conta vinculada fgts
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Impenhorabilidade dos valores constantes em conta vinculada (FGTS) e de PIS. Por força do disposto no Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º, «as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Nesta linha, entende-se que há legislação específica quanto à impenhorabilidade das contas vinculadas, razão pela qual não há que se falar na mitigação prevista no § 2º, do CPC/2015, art. 833. Pelas mesmas razões, impenhoráveis, igualmente, as importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS/PASEP, ante o teor do Lei Complementar 26/1975, art. 4º

2 - TRT3 Fgts. Depósito na conta vinculada.

«Provado que a empregadora pagou, diretamente ao empregado, parcela do FGTS que deveria ter sido depositada na conta vinculada, o que foi determinado na r. sentença, a dedução desse valor deve ser deferida, para evitar o bis in idem, ou seja, vantagem indevida a favor de uma das partes, em detrimento da outra.... (Continua)

3 - STJ FGTS. Correção monetária. Pagamento. Conta vinculada já encerrada. Abertura de nova conta vinculada em nome do autor exclusivamente para esse fim. Possibilidade. Lei 8.036/90, art. 29-A.

«O pagamento da correção monetária sobre os saldos do FGTS, em caso de a conta vinculada do autor já ter sido encerrada, implica em a Caixa Econômica Federal abrir nova conta vinculada em nome do autor, à disposição do juízo da execução, exclusivamente para essa finalidade, atendendo-se, assim, ao disposto no Lei 8.036/1990, art. 29-A (acrescentado pela Medida Provisória 2.197-43/2001) . Recurso especial provido para determinar que o numerário referente à correção monetária seja lançado em conta vinculada em nome do autor e à disposição do juízo da execução, aberta para tal finalidade.... (Continua)

4 - STJ Processo civil e administrativo. FGTS. Contrato de trabalho declarado nulo. Depósito do FGTS na conta vinculada.

1 - O TST tem entendimento consolidado no sentido de que, nos casos de contrato declarado nulo por falta de concurso público, fica ressalvado o direito a salário pelo serviço prestado, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do empregador. Se é devido o pagamento de salário, conseqüentemente nasce para o ente público a obrigação de proceder ao depósito na conta vinculada do empregado (Lei 8.036/90, art. 15). Precedentes.... (Continua)

5 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores provenientes da conta vinculada ao FGTS. Descabimento no que tange ao bloqueio de valores constantes em conta de depósito de FGTS, enquanto os valores estejam na conta vinculada, e, assim, não perdem a prerrogativa da impenhorabilidade. Incide, pois, ´ìn casu´, o Lei 8036/1990, art. 2º, § 2º. Recurso provido.

6 - TST Diferenças da multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. Prova da correção do saldo da conta vinculada. Desnecessidade.

«1. O Tribunal Regional adotou o entendimento de que «cabia ao autor comprovar que os substituídos atendem às exigências legais para a percepção do crédito relativo aos expurgos inflacionários referentes aos planos econômicos denominados Verão e Collor, o que resultaria, em consequência, nas diferenças da indenização compensatória de 40% do FGTS. Assim, «diante da não-comprovação de que os substituídos tenham aderido ao acordo promovido com base na Lei Complementar 110/2001 ou ingressado com ação judicial contra a Caixa Econômica Federal e, por conta disso, recebido valores alusivos à correção monetária do FGTS, manteve o indeferimento do pedido de diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. ... (Continua)

7 - TRT18 Ausência de depósitos na conta vinculada do FGTS. Prejuízo derivado da irregularidade. Falta de comprovação. Indenização por danos morais. Não caracterização.

«A ausência de depósitos na conta vinculada do FGTS não configura, por si só, a violação da honra ou dignidade da pessoa humana de modo a ensejar a reparação por dano moral, cabendo à parte demonstrar que sofreu prejuízo desta natureza em decorrência da mora.... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo regimental. Penhora em conta vinculada ao FGTS. Lei 8.036/1990. Débitos alimentares. Possibilidade. Precedentes.

