cavalo mecanico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cavalo mecânico e reboque. Proprietários distintos. Contrato de locação. Preposto. Cláusula contratual e matéria de prova. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«6. O conjunto fático-probatório dos autos é claro quanto à presença de vínculos contratuais estreitos entre a transportadora e o dono do «cavalo mecânico, reconhecendo-se, por várias circunstâncias, a preposição do dono do «cavalo mecânico em relação à transportadora, cuja revisão é inviável no recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cavalo mecânico e reboque. Proprietários distintos. Contrato de locação. Preposto. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«5. Não há similitude fática, para efeito de caracterização do dissídio jurisprudencial, entre o caso concreto e os paradigmas apontados, nos quais inexiste vínculo de preposição entre a proprietária do reboque e o motorista, ou entre a transportadora e o dono do «cavalo mecânico.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por ato ilícito. Acidente de trânsito causado pelo condutor do cavalo mecânico. Vítima fatal em tenra idade. Responsabilidade solidária da empresa proprietária do veículo semirreboque.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que na hipótese de acidente de trânsito causado pelo condutor do «cavalo mecânico, o proprietário do veículo semirreboque responde solidariamente pelos danos causados à vítima. ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. «Cavalo mecânico e carreta.

«Não responde o proprietário dessa pelos danos causados a terceiros, visto que inexiste vínculo de preposição entre ele e o motorista ou entre ele e dono do caminhão, não se aplicando o inc. III do CCB, art. 1.521.... (Continua)

5 - TJSP Latrocínio. Caracterização. Condenação pela prática de crime previsto no CP, art. 157, § 3º, segunda parte, e 29, ambos. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Hipótese. Participação dos acusados na subtração de cavalo mecânico que resulta morte do motorista. Materialidade e autoria demonstradas. Tese de empréstimo do cavalo mecânico. Irrelevância. Coerência dos depoimentos de policiais rodoviários. Existência. Possibilidade de erro na identificação do bem subtraído não verificada. Penas majoradas pela presença de antecedentes criminais e agravantes. Regime inicial fechado. Manutenção. Condenação mantida. Mandados de prisão expedidos. Recursos dos réus improvidos e provido o do Ministério Público.

6 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Indenização. Legitimidade passiva. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Acidente. Condução do conjunto por preposto da dona do cavalo-mecânico. Semi-reboque. Responsabilidade do proprietário do semi-reboque inexistente na hipótese. Precedentes do STJ. Súmula 492/STF. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 186.

«II. A responsabilidade por danos causados a terceiros é exclusiva do proprietário e condutor do «cavalo-mecânico que traciona «semi-reboque, porquanto este último não possui autonomia, salvo quando identificado defeito nele a influenciar o conjunto, situação não verificada nos autos. III. Ação improcedente em relação à proprietária do «semi-reboque. IV. Recurso especial conhecido em parte e provido.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cavalo mecânico e reboque. Proprietários distintos. Contrato de locação. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Preposição. Súmula 492/STF. Inaplicabilidade. Carona. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.521, III.

«1. Responde civilmente por culpa in eligendo a transportadora, dona de reboque, que contrata transporte de cargas por «cavalo mecânico inadequadamente conservado e conduzido pelo seu preposto para circular em rodovias movimentadas. ... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Indenização. Legitimidade passiva. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Acidente. Condução do conjunto por preposto da dona do cavalo-mecânico. Semi-reboque. Responsabilidade do proprietário do semi-reboque inexistente na hipótese. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 492/STF. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 186.

«... Como se vê, o cavalo-mecânico era de propriedade da ré Yvone de Araújo Castro e era dirigido por seu empregado, também réu. Já o semi-reboque, pertencia à recorrente, Estrela Comércio e Participação Ltda. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Solidariedade entre o proprietário do «cavalo mecânico e o da carreta. Recurso não provido.

