância deste, de forma a gerar dúvidas quanto ao histórico funcional do reclamante em caso de eventual recolocação no mercado de trabalho. Ademais, o conteúdo das anotações canceladas era menos favoráveis... (Continua)

14 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Vinculo de emprego. Anotações na carteira de trabalho. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... (Continua)

15 - TRT3 Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação multa-CTPS. Anotação. Recusa. Multa diária.

«É certo que, nos termos do CLT, art. 39, § 1º, a Secretaria da Vara poderá efetuar as devidas anotações na CTPS do reclamante, no caso de recusa do empregador. Contudo, a determinação constante da sentença, no sentido de retificação da CTPS quanto ao salário anotado, sob pena de multa diária, tem por objetivo conferir maior efetividade ao provimento jurisdicional, o que encontra amparo no CPC/1973, art. 461, § 5º.... (Continua)

16 - TRT3 Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação multa. Execução por sub-rogação. Astreintes. Possibilidade.

«A imposição de astreintes não é incompatível com o contido no CLT, art. 39, § 2º, que autoriza a Secretaria da Vara a proceder a anotações na carteira profissional do empregado. A Lei 10.444, de 7 de maio de 2002, a qual alterou a redação do § 5º do CPC/1973, art. 461, privilegiou o cumprimento das obrigações de fazer de forma específica, com objetivo de garantir a efetiva tutela jurisdicional. Dessa forma, referido dispositivo legal autoriza a aplicação de meios de execução indireta (execução por sub-rogação), como a aplicação de multa, com o objetivo de compelir o devedor cumprir a obrigação de fazer de forma específica. Destarte, acertada a sentença ao impor à reclamada multa diária em caso de descumprimento da obrigação de retificar a CTPS do empregado.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. CTPS. Anotação em carteira de trabalho. Sentença trabalhista. Omissão. Inexistência. Contribuições previdenciárias. Execução. Possibilidade. «Munus da autarquia. CF/88, art. 114, § 3º. Enunciado 12/TST. Súmula 225/STF. Lei 8.213/91, art. 55.

«A questão da validade das anotações feitas em carteira de trabalho restou amplamente debatida no aresto embargado. A inaplicabilidade, «in casu, do comando constitucional que determina a execução «ex officio, no juízo trabalhista, das contribuições previdenciárias, não afasta a possibilidade de sua cobrança mediante procedimento iniciado pela autarquia, sendo descabido o argumento de prejuízo ao erário. Não é admissível a penalização do trabalhador em decorrência do descumprimento das obrigações trabalhistas por seu ex-empregador.... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. CTPS. Anotação em carteira de trabalho. Sentença trabalhista. Omissão. Inexistência. Contribuições previdenciárias. Execução. Possibilidade. «Munus da autarquia. CF/88, art. 114, § 3º. Súmula 12/TST. Súmula 225/STF. Lei 8.213/91, art. 55.

«A questão da validade das anotações feitas em carteira de trabalho restou amplamente debatida no aresto embargado. A inaplicabilidade, «in casu, do comando constitucional que determina a execução «ex officio, no juízo trabalhista, das contribuições previdenciárias, não afasta a possibilidade de sua cobrança mediante procedimento iniciado pela autarquia, sendo descabido o argumento de prejuízo ao erário. Não é admissível a penalização do trabalhador em decorrência do descumprimento das obrigações trabalhistas por seu ex-empregador.... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Conflito de competência. Uso de documento falso. Carteira de trabalho e previdência social. Utilização em ação judicial que visava à obtenção de benefício previdenciário. Juízo estadual no exercício de jurisdição federal. Risco de lesão a interesse da União. CP, art. 304. CF/88, art. 109, IV.

«1. A apresentação de carteira de trabalho e previdência social com anotações falsas em ação previdência caracteriza o delito previsto no CP, art. 304, Código Penal. ... (Continua)

20 - TRT2 Carteira de trabalho. Anotação administrativa. Revisão judicial. Multa por anotação em CTPS. Indevida. A Consolidação das Leis do Trabalho preconiza que, em caso de inércia do empregador, cabe à Secretaria efetuar as anotações em CTPS. Tal dispositivo (art. 39) não foi revogado, de modo que incabível na aplicação de multa diária.

