ccb 2002 art 186
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Indenização por danos materiais e morais. Regime militar. Tortura. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. As ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar de exceção são imprescritíveis. Inaplicabilidade do prazo prescricional do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

2 - TST Responsabilidade civil. Danos morais. Requisitos. Ônus da prova. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Somente se vislumbra violação da CLT dos arts. 818 e 333, I, do CPC/1973 quando, em face da ausência de provas produzidas, o juiz, inadvertidamente, inverte o ônus probatório, atribuindo-o à parte sobre a qual, por determinação legal, este não recaia, o que não se constatou nos autos, pois a decisão recorrida lastreou-se na prova testemunhal para concluir que ficou caracterizado o dano moral sofrido. ... (Continua)

3 - TRT2 Seguro-desemprego. Percepção obstada pelo empregador. Indenização devida. Súmula 389/TST. Lei 7.998/90, art. 3º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Obstada pelo empregador a percepção do benefício em epígrafe, deixando de cumprir a tempo e modo a obrigação de fazer quanto à entrega da guia de Comunicação de Dispensa correspondente, arcará com a indenização, em vista da legislação aplicável à espécie, conversão que encontra respaldo nos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, na esteira da Súmula 389/TST que transcrevo e adoto como fundamento para decidir: ... (Juíza Catia Lungov).... (Continua)

4 - TST Doença ocupacional. Dano moral. Danos morais e materiais. Estabilidade provisória. Ausência de nexo de causalidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Vislumbradas ofensa ao CCB/2002, art. 186 e contrariedade à Súmula 378/TST, II, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento.... (Continua)

5 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Dano moral. Indenização por danos morais. Assédio moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a reclamada logrou demonstrar possível ofensa aos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. ... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Acidente aéreo. Vôo doméstico. Morte de passageiro. Indenização tarifada. Exclusão. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Lei 7.565/1986 (CBA, art. 257). Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«A garantia de reparação do dano moral tem estatura constitucional. Assim, a aplicação de indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica se refere a danos materiais, não excluindo aquela relativa a danos morais. Ademais, esta Corte também tem admitido a indenização por danos morais e afastado a limitação de tarifa prevista no Código Brasileiro do Ar, tendo em vista o disposto no Código de Defesa do Consumidor.»... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito envolvendo automóvel e coletivo de concessionária de serviço público. Responsabilidade civil objetiva extracontratual. Violação a CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Dano moral. Razoabilidade do valor arbitrado. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Responsabilidade civil do estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

8 - TST Indenização por danos morais. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Conforme a prova dos autos, a doença ocupacional desencadeada possui nexo concausal com a atividade exercida pelo autor para a empresa, bem como a culpa da ré, que negligente quanto às normas de saúde e segurança do trabalho. Ilesos a CF/88, art. 7º, XXVIII e CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Ademais, para se concluir em sentido contrário ao entendimento esposado pelo Tribunal Regional seria necessário reexaminar o acervo probatório dos autos, procedimento repudiado pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

9 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização por danos morais. Recolhimento extemporâneo do FGTS. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 8.036/1990.

«Conquanto tenha havido descumprimento de normas legais relativas aos depósitos para o FGTS, não vejo, no caso, o dano moral de que trata o CCB/2002, art. 186. A questão é meramente patrimonial. Não houve qualquer violação direta ou mesmo indireta de direito de personalidade de modo a ensejar a responsabilização do empregador.... (Continua)

10 - STJ Indenização. Dano moral. Morte da vítima. Transmissibilidade do direito. O direito de prosseguir na ação de indenização por ofensa à honra transmite-se aos herdeiros. Recurso não conhecido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

11 - STJ Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral. SERASA. Inscrição indevida. Ocorrência. Outros registros. Peculiaridade que reflete sobre o quantum indenizatório. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«I - O dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, sendo a existência de outros registros peculiaridade que reflete sobre a fixação do «quantum indenizatório. ... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Lei de imprensa. Depósito do valor total da condenação para recorrer. Desnecessidade. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 5.250/1967.

