certificados de registro e licenciamento de veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. IPVA. Possibilidade de a autoridade tributária proceder à revisão do lançamento do tributo. Inteligência do art. 149, parágrafo único c/c CTN, art. 173, ambos. Emissão de certificados de registro e licenciamento de veículo posteriores ao exercício cobrado. Imprestabilidade para comprovação de quitação do pagamento da exação. Aplicação do CTN, art. 158, II. Necessidade de apresentação da GA, RPV ou recibo de alguma modalidade de auto atendimento. Ausência de violação ao CTB, art. 131, §§ 1º e 2º.

«A autoridade administrativa pode proceder a revisão de seus atos sendo perfeitamente válido e legal que o faça relativamente aos lançamentos dos tributos que lhe são devidos conforme lhe autorizam os arts. 149, parágrafo único e 173 do CTN. A expedição de certificado de registro e licenciamento de veículo - CRLV -, embora condicionada à quitação de tributos incidentes sobre a propriedade de veículo automotor, não serve como comprovação de quitação do IPVA e tão pouco a sua emissão relativa a exercícios posteriores gera presunção do pagamento de valores anteriores, conforme diz o CTN, art. 158, II. Apenas a apresentação da GA (Guia de Arrecadação), RPV (Recibo de Pagamento do Veículo) ou recibo de alguma modalidade de auto-atendimento está apta a demonstrar a quitação do IPVA.... (Continua)

2 - TJMG Veículo. Certificado de registro e licenciamento. Expedição. Condicionamento ao pagamento de multa. Ilegalidade.

«Constitui ato abusivo e ilegal condicionar a entrega de certificado de registro e licenciamento de veículo ao pagamento de multa contra a qual foi interposto recurso administrativo que pende de decisão.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Tipicidade. Certificados de registro e licenciamento de veículos em branco. Documentos públicos. Potencialidade lesiva da conduta verificada. Decisão mantida. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação definitiva por delito anterior ao crime apurado com trânsito em julgado após a sentença. Impossibilidade de sopesamento da vetorial pelo tribunal de origem em sede de acórdão condenatório. Violação à Súmula 444/STJ. Decisão reformada. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Agravo regimental parcialmente provido para reformar a decisão agravada, excluindo-se a vetorial dos maus antecedentes na fixação da pena-base. ... (Continua)

4 - STJ Transporte irregular de passageiros. Apreensão do certificado de registro de licenciamento de veículo (crlv). Impossibilidade. Ausência de amparo legal.

«1. A infração cometida pelo recorrido, consubstanciada no transporte remunerado de passageiros sem a devida licença do órgão competente, prevista no CTB, art. 231, VIII, é considerada infração média, apenada somente com multa, e a lei prevê, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. ... (Continua)

5 - STJ Transporte irregular de passageiros. Apreensão do certificado de registro de licenciamento de veículo (crlv). Impossibilidade. Ausência de amparo legal.

«1. A infração cometida pelo recorrido, consubstanciada no transporte remunerado de passageiros sem a devida licença do órgão competente, prevista no artigo 231, VIII, do Código de Trânsito Nacional, é considerada infração média, apenada somente com multa, e a lei prevê, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Certificado de registro e licenciamento de veículo. Tipicidade. Potencialidade lesiva da conduta. Agravo regimental não provido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do CC Acórdão/STJ, assinalou a vulnerabilidade de que fica imbuída a vítima em crime patrimonial cujo objeto é um talonário de cheques, dado o inegável valor econômico do bem, pela possibilidade de posterior utilização fraudulenta, em prejuízo de terceiros. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Trânsito. Duplicidade de chassi. Negativa de expedição da segunda via do certificado de registro e licenciamento do veículo. Apuração de eventual irregularidade. Inércia da administração.

