credito como quirografario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Falência. Mercadorias dadas em garantia (penhor mercantil/alienação fiduciária) não encontradas. Restituição. Impossibilidade. Classificação do crédito como quirografário. Decreto-lei 7.661/45 (Falência), art. 102. I.

«As mercadorias dadas em garantia, em penhor mercantil/alienação fiduciária, quando não encontradas, não podem ser objeto de restituição, cabendo incluir o crédito, como quirografário, na lista a que se refere o Decreto-lei 7.661/1945, art. 102 (Lei de Falências).... (Continua)

2 - STJ Falência. Mercadorias dadas em garantia (penhor mercantil/alienação fiduciária) não encontradas. Restituição. Impossibilidade. Classificação do crédito como quirografário. Decreto-lei 7.661/45 (Falência), art. 102, I.

«As mercadorias dadas em garantia, em penhor mercantil/alienação fiduciária, quando não encontradas, não podem ser objeto de restituição, cabendo incluir o crédito, como quirografário, na lista a que se refere o Decreto-lei 7.661/1945, art. 102 (Lei de Falências).... (Continua)

3 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Quadro geral. Classificação do crédito. Cédula de Crédito Bancário. Alegação do banco de ser credor fiduciário, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Desacolhimento. Crédito com garantia real prestada por terceiro. Caracterização do crédito como quirografário porque não afasta, especificamente, qualquer bem do patrimônio da devedora, pois a garantia é de terceiro. Recurso desprovido.

4 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Cédula de crédito bancário com contrato de constituição de alienação fiduciária em garantia. Cessão fiduciária de direitos de crédito representado por duplicatas. Ausência de inscrição no Registro de Títulos e Documentos. Insurgência contra decisão que classificou este crédito como quirografário e sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Desacolhimento. Direitos de crédito (recebíveis) com natureza legal de bens móveis. CCB, art. 83, III. Contrato inscrito no Registro Público após o requerimento da recuperação judicial não constitui cessão fiduciária e equivale à ausência do registro. Inexistência da propriedade fiduciária. Créditos sujeitos aos efeitos da recuperação, por não se enquadrarem na Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, devendo ser classificados como quirografários. Determinação de devolução dos valores indevidamente retidos pelo banco-credor, após a data do pedido de recuperação judicial. Recurso desprovido.

5 - TJSP Falência. Restituição de bens. Pedido de restituição de mercadorias vendidas para a massa falida. Sentença desacolhendo o pedido e admitindo o crédito como quirografário. Descabimento. Bens arrecadados e entregues nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento da falência, e vendidos pela massa falida na realização do ativo, cabe o pedido de restituição em dinheiro. Restituição imediata da importância. Possibilidade. Recurso provido.

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Falência. Decisão que, diante da cessão, em favor do agravante, feita pelo credor trabalhista extraconcursal, reclassificou o crédito como quirografário, com aplicação da regra do art. 83, § 4º, da LREF. Inconformismo do cessionário. Acolhimento. A doutrina é uníssona ao afirmar que a revogação do § 4º, do art. 83, da LREF, com a introdução do § 5º, ao mesmo dispositivo legal, serviu para prestigiar o mercado secundário de cessão de créditos. Se é assim, não há razão para reclassificar o crédito cedido como quirografário, pois estar-se-á desestimulando a cessão de créditos na falência. A regra revogada só deve ser aplicada às cessões ocorridas antes da Lei 14.112/2020, situação não verificada nos autos. O cessionário deve tomar o lugar do cedente, sem qualquer restrição. Decisão reformada. Recurso provido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 42, do Empreendimento Manoel da Nóbrega. Decisão que qualificou o credor Israel Schleif como investidor, e classificou o respectivo crédito como quirografário. Inconformismo do credor. Acolhimento em parte. No tocante à classificação de crédito, será classificado como quirografário o crédito relativo ao negócio que caracteriza tentativa de ganhos financeiros da falida, ou cujo pagamento integral não foi comprovado. No caso, os elementos de convicção existentes levam à conclusão de que o instrumento de aquisição das unidades dissimula relação de investimentos com a falida, com a pretensão de obter ganhos financeiros expressivos. Crédito relativo à unidade que deve ser habilitado na classe quirografária. Quanto à condenação ao pagamento de honorários, é o caso de afastá-la. Patronos da Massa Falida que atuam contratados pela Administradora Judicial. Administradora Judicial que, no caso dos incidentes específicos de unidade, elabora pareceres a respeito da situação de cada credor, inexistindo propriamente litígio entre ela e os credores. Decisão reformada somente na parte dos honorários sucumbenciais, para afastá-los. Recurso provido em parte