«Afastadas as condicionantes para indenização tarifada prevista na Lei de Imprensa, não é de ser exigido o depósito do valor integral da condenação para o efeito da admissibilidade da apelação. ... (Continua)

13 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Dano moral. Indenização por danos morais. Inadimplemento salarial. Dois meses. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Constatada violação do CCB/2002, art. 186, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

14 - TRT3 Dano moral. Responsabilidade danos morais. Agressão por terceiro. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«A responsabilidade civil exige a presença concomitante de três requisitos: conduta ilícita, nexo causal e dano, nos termos do CCB/2002, art. 186 c/c CCB/2002, art. 927, sendo que a ausência de quaisquer desses pressupostos inviabiliza o dever de indenizar. Na espécie, restou demonstrado que o reclamante foi vítima de agressão física praticada por terceiro (pai de aluno da ré, instituição de ensino privada), não tendo a ré qualquer responsabilidade ou participação no incidente.... (Continua)

15 - TRT4 Acidente de trabalho. Responsabilidade do dono da obra. Culpa (CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927).

«O dono da obra pode ser responsabilizado pelo pagamento das verbas decorrentes de acidente de trabalho, quando configurada a sua conduta culposa. A Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1/TST não incide no caso concreto, pois se refere apenas a obrigações trabalhistas, donde se exclui, por exemplo, os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes do acidente, impondo-se a análise do pedido sob o enfoque das normas do Código Civil (notadamente CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, «caput) diante do seu cunho civilista, ainda que julgado por esta Justiça Especializada. Culpas in eligendo e in vigilando do tomador do serviço que, no caso em exame, restaram caracterizadas. [...]... (Continua)

16 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade civil do empregador. Doença ocupacional. Indenização por danos morais. Ausência de nexo causal apurado por prova pericial. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Constatada a aparente violação do CCB/2002, art. 186, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Dano estético. CCB/2002, art. 186.

«Em si mesmo considerado, abstraindo-se de eventuais repercussões patrimoniais, que como tal haverão de ser ressarcidas, constitui modalidade de dano moral.... (Continua)

18 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Tratamento humilhante. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A partir da leitura da minuta recursal, verifica-se a existência de possível ofensa ao CCB/2002, art. 186. Logo, a fim de melhor apreciar a questão, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Sepultamento ocorrido sem aviso dos familiares. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Dano moral devido. Verba fixada em R$15.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Vítima fatal de acidente de trânsito que possuía documentos de identificação e comprovante de residência. Autora que registrou B. O. de desaparecimento no plantão de polícia em que lavrado antes o B. O. do acidente do falecido. Sepultamento acontecido seis dias após o falecimento. Tempo mais que suficiente para a comunicação dos familiares. Ausência de diligência do Poder Público. Omissão Estatal. Ocorrência. Negligência evidenciada. Danos morais devidos. Danos materiais que se mantém afastados. Redução da verba indenizatória para R$15.000,00. Tema 810/STF que deve ser observado, além das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Sentença parcialmente reformada. Recursos conhecidos. Nega-se provimento ao recurso da autora e dá-se parcial provimento ao apelo da ré, com observação.... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Contrato. Inadimplemento contratual. Descabimento. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O mero inadimplemento contratual não acarreta danos morais.... (Continua)

21 - TJRJ Responsabilidade civil. Objetos que caírem de prédio. Responsabilidade objetiva. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 938.

«Nos termos do CCB, art. 938, aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido, consagrando, assim, a responsabilidade objetiva do proprietário.... (Continua)

22 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Suicídio do filho dos autores na casa de detenção. Argüição de ilegalidade da prisão, em local inadequado, por ser o preso portador de doença mental. Dano moral não reparável. Danos patrimoniais não demonstrados. Vítima que não contribuía para o sustento da família. Improcedência. (Cita doutrina). Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

Se o preso que se suicidou não contribuía para o sustento da família, e se os autores não demonstram qualquer outro tipo de prejuízo, descabe a responsabilidade civil do Estado pelo evento.... (Continua)

23 - STJ Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Juros de mora ou moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Aplicação. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 406.

