conta poupanca conjunta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Conta-poupança conjunta. Saque efetuado por um dos titulares da conta, sem anuência dos demais. Ausência de responsabilidade da instituição financeira. Estrito cumprimento do dever legal. Improcedência da pretensão argüida. Recurso improvido.

2 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante sustentando a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Inconformismo parcialmente justificado. Embargante que é casado com a executada, tendo sido bloqueados valores em conta corrente conjunta e conta poupança conjunta. Entendimento jurisprudencial pela presunção do rateio em partes iguais do numerário mantido em conta conjunta (Tema/IAC 12, STJ). Inexistência de prova nos autos que os valores bloqueados na conta corrente provenham exclusivamente da previdência do embargante, nem mesmo que lhe pertençam de forma exclusiva. Inviabilidade de análise, a partir dos documentos juntados aos autos, da origem dos valores depositados na conta poupança conjunta e se eles pertencem exclusivamente ao embargante. Quadro probatório dos autos que leva à presunção do rateio em partes iguais do numerário mantido nas contas conjuntas, com o levantamento da penhora sobre o montante referente a 50% dos valores. Ônus de sucumbência que deve ser repartido entre as partes. Sentença que deve ser parcialmente reformada, para o fim de manter o bloqueio de apenas 50% dos valores em cada uma das contas e estabelecer a sucumbência recíproca.

3 - TJSP Penhora. Incidência sobre conta poupança conjunta. Admissibilidade. Deferimento de desbloqueio de 50% do saldo, eis que pertencente a terceiro. Poupança formada exclusivamente por recursos do salário da agravante. Alegação, entretanto, não demonstrada. Manutenção da penhora sobre a meação da executada. Cabimento. Recurso não provido.

4 - TJSP Penhora. Modalidade «on-line. Bloqueio de valores depositados em conta poupança conjunta. Determinação do Magistrado «a quo de restituição à terceira interessada do valor equivalente a 50% do montante constrito e o levantamento do saldo remanescente pela executada. Descabimento. Valores depositados pertencentes exclusivamente à terceira interessada. Comprovação. Decisão reformada. Recurso provido.

5 - STJ Banco. Conta poupança conjunta. Mãe e filho. Penhor em favor de terceiro. Totalidade do saldo da poupança. Solidariedade inexistente. CCB, art. 757. CCB/2002, art. 1.420, § 2º.

«Os titulares de conta poupança mantida em conjunto são credores solidários do banco. A recíproca não é verdadeira: penhor constituído por um dos titulares com o banco, não faz o outro devedor solidário. O saldo mantido na conta conjunta é propriedade condominial dos titulares. Por isso, a existência de condomínio sobre o saldo, que é bem divisível, impõe-se que cada titular só pode empenhar, licitamente, sua parte ideal em garantia de dívida (Arts. 757 do CCB e 1.420, § 2º, do CCB/2002). O Banco credor que, para se pagar por dívida contraída por um dos titulares da conta conjunta de poupança, levanta o saldo integral nela existente, tem o dever de restituir as partes ideais dos demais condôminos que não se obrigaram pelo débito.... (Continua)

6 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre a totalidade de numerário investido em conta-poupança conjunta. Terceiro co-titular da conta. Alegação deste de que tais valores são oriundos de verbas salariais e previdenciárias por ele auferidas. Descabimento. Hipótese de divida contraída pelo outro co-titular, perante terceiros, que não o banco depositário. Solidariedade inexistente, na espécie. Presunção de co-propriedade do patrimônio, à míngua de prova em contrário. Ausência de provas, ainda, da origem dos recursos. Embargos de terceiro parcialmente procedentes para liberação da metade do montante bloqueado. Recurso provido em parte para esse fim.

7 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da embargante. ... (Continua)

8 - TRT3 Penhora. Conta conjunta embargos de terceiro. Penhora. Valores depositados em conta conjunta. Possibilidade.

