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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 116. Litisconsórcio unitário não configurado. CPC/2015, art. 1.005. Não aplicação. Prosseguimento do cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 116.

«O litisconsórcio será unitário no caso em que for imperativo ao órgão jurisdicional decidir o mérito de forma homogênea para os litisconsortes, conforme apregoa o CPC/2015, art. 116. O CPC/2015, art. 1.005, se aplica somente aos litisconsórcios simples, sendo ele unitário, não há aproveitamento do recurso interposto por um dos litisconsórcios aos demais. Nesta hipótese, deve ser mantido o regular prosseguimento do cumprimento de sentença.... (Continua)

2 - TJMG Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 116. Litisconsórcio unitário não configurado. CPC/2015, art. 1.005. Não aplicação. Prosseguimento do cumprimento de sentença.

«- O litisconsórcio será unitário no caso em que for imperativo ao órgão jurisdicional decidir o mérito de forma homogênea para os litisconsortes, conforme apregoa o CPC/2015, art. 116. ... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Execução. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J

1 - Para fins de cumprimento da sentença na forma do CPC, art. 475-J é desnecessária a intimação pessoal do executado, que pode ser intimado na pessoa do advogado.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa de 10 %. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Recurso improvido.

5 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa de 10 %. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Recurso improvido.

6 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa de 10%. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Recurso improvido.

7 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa de 10 %. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Recurso improvido.

8 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa de 10 %. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Recurso improvido.

9 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa de 10%. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Recurso improvido.

10 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa de 10 %. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Recurso improvido.

11 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Violação marcária - Decisão que acolheu a impugnação da executada e determinou a suspensão do cumprimento provisório de sentença até o julgamento da apelação - Inconformismo da executada - Cumprimento provisório de sentença iniciado de maneira prematura - O cumprimento provisório de sentença pressupõe provimento jurisdicional não impugnado por recurso dotado de efeito suspensivo - Apelação interposta pela executada é dotada de efeito suspensivo - Extinção do cumprimento de sentença (CPC/2015, art. 520) - Honorários sucumbenciais devidos - Decisão reformada - Recurso provido

12 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa de 10%. Fixação. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Recurso improvido.

13 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 531, § 2º.

«O cumprimento definitivo da obrigação alimentar deve ser processado nos mesmos autos em que proferida a sentença (CPC/2015, art. 531, § 2º). O objetivo do legislador, com tal determinação, é garantir ao alimentando a celeridade da execução. Logo a decisão agravada não pode prevalecer. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - exceção de pré-executividade e impugnação à penhora - alegação de excesso de execução - questão que prescinde de prova e que deveria ter sido debatida, tempestivamente, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença - CPC, art. 525 - descabimento da discussão na objeção - impenhorabilidade dos valores bloqueados reconhecida - agravo parcialmente provido

15 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa de dez por cento. Fixação. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Recurso improvido.

16 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa de 10 %. Intimação da parte vencida. Necessidade conforme entendimento da corte especial. Recurso provido.

17 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa de 10 %. Intimação da parte vencida. Necessidade conforme entendimento da corte especial. Recurso provido.

18 - STJ Ação monitória. Embargos intempestivos. Mandado injuntivo convertido em título executivo. Prosseguimento pelo procedimento do cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 475-I e CPC/1973, art. 1.102-A.

«A apresentação intempestiva de embargos, no bojo dos autos da ação monitória, autoriza a conversão do mandado injuntivo em mandado executivo, a ser processado nos termos previstos para o cumprimento de sentença.... (Continua)

19 - STJ Família. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 745-A. Títulos executivos judiciais. Crédito de alimentos.

