custas da prova
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Ônus da prova. Inversão. Prova pericial. Perícia. Custas da prova. CDC, art. 6º, VIII.

«1. A inversão do ônus da prova não implica a obrigatoriedade de a parte contrária arcar com as custas da prova requerida pelo adversário; sujeita-se ela, contudo, às eventuais consequências de sua não realização, a serem aferidas quando do julgamento da causa, em face do conjunto probatório trazido aos autos.... (Continua)

2 - TJSP Prova. Produção. Perícia. Relação de consumo. Imposição da responsabilidade das custas à ré. Possibilidade. Inversão do ônus da prova que não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova pericial, mas apenas com as consequências jurídicas de sua não produção. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Consumidor. Assistência judiciária. Prova pericial. Inversão do ônus da prova. Circunstância que não implica na obrigação da parte contrária em pagar as custas requeridas pelo autor. CDC, art. 6º, VIII. Lei 1.060/50, art. 3º, V. CPC/1973, art. 19, § 2º.

«A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a pagar as custas da prova requerida pelo consumidor, mas, sofre as conseqüências de não produzi-la.... (Continua)

4 - TJSP Prova. Ônus. Perícia requerida pelo autor. Deferimento que encontra amparo no CPC/1973, art. 130. Inversão do ônus da prova, bem como o custeio da produção da prova pericial, aplicando a «Teoria das Cargas Processuais Dinâmicas. Inadmissibilidade. Inversão do ônus da prova deve ser entendida como regra de julgamento. Custas da prova pericial devem ser suportadas pelo interessado na produção. A inversão do ônus da prova se trata de regra de julgamento e não «ope legis, ainda que verse sobre relações de consumo. Cabe ao juiz, no momento da sentença, valorar as provas produzidas, e, havendo incerteza, decidir pela inversão do ônus da prova. Ademais, decorre justamente dessa natureza, devendo a inversão do ônus da prova ser entendida como regra de julgamento, a não inversão do ônus de pagar a prova pericial. Nesse caso, as custas deveriam ser suportadas pelo interessado na produção. Recurso provido.

5 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Admissibilidade. Realização de prova pericial, devendo o banco, ora recorrente, providenciar o depósito dos honorários. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Existência de fato negativo, pois o recorrido alega que jamais efetivou qualquer tipo de contrato bancário como o requerido. Inversão, todavia, que não tem efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova determinada de ofício ou requerida pela parte contrária, sendo que a ora recorrente deve sofrer as consequências processuais advindas de sua não produção. Recurso provido em parte, com observação.

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inversão do ônus da prova. Perícia requerida pelo autor. Adiantamento pela parte contrária. Não cabimento. Agravo regimental não provido

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento consolidado no sentido de que a inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJPE Agravo legal. Seguro obrigatório. DPVAT. Relação de consumo. Honorários periciais. Inversão do ônus da prova. Imposição de prévio pagamento afastada.

«1. A relação jurídica decorrente do contrato de seguro DPVAT é regida pelas normas de direito do consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova. ... (Continua)

8 - TJPE Agravo legal. Seguro obrigatório. DPVAT. Relação de consumo. Honorários periciais. Inversão do ônus da prova. Imposição de prévio pagamento afastada.

«1. A relação jurídica decorrente do contrato de seguro DPVAT é regida pelas normas de direito do consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova. ... (Continua)

9 - TJPE Agravo legal. Seguro obrigatório. DPVAT. Relação de consumo. Honorários periciais. Inversão do ônus da prova. Imposição de prévio pagamento afastada.

«1. A relação jurídica decorrente do contrato de seguro DPVAT é regida pelas normas de direito do consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência. Reexame. Súmula 7/STJ. Efeitos processuais da não produção. Não provimento.

1 - A inversão do ônus da prova não implica a obrigatoriedade de a parte contrária arcar com as custas da prova requerida pelo adversário; sujeita-se ela, contudo, às eventuais consequências de sua não realização, a serem aferidas quando do julgamento da causa, em face do conjunto probatório trazido aos autos.... (Continua)

11 - STJ Civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC. Inversão do ônus da prova. Obrigação de adiantamento das despesas. Ausência de alteração. Decisão mantida.