«Em caso de conta bancária conjunta, os correntistas são credores solidários do numerário disponível. Assim, em regra, é possível a penhora do montante depositado na aplicação comum, eis que pertencente a ambos. Se a terceira embargante não comprova que é a única pessoa a movimentar a conta mantida em conjunto com a devedora trabalhista, a dívida da co-titular pode ser garantida com o saldo encontrado via sistema bacenjud, mesmo em se tratando de conta poupança. Isso porque, no caso concreto, o crédito é oriundo de relação empregatícia doméstica. Nesse passo, prevalece a interpretação do d. Julgador a quo, verbis: a reclamante (primeira embargada) laborou como doméstica na residência da segunda embargada, incidindo a regra do Lei 8.009/1990, art. 3º, inciso I. Penhora mantida.... (Continua)

9 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

10 - TJSP Execução fiscal. Imposto. ICMS. Bloqueio judicial. Penhora «on line. Recurso de terceiro prejudicado, que mantém conta conjunta com a executada. Interesse recursal configurado. Bloqueio sobre conta denominada «poupança ouro diária. Impenhorabilidade (CPC, art. 649, X) afastada, por não se tratar de caderneta de poupança, mas de conta corrente de movimentação diária. Por se tratar de conta conjunta, cabível o bloqueio de apenas cinquenta por cento, presumindo-se caber a cada titular metade do valor depositado, à falta de evidências em outro sentido. Recurso improvido.

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Correção monetária. Caderneta de poupança – Cobrança de diferenças não creditadas. Contas de poupança conjunta (e/ou) solidária. Tipo de conta que confere os mais amplos poderes para sua gestão a ambos os co-titulares. Legitimidade ativa da autora com relação a estas contas reconhecida, afastada, todavia, sua legitimidade com relação a outras duas, uma vez que não comprovada a qualidade de conta conjunta. Sentença anulada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Litisconsórcio facultativo. Ação de cobrança. Diferenças de rendimentos em caderneta de poupança. Chamamento de co-titular da conta para o pólo ativo da demanda. Prescindibilidade. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Conta conjunta indicativa de solidariedade entre poupadores. Observância. Promoção do processamento por apenas um dos titulares. Possibilidade. Recurso provido.

13 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora de conta conjunta. Poupança. Impenhorabilidade não alegada. Embargos movidos pela esposa do executado alegando que a penhora incidiu sobre valores exclusivos de sua propriedade. Desacolhimento. Inexistência de comprovação. Recurso improvido.

14 - TJSP Penhora. Incidência sobre conta conjunta. Poupança vinculada. Embargos de terceiro. Pedido de desbloqueio. Valor do investimento inferior ao limite legal. Impenhorabilidade reconhecida. Ademais, verossímeis as alegações de que a devedora seja cotitular da conta apenas para auxiliar sua mãe idosa, embargante. Levantamento do gravame. Sucumbência devida. Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão agravada que, entre outras deliberações, determinou a retificação do plano de partilha, para fazer constar o saldo total existente na conta poupança 013 00026903-4, agência 1814, junto à Caixa Econômica Federal, no montante devido à viúva e aos herdeiros, além da complementação do depósito anteriormente realizado, referente ao herdeiro Rildo. Insurgência da herdeira Eliane. Acolhimento. Conta por ela mantida em conjunto com o genitor. Presunção de que os valores existentes em conta bancária conjunta pertençam aos titulares, em igual proporção. Inteligência do disposto no art. 1.315, parágrafo único, do CC. Decisão reformada em parte. Recurso provido

16 - TJSP Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Correção monetária. Ação de cobrança de diferença de expurgos inflacionários. Determinação de emenda da petição inicial para incluir os cotitulares da conta poupança. Inadmissibilidade. Hipótese em que o fato de a conta ser conjunta não impossibilita a propositura da ação por apenas um dos titulares do direito. Artigo 3º, Código do Processo Civil. Litisconsórcio ativo facultativo e não necessário. Sentença anulada. Recurso provido.

17 - TJSP ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Execução. Liquidação de sentença com base em ação civil pública. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Plano Verão. Conta conjunta solidária. Ajuizamento por qualquer um dos cotitulares. Admissibilidade. Formação de litisconsórcio com o outro cotitular ou seus respectivos herdeiros. Desnecessidade. Legitimidade dos exequentes reconhecida. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Conta conjunta solidária. Ajuizamento por qualquer um dos cotitulares. Admissibilidade. Formação de litisconsórcio com o outro cotitular. Desnecessidade. Legitimidade da exequente reconhecida para propor sozinha o cumprimento da sentença. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.