«1. Tendo em vista a importância do crédito alimentar, sua execução pode ser feita por meio de cumprimento de sentença (CPC, art. 475-J). ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 2, § 4º. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

21 - TJSP *CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - Dívida relativa a honorários advocatícios previstos no aludido acordo - Cabimento - Desinfluência do fato de não ter havido o adimplemento da transação - Acordo homologado que pode ser alvo de cumprimento de sentença - CPC, art. 515, II - Direito autônomo do advogado - Arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) - RECURSO PROVIDO. *

22 - TJPR Agravo de instrumento. Monitória. Cumprimento de sentença. Determinação de pagamento de custas iniciais no cumprimento de sentença. Não cabimento. Instrução Normativa da Corregedoria Geral da Justiça 03/2015. CPC/2015, art. 525.

«01. Em cumprimento à Instrução Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça 03/2015 «I. Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença ( CPC/1973, art. 475-J) segunda a sistemática introduzida pela Lei 11.232/2005; […]. ... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Sociedade de economia mista. Personalidade jurídica. Caráter privado. Execução. Rito. CPC/1973, art. 730. Inaplicabilidade. Privilégio. Afastamento. Cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 475-j. Aplicabilidade. Disposição doutrinária e jurisprudencial. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Rito aplicável.

«Comprovado nos autos que a empresa agravada é uma sociedade de economia mista com personalidade jurídica de direito privado, não há falar em execução pelo rito do CPC/1973, art. 730, porquanto inaplicáveis os privilégios da Fazenda Pública. Hipótese em que o cumprimento de sentença deverá obedecer o rito do CPC/1973, art. 475-J. Lições doutrinárias e jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475. Multa de 10 %. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Recurso improvido.

1 - É desnecessária a intimação pessoal da parte vencida para efetuar o pagamento da quantia determinada por decisão transitada em julgado.... (Continua)

25 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra a decisão de Primeiro Grau que determinou emenda à inicial em cumprimento, mesmo após ter a Fazenda se quedado inerte em relação à intimação para impugnar a pretensão executória - Possibilidade - Requisito necessário ao cumprimento de sentença (CPC, art. 534, IV) - Intimação que ocorre apenas quanto a tal informação e em respeito ao interesse público, na execução de valor que onere de maneira justa o Erário - Decisão mantida - Agravo não provido

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa de dez por cento. Fixação. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Recurso improvido.

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa de dez por cento. Fixação. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Recurso improvido.

28 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Anulatória de débito. Procedência parcial. Pretensão de início da fase de cumprimento de sentença (CPC, art. 475-J). Descabimento. Ausência de título que proclame a existência do débito. Recurso não provido.

29 - STJ Processual civil. Servidor público do distrito federal. Execução de sentença. Decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença. CPC, art. 475-M Tempus regit actum. Recurso cabível. Agravo de instrumento.

1 - Cabe Agravo de Instrumento contra decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença, conforme expressamente previsto no § 3º do CPC, art. 475-M... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 475-J, §§ 1º e 4º. Falta de prequestionamento. Sumula 211/STJ.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Intimação pessoal. Desnecessidade.

1 - É firme o entendimento do STJ, no sentido de considerar desnecessária a intimação pessoal do vencido para início do prazo previsto no CPC, art. 475-J bastando sua intimação por meio de seu advogado. Precedente da Corte Especial.... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Execução. Não ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 475-J.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. Ação ordinária. Fase de cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 503.

«1. Havendo ciência inequívoca da decisão, consubstanciado no manejo de agravo de instrumento, não há que se falar em ausência de intimação pessoal. ... (Continua)

34 - STJ Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Execução. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa. Prazo. Termo inicial. Intimação.