«2. Nas ações envolvendo responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ).... (Continua)

24 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Oficina mecânica responsável. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«Veículo que, entregue à oficina para pintura, vem a trafegar, causando acidente de trânsito. Responsabilidade do proprietário da oficina pelos danos decorrentes, e não do dono do veículo.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Queda em bueiro. Valor da indenização. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Responsabilidade civil do estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«1 - A avaliação da responsabilidade da parte recorrente, in casu, depende da apreciação de elementos de prova, o que é inadmissível pelas vias de Recurso Especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

26 - TST Dano moral. Danos morais. Nulidade do concurso público. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Sustenta a reclamante que é devida a indenização por danos morais, pois após ter sido contratada, foi despedido em decorrência da anulação do concurso público que prestou, de responsabilidade do reclamado. Alega violação dos CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 927 e CF/88, art. 5º, V e X. O TRT consignou que o empregado público, contratado sob o regime da CLT, submete-se à disciplina dos empregados da empresa privada, equiparando-se a empresa de economia mista ao empregador comum, o que permitiria a dispensa sem justa causa da reclamante e afastaria o ato ilícito. Constata-se que a reclamante não impugna o fundamento utilizado pelo TRT. ... (Continua)

27 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios. Dies a quo. Evento danoso. Súmula 54/STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 398. CCB, art. 962.

«Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.... (Continua)

28 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Teoria da guarda da coisa. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«A aplicação da teoria da guarda da coisa na análise da responsabilidade civil decorrente de acidentes de trânsito é costumeira nos tribunais nacionais.... (Continua)

29 - STJ Agravo. Recurso especial. Dano moral. Lei de Imprensa. Apelação. Depósito prévio. Lei 5.250/1967, art. 57, § 6º (Lei de Imprensa). Precedentes. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o depósito prévio, previsto na Lei de Imprensa para o recebimento da apelação, era compatível com o regime da indenização tarifada. Admitindo-se indenização que ultrapasse esse valor é inaplicável a exigência. Agravo desprovido.... (Continua)

30 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Lesão corporal grave. Incapacidade permanente. Pensão vitalícia. Deferimento. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 950.

«7. A pensão por incapacidade permanente decorrente de lesão corporal é vitalícia, não havendo o limitador da expectativa de vida. Doutrina e jurisprudência acerca da questão.... (Continua)

31 - TRT3 Dano moral. Indenização. Acidente de trabalho ou doença profissional. Dano moral. Requisitos. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«É certo que o dano moral é indenizável (CF/88, art. 5º, X e CF/88, art. 7º, XXVIII). Porém, nos termos do CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, para a pretensão indenizatória necessária a coexistência de três requisitos na etiologia da responsabilidade civil, considerados essenciais na doutrina subjetivista: a efetiva existência do dano, a culpa ou dolo do empregador e o nexo causal entre a ação ou omissão deste e a ocorrência do dano. Se presentes, deve o agente causador do dano recompor o patrimônio (moral ou econômico) do lesado, ressarcindo-lhe os prejuízos acarretados.»... (Continua)

32 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Queda de ônibus. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. CCB, art. 1.062. CCB/2002, art. 406. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação. ... (Continua)

33 - STJ Civil. Dano moral. O só inadimplemento contratual não caracteriza o dano moral. Recurso especial conhecido e provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

34 - TST Indenização por dano moral. Valor arbitrado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

35 - TST Danos morais. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«É incabível o recurso de revista para o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

36 - TJRJ Responsabilidade civil. Indenização. Incapaz. Lesão corporal praticada por deficiente mental. Responsabilidade subsidiária do incapaz. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 928.

«... Nessa linha de raciocínio, a responsabilidade do incapaz passa a ser subsidiária, estando subordinada à inexistência de capacidade patrimonial dos responsáveis, nos termos do CCB/2002, art. 928. ... (Des. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho).... (Continua)

37 - STJ Responsabilidade civil. Hospital. Consumidor. Responsabilidade contratual. Má prestação de serviços hospitalares. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«No regime do Código Civil de 1916, a responsabilidade do hospital pela má prestação de serviços tem natureza contratual. Embargos de divergência conhecidos, mas desprovidos.... (Continua)

38 - STJ Consumidor. Indenização. Dano moral. Registro no cadastro de devedores. Serasa e SPC. Erro no valor inscrito da dívida. Ato ilícito. Inexistência. CDC, art. 43, § 3º. CDC, art. 44. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Incontroversa a existência de débito, é lícito ao credor encaminhar o nome de devedor aos Cadastros ou Serviços de Proteção ao Crédito. ... (Continua)

39 - STJ Civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Sociedade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A prova do fato que gerou lesão à reputação da pessoa jurídica é suficiente para a indenização do dano moral, nada importando que daí tenha resultado, ou não, prejuízo patrimonial. Agravo regimental não provido.... (Continua)

40 - TST Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A alegação de violação a Convenção da OIT não está apta a impulsionar o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896. ... (Continua)