«1. Este Tribunal Superior entende ser possível a penhora de conta vinculada do FGTS (e do PIS) no caso de execução de alimentos, havendo, nesses casos, a mitigação do rol taxativo previsto no Lei 8.036/1990, art. 20, dada a incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. (AgRg no AG 1.034.295/SP, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado TJ/RS, Terceira Turma, DJ 09/10/2009). ... (Continua)

9 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA.

Os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do empregado. Eventual determinação de pagamento diretamente ao reclamante, ainda que por ocasião da extinção do pacto laboral, implica em ofensa aos arts. 18, caput, e 26-A da Lei 8.036/90. Logo, ao condenar a reclamada à indenização substitutiva daquela quantia, o TRT contrariou a jurisprudência deste c. TST . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TST FGTS. Saldo da conta vinculada. Multa de 40%. Indevida a pretendida diferença sobre acréscimos a título de correção monetária ocorridos na conta do empregado após o término do contrato. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º.

«O § 1º do Lei 8.036/1990, art. 18 dispõe sobre a obrigação do empregador em pagar diretamente ao trabalhador, dispensado sem justa causa, a importância igual a 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada do FGTS durante a vigência do contrato de trabalho. Inexiste amparo legal quanto ao pedido de incidência da multa de 40% do FGTS sobre os valores existente em função de correção monetária efetuada após a efetiva rescisão contratual. A empresa-reclamada não pode ser responsabilizada pelo acréscimo havido na conta vinculada do Autor no FGTS, ocorrida em data posterior ao término do contrato de trabalho, visto que observou, para efeito do pagamento da multa de 40%, o saldo da conta do FGTS no dia do desligamento do trabalhador.... (Continua)

11 - STJ FGTS. Administrativo. Movimentação da conta vinculada. Aquisição de terreno não-edificado. Impossibilidade. Lei 4.380/64, art. 9º. Lei 8.036/90, art. 20, VII, «b.

«Da leitura conjugada dos arts. 20, VII, «b, da Lei 8.036/1990 e 9º da Lei 4.380/64, conclui-se que é vedada a movimentação da conta vinculada ao FGTS para a aquisição de lote/terreno não-construído, por se tratar de operação não financiável nas condições vigentes para o SFH. Na aquisição de imóvel em construção é requisito essencial para a utilização dos recursos do FGTS que o terreno objeto da construção do imóvel seja de propriedade do trabalhador.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Ordinária. Expurgos inflacionários sobre saldo de conta vinculada ao FGTS. Titularidade da conta. Ilegitimidade de parte. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança visando à condenação da Caixa Econômica Federal a correção monetária de saldo de contas vinculadas de FGTS por meio da incidência dos chamados expurgos inflacionários. Na sentença, a ação foi extinta por ilegitimidade ativa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

13 - TJSP Ação. Condições. Prestação de contas. Conta vinculada do FGTS. Procedência. Inadmissibilidade. Hipótese em que sendo a CEF a agente gestora do FGTS, cabe a esta apresentar a movimentação da conta, mesmo relativamente a período anterior ao ano de 1990. Ausência de interesse de agir. Ação Extinta. Recurso provido.

14 - TRT3 Rescisão indireta. Recolhimento. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) depósitos do FGTS não realizados regularmente na conta vinculada do empregado. Rescisão indireta do pacto laboral reconhecida.

«Como se sabe, a rescisão indireta do pacto laboral, assim como a dispensa por justa causa, deve se basear em falta que provoque a insustentabilidade da manutenção do contrato de trabalho pelo empregado, em decorrência do princípio da continuidade da relação de emprego, e, também, tendo em vista o valor social do trabalho, fundamento que norteia a CR/88 (art. 1º, inc. IV e 170, caput). Especificamente em relação à ausência dos depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado, a questão ganha relevância após a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade das normas que previam o prazo prescricional de 30 anos para as ações relativas ao FGTS (ARE 709212), com repercussão geral reconhecida, decisão essa que traz impactos não apenas restritos à prescrição do FGTS, mas a outros direitos trabalhistas. Assim, se a prescrição quinquenal passa a incidir quanto aos depósitos do FGTS e se ela torna inexígível a pretensão relativa ao direito subjetivo violado, em razão de inércia do seu titular, com maior clareza, a expectativa do trabalhador ao direito à parcela poderá sofrer sérias restrições se ela não busca a via judicial no momento oportuno. Em outras palavras, se a empresa não cumpre sua obrigação de depositar o FGTS como devido, tal verba deixa de ser incorporada ao patrimônio do titular e, se não vem a Juízo discutir tal matéria no tempo próprio, corre o risco de sofrer o irremediável efeito da prescrição. Nestes termos, em face da decisão do STF (ARE 709212), a ausência de depósitos do FGTS é motivo suficiente grave para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do CLT, art. 483, letra «d.... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recolhimento de FGTS. Contribuições posteriores à Lei 9.491/1997. Depósito na conta vinculada do trabalhador. Obrigatoriedade. Precedentes.