1 - A multa prevista no CPC, art. 475-Jnão incide de forma automática. É necessário o exercício de atos pelo credor para o regular cumprimento da decisão condenatória. Concedida a oportunidade para o adimplemento voluntário, o não pagamento em quinze dias contados da intimação do devedor na pessoa do advogado implica incidência da referida sanção processual.... (Continua)

35 - TJSP Litisconsórcio passivo unitário. Ação indenizatória. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Veículo automotor. Vício do produto (veículo zero quilômetro). Bem adquirido por consumidor em face da fabricante e da alienante da coisa. Fase de cumprimento de sentença. Identidade das defesas. Recurso interposto por um dos litisconsortes que aproveitará ao outro. CPC/1973, art. 509. Extinção do incidente de cumprimento de sentença promovido em face da litisconsorte que não apelou. Impossibilidade de condenação da exequente (agravada) ao pagamento de verbas de sucumbência. Ausência de oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 475-J, parágrafo 1º. Recurso parcialmente provido para estes fins.

36 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa. Prazo. Termo inicial. Intimação.

1 - A multa prevista no CPC, art. 475-J não incide de forma automática. É necessário o exercício de atos pelo credor para o regular cumprimento da decisão condenatória. Concedida a oportunidade para o adimplemento voluntário, o não pagamento em quinze dias contados da intimação do devedor na pessoa do advogado implica incidência da referida sanção processual.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa de 10 %. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Critério para o cálculo do valor patrimonial da ação. Excesso de execução. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Insurgência recursal da agravante, ora executada, em relação à rejeição da alegação de ilegitimidade passiva. ... (Continua)

39 - TJRJ Cumprimento de sentença. Taxa judiciária. Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária quando da interposição de impugnação ao cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 375-J.

«Taxa judiciária. Incidência. Código tributário do Estado do Rio de Janeiro, art. 112. A Taxa Judiciária incide sobre os serviços de atuação dos magistrados e dos membros do Ministério Público, em qualquer procedimento judicial, e será devida, conforme o caso, por aqueles que recorrem à Justiça Estadual, perante qualquer juízo ou Tribunal, pelo interessado na prática do ato. Impugnação ao cumprimento de sentença. Natureza jurídica acionária. «Sobre o tema, deve-se destacar a definição dos autores Arakém de Assis (Cumprimento de Sentença, Forense, 2006) e Arruda Alvim (A natureza jurídica da impugnação, In aspectos Polêmicos da nova execução, vol. 3, IRT, 2006) atestando que a impugnação é uma ação incidental, e tendo natureza acionária, suscita a aplicação dos arts. 118 e 119 do Código Tributário Estadual, que determinam o recolhimento da taxa judiciária no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor do pedido, sendo considerado para este cálculo o valor Impugnado, e demais vantagens pretendidas na Impugnação.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em agravo no recurso especial. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Necessidade da garantia do juízo.

«1. A prévia garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 475-J, § 1º,). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios fase de cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 85, § 1º. Obrigação de pequeno valor. Pagamento por rpv. Fixação de honorários advocatícos. Possibilidade.

«1 - hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 535, de 1973 omissão. Ofensa configurada.

«1. Há ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal de origem deixa de se manifestar expressamente sobre questão suscitada nos autos e relevante para o julgamento da causa. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em agravo no recurso especial. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Necessidade da garantia do juízo. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A prévia garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 475-J, § 1º). ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em agravo no recurso especial. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Necessidade da garantia do juízo. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A prévia garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 475-J, § 1º). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 85, § 1º. Obrigação de pequeno valor. Pagamento por rpv. Fixação de honorários advocatícos. Possibilidade.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 85, § 1º. Obrigação de pequeno valor. Pagamento por rpv. Fixação de honorários advocatícos. Possibilidade.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

47 - TJMG Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. CPC/1973. Garantia do juízo. Necessidade. CPC/2015, art. 525.

«- No CPC/1973 a garantia do juízo era requisito indispensável para processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação do cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 475-J. Garantia do juízo. Pressuposto para o processamento da impugnação. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - «A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 06/03/2018, DJe de 13/03/2018). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em agravo no recurso especial. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Necessidade da garantia do juízo.

«1. A prévia garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 475-J, § 1º). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em agravo no recurso especial. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Necessidade da garantia do juízo.

«1. A prévia garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 475-J, § 1º). ... (Continua)