41 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trânsito. Culpa do reclamante. Responsabilidade subjetiva. Pedido improcedente. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«A teor do parágrafo único do CCB/2002, art. 927, aquele que comete ato ilícito pode ser responsabilizado objetivamente, ou seja, sem a necessidade de demonstração de culpa. Todavia, a aplicação do referido dispositivo se restringe às hipóteses em que houver previsão legal ou quando o risco para direitos de terceiro for inerente à natureza da atividade desenvolvida pelo autor da lesão, o que não se verifica no caso em exame, pois o Tribunal «a quo considerou que o Reclamante agiu culposamente no acidente de trânsito ao dirigir o veículo da empresa em velocidade inadequada. Nesse contexto, a Corte de origem, acertadamente, dirimiu a controvérsia aplicando a teoria da responsabilidade subjetiva, adotada como regra pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos do CCB/2002, art. 186.... (Continua)

42 - STF Responsabilidade civil do Estado. Latrocínio praticado por preso foragido, meses depois da fuga. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«Fora dos parâmetros da causalidade não é possível impor ao Poder Público uma responsabilidade ressarcitória sob o argumento de falha no sistema de segurança dos presos. Precedente da 1ª T.: RE Acórdão/STF, Rel. Min. Moreira Alves.... (Continua)

43 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Prova. Desnecessidade. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano moral independe de prova, porque a respectiva percepção decorre do senso comum.... (Continua)

44 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Valor da indenização. Fixação em 20 remunerações. Razoabilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Conforme relatado pelo Tribunal Regional, o réu submeteu a reclamante e seus colegas, como forma de pressioná-los para cumprirem as metas estabelecidas pelo banco, a situações vexatórias e degradantes, causando-lhes prejuízos de ordem moral. Nesse contexto, ao deferir a indenização por dano moral postulada pela autora, a Corte a quo deu a exata subsunção dos fatos ao comando inserto no CCB/2002, art. 186. Ademais, da leitura dos fatos delineados pelo acórdão recorrido depreende-se que a instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório (R$ 109.693,00, correspondente a 20 remunerações da reclamante, sendo que o contrato de trabalho perdurou por mais de 24 anos), pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção deste Tribunal Superior.... (Continua)

45 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Pensão devida aos pais da vítima. Idade limite. Inexistência. CCB/2002, art. 186.

«Não há idade limite para a duração dessa pensão que, por natureza, é vitalícia.... (Continua)

46 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Agressão de menor a outro menor dentro de dependências de clube, durante jogo de ping-pong. Perda quase total da visão. Dano moral fixado em 150 SM mais pensionamento. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Dever de guarda dos pais. Os danos morais de 150 salários mínimos, e pensionamento são compatíveis com a perda quase que total da visão sofrida em razão da agressão.... (Continua)

47 - STJ Consumidor. Indenização. Danos morais. Ausência de comunicação da inscrição do nome do devedor em cadastro negativo de crédito. Ilegitimidade passiva do banco credor. CDC, art. 43, § 2º. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«- A comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor, que meramente informa a existência da dívida. Precedente da Quarta Turma. ... (Continua)

48 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Proibição de estudar. Dano reconhecido. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«O Tribunal Regional taxativamente consignou que a conduta imposta pela reclamada a todos os seus empregados, inclusive o autor, consistente na «proibição de estudar para se dedicar aos produtos de sua fabricação autorizava a indenização deferida, sendo que a humilhação sofrida pelo reclamante restou abonada pela prova oral produzida nos autos. O CCB/2002, art. 186 estipula que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Já o art. 927 desse mesmo diploma legal dispõe que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Ao abraçar tal posicionamento, deferindo a indenização por dano moral, o Eg. Regional não afrontou as disposições dos preceitos legais citados, ao revés, deu-lhe ampla aplicação. Ademais, estando a v. decisão regional em consonância com os elementos probatórios produzidos na lide, as alegações recursais da parte encontram óbice na Súmula 126/TST.... (Continua)

49 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Morte decorrente de assalto à mão armada. Viagem interestadual. Força maior. Configuração. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 393. CCB, art. 1.058.

«A 2ª Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que assalto à mão armada ocorrido dentro de veículo coletivo constitui excludente de responsabilidade da empresa transportadora (REsp 435.865/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 12/05/2003).... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Meio ambiente. Emissão de gases industriais por indústria de metais. Dano moral. Fixação em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.