«1. O Tribunal de origem assentou, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, que o DETRAN, ao identificar a duplicidade de chassi, indeferiu a expedição da segunda via do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, e ficou inerte quanto a apurar eventual irregularidade. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. IPVA. Pagamento. Prova. Certificado de registro e licenciamento de veículo. Quitação das parcelas subseqüentes. Irrelevância. Exibição do certificado que não tem o condão de estabelecer presunção de pagamento da exação. CTN, art. 158.

«A expedição de certificado de registro e licenciamento de veículo, embora condicionada à quitação de tributos incidentes sobre a propriedade de veículo automotor, não é dotada de qualquer eficácia liberatória de obrigação fiscal. A quitação de tributos se faz através do respectivo Documento de Arrecadação Fiscal - DARF, com recibo emitido pela instituição financeira credenciada ao recebimento dos valores recolhidos a esse título, não se prestando a esse mister certificado lavrado por terceiro estranho à relação tributária, mesmo que órgão público, vinculado ao Estado credor. No Direito Tributário, a quitação de parcelas subseqüentes não cria a presunção de pagamento das anteriores. Inteligência do CTN, art. 158).... (Continua)

9 - STJ Competência. Conflito. Uso de documento falso. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV. Utilização perante a Polícia Rodoviária Federal. Prejuízo a serviço da União. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV. CTB, art. 20, II. CP, art. 304.

«1. A competência para processamento e julgamento do delito de uso de documento falso deve ser fixada com base na qualificação do órgão ou entidade perante o qual foi apresentado o documento falsificado, sendo certo que os serviços ou bens da entidade são efetivamente lesados, pouco importando, em princípio, a natureza do órgão responsável pela expedição do documento. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ADMINISTRATIVO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - DETRAN - CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - DEMORA NA ALTERAÇÃO DE CATEGORIA DO VEÍCULO -

Autora que pleiteia a condenação da administração pública ao pagamento de indenização por lucros cessantes correspondentes ao período em que o veículo permaneceu impossibilitado de ser locado a taxistas autônomos, desde a emissão do CRLV incorreto até a efetiva regularização - Pedido de alteração da categoria do veículo para aluguel - Responsabilidade civil objetiva, conforme interpretação dada na ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1.122 do C. STJ, prescindindo-se da necessidade de comprovação de culpa, bastando a verificação do nexo causal entre a conduta omissiva e o dano sofrido - Danos materiais não configurados - Ausência de requerimento específico para alteração da categoria do veículo no formulário preenchido pela própria autora - Não restou comprovada recusa arbitrária ou falha na prestação do serviço por parte do réu capaz de ensejar a condenação por lucros cessantes - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Pretensão a expedição de ofício ao Detran. Bloqueio judicial do veículo objeto da garantia e da renovação regular do seu licenciamento. Impedimento. Não há fundamentos para que se proceda com a expedição de ofício junto ao Departamento de Trânsito objetivando o bloqueio da transferência do bem pelo devedor e o seu licenciamento, quando a anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo constitui verdadeira cláusula de inalienabilidade, resguardando o credor de eventual transferência do veículo pelo devedor. Recurso provido.

12 - TJSP Uso de documento falso. Descaracterização. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. Espelho verdadeiro, produto de roubo e falsamente preenchido. Instrumento que não restou formado, por ausência de assinatura. Atipicidade reconhecida. Absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso parcialmente provido.

13 - TJMG Administrativo. Multa de trânsito. Exigência do pagamento prévio como condição para entrega do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo. Inadmissibilidade. Recurso administrativo ainda não decidido. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Princípios constitucionais. Ofensa.

«Revela-se abusiva a conduta do Diretor do DETRAN em exigir o pagamento prévio de multa de trânsito, como condição para entrega do certificado de registro e licenciamento de veículo aos seus proprietários, mormente quando já interposto recurso administrativo, ainda não decidido. Ademais, como as infrações são passíveis de anulação, na esfera administrativa, a exigência do pagamento antecipado das multas ofende os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da defesa ampla.... (Continua)

14 - TJMG Trânsito. Multa. Recurso administrativo em trâmite. Efeito suspensivo. Certificado de registro e licenciamento do veículo. Obstáculo à sua expedição. Arbitrariedade configurada. Mandado de segurança. CTB, art. 131, § 2º e CTB, art. 285, § 3º.

