citacao desclassificacao trafico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE UMA DAS CONDUTAS. REFORMA PARCIAL DAS PENAS.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte de arma de uso restrito. Nulidade do flagrante. Prisão preventiva. Citação no dia da audiência. Desclassificação do tráfico para porte de droga para uso próprio. Parcialidade do Juiz e perseguição policial. Supressão de instância. Pena superior a oito anos. Regime fechado. Imposição legal. A gravo desprovido.

1 - O acordão combatido não tratou das matérias de violação de domicílio, citação no dia da audiência, parcialidade do juiz, «perseguição policial, nulidade da prisão preventiva e tampouco sobre desclassificação de tráfico para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, sendo que este Tribunal Superior encontra-se impedido de se pronunciar a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

4 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Reexame probatório. Inviabilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO DE TRÁFICO DESCLASSIFICADA PARA O TIPO DO ART. 28, DA LEI DE DROGAS, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA SE DESTINASSE AO COMÉRCIO CLANDESTINO. CONDENAÇÃO POR FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA MANTIDA, PORQUE COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE E EVIDENCFIADA A PRESENÇA DO DOLO NA CONDUTA. ESTGADO DE NECESSIDADE NÃO CARACTRIZADO. REGIME PRISIONAL ABRANDADO PARA O SEMIABERTO. INVIÁVEIS A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRIÇÃO DE DIREITOS E O «SURSIS EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA.

Caso em exame: Tiago Andrade Branco foi condenado a sete (7) anos de reclusão e a pagar seiscentos e dez (610) dias/multa, no regime inicial fechado, por infração aos arts. 155, §3º, II, do CP e 33, «caput, da Lei 11.343/06. O réu recorreu, alegando insuficiência probatória e requerendo a desclassificação do tráfico para uso pessoal, além de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Indícios de autoria e materialidade. Desclassificação da conduta. Via imprópria. Dilação probatória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois a ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, razão pela qual não é possível aferir a materialidade, a autoria delitiva ou desclassificação da conduta de tráfico para uso de drogas. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. CONCLUSÃO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Desclassificação. Necessário revolvimento fático probatório. Providência incabível na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento do pedido da defesa de desclassificação do crime de tráfico para o delito de posse de drogas para consumo pessoal demanda o reexame aprofundado de todo o acervo fático probatório, providencia totalmente incompatível com os estreitos limites do remédio heroico, que, em função do seu rito célere e cognição sumária, não admite dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Desclassificação. Necessário revolvimento fático probatório. Providência incabível na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento do pedido da defesa de desclassificação do crime de tráfico para o delito de posse de drogas para consumo pessoal demanda o reexame aprofundado de todo o acervo fático probatório, providencia totalmente incompatível com os estreitos limites do remédio heroico, que, em função do seu rito célere e cognição sumária, não admite dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação. Necessário revolvimento fático probatório. Providência incabível na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento do pedido da defesa de absolvição/desclassificação do crime de tráfico de drogas demanda o reexame aprofundado de todo o acervo fático probatório, providencia totalmente incompatível com os estreitos limites do remédio heroico, que, em função do seu rito célere e cognição sumária, não admite dilação probatória. Precedentes.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Minorante do art. 33, § 4º, da mesma lei. Dilação probatória. Impossibilidade.

1 - No caso, tendo a Corte de origem afastado os pleitos desclassificatório e de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado, com fundamento em elementos concretos dos autos que evidenciaram que o paciente se dedica ao tráfico de drogas, a revisão do julgado demandaria ampla dilação probatória, incabível na via estreita do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária.... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Grande quantidade de drogas. Periculosidade do agente. Pleitos de absolvição e desclassificação da conduta. Supressão de instância. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via. Writ não conhecido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para a garantia da ordem pública em razão da periculosidade do agente e da significativa quantidade de substância entorpecente apreendida. ... (Continua)

14 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Revisão criminal indeferida. Alegada inexistência de provas. Desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal. Absolvição pelo crime de associação para o tráfico. Reexame de provas. Inadequação da via eleita. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Legitimidade da prova. Desclassificação para posse para consumo próprio. Inviabilidade. Fração de incremento na pena pela reinciência. Elevação adequada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de Everton Henrique da Silva Peres, condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A defesa sustenta nulidade da busca pessoal realizada sem justa causa, requer a desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28), questiona a majoração da pena pela reincidência e pleiteia a fixação de regime inicial semiaberto.... (Continua)