8 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 41, do Empreendimento Manoel da Nóbrega. Decisão que qualificou o credor Israel Schleif como investidor, e classificou o respectivo crédito como quirografário. Inconformismo do credor. Acolhimento em parte. No tocante à classificação de crédito, será classificado como quirografário o crédito relativo ao negócio que caracteriza tentativa de ganhos financeiros da falida, ou cujo pagamento integral não foi comprovado. No caso, os elementos de convicção existentes levam à conclusão de que o instrumento de aquisição das unidades dissimula relação de investimentos com a falida, com a pretensão de obter ganhos financeiros expressivos. Crédito relativo à unidade que deve ser habilitado na classe quirografária. Quanto à condenação ao pagamento de honorários, é o caso de afastá-la. Patronos da Massa Falida que atuam contratados pela Administradora Judicial. Administradora Judicial que, no caso dos incidentes específicos de unidade, elabora pareceres a respeito da situação de cada credor, inexistindo propriamente litígio entre ela e os credores. Decisão reformada somente na parte dos honorários sucumbenciais, para afastá-los. Recurso provido em parte

9 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Impugnação de crédito em recuperação judicial. Perda de objeto. Não ocorrência.

«1. Reconhecimento pelo acórdão recorrido da ocorrência de conexão entre a impugnação de crédito privilegiado (alienação fiduciária) tramitando no juízo da recuperação judicial e a ação de busca e apreensão, por não ter sido o contrato registrado no cartório competente, não sendo oponível, em princípio, contra os demais credores (terceiros). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Concurso de credores. Tribunal a quo entendeu que o crédito não possui privilégio. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - No caso, as instâncias ordinárias, examinando o acervo fático-probatório carreado aos autos, concluíram que este processo executivo discute contrato desprovido de garantia real, de modo que o credor não possui crédito privilegiado no concurso de credores, enquadrando seu crédito como quirografário. Pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP Falência. Classificação dos créditos. Reconhecimento pela Justiça do Trabalho em sentença transitada em julgado. Compete à Justiça do Trabalho julgar a reclamação trabalhista promovida contra empresa cuja falência foi decretada e estabelecer o valor do crédito do obreiro. Classificação do crédito trabalhista, porém, é da exclusiva competência do Juiz da Falência. Artigo 83, inciso I, da Lei nº: 11101/2005 estabeleceu que os créditos trabalhistas são classificados como preferenciais até o limite correspondente a 150 salários-mínimos. Salário-mínimo a ser considerado para fins do limite legal é o valor vigente na data da sentença que decreta a falência. Valor do saldo que exceder o limite de 150 salários-mínimos, será classificado como crédito quirografário nos termos do artigo 83, VI, alínea «c. Multas trabalhistas previstas nos CLT, art. 467 e CLT, art. 477, em razão de sua natureza preponderantemente indenizatória, não são classificadas como créditos sub. quirografários previstos no inciso VII do artigo 8 da LRF, devendo ser incluídas na classe dos créditos preferenciais, observado, no entanto, o limite do inciso I do artigo 83. Recurso parcialmente provido para determinar a classificação dos créditos trabalhistas no inciso I do artigo 83, até o limite legal e o valor excedente, na classe quirografária.