«1. «Quando verificada a relação de consumo, prevalece, no âmbito da Segunda Seção desta Corte Superior de Justiça que os efeitos da inversão do ônus da prova não possuem a força de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. Precedentes (AgRg no AREsp 246.375/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2012, DJe 14/12/2012). 2. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

12 - STJ Consumidor. Inversão do ônus da prova. Prova pericial. Antecipação dos honorários do perito. Desnecessidade. Presunção, contudo, da veracidade dos fatos alegados. Precedentes da 3ª Turma do STJ. CDC, art. 6º, VIII

«O STJ já decidiu que a «regra probatória, quando a demanda versa sobre relação de consumo, é a da inversão do respectivo ônus. Daí não se segue que o réu esteja obrigado a antecipar os honorários do perito; efetivamente não está, mas, se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (REsp 466.604/RJ, Rel.: Min. Ari Pargendler, DJ de 2/6/03). No mesmo sentido o REsp 443.208/RJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi (DJ de 17/3/03) destacou que a «inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. No entanto, sofre as conseqüências processuais advindas de sua não produção. Igualmente assim se decidiu no REsp 579.944/RJ, da minha relatoria, DJ de 17/12/04, no REsp 435.155/MG, da minha relatoria, DJ de 10/3/03, e no REsp 402.399/RJ, Rel.: o Min. Pádua Ribeiro, DJ de 18/4/05.... (Continua)

13 - TJSP Prova. Ação monitória. Insidente de falsidade. Determinação de prova pericial às custas da credora, autora da ação. Procedência. Havendo impugnação de assinatura, como no caso, cabe ao ora recorrente, que juntou o documento em questão, provar sua autenticidade, «ex viCPC/1973, art. 389, II. Recurso não provido.

14 - TJSP Custas. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Massa falida. Indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, por ausência de prova de que não tem condições de arcar com as custas da ação. Admissibilidade. O fato de a autora ser massa falida não afasta a necessidade de comprovação da falta de recursos suficientes ao pagamento das custas processuais, tais como outras despesas relativas ao gerenciamento da falência. Precedentes jurisprudenciais neste sentido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

15 - STJ Consumidor. Custas. Prova pericial. Inversão do ônus. Circunstância que não obriga a parte custear a prova. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 33 e CPC/1973, art. 333.

«... Tirado recurso especial, o em. Relator, Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, após registrar que o objetivo do regramento constante do CDC, art. 6º, VIII é facilitar a defesa dos direitos do consumidor, ficando a norma em apreço esvaziada com a solução adotada pelo acórdão recorrido, vota no sentido de a recorrida - Caixa Econômica Federal - arque com as despesas da perícia requerida pelo autor, sem embargo do registro da posição contrária da Terceira Turma. ... (Continua)

16 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Concessão da benesse dependente de prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais. Ausência de juntada de qualquer documento comprobatório da alegada hipossuficiência financeira. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Prova. Testemunha. Condicionamento da oitiva de testemunhas de defesa ao prévio recolhimento de custas e despesas processuais. Inadmissibilidade. Exigência que destoa dos princípios da ampla defesa e da busca da verdade real, os quais norteiam, notadamente, o processo criminal. Admissibilidade da produção da prova testemunhal proposta pela defesa técnica do acusado, sem condicioná-la ao recolhimento das custas de diligências de Oficial de Justiça. Reconhecimento da nulidade do processo, a partir da decisão que declarou preclusa a prova oral pleiteada pela defesa, em razão do não recolhimento das custas. Preliminar acolhida.

18 - TJMG Ação monitória. Cheque nominal com endosso em branco. Apelação cível. Ação monitória. Cheque nominal. Endosso em branco. Questionamento. Ônus da prova do embargante. CPC, art. 333, II. Portador. Legitimidade ativa reconhecida. Pedido de assistência judiciária. Recolhimento de custas recursais. Preclusão lógica

«- O portador do cheque endossado em branco possui legitimidade para figurar no polo ativo da ação monitória, presumida a regularidade do endosso, cabendo ao interessado o ônus de provar a alegação de irregularidade oposta ao direito reclamado pela parte autora. ... (Continua)

19 - TJSP Prova. Perícia. Usucapião. Requerida na inicial a produção da prova pericial, determinada a mesma às custas dos peticionários demandantes, inadmissível protestem contra o determinado posto que mesmo que não solicitada, considerando o juízo sua necessidade, a obrigação recairia, da mesma forma, sobre os autores. Decisão que determinou o depósito dos honorários mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários de advogado. Presunção de veracidade da afirmação feita pela parte. Existência de prova que autoriza a concessão. Benesse concedida. Recurso provido.