21 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Anotação aposta na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS noticiando do processo e vara onde tramitou a ação trabalhista. Verba fixada em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, CLT, art. 5º, V e X. art. 29, § 3º.

«As anotações legais a serem efetuadas pelo empregador na CTPS obreira, segundo dispõem os arts. 29/40 da CLT, constituem elementos básicos ajustados entre as partes quando da contratação e condições especiais ocorridas durante o trato laboral. Observa-se, assim, que o legislador cuidou de exigir somente as condições inerentes à vida laboral do empregado. Ademais, não se pode olvidar da existência de norma expressa a proibir o empregador de efetuar «anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CLT, art. 29, § 3º), com as quais se pode comparar o registro na CTPS de ação judicial ajuizada pelo trabalhador, haja vista a realidade econômica e social do país e o fato de não ser bem vista, pelos empregadores, a procura do Judiciário pelo candidato a emprego. As anotações na CTPS do reclamante no sentido de que o contrato de trabalho foi registrado em razão de decisão judicial trabalhista, sem dúvida, configura dano ao trabalhador, passível de reparação.... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Previdenciário e trabalhista. Tempo de serviço. Carteira de trabalho e Previdência Social - CTPS. Anotações feitas por ordem judicial. Presunção relativa de veracidade. Enunciado 12/TST e Súmula 225/STF. Crédito previdenciário. Execução pelo Juízo trabalhista. CF/88, art. 114, § 3º. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«As anotações feita na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção «juris tantum, consoante preconiza o Enunciado 12/TST e da Súmula 225/STF. O fato de o empregador ter descumprido a sua obrigação de proceder ao registro do empregado no prazo devido, tendo o feito tão-somente extemporaneamente e por força de ordem judicial, não tem o condão de afastar a veracidade da inscrição. Para ocorrência dessa hipótese, seria imperioso a demonstração de que houve conluio entre as partes no processo trabalhista, no intuito de forjar a existência da relação de emprego. Não há falar em prejuízo para a autarquia, uma vez que, a teor do CF/88, art. 114, § 3º, a própria Justiça do Trabalho executa «ex officio as contribuições previdenciárias relativas ao período reconhecido na sentença por ela prolatada.... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário e trabalhista. Tempo de serviço. Carteira de trabalho e Previdência Social - CTPS. Anotações feitas por ordem judicial. Presunção relativa de veracidade. Enunciado 12/TST e Súmula 225/STF. Crédito previdenciário. Execução pelo Juízo trabalhista. CF/88, art. 114, § 3º. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«As anotações feita na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção «juris tantum, consoante preconiza o Enunciado 12/TST e da Súmula 225/STF. O fato de o empregador ter descumprido a sua obrigação de proceder ao registro do empregado no prazo devido, tendo o feito tão-somente extemporaneamente e por força de ordem judicial, não tem o condão de afastar a veracidade da inscrição. Para ocorrência dessa hipótese, seria imperioso a demonstração de que houve conluio entre as partes no processo trabalhista, no intuito de forjar a existência da relação de emprego. Não há falar em prejuízo para a autarquia, uma vez que, a teor do CF/88, art. 114, § 3º, a própria Justiça do Trabalho executa «ex officio as contribuições previdenciárias relativas ao período reconhecido na sentença por ela prolatada.... (Continua)

24 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito do CP, art. 297, § 4º. Tipificação por mera inexistência de registro do vínculo empregatício na carteira de trabalho e previdência. Precedentes. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento declinado na decisão ora agravada passou ao largo da necessidade de reexame de fatos e provas. Não há falar no obstáculo da Súmula 7 deste Tribunal. ... (Continua)

25 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONCESSÃO DE FÉRIAS. ANOTAÇÕES. CTPS. CARTEIRA DE MARÍTIMO. CLT, art. 40, I, E SÚMULA 12/TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Controvérsia sobre a presunção de veracidade das anotações, relativas a férias constantes da carteira de trabalho em relação às anotações feitas na carteira de marítimo. O Tribunal Regional considerou, com base no último documento, que as férias, embora pagas, não foram concedidas, porquanto as anotações na carteira de marítimo constituem prova válida de que o reclamante estava embarcado e, por isso, trabalhando durante os períodos em que a reclamada alegou que concedeu férias. Diante disso reconheceu que o trabalhador tem direito à dobra do pagamento das férias. Observa-se, portanto, que a decisão regional tomou por base a valoração de provas constantes dos autos. Considerando que o Regional, soberano na análise das provas contidas nos autos, reconhece que houve lesão ao direito do trabalhador, não há como esta Corte revolver tal contexto ante o óbice da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame de transcendência. Agravo de instrumento não provido.

26 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão do cálculo. Sentença em fase de execução. Alegação de excesso de execução. Apuração do salário-de-benefício. Consideração de valores diferentes do constante da inicial, das anotações na carteira de trabalho e do cálculo do auxílio precedente. Invalidade. Contrariedade ao comando imposto pela coisa julgada. Refazimento do cálculo determinado. Medida de rigor visando o prosseguimento da execução. Embargos parcialmente procedentes. Recurso provido, em parte, para este fim.

27 - TRT2 Carteira de Trabalho Anotação da CTPS. Obrigação de fazer da reclamada. Dignidade da pessoa humana. Astreintes. Fixação de multa diária de R$ 100,00. CF/88, art. 1º, III. CLT, art. 39. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«Há notoriedade no fato de que o trabalhador fica com a CTPS, por assim dizer, «marcada, quando anotada pelas secretarias das varas, pois existe sim preconceito da sociedade e os empregadores são receosos na contratação de empregado que já tenha se valido do direito subjetivo público de ação, constitucionalmente assegurado. Trata-se de documento definitivo e de identificação, cujo uso não deve trazer qualquer constrangimento. Nesse sentido, em respeito à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), afasto a aplicação do CLT, art. 39, e determino que a reclamada efetue as anotações na CTPS do autor, em 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de multa de diária de R$ 100,00 (cem reais), até o efetivo cumprimento (CPC, art. 461, § 4º).... (Continua)

28 - TST Recursos de revista interpostos na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização. Danos morais. Retenção da carteira de trabalho pelo ex-empregador. Devolução após prazo legal. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A carteira de trabalho é o documento apto para o registro do contrato de emprego e da identificação e qualificação civil, o qual reflete toda a vi da profissional do trabalhador, sendo obrigatório para o exercício de qualquer profissão. Nos termos da CLT, art. 29, caput, e CLT, CLT, art. 53, o registro de admissão e demais anotações na CTPS do empregado, no prazo de 48 horas, é obrigação legal imposta ao empregador. A mora na devolução desse documento pelo antigo empregador, que o reteve para anotar a extinção do contrato de trabalho com o trabalhador, excede os limites do razoável e configura ato ilícito, haja vista que a falta de apresentação da CTPS sujeita o trabalhador a uma previsível discriminação no mercado de trabalho, fato capaz de caracterizar graves consequências de ordens social e econômica, além de ofensa à sua dignidade, o que, por si só, já é suficiente para acarretar dano moral. Conclui-se, portanto, que a reclama da teve conduta contrária ao disposto no CLT, art. 29, capute ofensiva à intimidade, honra e imagem do reclamante, nos termos da CF/88, art. 5º, X, pelo que é devida a indenização por dano moral prevista no CCB/2002, art. 927. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Embargos de divergência em recurso especial. Carteira de trabalho e previdência social. Anotações feitas por ordem judicial decorrente de acordo entre as partes (transação). Sentença trabalhista não fundamentada em provas documentais e testemunhais. Início de prova material não-caracterizado. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 55, § 3º.

«A sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária. Precedentes das Turma que compõem a Terceira Seção. No caso em apreço, não houve produção de qualquer espécie de prova nos autos da reclamatória trabalhista, tendo havido acordo entre as partes.... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Previdenciário e trabalhista. Carteira profissional. Anotações feitas por ordem judicial. Presunção «juris tantum de veracidade. Enunciado 12/TST e Súmula 225/STF. CF/88, art. 114, § 3º.