12 - TJSP APELAÇÃO. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO PEDIDO INICIAL, DETERMINANDO A HABILITAÇÃO DE PARTE DO VALOR DO CRÉDITO DA APELANTE, NA CLASSE QUIROGRAFÁRIA, E A OUTRA PARTE, NA CLASSE SUBQUIROGRAFÁRIA. INSURGÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL, QUE PRETENDE A RESTITUIÇÃO DO CRÉDITO DECORRENTE DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RETIDOS PELA FALIDA E NÃO REPASSADOS. VIABILIDADE DA CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PRINCIPAL DO CRÉDITO (IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) QUE É DEVIDO. HABILITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E ENCARGOS LEGAIS COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO (CLASSE III). HABILITAÇÃO DE MULTA COMO CRÉDITO SUBQUIROGRÁRIO (CLASSE VII). PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

13 - TJSC Falência. Contrato de câmbio. Acessórios da importância adiantada. Habilitação como crédito quirografário.

««Deve ser recebido como crédito quirografário, os adiantamentos referentes aos contratos, como diferença de taxa de câmbio, juros e deságios da variação cambial (TJPR - Ap. Civ. 20.762-1 - Rel. Des. Negi Calixto - DJPR de 05/02/93, p. 9).... (Continua)

14 - TJSP Recuperação judicial. Concessão. Legitimidade de renúncia de credores fiduciários ao privilégio, teriam feito acordo com a recuperanda e participaram da assembleia como quirografários. Considerações do Des. Romeu Ricupero sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 39 e Lei 11.101/2005, art. 49.

«... Segundo tema do recurso refere-se ao fato de que credores fiduciários teriam feito acordo com a recuperanda e participaram da assembleia como quirografários, vendo nisso a agravante violação a dispositivos da nova LRE. ... (Continua)

15 - STJ Concordata. Coisa vendida a crédito. Entrega quinze dias antes do requerimento e alienada a terceiro. Habilitação como crédito quirografário. Súmula 495/STF. Decreto-lei 7.661/45, art. 76, § 2º.

«A venda a crédito de mercadoria entregue menos de quinze dias antes do ajuizamento do pedido de concordata, alienada a terceiros, não autoriza a restituição, devendo o crédito ser habilitado como quirografário.... (Continua)

16 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação de crédito. Classificação do crédito de honorários advocatícios como crédito trabalhista até limite de 150 salários mínimos, classificado o remanescente como crédito quirografário. Observância da data chancelada na petição inicial da recuperação judicial. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 73, do Empreendimento Fidalga, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão de origem que, em relação aos credores da Família Castaldelli, julgou improcedente a pretensão deles e manteve o crédito relativo à unidade excluído do quadro geral de credores. Inconformismo dos credores. Acolhimento em parte. No tocante à classificação de crédito, será classificado como quirografário o crédito relativo ao negócio que caracteriza tentativa de ganhos financeiros da falida, ou cujo pagamento integral não foi comprovado. No caso, os elementos de convicção existentes levam à conclusão de que o instrumento de aquisição das unidades dissimula relação de investimentos com a falida, com a pretensão de obter ganhos financeiros expressivos. Crédito relativo à unidade que deve ser habilitado na classe quirografária. Decisão reformada. Recurso provido em parte

18 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 75, do Empreendimento Fidalga, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão de origem que, em relação aos credores da Família Castaldelli, julgou improcedente a pretensão deles e manteve o crédito relativo à unidade excluído do quadro geral de credores. Inconformismo dos credores. Acolhimento em parte. No tocante à classificação de crédito, será classificado como quirografário o crédito relativo ao negócio que caracteriza tentativa de ganhos financeiros da falida, ou cujo pagamento integral não foi comprovado. No caso, os elementos de convicção existentes levam à conclusão de que o instrumento de aquisição das unidades dissimula relação de investimentos com a falida, com a pretensão de obter ganhos financeiros expressivos. Crédito relativo à unidade que deve ser habilitado na classe quirografária. Decisão reformada. Recurso provido em parte

19 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Execução civil. Título extrajudicial. Crédito condominial. Preferência em relação ao crédito quirografário objeto de penhora anterior. Jurisprudência pacífica. Incidência da Súmula 478/STJ, por analogia. Recurso a que se nega provimento.