«Se a legitimidade da multa de trânsito está pendente de decisão de recurso administrativo, não pode ser obstaculizada pelo órgão competente a expedição do certificado de licenciamento anual do respectivo veículo, com base no CTB, art. 131, § 2º, pois previsto o efeito suspensivo ao recurso, a teor de seu CTB, art. 285, § 3º.»... (Continua)

15 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DE TRÂNSITO - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO -

Pretensão do impetrante à obtenção do licenciamento anual sem pagamento de multa por infração de trânsito, e abertura de prazo para recurso em face da infração - Sentença de concessão da segurança - Impetrante que adquiriu o veículo em data posterior à infração de trânsito - Comprovação de que a infração não constava nos cadastros do veículo no momento da aquisição - Isso porque houve o registro da transferência, a emissão de Certificado de Registro de Veículo (CRV) e o licenciamento do veículo, os quais somente são efetivados mediante inexistência de débitos de multas de trânsito pendentes - Evidente falha nas informações do sistema de trânsito - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Divergência entre as letras da placa do veículo e a constante no crlv (certificado de registro e licenciamento de veículo). Vício de qualidade inocorrente. Ausência de ato ilícito. Responsabilidade da ré não configurada. Indenização indevida. Recurso improvido.

17 - TJSP Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). Objetivo de corrigir erro material no CRLV, que registrou incorretamente a capacidade de um micro-ônibus como três lugares, quando na realidade possui dezesseis. Pretensão de reconhecimento do direito da impetrante à retificação do documento. Sentença de concessão da segurança mantida, após o cumprimento da liminar pela autoridade impetrada. Reexame necessário, único interposto, improvido

18 - TJRS Licenciamento de veículo. Legitimidade passiva. Detran. Exigência do pagamento prévio de multa. Infração de trânsito. Responsabilidade. Alienação do veículo. Honorários advocatícios.

«1. É da competência do DETRAN, órgão executivo de trânsito do Estado, registrar, licenciar veículos e expedir o certificado de registro e o licenciamento anual. CTB, art. 22, III. Hipótese em que o Autor pretende a renovação do licenciamento do veículo independentemente do pagamento de multa aplicada por infração de trânsito praticada antes da aquisição do bem. ... (Continua)

19 - STJ Competência. Crime de uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV. Uso perante a Justiça Federal. Prejuízo a serviço da União configurado. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.

«Os crimes de uso de documento falso foram praticados no intuito de obter liberdade provisória e restituição de veículo automotor, tendo em vista a prisão em flagrante do acusado e a apreensão de seus bens, por imputada prática de crime de moeda falsa, de competência da Justiça Federal. No caso, embora se trate de crime contra a fé pública, que revela, em princípio, interesse genérico e indireto da União, tal foi cometido especificamente em detrimento de serviço público federal, na espécie, diretamente contra órgão da Justiça Federal.... (Continua)

20 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Compra e venda. Bem móvel (veículo). Determinação de assinatura da segunda via do Certificado de Registro do Veículo, sob pena de multa diária. Descabimento. Automóvel, atualmente, com pendência de impostos, taxas, multa e licenciamento. Transferência não efetuada pelo comprador no prazo de trinta dias. Negligência demonstrada. Imposição ao vendedor inadmissível enquanto não regularizada a situação do veículo. Recurso provido.

21 - STJ Alienação fiduciária. Registro público. Veículo automotor. Anotação no Certificado de Registro do Veículo - CRV. DETRAN. Publicidade. Registro cartorial para expedição do documento do veículo. Inexigibilidade. Súmula 62/STJ. Lei 6.015/73, art. 129, inc. 5º. Lei 4.728/65, art. 66, § 1º. CTB, art. 122 e CTB, art. 124. CCB/2002, art. 1.361.