1 - Este STJ já manifestou o entendimento segundo o qual, após a vigência da Lei 9.491/97, não mais se aproveitam os pagamentos realizados diretamente aos empregados, no âmbito de reclamação trabalhista, das contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), sendo certo que, até a data de publicação da referida norma legal, os pagamentos eventualmente realizados pelo empregador a título de contribuição para o FGTS devem ser considerados para fins de abatimento da dívida porventura cobrada. ... (Continua)

16 - TRT2 Competência. Conflito de competência. Levantamento de depósito recursal em conta vinculada. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar o pedido de alvará judicial para levantamento de valores relativos ao depósito recursal em conta vinculada ao FGTS. Recurso ordinário a que se dá provimento.

17 - STJ Processual civil e administrativo. Honorários advocatícios contratuais. FGTS. Caixa econômica federal. Depósito em conta vinculada ao juízo. Valores que perderam sua natureza fundiária. Levantamento. Concordância do sindicato contratante. Possibilidade.

«1 - Em requerimento de alvará judicial, o Escritório de Advogados ora agravado almeja o levantamento de valores depositados desde o ano de 2004 em conta denominada «garantia de embargos, vinculada ao Juízo de primeiro grau, em que depositada soma concernente ao destaque de honorários contratados com Sindicato de classe, no bojo de exitosa demanda endereçada contra a CEF, na qual se postulou a atualização de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) existentes nas contas fundiárias dos associados do Sindicato. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Ação ordinária. Sindicato. Individualização de FGTS na conta vinculada. Servidores municipais. Súmula 182/STJ.

«1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles. Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Ordinária. Expurgos inflacionários sobre saldo de conta vinculada ao FGTS. Titularidade da conta. Ilegitimidade de parte. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal objetivando a cobrança da correção monetária de saldo de contas vinculadas de FGTS por meio da incidência dos chamados expurgos inflacionários. ... (Continua)

20 - STJ Competência. Conflito. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Falecimento do titular da conta vinculada. Levantamento pelos sucessores. Interesse da CEF. Inexistência. Precedentes.

«A Justiça Estadual é competente para decidir sobre pedido de levantamento do saldo do FGTS pelos sucessores do empregado falecido. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Blumenau-SC, suscitado.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário. FGTS. Pagamento direto ao empregado. Acordo trabalhista. Nulidade. Necessidade do depósito em conta vinculada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada com o objetivo de anular notificação de débito de FGTS (NDFC), em razão do pagamento de tais débitos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para revisar os referidos débitos. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial da Fazenda para para determinar que o valor relativo ao FGTS fosse depositado na conta do respectivo Fundo. ... (Continua)

22 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças da multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. Prova da correção do saldo da conta vinculada. Desnecessidade.

«1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que «cabia ao autor comprovar que os substituídos atendem às exigências legais para a percepção do crédito relativo aos expurgos inflacionários referentes aos planos econômicos denominados Verão e Collor, o que resultaria, em consequência, nas diferenças da indenização compensatória de 40% do FGTS. Assim, «diante da não-comprovação de que os substituídos tenham aderido ao acordo promovido com base na Lei Complementar 110/2001 ou ingressado com ação judicial contra a Caixa Econômica Federal e, por conta disso, recebido valores alusivos à correção monetária do FGTS, manteve o indeferimento do pedido de diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Processo penal. Bloqueio de valores advindos de conta vinculada do FGTS, depositados em conta de investimento. Cabimento. Tese de impenhorabilidade afastada. Recurso desprovido.