16 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Mínima quantidade (2,9 gramas de cocaína) e sem indícios de traficância. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Revaloração de fatos incontroversos. Quantidade reduzida de droga apreendida. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJPE Constitucional e processual penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, receptação, tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Matérias de mérito e tese de desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para o de uso (Lei 11.343/2006, art. 28). Impossibilidade de análise na via eleita. Necessidade de dilação probatória. Pleito de concessão de liberdade provisória ao paciente. Presença dos motivos autorizadores da segregação cautelar do paciente. Impossibilidade de concessão da liberdade requerida consoante inteligência do CPP, art. 321. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Quanto às alegações de mérito e quanto à tese de desclassificação da conduta de tráfico ilícito de entorpecentes para o crime de uso, previsto no Lei 11.343/2006, art. 28, tem-se que acolher tais argumentos excede os estreitos limites do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária, o qual não comporta dilação probatória; ... (Continua)

18 - STJ Delito de trânsito. Homicídio. Júri. Dolo eventual. Acidente de trânsito. «Racha. Pronúncia. Impossibilidade, na hipótese, da desclassificação pretendida. CTB, art. 308. CP, arts. 2º, parágrafo único e 18, I. Considerações sobre o o dolo eventual com citação de precedentes do STJ.

«Se plausível, portanto, a ocorrência do dolo eventual, o evento lesivo - no caso, duas mortes - deve ser submetido ao Tribunal do Júri. Inocorrência de negativa de vigência aos arts. 308 do CTB e 2º, parágrafo único do CP. Não se pode generalizar a exclusão do dolo eventual em delitos praticados no trânsito. Na hipótese de «racha, em se tratando de pronúncia, a desclassificação da modalidade dolosa de homicídio para a culposa deve ser calcada em prova por demais sólida. No «iudicium accusationis, inclusive, a eventual dúvida não favorece os acusados, incidindo, aí, a regra exposta na velha parêmia «in dubio pro societate. O dolo eventual, na prática, não é extraído da mente do autor mas, isto sim, das circunstâncias. Nele, não se exige que resultado seja aceito como tal, o que seria adequado ao dolo direto, mas isto sim, que a aceitação se mostre no plano do possível, provável. O tráfego é atividade própria de risco permitido. O «racha, no entanto, é - em princípio - anomalia extrema que escapa dos limites próprios da atividade regulamentada.... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de arma de fogo. Pretensão de desclassificação para porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Impossibilidade. Dilação probatória. Transnacionalidade comprovada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação do delito de tráfico. Posse para consumo pessoal. Descabimento. Dilação probatória incompatível com a via estreita. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição de pena, de alteração do regime inicial e de substituição das penas. Inovação na presente via recursal. Inadmissibilidade.

1 - Não se constata, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício, tendo em vista que a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para o delito da Lei 11.340/2006, art. 28 não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de desclassificação para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório incabível na estreita do writ. Mercancia. Prescindibilidade. Tipo misto alternativo. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de desclassificação do delito, tendo em vista que, para se desconstituir a conclusão obtida pelas instâncias locais sobre a condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio heróico, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. ... (Continua)

22 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Ilicitude probatória. Supressão de instância. Absolvição ou desclassificação para o crime de uso. Inadmissibilidade de dilação probatória. Indeferimento do redutor do tráfico privilegiado. Manutenção do regime inicial fechado. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

23 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Não cabimento. Pedido de desclassificação de tráfico de drogas para uso próprio. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O Agravante foi condenado pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, porque, ao retornar da saída temporária, tentou adentrar no estabelecimento prisional com entorpecentes escondidos no interior de seu corpo, detectados no momento em que passava pelo scanner corporal. ... (Continua)

25 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação para uso pessoal. Reincidência específica. Depoimento policial co mo prova. Impossibilidade de revisão de prova em habeas corpus. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). A defesa pleiteia a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/06, art. 28, caput), argumentando que a quantidade de droga apreendida era ínfima, não havia indícios de traficância, e o entorpecente se destinava ao consumo pessoal.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição ou desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei de drogas. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante ao pleito de absolvição e desclassificação do delito de tráfico, cabe ressaltar que o habeas corpu s não é a via adequada para apreciar tal pedido, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do habeas corpus caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. ... (Continua)