«O registro do contrato de alienação fiduciária no Cartório de Títulos e Documentos, previsto no inc. 5º do art. 129 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) , não revela condição para a transferência da propriedade do bem, senão, procedimento tendente a emprestar publicidade e, a fortiori, efeito «erga omnes ao ato translatício, evitando prejuízos jurídicos ao terceiro de boa-fé. Precedente da Corte: REsp 770.315/AL, 2ª Turma, DJ 15/05/2006. ... (Continua)

22 - TJSP MULTA. INFRAÇÃO COMETIDA POR CONDUTOR DE MOTOCICLETA COM PLACA DIVERSA. DOCUMENTOS DE PROPRIETÁRIO E AUTO DE INFRAÇÃO INDICANDO PESSOAS DISTINTAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital demonstra que o autor é proprietário de motocicleta com placa HFL 9899. 2. Diante da visibilidade das imagens das placas capturadas, constitui erro grosseiro Ementa: MULTA. INFRAÇÃO COMETIDA POR CONDUTOR DE MOTOCICLETA COM PLACA DIVERSA. DOCUMENTOS DE PROPRIETÁRIO E AUTO DE INFRAÇÃO INDICANDO PESSOAS DISTINTAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital demonstra que o autor é proprietário de motocicleta com placa HFL 9899. 2. Diante da visibilidade das imagens das placas capturadas, constitui erro grosseiro a imposição de multa por infração cometida por condutor de motocicleta de placa HFL 9199. 3. No caso em concreto, os contratempos para regularização da multa geraram danos morais. Sentença reformada. Recurso provido.

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de motocicleta. Certificado de registro e licenciamento da motocicleta que saiu com incorreção quanto a cor do veículo. Dano moral. Inocorrência. Impossibilidade de reforma da decisão em prejuízo da recorrente. Indenização fixada mantida. Recurso improvido.

24 - STJ Administrativo. Administração pública. Ação civil pública. Detran. Rn. Discussão acerca da obrigatoriedade do registro de contrato de financiamento para expedição do certificado de registro e licenciamento de veículo. Dano moral coletivo. Decisão da presidência. Inadmitindo o recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - O Ministério Público Estadual promoveu ação civil em desfavor do Departamento de Trânsito do Estado do Rio Grande do Norte - Detran, alegando, em síntese, a prática abusiva lesiva a direitos dos consumidores, por parte do réu, que passou a exigir o registro de financiamentos com garantia real de veículos no Cartório de Registro de Títulos e Documentos como condição para emissão do Certificado de Registro de Veículo - CRV. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido, determinando-se a devolução das quantias pagas. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Operação de crédito direto ao consumidor. Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade das cláusulas referentes ao seguro e tarifa de registro de contrato e determinar a devolução de forma simples. Apelo da ré. Inconformismo justificado em parte. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de ilegalidade na cobrança de tarifa de registro de contrato. REsp. Acórdão/STJ. Comprovada a prestação do serviço. Registro do gravame conforme cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo. Seguro prestamista. REsp. Acórdão/STJ. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Abusividade configurada. Restituição devida. Sentença reformada em parte.

26 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Bem móvel. Veículo. Divergência entre as letras da placa e a constante no CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo). Vício de qualidade capaz de tornar o produto impróprio ou inadequado ao consumo. Não reconhecimento. Existência apenas de irregularidade de cunho administrativo, facilmente corrigível junto ao órgão competente. Responsabilidade da ré não configurada. Recurso improvido.

27 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Veículo adquirido em empresa revendedora. Entrega de documento contendo gravame de alienação. Existência de gravame anterior ao contido no CRLV (certificado de registro e licenciamento de veículo) junto ao Detran do Estado do Paraná. Ausência de prova de quitação do contrato de financiamento em nome do antigo proprietário e tratandose de agente financeiro que não integra a lide. Indeferimento do pedido de levantamento do gravame, devendo a agravante buscar pelas vias próprias o documento de quitação para transferir a titularidade do veículo para seu nome. Decisão mantida. Recurso improvido.