19 - TJSP Litisconsórcio facultativo. Ação de cobrança. Diferenças de rendimentos em cadernetas de poupança, decorrentes de «Planos Econômicos. Ordem de inclusão da co-titular da conta no pólo ativo da lide. Desnecessidade. Conta conjunta denominada e/ou, que indica solidariedade entre as poupadoras perante o Banco. Possibilidade de apenas uma delas, ou ambas, figurar no pólo ativo da demanda. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça de São Paulo. Determinado o prosseguimento da principal de cobrança. Recurso provido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido da executada de levantamento de 50% dos valores depositados em conta poupança. Alegação da agravante de que se trata de «conta conjunta de titularidade das partes, devendo ser assegurado o direito ao recebimento da respectiva meação. Exequente aduz que a penhora recaiu indevidamente sobre conta de sua titularidade exclusiva e demonstrou que, após o divórcio das partes no ano de 2010, ajuizou reclamação pré-processual para a retirada do nome da agravante da conta bancária. Hipótese em que é o exequente que detém o direito de perseguir valores no presente cumprimento de sentença, sendo inviável o pedido da executada de levantamento de importâncias pela meação nessa fase processual, pois depende de comprovação em ação própria. Decisão integralmente mantida. Recurso a que se nega provimento.

21 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança de expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Determinação de retificação do pólo ativo para inclusão de co-titular. Conta conjunta. Possibilidade de ajuizamento da ação por apenas um dos titulares. Ingresso, todavia, da co-titular. Alegação de inadmissibilidade (CPC, art. 264 e CPC/1973, art. 294). Descabimento, porque não ocorridos modificação da causa de pedir ou do pedido, que não foi acrescido. Decisão mantida. Agravo improvido.

22 - TRT3 Penhora. Conta poupança. Responsabilidade solidária dos correntistas.

«Os correntistas que detêm contas bancárias conjuntas, inclusive, conta poupança, são responsáveis solidários pelos débitos contraídos por qualquer deles. Nesse teor, o art. 267 do CCB/02 dispõe que «cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.... (Continua)

23 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Banco. Conta poupança denominada conjunta. Saldo transferido para conta corrente de um dos titulares horas depois da solicitação dos demais titulares, que possuíam alvará de levantamento dos valores depositados. Descumprimento de ordem judicial. Discussão acerca da entrega de montante depositado ao correntista/poupador que primeiramente reclamar. Insubsistência. Divisão do saldo determinado. Razoabilidade. Juros moratórios fixados desde a data do pagamento feito a menor. Cabimento. Honorários advocatícios bem fixados. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jcom incidência apenas após o trânsito em julgado. Recurso do réu parcialmente provido e improvido o recurso adesivo dos autores.

24 - TJSP Litisconsórcio. Cobrança. Juros remuneratórios. Diferença de rendimentos não creditados. Caderneta de poupança. Plano Collor II. Alegação de nulidade da sentença em decorrência de não ter sido formado litisconsórcio necessário. Afirmativa de que o outro titular da conta conjunta não integrou o pólo ativo da ação. Desacolhimento. Legitimidade de qualquer um dos titulares para propor ação por eventual prejuízo que tenha sofrido ou venha a sofrer em função do contrato firmado com a instituição financeira. Hipótese de litisconsórcio facultativo. CCB, art. 267. Preliminar rejeitada.