1 - O crédito decorrente de cotas condominiais não pagas prefere ao quirografário objeto de penhora anterior. ... (Continua)

20 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO/IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. EXTRACONCURSALIDADE. GARANTIA FIDUCIÁRIA POR CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE. EXCLUSÃO PARCIAL DE CRÉDITO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Decisão que deferiu habilitação de crédito em recuperação judicial, para incluir o crédito de R$ 643.434,49 como crédito quirografário. Irresignação do credor habilitante. ... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Causa debendi incomprovada. Título executivo. Habilitação como crédito quirografário. Descabimento. Decreto-lei 7661/1945, art. 82. Apelação cível. Falência. Pedido de habilitação de crédito quirografário. Confissão de dívida e notas promissõrias. Necessidade de demonstração da origem do crédito.

«Em sede de pedido de habilitação de crédito em procedimento falimentar, a pretensão deve vir acompanhada da prova da origem do débito, ainda que o mesmo esteja instrumentalizado em títulos executivos extrajudiciais, em relação aos quais vige o princípio da autonomia, dada a formalidade inerente ao procedimento, até como garantia dos demais credores da massa. Inteligência do Decreto-Lei 7.661/1945, art. 82, caput. Ausente comprovação da causa debendi referente à confissão de dívida firmada pela falida, e conseqüentemente das notas promissórias representativas da obrigação de pagamento das prestações avençadas, incabível a habilitação do crédito quirografário invocado. Precedentes desta Corte e do STJ. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. ... (Continua)

22 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. União federal. Encargo legal. Decreto-lei 1025/69. Verba considerada devida por acórdão proferido em sede de recurso especial. Habilitação que deve se dar como crédito quirografário. Recurso provido.

23 - STJ Sentença. Aceitação de sentença. Preclusão lógica. Inocorrência na hipótese. Concordata. Aceitação equivocada pelo concordatária de créditos garantidos como quirografários. Circunstância que não altera a natureza da dívida. CPC/1973, art. 503.

«A manifestação de aceitação da sentença ou decisão deve ser, por óbvio, posterior ao ato judicial (CPC, art. 503). Ninguém pode aceitar o que desconhece. Na dúvida, entende-se que não houve aceitação. A equivocada aceitação pelo concordatário, de créditos garantidos, como se fossem quirografários não altera a natureza da dívida. Semelhante metamorfose teria como pressuposto a devolução ao concordatário de todas as duplicatas caucionadas.... (Continua)

24 - STJ Concurso de credores. Cambial. Cédula rural pignoratícia. Direito real. Preferência. Limite da garantia. CCB/2002, art. 1.430. CCB, art. 767.

«1. A extensão da preferência que ostenta o detentor do crédito com garantia real está limitada à extensão da própria garantia outorgada. 2. Se o bem constrito não for suficiente para o pagamento integral do débito, o credor poderá executar o devedor pelo restante da dívida, mas como quirografário. (...) Desta forma, a extensão da preferência que ostenta a cooperativa, está limitada à extensão da própria garantia real outorgada, ainda que, após a excussão, reste crédito a seu favor. O restante da dívida, porém, não possui qualquer privilégio e está sujeito à concorrência com eventuais credores quirografários. Ensina SILVIO RODRIGUES: «Não paga a dívida garantida por penhor ou hipoteca, pode o credor proceder à excussão, a fim de pagar-se de seu crédito com o produto obtido em praça. Entretanto, talvez o bem dado em garantia não alcance, no leilão judicial, importância suficiente para pagar a totalidade da dívida. Isso ocorrendo, a cifra recebida será imputada no crédito exeqüente. Pelo saldo irresgatado continuará pessoalmente responsável o devedor, o que vale dizer que o crédito correspondente a essa importância adquirirá o caráter de quirografário (CC, art. 1.430). (Direito Civil, vol. 5, 27ª ed. Saraiva). ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

25 - TJSP Falência. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Cédula de crédito bancário. Inaplicabilidade da Lei 11.101/2005, art. 193. Câmara de compensação e liquidação que atuou como mero endossatário e posterior endossante do título de crédito bancário. Penhor de duplicatas. Imprescindibilidade do registro da cártula no Cartório de Títulos e Documentos. Natureza constitutiva do registro. Registro na CETIP que não supre o requisito legal. Crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial, como quirografário. Agravo a que se nega provimento.