«1 - Em recurso especial, sob pena de ser inadmitido o inconformismo, a parte tem que apresentar, de modo inequívoco, os dispositivos violados, bem como desenvolver argumentação capaz de evidenciar a ofensa alegada, refutando a motivação do acórdão recorrido. A deficiência na fundamentação recursal atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Solidariedade entre o proprietário do «cavalo mecânico e o da carreta. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão monocrática e acórdãos antigos com entendimento superado como paradigma. Inadmissibilidade. Divergência não comprovada. Agravo não provido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, na hipótese de acidente de trânsito causado pelo condutor do «cavalo mecânico, o proprietário do veículo semirreboque responde solidariamente pelos danos causados à vítima. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade de exame. Ação de indenização. Solidariedade entre o proprietário do «cavalo mecânico e o do semirreboque. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

1 - «Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal". (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019) ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito causado pelo condutor do cavalo mecânico. Responsabilidade solidária do contratante proprietário do semi-reboque. Legitimidade passiva. Precedentes do STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

13 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de reparação de danos materiais. Responsabilidade civil. Ausência de impugnação específica do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Acidente de trânsito. Solidariedade entre o proprietário do «cavalo mecânico e o da carreta. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Rompimento dos cabos condutores de energia elétrica. Incêndio em cabina do cavalo mecânico. Presença do ato ilícito e do nexo de causalidade. Reconhecimento. Dano material comprovado, cujo pagamento deverá ser integral. Recursos dos réus improvidos e parcialmente provido o da autora.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Caminhão que sai de sua faixa de rolamento e provoca a morte do condutor do veículo que vinha em sentido contrário. Culpa do motorista do cavalo mecânico configurada. Solidariedade do proprietário da carreta. Caracterização. Indenização devida. Procedência mantida. Recursos não providos.

16 - STJ Processo civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação sujeita às normas do CPC/2015. Acidente de trânsito. Responsabilidade solidária da transportadora dona do cavalo mecânico e do proprietário do semirreboque. Legitimidade passiva reconhecida com base nos fatos da causa. Incidência Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal estadual enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão. ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Caminhão. Legitimidade passiva da empregadora do motorista causador do acidente. Responsabilidade da seguradora denunciada, com quem a ré celebrara contrato de seguro do «semi-reboque engatado no caminhão. «Cavalo mecânico e «semireboque que devem ser considerados um só veículo. Ação indenizatória julgada procedente. Recursos improvidos.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Rompimento dos cabos condutores de energia elétrica. Incêndio em cabine do cavalo mecânico. Ausência de ofensa anormal à personalidade da pessoa. Meros aborrecimentos do dia a dia não caracterizam obrigação de indenizar. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Sentença reformada em parte. Recursos dos réus improvidos e parcialmente provido o da autora.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Furto de peças em cavalo mecânico. Veículo estacionado no pátio dos requeridos. Permanência autorizada pelos réus, tanto que lá ficou por quase três anos. Responsabilidade pela reparação material. Inexistência de prova modificativa, extintiva ou impeditiva do direito dos autores. Dano evidenciado. Indenização devida. Lucros cessantes. Inexistência de provas da relação contratual. Sentença mantida. Recursos improvidos.

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Responsabilidade solidária da transportadora dona do cavalo e do contratante proprietário do semirreboque. Legitimidade passiva. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Encontrando-se o aresto hostilizado em harmonia com o entendimento desta Corte de que, na hipótese de acidente de trânsito causado pelo condutor do «cavalo mecânico, o proprietário do veículo semirreboque responde solidariamente pelos danos causados à vítima, de rigor a incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Apropriação indébita. Crime em razão do ofício ou emprego. Frete. Desvio de mercadoria em proveito próprio. Apreensão de veículo utilizado para a execução do crime (cavalo mecânico e carreta). Restituição. Inviabilidade. Utilidade para o deslinde da causa. Averiguação pelo julgador monocrático. CP, art. 168, § 1º, III. CPP, art. 118.