28 - STJ Trânsito. Administrativo. Emissão do certificado de licenciamento do veículo. Existência de débitos referentes ao IPVA. Possibilidade de negativa. CTB, art. 131, § 2º.

«É cediço em sede doutrinária que «na licença, cabe à autoridade tão-somente verificar em cada caso concreto, se foram preenchidos os requisitos legais exigidos para determinada outorga administrativa e, em caso afirmativo, expedir o ato, sem possibilidade de recusa; é o que se verifica na licença para construir e para dirigir veículos (Maria Sylvia Zanella di Pietro «in Direito Administrativo, 13ª Ed. p.212). A licença é ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. Havendo prévia notificação da infração, não há como exonerar-se do pagamento das multas para obter o licenciamento, posto que o § 2º do Lei 9.503/1997, art. 131 condiciona a renovação da licença de veículo ao pagamento de tributos, encargos e multas de trânsito a ele vinculados. Nesse sentido, dispõe o CTB, art. 131, § 2º: «Art. 131 - O Certificado de Licenciamento anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN. (...) § 2º - O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ciclomotores. Necessidade de registro e licenciamento. Denegação da segurança com base no Decreto distrital 19.788/1998. Lei local. Súmula 280/STF. Exame de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

1 - O Tribunal a quo, ao apreciar a questão, entendeu que o Decreto Distrital 19.788/1998 (norma local), que atribuiu competência ao Detran/DF para expedir o certificado de registro e o de licenciamento anual de veículos, abrange os veículos ciclomotores. A análise de tal matéria em Recurso Especial encontra óbice, por analogia, na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. ... (Continua)

30 - TJPE Reexame necessário e apelações cíveis. Administrativo. Certificado de registro e licenciamento de veículo emitido sem anotação de débitos. Posterior cobrança relativa a multas pretéritas, indevidamente excluídas do sistema do detran. Teoria do risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Terceiro adquirente de boa-fé. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e proteção à confiança. Dano moral configurado. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário e apelação cível da parte autora provida.

«1. Primeiramente, observa-se do contexto probatório dos autos que o autor adquiriu o veículo «Fiat Palio EDX, 96/97, Placa KKH-4477 em agosto de 2004, logrando a ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Licenciamento de veículo. Chassi. Sinais de adulteração. Apreensão. Propriedade comprovada. Regularização do automóvel. Autorização pelas instâncias de origem. Peculiaridades do caso concreto. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O STJ firmou compreensão de que a autoridade de trânsito não está obrigada a expedir o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV quando o chassi ou qualquer sinal identificador do automóvel - componente ou equipamento - for adulterado, remarcado ou suprimido, a ponto de tornar impossível a sua identificação original. ... (Continua)

32 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ato Administrativo. Poder de Polícia. Transporte remunerado de passageiros, sem autorização. Apreensão de documento do veículo autuado pelo agente fiscal. Ilegalidade. Inexistência de disposição legal autorizando a apreensão. Infração administrativa para a qual se prevê imposição de multa e retenção de veículo. Antecipação da tutela deferida em parte para determinar a imediata restituição do certificado de registro e licenciamento do veículo autuado, independente do pagamento da multa. Possibilidade. Decisão coerente com a situação fática e jurídica expressa e documentada nos autos principais. Presença dos requisitos que ensejam a concessão da tutela antecipada. Indeferimento do pedido liminar acautelatório, sendo o recurso desprovido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO - CRV.