«1. «A ocorrência de transferência dos créditos para conta particular do trabalhador desautoriza a aplicação do Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º. (REsp 867062/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 05/09/2008). ... (Continua)

24 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Medida cautelar de exibição de documentos. Apresentação dos extratos de conta bancária vinculada ao FGTS. Ilegitimidade do Banco acionado para integrar o polo passivo. Responsabilidade exclusiva da Caixa Econômica Federal, como atual gestora do FGTS, pela exibição de extratos analíticos das contas vinculadas, inclusive para períodos anteriores à vigência da Lei 8036/1990. Jurisprudência do STJ. Extinção mantida. Recurso improvido.

25 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Expurgos inflacionários. Multa de 40% do FGTS. Prova da correção do saldo da conta vinculada. Desnecessidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal entendeu que «Não há como condicionar o pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS à adesão do empregado ao Termo mencionado no art. 4º, I, da Lei Complementar nº. 110/2001, muito menos à existência de sentença condenatória proferida pela Justiça Federal, pois, o direito às diferenças dos depósitos fundiários restou reconhecido pela própria Lei Complementar citada, concluindo que - (...) ainda que não se verifique sua culpa pela existência de diferenças no Fundo, uma vez tendo essas sido reconhecidas, cabe ao empregador quitar totalmente a obrigação que a lei lhe confere. De fato, se o valor da conta não estava integral na época da rescisão, não significa que o empregador não estivesse obrigado a pagá-la, não podendo ser beneficiado pela irregularidade praticada por terceiro, do que resultaria enriquecimento sem causa. 2. À luz da jurisprudência desta Corte, é do empregador a responsabilidade pelo pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários, sendo desnecessário, para se pleitear judicialmente as mencionadas diferenças, que o empregado comprove ter aderido ao acordo junto à Caixa Econômica Federal, ou ingressado com ação junto à Justiça Federal, ou até mesmo que os valores relativos aos expurgos tenham sido creditados na conta vinculada, uma vez que o direito decorre da edição da Lei Complementar 110/2001. Precedentes. 3. Nesse contexto, inviável o seguimento do recurso de revista, por óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação comum. FGTS. Substituição do índice de correção monetária incidente sobre os depósitos em conta vinculada ao FGTS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se ação comum objetivando que seja reconhecido o direito à revisão dos saldos existentes em contas vinculadas ao FGTS, no índice reconhecido p elo STF em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090; bem como a condenação da ré ao pagamento das diferenças decorrentes da revisão do FGTS, a serem apuradas em liquidação de sentença, devidamente acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir da citação, de acordo com o CCB, art. 406. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para declarar o prazo prescricional geral do art. 205 do Código Civil (decenal) para a pretensão deduzida em juízo e a não consumação da prescrição da pretensão quanto às parcelas depositadas a partir de dezembro/2011, devendo a tramitação ser restabelecida no ponto, inclusive, para a aferição do decidido na ADI 5090. ... (Continua)

27 - STJ FGTS. Contrato de trabalho, com empresa pública, considerado nulo, por inobservância da regra (concurso público) do CF/88, art. 37, II. Liberação do saldo da conta vinculada, do FGTS. Circunstância que caracteriza dispensa com culpa recíproca. Possibilidade do saque. Lei 8.036/90, art. 20, I.

«Há reciprocidade de culpa na dispensa do empregado por efeito de nulidade de contrato de trabalho com empresa pública, celebrado com ofensa ao art. 37. II, da CF/88. Desconstituído o contrato, o empregado despedido em tal circunstância faz jus à movimentação de sua conta vinculada do FGTS, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 20, I.... (Continua)

28 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Dedução de valores, relativos ao FGTS, pagos, pelo empregador, diretamente ao empregado, no âmbito da justiça do trabalho. Impossibilidade. Depósito na conta vinculada do FGTS. Necessidade, sob a égide da Lei 9.491/97. Precedentes.

«1. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 632.125/RS (Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU de 19/09/2005), proclamou que, até o advento da Lei 9.491/97, o Lei 8.036/1990, art. 18 permitia que se pagassem diretamente ao empregado as seguintes parcelas do FGTS: depósito do mês da rescisão, depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e 40% do montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de demissão sem justa causa, ou 20%, em caso de culpa recíproca ou força maior. Com a alteração procedida pela Lei 9.491/97, nada mais poderia ser pago diretamente ao empregado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas do FGTS por força de reclamação trabalhista, na conta vinculada. ... (Continua)

29 - STJ FGTS. Contrato de trabalho considerado nulo. Inobservância da regra (concurso público) do CF/88, art. 37, II. Possibilidade da liberação do saldo da conta vinculada do FGTS, em decorrência da nulidade do contrato. Circunstância que caracteriza dispensa com culpa recíproca. Lei 8.036/90, art. 20, I.

«Importa em culpa recíproca a dispensa do empregado por ser nulo o contrato de trabalho com o Estado, celebrado com ofensa ao CF/88, art. 37, II. Ainda que se declare nulo o contrato, o empregado despedido faz jus à movimentação de sua conta vinculada do FGTS, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 20, I. A nulidade não pode resultar em confisco do FGTS, correspondente ao trabalho prestado. Assim como o salário, a contribuição para o FGTS integra-se ao patrimônio do trabalhador.... (Continua)

30 - TRT3 FGTS. Multa de 40% do FGTS. Incidência sobre todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho. Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º. Ônus da prova. Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301/TST-SDI-I.

«A pretensão do autor é de incidência da multa fundiária sobre todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho. Alega que, em 1986, efetuou saque para aquisição de casa própria e esse valor não foi computado, pela reclamada, no cálculo da indenização de 40% sobre os depósitos em FGTS. O Regional negou essa pretensão, ao fundamento de que o ônus de demonstrar as irregularidades e o fato constitutivo da pretensão deduzida era do reclamante, nos termos do CLT, art. 818. A partir do cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301 da SBDI-1 do TST, no entanto o entendimento predominante nesse tribunal é de que a regularidade nos recolhimentos de FGTS é obrigação legal do empregador, ao qual compete, mesmo quando genericamente alegado pelo reclamante desacerto no cumprimento dessa obrigação legal pela parte contrária, a prova da regularidade desses recolhimentos por todo o período laborado, seja por se tratar de fato extintivo do direito do autor, seja por força do princípio da aptidão para a prova, segundo o qual a prova deve ser feita pela parte que tiver melhores condições para produzi-la, que, no caso, é a empresa, por lhe ser exigível manter a documentação pertinente guardada. Desse modo, por se tratar de fato extintivo do direito do autor, e tendo em vista o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao empregador o ônus de comprovar o valor total, referente aos depósitos de FGTS realizados na conta vinculada do reclamante durante a vigência do contrato de trabalho, a fim de possibilitar o correto pagamento da multa fundiária por ocasião da rescisão contratual, conforme previsão contida no Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º. (RR 54500.02.2002.5.15.0067)... (Continua)

31 - STJ Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Cumprimento de sentença. Penhora em conta vinculada de FGTS. Honorários de sucumbência. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Agravo não provido.

1 - O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado à míngua do indispensável cotejo analítico. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Partilha de bens. Divisão do montante relativo à conta vinculada ao FGTS. Comunicabilidade. Aplicação do entendimento do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/3/2016, DJe 22/4/2016). ... (Continua)

33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. FGTS. Depósitos efetuados na conta vinculada. Índice de correção monetária. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 848.240-RG. Questão de índole infraconstitucional.

«1. O índice de correção monetária dos depósitos efetuados em conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, devido à sua natureza infraconstitucional, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 848.240-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 19/12/2014. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. FGTS. Depósitos efetuados na conta vinculada. Índice de correção monetária. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 848.240-RG. Questão de índole infraconstitucional.

«1. O índice de correção monetária dos depósitos efetuados em conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, devido à sua natureza infraconstitucional, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 848.240-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 19/12/2014. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE PENHORA INTEGRAL OU SUBSIDIARIAMENTE DE 30% DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DE FGTS DAS AGRAVADAS - O

egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já se manifestou no sentido de que o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, RECAI não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA QUE SE APLICA AO CASO EM QUESTÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

36 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE FGTS E MULTA DE 40%. PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 255, III, s «a e «b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. No caso, o Tribunal Regional asseverou que « ao contrário do que deseja a reclamada, não cabe a determinação dos recolhimentos consectários em conta vinculada do trabalhador, sendo certo que o crédito do reclamante, após regular liquidação, desloca-se para o juízo universal, sujeitando-se ao regramento e preferências legais respectivas, como bem determinou o magistrado de origem « (pág. 896). Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que os valores relativos ao FGTS e à indenização de 40% sobre eles incidentes devem ser depositados na conta vinculada do empregado, sendo juridicamente impossível o pagamento direto ao trabalhador, por aplicação do disposto no Lei 8.036/1990, art. 26, parágrafo único, que determina que, nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pleiteando parcelas relativas ao FGTS, o valor respectivo deve ser depositado em conta vinculada, e não pago diretamente ao trabalhador. Assim, verifica-se que a decisão regional foi proferida em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, e, não obstante os argumentos da agravante, constata-se que suas insurgências estão calcadas em aspectos probatórios, os quais não podem ser revistos por esta Corte, em razão do caráter extraordinário do recurso de revista, pois o exame da prova dos autos pertence, soberanamente, ao Regional. Assim, impõe-se a incidência da Súmula 126/TST, o que inviabiliza, por consequência, a apreciação de eventual afronta aos artigos de lei e, da CF/88. Agravo desprovido .... (Continua)

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Incidência de juros progressivos sobre conta vinculada de fundo de garantia por tempo de serviço. FGTS. Inexistência de repercussão geral. Agravo a que se nega provimento.

«I - Os Ministros desta Corte, no RE 628.137-RG/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema relativo à aplicação de juros progressivos sobre conta vinculada de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. ... (Continua)

38 - TRT2 Fgts. Depósito. Levantamento alteração de regime celetista para estatutário. Possibilidade de levantamento do FGTS. A mudança do regime celetista para estatutário, sem culpa do empregado, não viola o Lei 8.036/1990, art. 20, pelo que não há que se falar em impedimento para o levantamento dos depósitos efetuados na conta vinculada do FGTS. Recurso a que se nega provimento.

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Partilha de bens. Divisão do montante relativo à conta vinculada ao FGTS. Comunicabilidade. Aplicação do entendimento do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento atual do STJ é o de que os proventos do trabalho recebidos, por um ou outro cônjuge, na vigência do casamento, compõem o patrimônio comum do casal, a ser partilhado na separação, tendo em vista a formação de sociedade de fato, configurada pelo esforço comum dos ex-conviventes. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. FGTS. Depósitos efetuados na conta vinculada. Incidência de juros progressivos. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 628.137-RG. Questão de índole infraconstitucional.

«1. A incidência de juros progressivos sobre conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, devido à sua natureza infraconstitucional, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do RE 628.137-RG, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 23/11/2010. ... (Continua)

41 - TST AGRAVO . RITO SUMARÍSSIMO. FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40%. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

42 - STJ Direito civil e processual civil. Família. Alimentos. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução de alimentos. Determinação judicial de levantamento de valores mantidos em conta vinculada do FGTS. Caixa econômica federal. Terceiro prejudicado. Interesse. Ofensa a direito líquido e certo não configurada. Súmula 267/STF. Lei 8.036/1990, art. 7º, I. Lei 12.016/2009, art. 5º, II.

«- Na qualidade de agente operador do FGTS, conforme estabelecido no Lei 8.036/1990, art. 7º, I, a CEF reveste-se de legitimidade, como terceiro prejudicado, para impetrar mandado de segurança contra ato de Juiz de Direito que determina o levantamento de valores existentes em conta vinculada do Fundo, para saldar dívida de alimentos. Nos termos da Súmula 202/STJ, a impetração de segurança em face de ato judicial por terceiro, que não participa da lide, não se condiciona à interposição de recurso, a despeito do disposto pelo Lei 12.016/2009, art. 5º, II e Súmula 267/STF. ... (Continua)

43 - STJ Arbitragem. FGTS. Caixa Econômica Federal – CEF. Sentença arbitral. Mandado de segurança. Impetração por tribunal arbitral. Árbitro. Legitimidade ativa não reconhecida. Levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS. Ilegitimidade ativa ad causam. Demanda sobre direito alheio. CPC/1973, arts. 3º, 6º e 267, VI. Lei 9.307/1996, art. 18 e Lei 9.307/1996, art. 31.

«1. Cinge-se a questão à legitimidade da ora agravante, em Mandado de Segurança, para que a Caixa Econômica Federal reconheça suas sentenças, com obtenção do imediato levantamento do FGTS dos trabalhadores dispensados sem justa causa e submetidos a procedimento arbitral. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Servidora efetivada com base na Lei complementar 100/2007. FGTS. Depósito em conta vinculada. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos bancários de conta vinculada ao FGTS. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos. Competência do juizado especial.

«1. A Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: são da sua competência as causas com valor de até sessenta salários mínimos (Lei 10.259/2001, art. 3º). (CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04/09/2006). ... (Continua)

46 - TST FGTS. Multa. Indenização compensatória de 40%. Cálculo. Expurgo inflacionário. Consideração da atualização monetária do saldo da conta vinculada. Lei 8.036/90, art. 18. ADCT da CF/88, art. 10, I.

«Uma vez que o Excelso Supremo Tribunal Federal considerou as diferenças resultantes do chamado expurgo inflacionário direito adquirido dos empregados, consectária é a atualização dos saldos pelo Gestor, assim como a complementação da indenização compensatória pelo empregador, ante os claros termos do § 1º do Lei 8.036/1990, art. 18.... (Continua)

47 - STJ Arbitragem. FGTS. Caixa Econômica Federal – CEF. Sentença arbitral. Mandado de segurança impetrado pelo próprio árbitro. Legitimidade ativa não reconhecida. Levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS. Ilegitimidade ativa ad causam. Demanda sobre direito alheio. CPC/1973, arts. 3º, 6º e 267, VI. Lei 9.307/1996, art. 18 e Lei 9.307/1996, art. 31.

«2. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça tem orientação firme no sentido de que a legitimidade para a impetração de mandado de segurança objetivando assegurar o direito ao cumprimento de sentença arbitral relativa ao FGTS é somente do titular de cada conta vinculada, e não da Câmara Arbitral ou do próprio árbitro. Nesse sentido: ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impenhorabilidade de saldo de conta vinculada ao FGTS e possibilidades de levantamento de valores. Mitigação. Satisfação de crédito alimentar. Possibilidade. Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º. Lei 8.036/1990, art. 20.

«1. A vedação de impenhorabilidade de saldo de conta vinculada ao FGTS , constante do Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º, e as possibilidades de levantamento de referidos valores, consoante o disposto no art. 20 do mesmo diploma legal, devem ser mitigadas quando para satisfazer crédito de natureza alimentar ante a prevalência do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e do direito à vida. ... (Continua)

49 - TST Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário da reclamada. Depósito recursal realizado fora da conta vinculada do FGTS. Utilização da guia de depósito judicial trabalhista. Súmula 426/TST.

«A decisão recorrida contrariou a Súmula 426/TST, segundo a qual, nos dissídios individuais, o depósito recursal deve ser efetivado mediante a utilização da Guia GFIP, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Dedução de valores, relativos ao FGTS, pagos, pelo empregador, diretamente ao empregado, no âmbito da justiça do trabalho. Impossibilidade. Depósito na conta vinculada do FGTS. Necessidade, sob a égide da Lei 9.491/97. Agravo regimental improvido.

«I. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 632.125/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 19/09/2005), proclamou que, até o advento da Lei 9.491/97, o Lei 8.036/1990, art. 18 permitia que se pagasse, diretamente ao empregado, as seguintes parcelas do FGTS: depósito do mês da rescisão, depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito), e 40% do montante de todos os depósitos realizados, durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de demissão sem justa causa, ou 20%, em caso de culpa recíproca ou força maior. Com a alteração procedida pela Lei 9.491/97, nada mais poderia ser pago diretamente ao empregado, devendo o empregador depositar todas as parcelas do FGTS devidas, por força de reclamação trabalhista, na conta vinculada do FGTS. ... (Continua)