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Conta-poupança. Acórdão a quo que concluiu pela utilização da conta-poupança como conta corrente em razão das sucessivas movimentações financeiras. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No caso, o Tribunal de origem, atento ao conjunto fático-probatório dos autos, assentou que «verifica-se, a partir do extrato acostado às fls. 63/65, que a conta bancária 512.178-7 foi objeto de intensa movimentação, sendo realizados descontos e compensações de cheques, gastos com crédito e diversos saques, o que descaracteriza sua condição de conta-poupança. Na verdade, a forma de utilização da referida conta mostra maior proximidade material com uma conta-corrente, que, salvo as verbas de caráter alimentar, não está protegida pela impenhorabilidade do art. 649,CPC/1973. (e/STJ fls. 191/192). Para se chegar a entendimento diverso do contido na decisão hostilizada, necessário seria proceder-se ao revolvimento das provas apresentadas, finalidade que escapa ao âmbito do apelo manejado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE -

Impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal (CPC, art. 833, IV) - Aplicação do, X do CPC, art. 833 - Entendimento do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos não abrange apenas aquela poupada em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou guardada em papel-moeda, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude - Conjunto probatório existente nos autos que evidencia que a verba constrita é oriunda de proventos de aposentadoria, além de não ultrapassar a quantia de 40 salários mínimos - Desbloqueio imediato da quantia constrita judicialmente que se impõe - RECURSO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE -

Impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal (CPC, art. 833, IV) - Aplicação do, X do CPC, art. 833 - Entendimento do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos não abrange apenas aquela poupada em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou guardada em papel-moeda, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude - Conjunto probatório existente nos autos que evidencia que a executada não possui qualquer reserva financeira disponível - Verba constrita oriunda de proventos do salário auferido pela executada - Desbloqueio imediato da quantia constrita judicialmente que se impõe - RECURSO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR. CABIMENTO.

Cuida-se de recurso contra decisão que deferiu o pedido de levantamento dos ativos bloqueados na conta do executado pessoa física mantida no Banco Nubank, no valor de R$. 3.322,08. Bloqueio e penhora que atingiu somente conta corrente. Cabimento. O agravado deixou de indicar o crédito de natureza alimentar recebido. Conjunto probatório que não permitiu a equiparação do saldo da conta corrente à poupança, porque não resultante de valores amealhados para preservação da dignidade da família. A parte não demonstrou a origem do valor constrito naquela data, tampouco apresentou as movimentações que antecederam o bloqueio. Extratos bancários colacionados que demonstram créditos de transferências elevadas na referida conta do executado. Agravado que recebeu no mês de agosto em sua conta, total de entrada superior a R$ 26.000,00. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente comprovação de que o valor tinham natureza salarial. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. Precedentes da Turma julgadora. Penhora determinada. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE -

Impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal (CPC, art. 833, IV) - Aplicação do, X do CPC, art. 833 - Entendimento do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos não abrange apenas aquela poupada em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou guardada em papel-moeda, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude - Conjunto probatório existente nos autos que evidencia que a executada não possui qualquer reserva financeira disponível - Verba constrita oriunda de proventos do salário auferido pela executada e de pensão alimentícia, fixada em ação de alimentos, em favor de suas filhas - Desbloqueio imediato da quantia constrita judicialmente que se impõe - RECURSO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos de conta bancária e poupança de titularidade da agravante. Sistema de bloqueio pelo convênio «Bacen jud. Empréstimo bancário (capital de giro). Embargos à execução. Contas conjuntas. Alegação de que os valores bloqueados pertencem exclusivamente a terceiro (mãe da executada) estranho à execução. Não comprovação. Bloqueio de numerário em conta poupança. Inadmissibilidade até o limite de quarenta salários mínimos. Desbloqueio determinado. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 649, X. Recurso parcialmente provido.

31 - TJRJ Inventário. Decisão que determinou a transferência de 50% (cinqüenta por cento) do numerário existente na conta-corrente e poupança, bem como do fundo de investimento, legado às agravantes, para conta judicial à disposição do juízo da 7ª vara de orfãos e sucessões da comarca da capital. Preliminar. Rejeitada.