Pretensão à imediata emissão do Certificado de Registro de Veículo - CRV, referente a competência 2023. Impossibilidade. Elementos que são insuficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações da agravante. Pedido administrativo realizado em 16/1/2024. Resposta da Diretoria de Atendimento ao Cidadão do DETRAN, por meio do Despacho 4961/2024, que foi no mesmo dia do requerimento (16/1/2023). Não consta qualquer manifestação posterior da impetrante perante o DETRAN, na esfera administrativa. Despacho 4961/2024 do DETRAN que é claro ao explicar que a impetrante pagou uma «taxa de transferência mais licenciamento, e o fato de não ser possível dissociar uma taxa da outra. Agravante que não esclareceu se pretende utilizar a taxa em valor maior, já paga no valor de R$ 609,96 (Taxa de transferência R$ 263,80 + Taxa de Licenciamento R$ 346,16), para transferir o veículo. Correta a r. decisão de primeiro grau. ... (Continua)

34 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Automóvel. Sucessivas transferências do veículo objeto do litígio. Aquisição do bem móvel pelo embargante antes da propositura da execução. Inexistência contra o executado, ainda, de demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Ausência, ademais, no certificado de registro e licenciamento do veículo, bem como no extrato de consulta do Departamento de Trânsito, da consignação de qualquer gravame. Má-fé do terceiro adquirente não configurada. Insubsistência da constrição. Embargos procedentes. Recurso desprovido.

35 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade penhora. Bem imóvel. Alienação fiduciária. Impossibilidade. O agravante pretende o prosseguimento da execução sobre bem imóvel pendente de alienação fiduciária. Conforme se verifica às fls. 209/211, o imóvel indicado à penhora encontra-se alienado à caixa econômica federal. Nos termos do art. 1.361, cc, «considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1º constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no registro de títulos e documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. § 2º com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-

«se o devedor possuidor direto da coisa. § 3º A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária. Portanto, com a alienação fiduciária, a propriedade do bem é do credor, sendo que o devedor executado apenas possui a posse direta do bem. Portanto, impenhorável o bem. Nesse sentido, é o entendimento do TST (RR - 165500-06.2007.5.15.0043, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 14/09/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: 23/09/2011) (TST - 1ª T. - AIRR 245540-14.2002.5.02.0042 - Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa - j. 26.11.2011). Portanto, rejeito o apelo.... (Continua)

36 - TJSP Ato administativo. Poder de Polícia. Transporte remunerado de passageiros, sem autorização. Apreensão de documento do veículo autuado pelo agente fiscal. Ilegalidade. Inexistência de disposição legal autorizando a apreensão. Infração administrativa para a qual se prevê imposição de multa e retenção de veículo. CTB, art. 23, VIII. Impossibilidade da retenção do certificado de registro e licenciamento do veículo (CRLV). Decreto 29912/89. Ilegalidade, ainda, da exigência, para a liberação do documento, do recolhimento dos valores atinentes à multa imposta pela infração. Fato que consiste em execução forçada, sendo situação ilegal e abusiva. Nulidade do auto de apreensão de documento. Recurso desprovido.

37 - STF Recurso extraordinário. Tema 349/STF. Alienação fiduciária. Veículo. Repercussão geral reconhecida. Veículos automotores. Gravame. Registro público. Obrigatoriedade do registro em cartório de títulos e documentos. Inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1.361, § 1º, do Código Civil declarada na origem. CF/88, art. 5º, XXXIV. CTB, art. 122. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

««Tema 349/STF - Registro prévio do contrato de alienação fiduciária em garantia de veículo automotor perante o órgão competente para o licenciamento.
Tese jurídica fixada: - É constitucional o § 1º do artigo 1.361 do Código Civil no que revela a possibilidade de ter-se como constituída a propriedade fiduciária de veículos com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento do bem.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, caput, e CF/88, art. 236, caput, a constitucionalidade, ou não, da parte final do § 1º do CCB/2002, CCB, art. 1.361, o qual determina que, em se tratando de veículos, a propriedade fiduciária constitui-se com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento, devendo-se fazer a anotação no certificado de registro. ... (Continua)

38 - TJSC Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva «ad causam. Preliminar rejeitada. Departamento estadual de trânsito (detran). Ausência de personalidade jurídica. Capacidade que recai somente ao ente que integra. Legitimidade do estado para figurar no polo passivo da demanda. Omissão no dever de fiscalizar do estado. Constatação de adulteração na numeração do chassi do veículo adquirido pelo autor. Vistoria anterior que não revelou a ilegalidade, inclusive expedindo certificado de registro e licenciamento. Pleito indenizatório com pedido de antecipação de tutela para obrigar o estado a pagar as prestações do financiamento. Automóvel gravado com alienação fiduciária e na data da apreensão possuía parcelas remanescentes. Veículo apreendido e utilizado como viatura policial. Responsabilidade estatal pelo pagamento das parcelas restantes. Recurso provido nos termos do parecer do Ministério Público.

«Tese - A apreensão de veículo anteriormente licenciado pelo Detran, e sua posterior utilização como viatura policial, gera o dever do Estado de indenizar os danos materiais, mediante o pagamento das parcelas remanescentes do respectivo financiamento bancário. ... (Continua)

39 - STF Recurso extraordinário. Tema 349/STF. Alienação fiduciária. Veículo. Repercussão geral reconhecida. Veículos automotores. Gravame. Registro público. Obrigatoriedade do registro em cartório de títulos e documentos. Inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1.361, § 1º, do Código Civil declarada na origem. CF/88, art. 5º, XXXIV. CTB, art. 122. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 349/STF - Registro prévio do contrato de alienação fiduciária em garantia de veículo automotor perante o órgão competente para o licenciamento.
Tese jurídica fixada: - É constitucional o CCB/2002, art. 1.361, § 1º do Código Civil no que revela a possibilidade de ter-se como constituída a propriedade fiduciária de veículos com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento do bem.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, caput, e CF/88, art. 236, caput, a constitucionalidade, ou não, da parte final do § 1º do CCB/2002, art. 1.361, o qual determina que, em se tratando de veículos, a propriedade fiduciária constitui-se com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento, devendo-se fazer a anotação no certificado de registro. ... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Automóvel adquirido em feira de veículos com certificado de registro e licenciamento, tendo sido realizada vistoria por órgão público, evidenciando regularidade. Descoberta de que o mesmo era objeto de furto ocorrido em outro Estado da Federação, quando da efetiva transferência. Pleito indenizatório ao argumento de falha na prestação de serviço. Inocorrência. Ausentes os pressupostos legais autorizadores de indenização. Inexistente a culpa ou omissão no serviço público. Fato criminoso de terceiro. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. LEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO DE BEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão das tarifas cobradas em contrato de financiamento veicular firmado com instituição financeira, alegando que as tarifas de cadastro, registro e avaliação de bem remunerariam serviços não efetivamente prestados. ... (Continua)

42 - TJSP Ato administrativo. Multa. CADIN. Compra e Venda de Veículo. Licenciamento. Venda do veículo ocorrida antes da entrada em vigor do atual Código de Trânsito Brasileiro. Tradição demonstrada. Anterior Código Nacional de Trânsito que, por seu art. 53, parágrafo único, previa a ciência à repartição de trânsito expedidora do Certificado de Registro de todo ato translativo de propriedade, mas não previa a responsabilização solidária pelas penalidades impostas. Inexistência de responsabilidade solidária pelo débito existente. Inexistência de relação jurídica cumulado com anulatória de crédito tributário cumulado com indenização por danos morais. Pedido procedente. Recurso desprovido. Nega-se provimento ao recurso interposto.

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual este questionou a legalidade da cobrança da tarifa de registro, pleiteando a sua devolução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central em discussão consiste em definir se a cobrança da tarifa de registro realizada pela instituição financeira foi efetuada de forma legal e devidamente comprovada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A tarifa de registro é considerada legítima, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço de registro junto ao órgão competente, conforme prevê a Resolução CMN 3.518/2007 e o entendimento consolidado no Tema 958 do STJ. 2) No caso concreto, ficou comprovada a realização do registro do veículo junto ao órgão de trânsito, conforme o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) apresentado pela parte autora, que indicou a averbação da alienação fiduciária, justificando a cobrança. 3) A jurisprudência dos tribunais superiores reconhece a legalidade da cobrança da tarifa de registro quando há prova da prestação do serviço, não sendo abusiva sua exigência. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP Apelação criminal. Uso de documento falso (art. 304, c/c art. 297, caput, ambos do CP). Recurso defensivo.  Pleito absolutório ao argumento de atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Falsidade do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo comprovado pela prova pericial produzida. Acusado fez efetivo uso do documento falso, apresentando-o aos agentes estatais, ciente da falsidade. Dolo demonstrado. Condenação mantida. 

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Taxa de licenciamento do veículo. Alienação de veículo automotor. Ausência de comunicação ao detran/RS. Responsabilidade solidária. CTB, art. 134. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - TJSP Compra e venda. Rescisão. Bem móvel. Automóvel. Existência de multas incidentes sobre o veículo e vencidas até a data da celebração do contrato de compra, bem como falta de entrega do documento de porte obrigatório. Alegação de que a arrendante não teria adquirido o veículo, antes de disponibilizar sua posse à autora. Fatos comprovados quando do ajuizamento da ação, porém, afastados os fundamentos do pedido quando da entrega do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em nome da arrendante, constando a existência do contrato de «leasing em favor da arrendatária. Prova de quitação das multas no curso do processo. Carência superveniente, com a condenação dos réus ao pagamento dos ônus da sucumbência, em razão da aplicação do princípio da causalidade. Recursos parcialmente providos.

47 - TJSP Direito bancário. Ação revisional de contrato. Juros remuneratórios. Tarifa de cadastro. Tarifa de registro de contrato. Honorários recursais. Recurso não provido.

48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tributário. Ipva e taxa de licenciamento. Alienação de veículo. Ausência de comunicação, na forma do CTB, art. 134. Circunstância que não gera responsabilidade tributária ao antigo proprietário, em relação ao período posterior à alienação.

«1.O Lei 9.503/1997, art. 134 (Código de Trânsito Brasileiro) estabelece que, «no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Por outro lado, o CTB, art. 123, I impõe a obrigatoriedade de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade, sendo que, nesta hipótese, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias (§ 1º). Ressalte-se que tal obrigação é imposta ao proprietário - adquirente do veículo - pois, em se tratando de bem móvel, a transferência da propriedade ocorre com a tradição (arts. 1.226 e 1.267 do CC/2002). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Registro obrigatório de contratos de alienação fiduciária de veículos. Competência. Justiça Federal. Restituição. 48% dos valores indevidamente pagos. Súmula 7. Autorização expressa. Associados. Desnecessidade. Substituição processual. Julgamento ultra ou extra petita. Não caracterização. Recursos especiais não conhecidos e desprovidos. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela Associação para Consumidores do Estado do Ceará - Acece contra IRTDPJ-CE - Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Ceará, também denominado Central Estadual de Associação Civil de Direito Privado, Contratos de Alienação Fiduciária (CECAF), com pedido de tutela de urgência, tendo a União Federal, na condição de assistente litisconsorcial ativo, contra o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Ceará - IRTDPJ-CE (conhecido como Central Estadual de Contratos de Alienação Fiduciária - Cecaf), a Associação dos Registradores de Títulos e Documentos da Cidade de Fortaleza - ARTD-CE, o Estado do Ceará e o Departamento de Trânsito do Estado do Ceará - Detran/CE, objetivando, em síntese, a «imediata suspensão da exigência do registro obrigatório dos contratos de alienação fiduciária de veículos e contratos congêneres no Registro de Títulos e Documentos como condição do licenciamento de veículos e para a expedição do Certificado de Registro de Veículos pelo DETRAN-CE, bem como que os réus se abstenham de exigir o pagamento de qualquer «espécie de taxa de serviço a título de emolumento para a efetivação daquele registro nos Ofícios de Registro Público". ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO DEVIDAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento movida em face de instituição financeira. A autora alegou abusividade na cobrança das tarifas de cadastro e de registro de contrato, pleiteando a repetição de indébito e o recálculo do IOF, excluindo as cobranças impugnadas. ... (Continua)