26 - TJRS Direito privado. Falência. Credores. Habilitação de crédito já arrolado. Interesse de agir. Falta. Contrato particular para garantia de fornecimentos de produtos. Condição de crédito privilegiado. Descabimento. Apelação cível. Falência. Habilitação de crédito. Anterior arrolamento no quadro de credores da concordata. Ausência de interesse de agir. Extinção do feito. Totalidade do crédito que possui natureza quirografária. Contrato particular para garantia de fornecimento de produtos não levado a registro. Crédito que não está diante de um crédito com garantia real, ou mesmo com qualquer espécie de privilégio.

«1) Evidenciando-se que o crédito objeto da demanda já estava arrolado no quadro geral de credores da concordata, se mostra desnecessário novo procedimento de habilitação de crédito. ... (Continua)

27 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. Quebra decretada antes da vigência da Lei 11101/05. Insurgência contra a exclusão do acréscimo de 20%. Encargo legal. Legitimidade da exigência do acréscimo legal de 20% no cálculo do crédito habilitado na falência. Natureza não tributária. Inclusão no quadro geral de credores como crédito quirografário. Recurso provido em parte.

28 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 22, do Empreendimento Casa do Ator, comercializado pelo GRUPO ATLÂNTICA. Decisão de origem que classificou como quirografário o crédito da credora Trogon Comércio de Informática EIRELLI, relativo à referida unidade. Inconformismo. Acolhimento. Apesar do contrato firmado entre a credora e a construtora falida prever o recebimento de «aluguéis virtuais, as particularidades do caso levam à conclusão de que o crédito dela deve ser classificado como privilegiado. Credora que comprovou a quitação integral do preço da unidade, e que não está cadastrada como investidora nos sistemas internos da falida. Contudo, outros credores (Família Palmieri) estão na posse da unidade desde 2015, praticando atos compatíveis com o direito de propriedade, de modo que eles devem permanecer na posse dela (art. 1.211, do CC). Credora Trogon que fica reconhecida como adquirente da unidade, e seu crédito reconhecido como privilegiado. Decisão reformada. Recurso provido

29 - TJSP Impugnação de crédito. Pretensa majoração de valor incluído no Quadro Geral de Credores (Classe III - Créditos Quirografários). Decisão que acolheu o pedido, devendo constar o valor de R$243.268,79 no QGC das recuperandas, na Classe IV - Créditos ME/EPP. Irresignação. Admissibilidade. Crédito derivado de contrato de prestação de serviços. Empresa recorrida que, à época do pactuado, era caracterizada como limitada. Ausência de demonstração de que houve alteração de enquadramento da recorrida para empresa de pequeno porte quando da distribuição do pedido de soerguimento. Enunciado 80 da II Jornada de Direito Comercial. Agravo provido

30 - TJSP Falência. Classificação dos créditos. Decretação após concessão da recuperação judicial. Crédito resultante de obrigação assumida com escritório de advocacia contratado para ajuizar o pedido de recuperação judicial. Classificação, pelo administrador judicial, como crédito extraconcursal. Impugnação feita por sócio da falida sustentando ser crédito quirografário, por ter sido o contrato celebrado antes do ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Sentença acolhendo a impugnação. Recurso. Crédito que decorreu de contrato celebrado para prestação de serviços visando a superação da crise econômico financeira da devedora. Interpretação da expressão «durante a recuperação judicial do Lei 11101/2005, art. 67. Restaurada a classificação atribuída pelo administrador judicial em seu rol de credores. Decisão reformada. Recurso provido.

31 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. Crédito da União Federal. Encargo legal. Decreto-Lei 1025/1969, art. 1º. Classificação como crédito quirografário. Ausência de natureza tributária. Percentual de 20% devido pelo executado nas execuções fiscais promovidas pela União Federal que se destina a custear honorários advocatícios e despesas da Fazenda Nacional na arrecadação de tributos. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não provido.