«As contas bancárias conjuntas em nome do autor da herança e outros devem ser declaradas nos autos do inventário, porém somente se levará ao monte para efeito de partilha, a parte correspondente ao autor da herança. Se dois são os correntistas, declara-se a metade do valor, se três, um terço e, assim, sucessivamente. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Conta-poupança. Exibição dos extratos bancários. Inversão ônus da prova. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior orienta-se no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos, que deve ser delineado nas instâncias ordinárias e cujo reexame é vedado em sede especial. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que manteve bloqueado os valores em conta bancária da executada - Alegação de que se trata de crédito alimentar - Extratos bancários comprovando que a conta poupança possui caráter de conta corrente, desvirtuando sua finalidade - Conjunto probatório que não comprova que os valores bloqueados possuem caráter alimentar - Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV - Manutenção da penhora em dinheiro - Decisão mantida - Improvido o agravo

34 - STJ Direito civil. Direito processual civil. 1) ação ordinária de colação e sonegados. Depósito expressivo em caderneta de poupança conjunta do «de cujus com herdeiros. Apropriação pelos herdeiros mediante a saída do «de cujus da titularidade da conta. Valor não levado pelos herdeiros à partilha no inventário. Ação de colação de sonegados procedente. 2) julgamento por Vara cível, a que remetidos os autos pelo juízo do inventário, por decisão irrecorrida. Questão de alta indagação ou dependente de provas. Inexistência de nulidade no julgamento pela Vara cível. Ausência de prejuízo. 3) ação ordinária de colação adequada. 4) preclusão de homologação inexistente. Partilha amigável que não impede de colação de bens sonegados. 5) recurso especial improvido.

1 -- Devem ser relacionados no inventário, valores vultosos de caderneta de poupança conjunta, mantida por herdeiros com o «de cujus, ante a retirada deste da titularidade da conta, permanecendo o valor, não trazido ao inventário, em poder dos herdeiros. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença. Locação. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da intimação, não reconheceu o pagamento parcial da dívida e indeferiu requerimento de desbloqueio de valores. Insurgência dos executados.

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Expurgos inflacionários. Titularidade da conta poupança. Não comprovação. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. Para dissentir do acórdão recorrido quanto à não comprovação da existência e do saldo da caderneta de poupança, no período conhecido como plano Collor, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência inadmissível nesta instância, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - TJMG Descontos indevidos em conta poupança. Apelação cível. Indenização por danos materiais e morais. Recurso apto. Descontos indevidos em conta poupança. Fraude praticada por terceiro. Responsabilidade da instituição financeira verificada. Restituição dos valores descontados. Direito reconhecido. Dano moral configurado. Valor indenizatório. Fixação em valor razoável

«- Não há como ser considerado inepto o recurso de apelação que ataca os termos da decisão de 1º grau, ainda que possua alguns erros materiais de argumentação. ... (Continua)

38 - TJDF Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar de não conhecimento. Ausência. Complementação. Documentação exigível. Peças facultativas. Rejeição. Penhora. Valores. Conta bancária de terceiro interessado. Possibilidade. CPC/2015, art. 790, III. Violação. CPC/2015, art. 883, X. Ausência. Prova. Bloqueio de conta poupança. Litigância de má-fé. Inocorrência. Honorários sucumbenciais. Impossibilidade.

«01. Ausente a juntada de peças facultativas, ou seja, aquelas úteis ao acolhimento da pretensão recursal, sua falta não gera a inadmissão do recurso, o que ocorre no caso das peças obrigatórias. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Conta-poupança. Descaracterização. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.

«1. O tribunal de origem incursionou detalhadamente na apreciação do conjunto fático-probatório, estando obstada a inversão do julgado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP OPERAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE -

Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pelo banco réu, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes a informações da parte cliente protegidas pelo sigilo bancário, e, posteriormente, à conta corrente da parte cliente, com contratação de empréstimos e a realização de transferências, em curto período de tempo e em valores fora do perfil da autora, relativamente às operações bancárias identificadas na inicial - Reconhecido o descumprimento do dever de resguardar a segurança das contas da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes a informações da parte cliente protegidas pelo sigilo bancário, com consequente realização de empréstimos e transferências, em curto período de tempo e em valores fora do perfil da autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que determinou que: «JULGO PROCEDENTE o pedido e: (i) DECLARO a inexigibilidade de todas as transações ora impugnadas, nos valores respectivos de R$ 4.000,00 (empréstimo); R$ 1.500,00 (empréstimo); R$ 6.000,00 (empréstimo); R$ 1.000,00 (empréstimo) e R$ 3.076,36 (empréstimo), R$ 4.970,00 (transferência bancária - DOC), R$ 4.975,00 (transferência bancária - DOC), R$ 530,00 (transferência automática), R$ 1.000,00 (transferência entre poupança), R$ 11,05 (transferência bancária), R$ 4.820,00 (transferência bancária DOC), R$ 1.000,00 (transferência entre poupança), R$ 100,00 (transferência bancária), R$ 62,62 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 113,09 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 215,64 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 93,37 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 142,23 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 62,62 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 113,09 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 215,64 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 62,62 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 113,09 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 215,64 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 62,62 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 113,09 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 215,64 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 93,97 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 142,23 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 62,62 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 113,09 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 215,64 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 5.870,43 (mora operação), R$ 3.879,37 (operações vencidas) e R$ 1.886,13 (mora operação), tornando definitiva a antecipação de tutela deferida a fls. 43/44 e ampliada a fls. 291/292. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Operador de máquinas. Lesões decorrentes de acidente típico. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Demonstração do nexo causal com o labor. Laudo pericial conclusivo. Benefício devido. Pretensão, todavia, à percepção conjunta com outro auxílio-acidente. Inadmissibilidade. Incorporação do primeiro benefício ao segundo. Súmula 146/STJ. Ação parcialmente procedente. Sentença que deve ser reformada quanto aos juros moratórios. Estes devem ser aqueles aplicados às cadernetas de poupança, nos termos da nova redação dada ao art. 1º-F da Lei 9494/97, com a entrada em vigor da Lei 11906/09. Caso, ademais, em que o ipca-E tem aplicação a partir da conta de liquidação, não da inscrição do precatório, como constou no julgado. Remessa oficial parcialmente provida para estes fins, recurso do obreiro desprovido, sendo não conhecido o recurso da autarquia.

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Conta poupança. Plano collor I. Apropriação pela cef. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o Acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de valores depositados em conta poupança. Impenhorabilidade de quantia até o limite de 40 salários mínimos. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 373, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. ... (Continua)

44 - TJSP Penhora. Incidência sobre valor depositado em conta-poupança de titularidade da embargante em conjunto com sua filha, que figura como executada. Prova nos autos de que o dinheiro pertence à embargante e é utilizado para alimentação e compra de remédios. Impenhorabilidade da quantia depositada na caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos, à luz do CPC/1973, art. 649, inciso X. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Deficiência de fundamentação. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Não configurados. Impenhorabilidade de valores. Art. 833, CPC. Valores abaixo de 40 salários-mínimos. Conta poupança. Inexistência de fraude ou abuso. Entendimento do tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Microempresa - Ausência de distinção entre o conjunto de bens da pessoa física e do empresário individual - Confusão patrimonial caracterizada - Conta corrente - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STF já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

47 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Saques indevidos com cartão magnético em conta poupança. Falha na guarda do cartão pelo consumidor. Culpa exclusiva deste. Súmula 7/STJ. Dissídio não caracterizado. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1.- Para modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado quanto à culpa nos saques efetuados na conta poupança, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (súmula 7/STJ). 2.- O sugerido dissídio jurisprudencial não restou caracterizado de acordo com o comando do art. 255, § 2º, do regimento interno do STJ, pois os recorrentes não demonstraram as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam o acórdão recorrido e os arestos paradigmas. 3.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.Agravo regimental improvido.

48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa. Regra de impenhorabilidade. Valores até 40 salários mínimos depositados em conta poupança. Incidência. Precedentes.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que as regras de impenhorabilidade previstas no Código de Processo Civil aplicam-se aos casos de indisponibilidade de bens decretada nos termos da Lei 8.429/1992, art. 7º. Precedentes: (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/5/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 21/9/2012. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ação de indenização. Abertura de conta-poupança. Fraude. Danos materiais. Configuração. Necessidade. Reexame. Conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Danos morais. Montante. Revisão. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciado Administrativos 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Microempresa - Ausência de distinção entre o conjunto de bens da pessoa física e do empresário individual - Confusão patrimonial caracterizada - Conta corrente - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STF já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO