contrato bancario e juros contratuais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contrato bancário. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Juros abusivos. Ausência de prova da cobrança de juros fora do pactuado e superior à média do mercado. Juros capitalizados e superiores a 12%ao ano. Admissibilidade. Aplicação da Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ e da Medida Provisória 2.170-36/2001. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

2 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, relacionados à suposta abusividade dos juros, tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e seguro prestamista, em contrato de empréstimo bancário firmado com o réu. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO E TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. SEGURO. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. O recorrente alegou vício de consentimento, abusividade na cobrança de juros capitalizados, patamares de juros superiores à média do mercado, e irregularidade na cobrança de tarifas como «avaliação, «abertura de crédito e «seguro". ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS, TARIFAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito, na qual o autor pleiteava a revisão de cláusulas referentes a juros, tarifas administrativas e encargos, além da restituição de valores. O contrato de financiamento foi celebrado para a aquisição de veículo, com pagamento em 48 parcelas, e o autor alegava abusividade nos encargos cobrados. ... (Continua)

5 - TJSP Juros. Contratuais. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Capitalização. Inocorrência. Encargos remuneratórios calculados no início da relação jurídica e diluídos ao longo de todo o período contratual, portanto, sem aplicação de juros sobre juros. Recurso desprovido.

6 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor sustentando abusividade nos juros remuneratórios e na Tarifas de cadastro. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto, contrato com previsão de juros remuneratórios de 2,64% ao mês e 36,71% ao ano, porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (2,03% ao mês, 27,23% ao ano). Alegação rejeitada. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFAS CONTRATUAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Ação de revisão de contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo. A sentença deu parcial provimento ao pedido, declarando a abusividade dos juros moratórios e mantendo a validade das tarifas e seguros contratados. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. TAXA DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REGULARIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Apelação interposta pela instituição bancária contra sentença que determinou a adequação da cédula de crédito bancário à taxa média de juros do mercado e a devolução de valores pagos a maior pelo autor, além da exclusão da cobrança de seguro prestamista. A instituição alega a regularidade das cláusulas contratuais e defende a validade da contratação do seguro. ... (Continua)

9 - TJSP Juros. Contratuais. Revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento e repetição de indébito. Cédula de Crédito bancário. Limitação da taxa de juros. Descabimento. Súmula

10 - TJSP Juros. Contratuais. Contrato bancário. Empréstimo. Conta corrente. Cheque especial. Anatocismo. Inocorrência. Impossibilidade de cogitar-se, na espécie de modalidade contratual, de capitalização de juros. Direito à restituição inexistente. Ação revisional e repetição do indébito improcedentes. Recurso provido.

11 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Empréstimo bancário. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Cobrança após o vencimento dos contratos. Incidência da Súmula 294/STJ. Vedação da cobrança cumulada com juros remuneratórios, juros de mora, correção monetária e multa contratual. Recurso adesivo do banco improvido e provido em parte o recurso da autora.

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. TARIFAS E SEGURO. VALIDADE DAS COBRANÇAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Max Sandra Belizario Lobo contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário movida em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. A autora alegou abusividade na capitalização de juros, na cobrança das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e seguro, e pediu a aplicação do método «Gauss para cálculo dos juros e a exclusão de cobranças que considera indevidas. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, fundamentando que as cláusulas estão em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicáveis. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 2,10% ao mês (CET de 2,19% ao mês). A questão colocada pela consumidor refere-se a excessiva onerosidade dos juros aplicados no contrato de empréstimos 617984032. É acolhido o pedido para determinar a redução dos juros para o patamar de 1,80%, previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS 106/2020, vigente na data da contratação (27/05/2020, fls. 112/115). Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Restituição dobrada dos valores. Ação julgada procedente em segundo grau. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 2,05% ao mês (CET de 2,16% ao mês). A questão colocada pela consumidor refere-se a excessiva onerosidade dos juros aplicados no contrato de empréstimos 617984032. É acolhido o pedido para determinar a redução dos juros para o patamar de 2,14%, previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS 92/2017, vigente na data da contratação (09/12/2021, fls. 97/103). Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Restituição dobrada dos valores. Ação julgada procedente em segundo grau. ... (Continua)

15 - TJSP Juros. Contrato de financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário. Ação revisional de cláusulas contratuais. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade, desde que devidamente pactuados. Existência de previsão contratual de juros, capitalizados mensalmente, já calculados e integrados nos valores das parcelas fixas. Abusividade. Inocorrência. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

16 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insiste na alegação de cobrança de juros em patamar superior ao contratado, restituição dobrada e cobrança indevida de seguro. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Previsão de juros remuneratórios nos períodos mensal (1,65%) e anual (21,70%), informação suficiente sobre a capitalização Além disso, há de se considerar o custo efetivo total da operação, que leva em conta as tarifas de remuneração do serviço bancário - e outras autorizadas pelo mutuário. Essa diferença entre os «juros remuneratórios e o «custo total (ou «custo efetivo) da operação justifica a divergência dos percentuais, mas sem implicar descumprimento pela instituição financeira daquilo que foi prometido (ofertado) ao mutuário. Alegação rejeitada. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 2,22% ao mês e 30,14% ao ano. A questão colocada pela consumidor refere-se a excessiva onerosidade dos juros aplicados no contrato de empréstimos 617984032. É acolhido o pedido para determinar a redução dos juros para o patamar de 2,14%, previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS 125/2021, vigente na data da contratação (09/12/2021, fls. 97/103). Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Restituição simples dos valores. Ação julgada procedente em segundo grau. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 2,31% ao mês e 31,52% ao ano. A questão colocada pela consumidor refere-se a excessiva onerosidade dos juros aplicados no contrato de empréstimos 805363165. É acolhido o pedido para determinar a redução dos juros para o patamar de 2,14%, previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS 80/2015, vigente na data da contratação (outubro de 2015). Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Restituição simples dos valores. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. INAPLICABILIDADE DE TETO PARA TAXA DE JUROS. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas cumulada com pedido de revisão de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por consumidora que celebrou contrato de empréstimo pessoal não consignado com a instituição financeira ré. A autora alegou que as taxas de juros cobradas são abusivas e pleiteou a nulidade das cláusulas contratuais, a devolução dos valores pagos indevidamente e a indenização por danos morais. ... (Continua)

20 - TJSP Juros. Contratuais. Contrato. Bancário. Ação revisional. Financiamento de veículo em parcelas fixas. Juros calculados de início e diluídos ao longo do prazo. Inocorrência de novos juros sobre os anteriores. Capitalização dos juros não verificada. Recurso provido em parte.

21 - TJSP Juros. Contratuais. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Revisional. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Empréstimo a ser pago em parcelas fixas. Juros calculados no início do contrato e diluídos ao longo do prazo. Capitalização de juros não configurada. Utilização da tabela Price não prevista no contrato. Improcedência da ação. Recurso não provido.

22 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 2,14% ao mês (CET de 2,21% ao mês). A questão colocada pela consumidor refere-se a excessiva onerosidade dos juros aplicados no contrato de empréstimos 617984032. É acolhido o pedido para determinar a redução dos juros para o patamar de 2,14%, previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS 138/2022, vigente na data da contratação (20/01/2023, fl. 102/108). Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Restituição dobrada dos valores, mas só dos efetivamente pagos - os valores não quitados terão apenas reduzidos o CET. Ação julgada procedente em segundo grau. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 2,10% ao mês (CET de 2,20% ao mês). A questão colocada pela consumidor refere-se a excessiva onerosidade dos juros aplicados no contrato de empréstimos 617984032. É acolhido o pedido para determinar a redução dos juros para o patamar de 2,14%, previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS 138/2022, vigente na data da contratação (10/01/2023, fl. 79). Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Restituição dobrada dos valores, mas só dos efetivamente pagos - os valores não quitados terão apenas reduzidos o CET. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

24 - STJ Bancário. Agravo no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Análise de cláusulas contratuais. Vedação.

«1.É vedado interpretar cláusulas contratuais em recurso especial. ... (Continua)

25 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO COM EXPRESSA PREVISÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação revisional que se limitou a discutir o excesso de cobrança, a partir da tese da ilegalidade da capitalização dos juros e aplicação da Tabela Price. Os juros, nos contratos discutidos, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Previsão de juros remuneratórios nos períodos mensal para ambos os contratos (CET 1,74%) e anual (CET 23,47%) para o contrato 1507719192 e (CET 23,45%) para o contrato 1507719198 e, informação suficiente sobre a capitalização. Ausência de abusividade nos juros remuneratórios. A discussão a respeito da licitude do uso da tabela Price no caso concreto é de todo inócua. A uma, porque a capitalização, na espécie, era permitida. A duas, porque, cuidando-se de mútuo com parcelas fixas, não há falar em capitalização ilegal de juros, uma vez que eles são calculados de início, não havendo produção de novos juros sobre aqueles anteriores. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA.

Ação de revisão de clausulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Previsão de juros remuneratórios nos períodos mensal (CET 2,02%) e anual (CET 27,09%), informação suficiente sobre a capitalização. Ausência de abusividade nos juros remuneratórios. Além disso, há de se considerar o custo efetivo total da operação, que leva em conta as tarifas de remuneração do serviço bancário - e outras autorizadas pelo mutuário. Essa diferença entre os «juros remuneratórios e o «custo total (ou «custo efetivo) da operação justifica a divergência dos percentuais, mas sem implicar descumprimento pela instituição financeira daquilo que foi prometido (ofertado) ao mutuário. À vista da ausência de abusividade nas taxas de juros praticadas, não há que se falar restituição de valores em dobro. Ação julgada improcedente em segundo grau. ... (Continua)

27 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - Mútuo para aquisição de veículo - Juros contratuais - Validade das taxas efetivas contratadas e que compreendem o Custo Efetivo daquela Operação de Crédito (CET) - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional - Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto - Tarifas bancárias - Tarifa de registro de contrato - Admissibilidade - Comprovação do serviço prestado - Sentença reformada em parte - Autor decaiu de maior parte do pedido e continua respondendo pelos encargos sucumbenciais, majorados de R$ 1.500,00 para R$ 1.600,00 (cf. CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade processual que lhe fora concedida - Recurso do autor desprovido e recurso da ré provido.

28 - TJSP Direito civil e bancário. Revisão de cláusulas contratuais. Taxa de juros. Inexistência de abusividade. Recurso provido.

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Matéria que demanda reexame de fatos, provas, e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - É inviável rever as conclusões do Tribunal de origem, de que não houve abusividade na contratação da taxa de juros remuneratórios, nem houve capitalização de juros, uma vez que demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em razão do óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Ação revisional que se limitou a discutir o excesso de cobrança, a partir da tese da abusividade nos juros remuneratórios, ilegalidade da capitalização dos juros e abusividade na cobrança de tarifas. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 1,45% ao mês e 18,92% ao ano, porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (1,47% ao mês, 19,15% ao ano). Alegação rejeitada. ... (Continua)

31 - TJSP Juros. Contratuais. Contrato bancário. Conta corrente e subseqüente renegociação ou confissão da dívida. Revisão. Possibilidade. Súmula nº: 286 do Superior Tribunal de Justiça. Capitalização mensal de juros. Inadmissibilidade. Contrato celebrado antes da Medida Provisória nº: 1963-17/2000. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

32 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Bancário. Revisão de contrato. Registro de abuso nos juros remuneratórios pelo tribunal de origem. Limitação à média de mercado para contratos similares. Possibilidade. Precedentes. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais.

1 - Registrado o caráter abusivo das taxas cobradas pela instituição financeira na hipótese em concreto, a revisão do tema envolve reexame de matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em sede de recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

33 - TJSP Juros. Contratuais. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Cheque especial. Anatocismo. Inocorrência ante a própria natureza do contrato. CCB, art. 354. Inexistência de cobranças ilegais e abusivas. Recurso não provido.

34 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS E DE TARIFAS DO NEGÓCIO - PARCIAL CABIMENTO -

Alegação de aplicação pela instituição financeira ré de taxa juros remuneratórios acima da prevista contratualmente que não veio respaldada por comprovação hígida. De toda a forma, há de se considerar no caso que a taxa nominal de juros sofre capitalização, cuja ocorrência é expressamente prevista no contrato de financiamento entabulado entre as partes. Considerando o julgamento dos Recursos Especiais 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como ocorrido no caso dos autos, ressaltando-se que o valor cobrado pela instituição financeira requerida se encontra dentro da média praticada em negócios similares ao presente. A cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem restou declarada válida pelo C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço e não havendo abusividade na cobrança da referida tarifa, circunstâncias observadas no caso concreto. Imposição de cobrança de seguro prestamista que constitui prática de venda casada, conforme estabelecido no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, devendo, portanto, ser extirpada do contrato. Restituição simples do valor da cobrança declarada abusiva, tendo em vista que a devolução em dobro somente tem cabimento em caso de demonstração de má-fé ou de ausência de boa-fé objetiva da parte credora na respectiva cobrança, hipótese não presente no caso em discussão. Recurso parcialmente provido... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA. REVISÃO PARCIAL DOS TERMOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE GERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Autora que ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de contrato, alegando abusividade na taxa de juros aplicada em contrato de empréstimo consignado celebrado com a instituição financeira ré.... (Continua)

36 - TJSP Juros. Contratuais. Contrato bancário. Capitalização. Parcelas do empréstimo que foram pré-fixadas. Cobrança de juros sobre juros. Inocorrência. Valor principal que é acrescido de juros de início, não incidindo novos juros sobre os anteriores. Condenação da apelada ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso provido.

37 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Ação revisional que se limitou a discutir o excesso de cobrança, a partir da tese da abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e Tarifas. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto, contrato com previsão de juros remuneratórios de 1,70% ao mês e 22,63% ao mês (CET 2,04% ao mês e 27,39% ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (1,94% ao mês, 25,98% ao ano). Alegação do autor rejeitada. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora sustentando abusividade nos juros remuneratórios. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto as partes celebraram quatro (04) contratos de empréstimo pessoal, porém, sem qualquer prova de abusividade porque muito próximos aos parâmetros estabelecidos pelo C. STJ, qual seja, o dobro da taxa média, restando afastada a abusividade. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

39 - TJSP Direito bancário. Revisional de contrato bancário. Pessoa jurídica. LIS Limite Itaú para saque PJ, Abertura de Crédito em Conta Corrente e Cédula de Crédito Bancário. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Tarifas bancárias. Recursos não providos.

40 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alegação de falta de ciência das cláusulas contratuais supostamente assumidas no contrato de mútuo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Inexistência. Orientação firmada no Resp1.061.530/RS. Capitalização dos juros. Juros compostos. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Tarifa de cadastro. Tarifa de avaliação. Tarifa de registro. Cabimento.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Interpretação de cláusulas contratuais. Óbice das súmulas STJ/5 e 7. Agravo regimental improvido.

I - A conclusão assentada no Aresto hostilizado decorre de interpretação das cláusulas contratuais, de modo que aferir a inexistência de pactuação sobre capitalização de juros demandaria nova exegese da avença. Assim, incidem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso.... (Continua)

42 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO COM EXPRESSA PREVISÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação revisional que se limitou a discutir o excesso de cobrança, a partir da tese da ilegalidade da capitalização dos juros e aplicação da Tabela Price. Os juros, nos contratos discutidos, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Previsão de juros remuneratórios nos períodos mensal (2,00%) e anual (2,82%), informação suficiente sobre a capitalização. Ausência de abusividade nos juros remuneratórios. A discussão a respeito da licitude do uso da tabela Price no caso concreto é de todo inócua. A uma, porque a capitalização, na espécie, era permitida. E a duas, porque, cuidando-se de mútuo com parcelas fixas, não há falar em capitalização ilegal de juros, uma vez que eles são calculados de início, não havendo produção de novos juros sobre aqueles anteriores. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso do autora sustentando abusividade nos juros remuneratórios, na capitalização dos juros, nos juros de mora e em Tarifas. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes da Turma julgadora. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 2,89% ao mês e 40,76% ao ano (CET de 3,21% ao mês e 46,15% ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade em relação à taxa média de mercado (2,08% ao mês e 28,08% ao ano. Alegação rejeitada. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alienação fiduciária. Capitalização de juros. Previsão contratual. Comissão de permanência. Matéria que demanda reexame de fatos e cláusulas contratuais. Súmula 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência firmada pela Segunda Seção deste Tribunal Superior, em sede de recurso especial representativo de controvérsia - Resp 973.827/RS, é no sentido de ser possível a cobrança da capitalização mensal dos juros, desde que atendidos os seguintes requisitos: a) existência de previsão contratual expressa da capitalização com periodicidade inferior a um ano; e b) tenha sido o contrato firmado após 31/03/2000, data da primeira edição da MP, então sob o 1963-17, não sendo admissível antes dessa data. Além disso, o entendimento deste Sodalício é no sentido de que havendo previsão contratual da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No presente caso, o Tribunal de origem consignou que não há qualquer cláusula informando ao consumidor a incidência da capitalização dos juros na composição das parcelas. Alterar esse entendimento do acórdão recorrido não é possível em sede de recurso especial, em razão dos óbices das Súmul as 5 e 7 do STJ.as ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Capitalização dos juros. Ausência de pactuação. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7 desta corte.

«1.- Tendo o acórdão reconhecido a ausência de expressa pactuação a respeito da capitalização mensal de juros, não há como acolher a pretensão do banco recorrente, ante o óbice das Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autora sustentando abusividade nos juros remuneratórios, na capitalização dos juros e em Tarifas. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes da Turma julgadora. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 2,82% ao mês e 39,61% ao ano (CET de 3,28% ao mês e 47,35% ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade em relação à taxa média de mercado (2,12% ao mês e 28,58% ao ano. Alegação rejeitada. ... (Continua)

47 - TJSP Revisão de Contrato de Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo. Alegação de abusividade nas cláusulas contratuais em relação à taxa de juros e aos juros capitalizados. Ausência de abusividade. Capitalização de juros permitida quando expressamente pactuada, nos termos da Medida Provisória 2.170-36/2001 e da Lei 10.931/2004, art. 28. Súmulas 539 e 541, STJ. Previsão contratual clara quanto à taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Inexistência de ilegalidade ou excesso nas cláusulas contratuais. Sentença mantida. Recurso não provido. Honorários majorados.

48 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor sustentando abusividade na capitalização dos juros e em Tarifas. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Previsão de juros remuneratórios nos períodos mensal (CET 2,88%) e anual (CET 40,66%), informação suficiente sobre a capitalização. Alegação rejeitada. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

I - É inviável em sede de Recurso Especial a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático probatório dos autos.... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Abusividade de juros remuneratórios. Inocorrência. Ausência de norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. No caso concreto o contrato previu juros remuneratórios de 7,99% ao mês e 151,51% ao ano, porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (5,33% ao mês, 86,50% ao ano). Mantidos os encargos contratuais do período de normalidade, não se verifica espaço para restituição de valores ou reparação de danos morais. Ação julgada improcedente. ... (Continua)