32 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. Crédito da União Federal. Encargo Legal. Decreto-lei 1025/1969, art. 1º. Encargo que se destina a custear honorários advocatícios e despesas da fazenda nacional na arrecadação de tributos. Ausência de natureza tributária. Classificação como crédito quirografário. Exegese do Lei 11101/2005, art. 83, VI, «a. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Quadro Geral de Credores. Impugnação à lista de credores do administrador judicial. Decisão fixando o montante do crédito já considerada a remissão prevista no Plano de Recuperação Judicial, os pagamentos de duplicatas garantidores do crédito após o pedido de recuperação judicial. Invalidade. Inadmissibilidade da incidência do deságio previsto no Plano de Recuperação Judicial aprovado na elaboração do quadro geral de credores. Quadro que deve refletir os créditos submetidos à recuperação judicial. Inclusão dos créditos considerados como quirografários, com os valores já atualizados à data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Recurso provido para este fim.

34 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Crédito incluído como quirografário. Retificação pretendida. Descabimento. Aceitação da classificação pelo requerente. Renúncia a garantia. Subsistência que excluiria o credor do regime concursal. Recebimento de valores vinculados a tal garantia. Inadmissibilidade. Erro essencial não configurado. Extinção mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito proveniente de sentença da Justiça do Trabalho prolatada posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, o crédito em comento provém de condenação da recuperanda à indenização por danos morais, advindos da atividade laboral entre as partes. Crédito que, se submetido ao plano de recuperação, deve ser classificado como trabalhista, e não como quirografário. O CLT, art. 449, § 1º, é claro ao dispor que a totalidade das indenizações é crédito privilegiado. Dispositivo utilizado por analogia na recuperação judicial. Vínculo empregatício do habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Agravo provido em parte

36 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito proveniente de sentença da Justiça do Trabalho prolatada posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, o crédito em comento provém de condenação da recuperanda à indenização por danos morais, advindos da atividade laboral entre as partes. Crédito que, se submetido ao plano de recuperação, deve ser classificado como trabalhista, e não como quirografário. O CLT, art. 449, § 1º, é claro ao dispor que a totalidade das indenizações é crédito privilegiado. Dispositivo utilizado por analogia na recuperação judicial. Vínculo empregatício do habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Agravo provido em parte.

37 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. União Federal. Encargo legal previsto no Decreto-lei 1025/1969, art. 1º. Classificação como crédito quirografário. Possibilidade. Ausência de natureza tributária. Hipótese. Percentual de vinte por cento devido pelo executado nas execuções fiscais promovidas pela União Federal que se destina a custear honorários advocatícios e despesas da Fazenda Nacional na arrecadação de tributos. Observância. Recurso fazendário não provido.

38 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 969/STJ. Falência. Processual civil e falimentar. Crédito tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Classificação de créditos. Encargo legal inscrito em dívida ativa da União. Natureza jurídica. Crédito não tributário. Preferência conferida aos créditos tributários. Extensão. Súmula 400/STJ. Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º (encargo de 20%). Lei 6.830/1980, art. 4º, § 4º. Decreto-lei 7.6617/1945. Lei 13.327/2016. Lei 11.101/2005, art. 83, I e III. CPC/2015, art. 85, § 19. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 969/STJ - Definição da natureza jurídica do encargo pecuniário previsto no Decreto-Lei 1.025/1969, art. 1º para fins de classificá-lo como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência.
Tese jurídica firmada: - O encargo do Decreto-lei 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pela Lei 11.101/2005, art. 83, III.
Anotações Nugep: - Afetado na sessão do dia 22/02/2017 (Primeira Seção).
REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ - Relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria.
Informações complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão ora delimitada e tramitem no território nacional. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 969/STJ. Falência. Processual civil e falimentar. Crédito tributário. Classificação de créditos. Recurso especial representativo da controvérsia. Encargo legal inscrito em dívida ativa da União. Natureza jurídica. Crédito não tributário. Preferência conferida aos créditos tributários. Extensão. Súmula 400/STJ. Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º (encargo de 20%). Lei 6.830/1980, art. 4º, § 4º. Decreto-lei 7.661/1945. Lei 13.327/2016. Lei 11.101/2005, art. 83, I e III. CPC/2015, art. 85, § 19. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 969/STJ - Definição da natureza jurídica do encargo pecuniário previsto no Decreto-Lei 1.025/1969, art. 1º para fins de classificá-lo como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência.
Tese jurídica firmada: - O encargo do Decreto-lei 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pela Lei 11.101/2005, art. 83, III.
Anotações Nugep: - Afetado na sessão do dia 22/02/2017 (Primeira Seção).
REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ - Relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria.
Informações complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão ora delimitada e tramitem no território nacional. ... (Continua)

40 - STJ Concordata. Cédula de crédito industrial. Desaparecimento da garantia. Quirografário.

«A perda da garantia da cédula de crédito industrial transforma o crédito em quirografário e, como tal, há de ser habilitado na concordata da devedora, pois a regra do Decreto-lei 413/1969, art. 17, atribuindo ao título privilégio especial, aplica-se apenas à nota de crédito.... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 83, do Empreendimento Apiacás, comercializado pelo GRUPO ATLÂNTICA. Decisão agravada que classificou como quirografário o crédito da credora Sonia Dreifus Levi. Inconformismo da credora. Acolhimento. Apesar da ausência de prova documental confiável do pagamento da unidade, há outros elementos de convicção indicando que, em relação à unidade questionada, o preço foi efetivamente quitado. Classificação do crédito alterada para crédito com privilégio especial (Lei 11.101/2005, art. 83, IV). Decisão reformada. Recurso provido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMPRESAS EXECUTADAS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS PESSOAS FÍSICAS - VEDAÇÃO - PRODUTORES RURAIS EXPRESSAMENTE INCLUÍDOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE AÇÕES CONTRA SI - CRÉDITO EM DISCUSSÃO LISTADO COMO QUIROGRAFÁRIO NAQUELE FEITO - IMPUGNAÇÃO DA NATUREZA - DEBATE A SER TRAVADO NO JUÍZO RECUPERACIONAL - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

43 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 113, do Empreendimento Augusta II, comercializado pelo falido GRUPO ATLÂNTICA. Decisão que classificou o crédito de Henrique Josef e Claude Salmona Ricci como quirografário. Inconformismo dos credores. Não acolhimento. No caso, a Construtora Atlântica comercializou irregularmente unidades de empreendimento que, em realidade, era incorporado por outra sociedade. Crédito que não pode ser classificado como privilegiado, tendo em vista a inaplicabilidade da Lei 4.591/1964, art. 43, III. Neste contexto, é irrelevante a apuração sobre se há prova do pagamento integral da unidade com a finalidade de classificar o crédito como privilegiado. Quanto à condenação ao pagamento de honorários, é o caso de afastá-la. Patronos da Massa Falida que atuam contratados pela Administradora Judicial. Administradora Judicial que, no caso dos incidentes específicos de unidade, elabora pareceres a respeito da situação de cada credor, inexistindo propriamente litígio entre ela e os credores. Decisão reformada somente na parte dos honorários sucumbenciais, para afastá-los. Recuso provido em parte

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Falência. Incidente de classificação de crédito público proposto pela União Federal. Parcial procedência. Inconformismo do Sindicato dos trabalhadores de Monte Alto. Não acolhimento. O recurso beira a inépcia, pois, apesar de propor outra classificação para o crédito de restituição, não indica qual seria. De qualquer forma, não tem razão ao pretender desnaturar o crédito extraconcursal, oriundo de impostos retidos na fonte e não recolhidos, apenas porque a União não atendeu à determinação de especificação do FGTS devido a cada trabalhador. Norma de natureza cogente, que não pode ser alterada por vontade das partes, muito menos em razão do seu comportamento processual. Observa-se que a União já foi penalizada, com a inscrição, como trabalhista, uma só vez, de 150 salários-mínimos, classificando-se o resto como quirografário. Decisão mantida. Recurso desprovido

45 - STJ Concordata. Habilitação.

«Suprimida ou elidida a garantia real instituída em cédula de crédito industrial ou comercial, o crédito nela consubstanciado passa a ser tratado como quirografário, impondo-se ao credor, para exigi-lo da empresa devedora, sujeitar-se aos efeitos da concordata em curso. O privilégio especial a que alude o Decreto-lei 413/1969, art. 17 é restrito aos créditos formalizados em notas de crédito, não se podendo estendê-lo aos estabelecidos em cédulas, nem mesmo nos casos em que arredada a garantia real oferecida.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental recebido como embargos de declaração no agravo de instrumento. Penhora. Bens fungíveis e consumíveis. Garantia real. Substituição por outros da mesma natureza. Possibilidade. Afastada a penhora sobre a renda diária. Agravo regimental desprovido.

«1. «Desaparecendo os bens dados em penhor, para garantia de contrato de financiamento bancário, e estando em concordata a devedora, a execução pode prosseguir com a penhora de outros bens da mesma natureza e qualidade. o crédito não se transforma em quirografário, a ponto de submeter o credor aos efeitos da concordata (REsp 199.671/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO). ... (Continua)

47 - TRT12 Embargos de terceiro. Colusão. Simulação de ação trabalhista com o objetivo de constituir crédito privilegiado oponível a crédito quirografário de terceiro. Embargos com o objetivo de retirar a eficácia da colusão havida. Cabimento. CPC/1973, art. 129 e CPC/1973, art. 1.046.

«Os embargos de terceiro são o remédio processual próprio para que o terceiro prejudicado, que não participou do processo principal como parte, assistente ou opoente, venha retirar eficácia contra si da decisão obtida por colusão das partes quando evidenciado que elas se valeram de simulação de uma lide para constituírem, por sentença ou acordo, crédito trabalhista privilegiado oponível ao crédito quirografário do embargante.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Trava bancária. Cessão fiduciária de crédito. Garantias de crédito. Referência feita no contrato como aquelas que genericamente aparecem no «borderô. Necessidade de indicação do crédito a torná-Lo, ao menos, determinável. Alteração do entendimento da corte estadual. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório e de cláusulas do contrato de empréstimo. Óbices das súmulas os 5 e 7 do STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido em parte. Agra vo interno não provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se na cessão fiduciária de créditos recebíveis a mera menção àqueles que constarem em «borderô já satisfaz os pressupostos da garantia fiduciária ou se, diante de tamanho grau de indeterminação, estarão submetidos à recuperação judicial como quirografários. 1.1. O «borderô não é duplicata, esta sim determinável.... (Continua)

49 - TJMG Falência. Consumidor. Conta corrente. Depósito bancário. Restituição. Possibilidade. Há voto vencido entendendo ser o crédito quirografário. Decreto-lei 7.661/45, art. 76.

«No contrato de depósito bancário, o banco não tem plena disponibilidade sobre o dinheiro dos seus depositantes, pois obriga-se a devolvê-lo, tão logo lhe seja solicitado pelo depositante, o que torna possível a sua restituição na falência, conforme expressa o Decreto-lei 7.661/1945, art. 76. Conceitos jurídicos mal interpretados não podem justificar uma violência à intenção da parte que, ao fazer um depósito bancário, tem a certeza de que aquele bem é somente seu e pode reavê-lo a qualquer momento, uma vez que não o transferiu ao banco. ... (Continua)

50 - STJ Competência. Concordata. Natureza do crédito arrolado.

«Não cabe definir, em sede de conflito de competência, se determinado crédito, arrolado como quirografário, sujeita-se ou não aos efeitos da concordata. Questão competencial que se resolve em função do arrolamento do crédito, mesmo porque providência acautelatória por ele determinada antecedeu o ajuizamento de medida cautelar intentada perante outro Juízo.... (Continua)