27 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de munições. Desclassificação. Art. 28 da Lei de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Impossibilidade de exame de provas em habeas corpus. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de apelação criminal interposta por Claudinei Duarte da Silva contra a sentença que o condenou pelo crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial aberto, além de multa e prestação de serviços à comunidade. ... (Continua)

29 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Desclassificação para uso. Impossibilidade. Palavras de policiais corroboradas por outras provas. Anotações e mensagens de celular. Fundamentação idônea da condenação. Inviabilidade do trancamento da ação penal via habeas corpus. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

30 - STJ Tráfico de drogas. Falta de provas. Condição de mero usuário. Desclassificação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A alegada inocência do acusado, bem como a pretendida desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso de entorpecentes, são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

31 - STJ Tóxicos. Tráfico de drogas. Falta de provas. Condição de mero usuário. Desclassificação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A alegada inocência do acusado, bem como a pretendida desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso de entorpecentes, são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

32 - STJ Tóxicos. Tráfico de drogas. Autoria. Falta de provas. Condição de mero usuário. Desclassificação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A alegada inocência do acusado, bem como a pretendida desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso de entorpecentes são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de desclassificação para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório incabível na estreita do writ. Mercancia. Prescindibilidade. Tipo misto alternativo. Tráfico privilegiado. Réu reincidente. Impossibilidade de redução da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de desclassificação do delito, tendo em vista que, para se desconstituir a conclusão obtida pelas instâncias locais sobre a condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio heroico, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. ... (Continua)

34 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Desclassificação para conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Pequena quantidade de droga. Ausência de elementos concretos indicando traficância. Concessão da ordem de ofício. Extinção da punibilidade. Recurso desprovido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

35 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e resistência. Pleito de desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal. Ausência de prova de mercancia. Suficiência do acervo probatório. Impossibilidade de revolvimento fático probatório em habeas corpus. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

36 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de insuficiência probatória. Desclassificação para uso de drogas. Impossibilidade. Apreensão de submeetralhadora e constatação pelo tribunal de que o paceinte faz parte de organi zação criminosa. Reexame de provas. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

37 - TJSP Direito Penal. Apelação. Desclassificação De Tráfico Para Porte De Drogas Para Consumo Pessoal. Conclusão Em Favor Do Réu. I. Caso em exame. Apelação interposta pela defesa de RAFAEL LOPES RIBEIRO contra sentença que o condenou a 5 anos e 10 meses de reclusão pelo crime de tráfico de drogas. O réu, flagrado com 19 porções de cocaína, alegou que a droga era para consumo pessoal. A defesa pleiteou a desclassificação do delito para o previsto na Lei 11.343/06, art. 28. II. Questão em discussão. Discute-se a legalidade da condenação por tráfico de drogas: (i) se a quantidade e as circunstâncias da apreensão configuram tráfico ou porte para uso pessoal; e (ii) se há elementos que comprovem a intenção de comercializar a droga. III. Razões de decidir. A materialidade do crime está comprovada, mas a autoria do tráfico é duvidosa. As testemunhas não apresentaram provas concretas de que a droga se destinava à mercancia. A quantidade apreendida é compatível com o consumo pessoal, e as alegações de dependência do réu corroboram essa tese. IV. Dispositivo e tese. Dou provimento à apelação para desclassificar a conduta de RAFAEL LOPES RIBEIRO para o crime de porte de drogas para consumo pessoal, com pena de prestação de serviços à comunidade por 5 meses. e, de ofício, julgo extinta a reprimenda pelo seu cumprimento total. Tese de julgamento: «1. A desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para consumo pessoal é adequada quando a prova é insuficiente para comprovar a intenção de mercancia. 2. A pena deve ser ajustada à condição de dependente químico do réu. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Lei 11.343/06, art. 28. STJ, HC 691.344/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 08/02/2022. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 11/05/2021

38 - TJPE Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tese de desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para o de uso (CPP, Lei 11.343/2006, art. 28). Impossibilidade de análise na via eleita. Necessidade de dilação probatória. Pleito de concessão de liberdade ao paciente para que o mesmo possa ficar solto enquanto responde à ação penal de origem. Presença dos motivos autorizadores da segregação cautelar do paciente. Impossibilidade de concessão da liberdade requerida consoante inteligência do art. 321. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A análise de uma possível desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para o de uso, previsto no Lei 11.343/2006, art. 28 é incabível na via estreita do habeas corpus, porquanto sua análise demandaria aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório; 2.Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, não há que se falar em constrangimento ilegal, não sendo possível a sua revogação; ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação. Reexame fático probatório inviável. Agravo desprovido.

1 - Inicialmente, relembro que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar pedido de absolvição ou desclassificação, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio constitucional, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. ... (Continua)

41 - STJ Tráfico de drogas. Falta de provas. Condição de mero usuário. Desclassificação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A alegada inocência do acusado, bem como a pretendida desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso de entorpecentes, são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

42 - TJRS Direito criminal. Tráfico de drogas. Cocaína. Apreensão. Local de tráfico. Condição econômica. Dinheiro trocado. Não compatibilidade. Crime. Configuração. Desclassificação. Afastamento. Pena. Fixação. Apelação crime. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de droga para uso próprio. Irresignação ministerial.

«Materialidade e autoria comprovadas pela apreensão com o réu da substância entorpecente (03 buchinhas de cocaína), em local de tráfico, ainda com dinheiro trocado (R$ 96), quantidade incompatível com as condições econômicas do acusado, que não demonstrou exercer qualquer atividade lícita, o que foi corroborado pela ligação pedindo droga recebida no telefone do acusado no momento da prisão. Circunstâncias que outorgam certeza da destinação da droga apreendida para o tráfico ilícito, bem como de que o dinheiro era proveniente dessa atividade criminosa. No flagrante delito, como estabelece a Constituição Federal, tem o cidadão seus direitos restringidos pelo cometimento do crime, não só quanto à sua liberdade e direito de ir e vir, como, até, quanto à inviolabilidade de seu domicílio. Logo, da mesma forma, em decorrência da prática criminosa, mitigadas restam, pela conduta do agente, também, outras garantias, como a do sigilo telefônico. Portanto, na espécie, flagrado o cometimento de crime com a apreensão da substância entorpecente com o acusado, ausente violação de garantia constitucional na conduta dos policiais que, de posse do celular também apreendido com o acusado, atendem a ligação recebida, que pedia drogas, e identificam a pessoa respectiva, confirmando a prática do crime de tráfico. Inexistente nulidade da prova respectiva. Os depoimentos dos policiais, assim como de quaisquer outras testemunhas, são válidos, sobremodo, inexistindo qualquer evidência de suspeição. A circunstância de ser o acusado, também, eventualmente, usuário de drogas não afasta a prática do delito. Desnecessária, nesse contexto, prova presencial da mercancia. Inviável a desclassificação para o delito do Lei 11.343/2006, art. 28. Imperativo juízo condenatório. O acusado respondia a outro processo por crime praticado em data anterior ao presente fato, o que evidencia a reiteração criminosa e afasta os bons antecedentes. Logo, incabível a incidência da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Apelo provido.... (Continua)

43 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Associação para o tráfico de drogas e causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo. Suficiência de provas. Inviabilidade de reexame de matéria fática. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição ou desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei de drogas. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante ao pleito de absolvição e desclassificação do delito de tráfico, cabe ressaltar que o habeas corpu s não é a via adequada para apreciar tal pedido, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do habeas corpus caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Pretendida desclassificação para o crime de posse de drogas para uso próprio. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de desclassificação de conduta, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do writ, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes.... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Consumo próprio. Audiência de custódia. Requerimento. Supressão de instância. Prisão temporária. Ilegalidade. Ausência. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação concreta. Recurso em parte conhecido e improvido.

«1. A matéria relativa à desclassificação do tipo penal - consumo próprio - não deve ser conhecida, porque demanda dilação probatória, que inviável no procedimento do habeas corpus. Assim como também não deve ser conhecido o requerimento do recorrente para ser ouvido em audiência de custódia, pois tal pedido não foi realizado na origem, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Alegação de nulidade por falta de fundada suspeita em busca pessoal. Reconhecimento como usuário de drogas. Impossibilidade de revisão de provas. Desclassificação para o art. 28 da Lei de drogas. Via inadequada. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas e receptação. Desclassificação do delito de tráfico. Posse para consumo pessoal. Descabimento. Dilação probatória incompatível com a via estreita. Direito de recorrer em liberdade. Risco de reiteração delitiva. Reincidência e maus antecedentes. Fundamentação idônea. Precedentes.

1 - Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição ou desclassificação para posse para uso pessoal. Análise de fatos e provas. Inviável na via mandamental. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)