«É inviável, nesta fase recursal, apurar se o veículo apreendido possui ou não utilidade para o desfecho da demanda, sendo tal tarefa delegada ao juiz de primeira instância, condutor da causa. Após o trânsito em julgado da sentença, aí sim os bens devem ser devolvidos ao interessado, se não forem objeto de confisco, por não serem mais úteis ao processo.... (Continua)

22 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito causado por condutor de cavalo mecânico. Responsabilidade solidária do proprietário do semirreboque. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Constituição de capital garantidor. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Indenização. Valor dos danos morais. Razoabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - O proprietário de semirreboque acoplado a cavalo mecânico é solidariamente responsável pelos danos decorrentes de acidente causado pelo condutor do veículo, devendo assim figurar no polo passivo da ação de indenização. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Cavalo-mecânico e semi-reboque. Responsabilidade. Divergência jurisprudencial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ e 283/STF. Improvimento.

«1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do Recurso Especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

24 - TJMG Indenização por acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Acidente de trânsito. Juizado especial. Competência relativa. Opção do autor. Legitimidade da empresa atuante no transporte de cargas e proprietária do veículo semirreboque. Responsabilidade solidária dos proprietários da carreta e cavalo mecânico. Colisão de veículo que invade a pista contrária. Estouro de pneu. Caso fortuito. Não caracterização. Dano material. Comprovação. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Lucros cessantes. Ausência de prova robusta. Sentença reformada em parte

«- A competência do Juizado Especial é relativa, sendo facultada ao autor a opção pelo ajuizamento do pedido junto à Justiça Comum. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Compra e venda de cavalo mecânico. Desistência do negócio. Retenção do sinal pelo vendedor. Pretensão da autora de receber de volta o valor pago a título de arras. Improcedência da ação. Apelação maneja pela autora. Exame: incidência do CDC. Aplicação da Teoria Finalista Mitigada. Vulnerabilidade fática e técnica. Contrato verbal. Ausência de pactuação de arras penitenciais. Sinal que configura princípio de pagamento. Impossibilidade de retenção. Devolução devida. Procedência da ação. Inversão do ônus sucumbencial. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

26 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Contrato de seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário-carga. Tombamento do cavalo mecânico e semi-reboque em curva. Excesso de velocidade. Agravamento do risco. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Discussão em sentido contrário. Inviabilidade. Reexame dos aspectos fáticos e do contrato firmado entre as partes. Vedação. Incidência das Súmulas os 5 e 7, ambas do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Qualquer outra análise acerca da incidência de cláusula excludente de cobertura por agravamento do risco, em virtude do comprovado excesso de velocidade e seu enquadramento na hipótese de inobservância às disposições que disciplinam o transporte de carga por rodovia, da forma como trazida no apelo nobre, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas os 5 e 7, ambas do STJ.Documento eletrônico VDA41190730 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 23/04/2024 11:16:24Publicação no DJe/STJ 3852 de 24/04/2024. Código de Controle do Documento: 588536c8-33d4-47dc-b864-c0d6c51628d5 ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Tempestividade do agravo. Feriado local. Comprovação no ato da interposição do recurso. Mérito. Conclusões do tribunal de origem acerca da matéria fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

«1 - Há omissão relevante no acórdão embargado no tocante à tese de tempestividade do agravo em recurso especial, porquanto o embargante conseguiu comprovar o feriado local no ato da interposição do agravo em recurso especial, por meio de documento idôneo. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO -

Decisão que indeferiu a justiça gratuita aos executados (pessoa física e jurídica) e rejeitou a impugnação à penhora de três veículos - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão de concessão da benesse - DESCABIMENTO - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - PESSOA JURÍDICA - Possibilidade desde que comprovada a sua impossibilidade de suportar os encargos do processo - Súmula 481/STJ - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2 e 3º, do CPC - Não cumprimento integral da determinação - Documentos apresentados que não justificam a concessão da benesse - Manutenção do indeferimento da justiça gratuita - PENHORA DE VEÍCULOS - Pretensão de revogação da penhora sobre três veículo utilizados pelo filho do executado (idoso) para manutenção do sustento da entidade familiar - CABIMENTO - IMPENHORABILIDADE - Proteção legal que se destina a preservar o exercício da profissão do devedor, visando a garantia do sustento próprio e de sua família, por meio do seu ofício - Inteligência do CPC, art. 833, V - Impenhorabilidade que se estende às pequenas e microempresas - Veículos que além de estarem alienados fiduciariamente, o que permitiria, a princípio, a penhora somente dos direitos aquisitivos e não sobre o bens propriamente ditos, constituem um conjunto de um caminhão (cavalo mecânico e duas carretas integradas), que serve de instrumento de trabalho do devedor, para sua subsistência e da entidade familiar - Precedentes deste E. TJSP - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, com determinação.... (Continua)

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSERTO MECÂNICO DE VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência. Danos morais não configurados no caso. Em que pese o reconhecimento da falha na prestação dos serviços, ausente demonstração de repercussões gravosas capazes de ensejar danos aos direitos de personalidade do autor. Abalo moral que, no caso, não prescinde de efetiva comprovação. Desvio produtivo também não vislumbrado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJMG Técnico em farmácia responsável por drogaria. Reexame necessário. Recurso voluntário. Mandado de segurança preventivo. Drogaria. Responsável. Técnico em farmácia. Inscrição no conselho regional de farmácia. Possibilidade. Súmula 120/STJ. Resolução 44/2009 da diretoria colegiada da anvisa. Inaplicabilidade

«- «O oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria (Súmula 120/STJ). ... (Continua)

31 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - Cancelamento de voo - Falha mecânica - Fortuito interno - Atraso de quase 20 horas - Ausência de assistência ao autor - Bagagem extraviada temporariamente - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Quantum indenizatório razoável e proporcional - Sentença mantida - Recurso não provido.

32 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Expressões Assessor Técnico I, Assessor Técnico II e Assessor Técnico III, do anexo II do artigo 29 e expressão Assessor Técnico do anexo III, todas da Lei 3856, de 27 de outubro de 2010, do Município de Guarujá, que criam cargos em comissão. Empregos públicos em comissão. Atribuições que não se enquadram como funções de direção, chefia ou assessoramento. Atividades de caráter permanente e burocrático. Necessidade de provimento efetivo. Imprevisibilidade de prévio concurso público de provas e títulos. Afronta reconhecida aos termos do artigo 115, II e V da Constituição do Estado de São Paulo, que reproduzem os artigos 37, caput e incisos II e V, da Constituição da República de 1988. Entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Inconstitucionalidade da norma reconhecida. Ação procedente.

33 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR ALEGA TER ADQUIRIDO AUTOMÓVEL DA EMPRESA RÉ E QUE APÓS A ENTREGA, O VEÍCULO PASSOU A APRESENTAR PROBLEMAS MECÂNICOS. RESPONSABILIDADE DA CORRÉ QUE EMITIU CERTIFICADO ATESTANDO AS BOAS CONDIÇÕES DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR ALEGA TER ADQUIRIDO AUTOMÓVEL DA EMPRESA RÉ E QUE APÓS A ENTREGA, O VEÍCULO PASSOU A APRESENTAR PROBLEMAS MECÂNICOS. RESPONSABILIDADE DA CORRÉ QUE EMITIU CERTIFICADO ATESTANDO AS BOAS CONDIÇÕES DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS APENAS PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

34 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Rodízio municipal. Município de São Paulo. Veículos de carga. Não indicação do condutor. Veículo utilizado como guincho mecânico. Autuações identificadas como «transitar em local/horários não permitido pela regulamentação-rodízio. Nulidade. Restrições que não se aplicam aos guinchos. Anulação das autuações que implica, pelo desaparecimento do motivo, à anulação das autuações decorrentes da não indicação do condutor. Validade, no entanto, das multas intituladas «transitar em local/horário não permitido pela regulamentação-veículo de carga. Ausência do cadastramento dos veículos e desobediência ao regulamento. Recurso provido em parte.

35 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Defeito em veículo usado, com alta quilometragem, adquirido através de arrendamento mercantil (leasing). Responsabilidade da entidade financeira afastada, pois não cabe a ela dirigi-lo ou fazer o «test drive. Arrendatário, ademais, que declarou, por escrito, haver examinado o veículo com mecânico de sua confiança. Reparos solicitados por ele, somente após o término da garantia de três meses. Quebra do motor que não se deu por defeito oculto, mas sim por rompimento de correia, fato que pode ocorrer com qualquer veículo, mesmo novos. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

36 - TJSP TRANSPORTE DE PESSOAS - Autor adquiriu as passagens junto à recorrente - Falha mecânica no ônibus - Atraso de 12 horas - Viagem realizada sob péssimas condições - A provocação do autor na esfera administrativa não é requisito para o acesso ao Poder Judiciário - Princípio da inafastabilidade da jurisdição - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - A recorrente integra a cadeia de fornecedores, Ementa: TRANSPORTE DE PESSOAS - Autor adquiriu as passagens junto à recorrente - Falha mecânica no ônibus - Atraso de 12 horas - Viagem realizada sob péssimas condições - A provocação do autor na esfera administrativa não é requisito para o acesso ao Poder Judiciário - Princípio da inafastabilidade da jurisdição - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - A recorrente integra a cadeia de fornecedores, respondendo de forma solidária e objetiva pelos danos causados - arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC - Danos morais caracterizados - Quantum fixado que não comporta redução - Recurso não provido.

37 - TRT4 Recurso ordinário da reclamada. Técnico em radiologia. Estabelecimento hospitalar. Relação de emprego.

«É de emprego a relação estabelecida entre o técnico em radiologia e a reclamada, cujo estabelecimento é hospitalar, inserindo-se o trabalho prestado na atividade-fim da tomadora, máxime quando a prova dos autos demonstra que a constituição de pessoas jurídicas para a intermediação na contratação com a reclamada se deu de forma fraudulenta, unicamente para mascarar a relação de emprego, a atrair a aplicação do CLT, art. 9º. Recurso desprovido no aspecto. [...]... (Continua)

38 - TJSP Servidor Público Estadual _ Agente de Segurança Penitenciária - Gratificação Executiva - Substituição de Diretor Técnico - Incorporação de décimos - Possibilidade nos termos do Emenda Constitucional 49/2020, art. 2º - Sentença mantida - Recurso improvido.

39 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de efetivação de matrícula em ensino superior (curso de mecânica automobilística), após aprovação em vestibular promovido pela agravada (FATEC) - Impetrante que, todavia, não concluiu o ensino médio (com previsão de conclusão para o final do ano de 2024) - Reforma da r. sentença que concedeu a segurança - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Vinculação ao edital - Não configuração dos requisitos legais - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO - DESVIO DE FUNÇÃO - RECORRIDO OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE DE SERVIÇOS MUNICIPAIS - PROVA DA OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO - ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO DE TÉCNICO DE CONTABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

41 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Contrato de prestação de serviços. Reparos mecânicos em automóvel. Celebrada avença para realização de conserto em veículo, quitado, pelo consumidor, o preço ajustado, verificada pane dentro do prazo de garantia dado, efetuado novo reparo às expensas do proprietário do bem, forçosa a restituição dos valores relativos ao primeiro serviço, não comprovado pela empresa de manutenção fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito daquele, evidenciada a inadimplência contratual, não verificado dano moral ausente situação excepcional embora reconhecido incômodo provocado. Recurso parcialmente provido.

42 - STF Flagrante. Defesa técnica. Inexigibilidade.

«A documentação do flagrante prescinde da presença do defensor técnico do conduzido, sendo suficiente a lembrança, pela autoridade policial, dos direitos constitucionais do preso de ser assistido, comunicando-se com a família e com profissional da advocacia, e de permanecer calado.... (Continua)

43 - TJSP Apelação com revisão. Licitação. Dispensa. Inadmissibilidade. Improbidade. Contratação de advogados pela câmara municipal de restinga. Assessoria e acompanhamento de processos não constituem «serviço técnico especializado para efeito de dispensa da licitação. Não dependem de conhecimento ou habilidade anormal, são usualmente realizados pelos advogados das próprias prefeituras e podem ser realizados por qualquer advogado com conhecimento de direito administrativo e contabilidade pública. É serviço que se insere na habilitação da advocacia e na expertise própria do corpo técnico do município. Sua contratação com terceiro, afastado o enquadramento no art. 25, II do lf nº. 8666/93, exige prévia licitação. Recurso do Medida Provisória Provido.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de revisão de contrato - Indeferimento de expedição de certidão premonitória - Ausência de certeza sobre a metragem do mezanino, inclusive a impedir a regularização, o que depende de realização de perícia - Tratativas entre os próprios condôminos para exercício do direito de preferência - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

45 - TST Bancário. Horas extras. Cargo de confiança.

«A ocupação de cargo técnico de maior responsabilidade não se equipara ao cargo de confiança previsto no CLT, art. 224, § 2º. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Plano de proteção veicular. Danos causados ao veículo de terceiro em virtude de acidente de trânsito. Recusa de pagamento da indenização sob o fundamento de que não há cobertura para falha mecânica. Revelia. Sentença de parcial procedência, afastado o pleito de condenação da ré em danos morais. Insurgência do autor. Danos morais não configurados. Situação excepcional não vislumbrada. Mero prejuízo decorrente de inadimplemento contratual. Ausência de prova que demonstre excepcional frustração psicológica em proporção a ensejar reparação. Desvio produtivo também não vislumbrado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP Prova. Perícia. Assistente Técnico. Admissão para tomar parte no exame de perícia das fitas magnéticas comparadamente com as degravações e no exame de espectograma. Possibilidade. CPP, art. 159, § 4º. Intervenção deste profissional que somente se dará após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais. Segurança concedida.

48 - TJSP BANCO - Operação fraudada - Autora que transfere valores após ter conhecimento de operação em perfil do Instagram - Ausência de cautela para verificar a idoneidade dos destinatários - Manutenção no polo passivo apenas do banco em que a autora é correntista - Acionamento do Mecanismo Especial de Devolução MED, instituído pela Resolução BCB 103, de 8 de junho de 2021, apenas no dia seguinte Ementa: BANCO - Operação fraudada - Autora que transfere valores após ter conhecimento de operação em perfil do Instagram - Ausência de cautela para verificar a idoneidade dos destinatários - Manutenção no polo passivo apenas do banco em que a autora é correntista - Acionamento do Mecanismo Especial de Devolução MED, instituído pela Resolução BCB 103, de 8 de junho de 2021, apenas no dia seguinte - Culpa exclusiva da autora caracterizada - Improcedência - Recurso não provido.

49 - TJSP Apelação com revisão. Prova. Perícia. Nomeação de perito para o cargo em comissão de assistente técnico do Ministério Público. Circunstância que não torna nula as perícias anteriores. Inexistência de indícios de imparcialidade do «expert respeitado. Trabalho substancioso, a permitir a compreensão dos fatos e a decisão do processo. Nulidade inexistente. Sentença mantida

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobranças por conta de suporte técnico aos tablets, inclusive cobrança de serviços de terceiros sob a denominação Soluciona TI, nas contas a partir de janeiro/2014 e posteriores. Impossibilidade. Dano não configurado. Mero aborrecimento. Cobrança irregular, sem inclusão no cadastro de devedores inadimplentes, não configura agressão à personalidade ou ofensa à dignidade. Recurso provido.