«As anotações feita na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção «juris tantum, consoante preconiza o Enunciado 12/TST e da Súmula 225 do Supremo Tribunal Federal. O fato de o empregador ter descumprido a sua obrigação de proceder ao registro do empregado no prazo devido, tendo o feito tão-somente extemporaneamente e por força de ordem judicial, não tem o condão de afastar a veracidade da inscrição. Para ocorrência dessa hipótese, seria imperioso a demonstração de que houve conluio entre as partes no processo trabalhista, no intuito de forjar a existência da relação de emprego. Não há falar em prejuízo para a autarquia, uma vez que, a teor do CF/88, art. 114, § 3º, a própria Justiça do Trabalho executa «ex officio as contribuições previdenciárias relativas ao período reconhecido na sentença por ela prolatada.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Redução à condição análoga a de escravo. CP, art. 149. Agravo em recurso especial da defesa. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Recurso especial da acusação. Provimento. CP, art. 297, § 4º. Contratação de empregado sem as anotações na sua carteira de trabalho. Crime omissivo próprio. Tipicidade da conduta. Prescrição. Não ocorrência. Acórdão confirmatório da condenação. Marco interruptivo. Agravo improvido.

1 - É manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço. Comprovação. Carteira profissional assinada por determinação de sentença trabalhista. Prova testemunhal. Início de prova material. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que as anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS determinadas por sentença proferida em processo trabalhista, empregadas como início de prova material, tem força probante, sendo hábil para a comprovação do tempo de serviço enunciado no Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, desde que fundada em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, ainda que o INSS não tenha integrado a lide trabalhista.... (Continua)

33 - TRT2 Carteira de trabalho. Anotação administrativa. Revisão judicial. Anotação em CTPS. Busca a Recorrente o afastamento da cominação de multa diária para a obrigação de fazer consistente na retificação na CTPS da Recorrida. Alega que a anotação pode ser procedida pela Secretaria da Vara. Não merece reparo o julgado. CLT, art. 39, § 2º.

«A disposição do CLT, art. 39, § 2º, em verdade, não afasta a aplicação das astreintes, haja vista que, embora a Secretaria da Vara, autorizada pelo Juiz, possa promover anotações na CTPS do empregado, tal providência deve ser tida como excepcional, só implementada nas hipóteses raras em que o empregador estiver impossibilitado de realizar a retificação, pois a este é que incumbe, de fato, a responsabilidade pelos registros, como se infere claramente do teor do CLT, art. 29. Não se pode olvidar, ainda, que na prática do mercado de trabalho, a anotação pela Secretaria da Vara é considerada desabonadora, causando embaraços ao trabalhador e ainda acaba desmerecendo o empregado e até obstaculizando a sua contratação por um novo empregador. Além disso, a imposição de multa com vistas ao cumprimento de obrigação de fazer encontra amparo nas disposições estabelecidas no CPC, art. 461(art. 497, CPC/2015). Mantém-se o julgado.... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Carteira de trabalho e previdência social. Anotações de vínculos empregatícios fictícios. Obtenção de benefício previdenciário mediante fraude. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia que narra o fato e suas circunstâncias. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus reveste-se sempre de excepcionalidade, somente admitido nos casos de absoluta evidência de que, nem mesmo em tese, o fato imputado constitui crime.... (Continua)

35 - TJSP Gratuidade judiciária - Demanda indenizatória moral - Indeferimento do benefício pelo juízo singular - Agravo do autor - Alegação de insuficiência de recursos que, em relação à pessoa natural, goza de presunção, ainda que relativa, de veracidade - Art. 99, §3º, do CPC - Prova documental que, no caso, conforta tal presunção - Inexigibilidade de estado de miserabilidade, mas apenas da comprovação de que a imposição do ônus, no caso concreto, traz efetivo prejuízo ao exercício do direito de ação, o que ficou bem caracterizado nos autos - Agravante sem anotações atuais na Carteira de Trabalho, com serviços esporádicos - Extratos bancários revelam transações inexpressivas - Valor da causa elevado (R$ 333.888,00) - Decisão agravada reformada - Benefício concedido - Agravo provido

36 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Empregado público. Competência da justiça do trabalho.

«A competência da Justiça do Trabalho deve ser reconhecida nas demandas instauradas entre o Poder Público e seus empregados a ele vinculados por típica relação de emprego de caráter celetista, reconhecida como tal em lei específica e com anotações pertinentes Carteira de Trabalho. Esse entendimento não afronta a decisão liminar proferida ADI 3395 de 01/02/2005, conforme reiteradas decisões do TST.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação de aposentadoria rual por idade. Reconhecimento de tempo de trabalho. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de aposentadoria rural por idade objetivando reconhecer os direitos adquiridos pela Autora, inclusive o tempo laborativo na área rural sem anotações em sua Carteira de Trabalho e que seja o Instituto condenado a conceder à autora o benefício de aposentadoria rural por idade. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar o processo extinto, sem a resolução do mérito, ante a insuficiência das provas. ... (Continua)

38 - TST I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INC. III E V DO CPC, art. 966. DATA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DOLO PROCESSUAL.

1. O dolo autorizador da desconstituição da coisa julgada, previsto no, III do CPC/2015, art. 966, é o dolo processual, consistente na adoção de condutas que impeçam ou obstaculizem a atuação da parte adversária no curso do processo, nos termos confirmados pela Súmula 403/TST: AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. CPC, art. 485, III. I - Não caracteriza dolo processual, previsto no CPC, art. 485, III, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e, em conseqüência, desvie o juiz de uma sentença não-condizente com a verdade. (ex-OJ 125 da SBDI-2 - DJ 09.12.2003). 2 . Com a pretensão de demonstrar dolo, a autora junta «Ficha de anotações e atualizações da carteira de trabalho e previdência social com timbre da Atento de que consta data de admissão 24/7/2015, alteração de salário 20/9/2015 e movimentação de lotação em 24/7/2015, assinada em 20/9/2018 e «carta de referência que contêm a informação de que «a Sra. Marcilene da Silva Sousa portadora da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) 2562710 série 0030 SP, foi nossa empregada no período de 24/7/2015 a 20/9/2018 exercendo função de Promotora de Vendas I, assinada em maio e outubro de 2018 . 3 - A «Ficha de anotações e atualizações da carteira de trabalho e previdência social não traz qualquer data a título de extinção do contrato de trabalho da autora com uma das rés, de sorte que não prova dolo processual. A «carta de referência, por sua vez, não afasta o óbice da Súmula 403/TST, I, porque poderia ser hipótese de silêncio a respeito de fatos contrários a ela, mas, ainda assim, não evidencia esse procedimento um ardil que tenha resultado em cerceamento de defesa, que tenha desviado o juiz de uma sentença condizente com a verdade, porque as alegações das partes dependem de prova e havia diversas outras provas nos autos em que foi proferida a decisão rescindenda, quais sejam, consulta ao CAGED, com informação de trabalho em favor da 1ª ré de 24-7-15 a 21-11-15, dados que se assemelham com aqueles verificados nos documentos juntados pela 1ª Reclamada [carta de aviso, TRCT e relatório do trabalhador], carta de aviso prévio com a assinatura da reclamante, e a reclamante não fez prova da data da rescisão contratual, porque a testemunha ouvida em audiência não soube precisar o período em que havia laborado para a 1ª Ré e, do mesmo modo, procedeu quanto ao vínculo empregatício da autora. Recurso ordinário conhecido e não provido . II - RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PERCENTUAL. 1 - Por ser aplicável o CPC à ação rescisória, e não a CLT, incide a norma do § 3º do CPC, art. 98, segundo a qual «Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 2 - Quanto ao percentual (10% sobre o valor da causa), foi fixado na forma do item IV da Súmula 219/TST. Recurso ordinário adesivo conhecido e não provido.... (Continua)

39 - TRT18 Anotação da CTPS. Multa por descumprimento da obrigação de fazer.

«O CLT, art. 39, § 1º, dispõe que incumbe à Secretaria da Vara do Trabalho proceder aos registros necessários na CTPS do trabalhador, no caso de omissão do empregador, mas é importante considerar que a anotação da Carteira de Trabalho pela Secretaria da Vara, nos dias atuais, pode acarretar dificuldades na obtenção de novo posto de trabalho. Em razão disso, deve ser do empregador, primordialmente, o encargo de efetuar as anotações, sob pena de multa. Decisão amparada nos arts. 29, parágrafo 5º, 47 e 54, todos da CLT.... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Averbação de tempo de serviço urbano. Início de prova documental. Sentença trabalhista. Anotação na CTPS. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«As anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS - determinadas por sentença proferida em processo trabalhista constituem início de prova material.... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Outorgada à recorrente oportunidade para apresentação da documentação necessária - Inércia em ofertar todos os documentos expressamente solicitados pelo Juízo a quo - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Recorrente apresentou apenas extratos bancários sem identificação do titular e cópia da carteira de trabalho sem anotações - Impossibilidade de aferição dos ganhos mensais da autora - Renúncia ao ajuizamento da ação em Juizado Especial Cível - Contratação de advogado particular - Situações que militam contra o propósito da recorrente em obter a gratuidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO com determinação... (Continua)

42 - TRT3 Dano moral. Anotação na ctps. Indenização por dano moral. Cabimento. «quantum indenizatório.

«As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado devem se restringir ao que determina o CLT, art. 29, §§ 1º e 2º, vedando-se ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado, aí também se compreendendo as descabíveis ou não previstas em lei que podem trazer embaraços ao empregado na obtenção de novo emprego. Na hipótese, registrando a reclamada na CTPS do autor que o mesmo propôs reclamação trabalhista, sem que tal registro tenha contado com a autorização prévia e expressa do Juízo ou do reclamante, tem-se caracterizado ilícito patente, pois produz dano moral. No que tange ao valor indenizatório conseqüente, embora não haja parâmetros legais taxativos de que possa se valer o julgador para tal arbitramento, deve ele considerar o próprio prejuízo demonstrado e sua extensão, bem como a condição social da vítima e a capacidade financeira da reclamada.... (Continua)

43 - TST Recurso de revista. Anotação da CTPS, com ressalva de que o registro decorre de ação judicial. Prática abusiva e discriminatória. Dano moral. Configuração.

«A Consolidação das Leis do Trabalho, no art. 29, § 4º, dispõe que «é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. Não se pode perder de vista que é fato público e notório a intolerância das empresas com aqueles trabalhadores que, exercendo seu direito constitucional de ação, buscam o Poder Judiciário com o fim de ver resgatados direitos que lhes foram sonegados. A ressalva de que a anotação decorre de ação judicial revela conduta desnecessária, abusiva e discriminatória, e de consequências mais graves do que as nefastas «listas negras, na medida em que faz com que o trabalhador traga em sua própria CTPS essa informação, individualizada e de mais fácil consulta, dificultando ou até mesmo impossibilitando seu reingresso no mercado de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

44 - TRT3 Dano moral. Retenção da ctps. Indenização por danos morais.

«A retenção, pelo empregador, da carteira de trabalho por mais de quatro meses, sem qualquer justificativa, configura dano moral, diante da importância desse documento para o trabalhador, que traz em seu bojo as anotações relacionadas a toda sua vida funcional, além de seus dados pessoais, sendo imprescindível para as contratações futuras (CLT, art. 13). A retenção dolosa da CTPS consubstancia abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil e enseja a pleiteada indenização por danos morais. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

45 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Anotações desabonadoras na CTPS. Indenização. Verba arbitrada em R$ 30.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 29.

«Anotações desabonadoras em carteira de trabalho ferem a honra e a imagem do trabalhador, por revelarem procedimento antinômico ao princípio da dignidade da pessoa humana. A desproporção entre o ato ilícito e as conseqüências daí advindas para a vida do indivíduo é capaz, por si só, de representar risco à subsistência própria e familiar, como resultado imediato do alijamento em processos seletivos. A quebra no equilíbrio de forças entre a liberdade do empregador de prestar informações, de um lado, e a preservação da imagem do trabalhador, de outro, merece reparação pela via indenizatória, como forma de minimizar os efeitos deletérios da dor sofrida, além de traduzir o caráter pedagógico da punição na relação capital-trabalho.... (Continua)

46 - TRT3 Dano moral. Registro na ctps da propositura de ação em face do empregador.

«Na carteira de trabalho o empregador deve registrar, apenas, as informações básicas do contrato de trabalho, não sendo lícito que registre anotações desabonadoras à conduta do empregado, consoante disposto no parágrafo 4º, do CLT, art. 29. Se ele assim procede ocasiona danos morais ao empregado, que sofrerá restrições em sua vida laboral, eis que, de modo geral, há resistência entre os empregadores em contratar empregados que já procuraram a justiça para requerer seus direitos.... (Continua)

47 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Retenção da CTPS. Indenização por danos morais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 13.

«A retenção, pelo empregador, da carteira de trabalho por mais de quatro meses, sem qualquer justificativa, configura dano moral, diante da importância desse documento para o trabalhador, que traz em seu bojo as anotações relacionadas a toda sua vida funcional, além de seus dados pessoais, sendo imprescindível para as contratações futuras (CLT, art. 13). A retenção dolosa da CTPS consubstancia abuso de direito, nos termos do CCB/2002, art. 187 e enseja a pleiteada indenização por danos morais. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

48 - TRT3 Indenização por danos morais. Retenção da CTPS. Ilicitude.

«A conduta da 1ª ré, integrante do mesmo grupo econômico da 2ª demandada, em reter indevidamente a CTPS do autor, além do prazo legal (CLT, art. 29) ou judicialmente fixado, caracteriza conduta ilícita, passível de reparação por danos morais, uma vez que o demandante, sem a posse de sua Carteira de Trabalho por mais de um ano, ficou privado da busca de novo emprego, restando alijado da acirrada competição existente no mercado de trabalho. Privado de seu trabalho, projeção de sua personalidade, ao autor também foi obstada a fonte de sustento físico, mas principalmente moral. Não há, portanto, dúvida de que, no caso, o autor sofreu constrangimento e violação das suas garantias individuais. É de se lembrar que o prejuízo ocorre não apenas na esfera profissional, sendo consabido que a CTPS muitas vezes é utilizada pelo trabalhador como documento de identificação pessoal. A CTPS contém as anotações relativas à vida funcional do trabalhador, além de dados pessoais, como nome, filiação, local, data de nascimento, etc. razão pela qual muitos trabalhadores a utilizam como verdadeira «carteira de identidade. Ademais, é vista como forma de «status social, já que retrata toda a vida funcional do empregado. Nos termos dos artigos 186 e 927 do CC/02, devem as rés indenizar o autor pelos danos morais correlatos.... (Continua)

49 - TRT2 CTPS. Anotações. Valor probante. Princípio da condição mais benéfica. Adicional de insalubridade. CLT, art. 40 e CLT, art. 468.

«A presunção de relatividade quanto aos registros em carteira de trabalho não pode ser dissociada do princípio da condição mais benéfica (CLT, art. 468). Assim é que o pagamento do adicional de insalubridade em grau mínimo não faz prova contra sua anotação em grau superior, que só poderia ser destituída do valor probante que lhe assegura o CLT, art. 40 se no processo se produzir mais do que a mera alegação de manifesto equívoco do departamento de recursos humanos. Se é certo que o erro de fato não gera direito, quando provado, não menos certo é que a condição anotada em CTPS e não infirmada reveste-se do caráter de direito adquirido.... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Penal. Delito do CP, art. 297, § 4º. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Consumação. Momento da contratação sem realizar os registros necessários. Momento consumativo anterior à vigência da norma penal incriminadora. Conduta atípica. Recurso desprovido.

«1. O delito do CP, art. 297, § 4º é omissivo próprio e configura-se como crime instantâneo de efeitos permanentes, pois o momento consumativo é o da contratação do empregado sem realizar as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social no prazo legal. ... (Continua)