21 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Elementos de prova da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família da requerente. Ausência. Demonstrativo de pagamento que revela renda incompatível com o benefício requerido. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

22 - TJSP Prova. Produção. Incumbindo o ônus da prova a quem o alegar, arguido vício de vontade por um dos contratantes, relativo a avença de subscrição de debêntures, porém sem qualquer elemento concreto a respeito de perturbação da perfeita elaboração do negócio jurídico objeto da demanda, de rigor a improcedência da ação, condenando-se o autor às custas e despesas do processo mais honorários de advogado. Recurso não provido.

23 - TJSP Apelação. Sentença condenatória. Lesão corporal em situação de violência doméstica. Pretendida a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o afastamento da condenação nas custas do processo. Inadmissibilidade. Prova da materialidade e de autoria firme. Exame de corpo de delito que comprova as lesões corporais experimentadas. Declarações da vítima confirmadas pelo restante do conjunto probatório. Palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, assaz valiosa e importante para a elucidação do fato. Precedentes. Malgrado não absoluta, é prova que se exige firme e coerente, e em conformidade com as demais provas coligidas aos autos, como no caso em exame. Precedentes. Dolo configurado. Inexistência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena. Legítima defesa não comprovada. Dosimetria da pena que não merece reparo. Impossibilidade de afastamento das custas processuais. Precedentes. Recurso não provido.

24 - STJ Consumidor. Custas. Prova pericial. Inversão do ônus. Circunstância que não obriga a parte custear a prova. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 33 e CPC/1973, art. 333.

«A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as despesas da prova requerida pelo consumidor. A transferência é apenas da obrigação de provar o seu direito «para elidir a presunção que vige em favor do consumidor. (Resp 435.155)... (Continua)

25 - TJSP Custas. Despesas processuais. Indeferimento do pedido de diferimento do recolhimento das custas processuais para o final da demanda. Validade. Ausência de comprovação da impossibilidade momentânea de arcar com o pagamento das custas. Insuficiência do fato de existir protestos em nome da empresa requerente. Necessidade de prova idônea, fundamentada em dados objetivos. Recurso desprovido.

26 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Embargos à execução. Determinação de prova pericial contábil, às custas da instituição financeira. Pretensão de reforma para declarar a desnecessidade da produção de provas, afastar a inversão de seus ônus e que os honorários periciais sejam pagos pelo agravado. Manutenção da decisão. Competência do estado-juiz a apreciação da suficiência ou insuficiência da instrução do feito. No âmbito de sua função jurisdicional, deve valorar a produção das provas para a formação de sua convicção pessoal. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Incidência do CDC ao caso vertente. Inversão do ônus da prova com a aplicação de todas as conseqüências processuais que a medida carrega, ante a hipossuficiência do réu agravado. Recurso improvido, nessa parte.

27 - TRT2 Custas. Prova de recolhimento custas. Juntada da guia de recolhimento. Necessidade. A ausência da guia de recolhimento das custas processuais (gru), com a devida identificação do feito, implica a deserção do recurso interposto. A simples juntada do comprovante de pagamento on-line das custas não é suficiente para comprovar, com segurança, que o recolhimento refere-se ao presente processo. Recurso ordinário da reclamada do qual não se conhece.

28 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória e indenizatória. Cancelamento da distribuição. Recurso da autora. Após a petição inicial, sob indicativos de descabimento da benesse da gratuidade, determinada a prova da necessidade ou o recolhimento de custas. Prazo decorrido sem manifestação ou recolhimento das custas. Superveniência do cancelamento. Apelação que não reabre oportunidade para a vinda das provas solicitadas antes da sentença. Respeito ao duplo grau de jurisdição. Custas não recolhidas. Aplicação acertada do CPC, art. 290. Recurso não provido.

29 - TJSP Assistência Judiciária Gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Prova de impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. RECURSO PROVIDO, com observação. 

30 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais. Ausência. Indeferimento da benesse mantido. Recurso não provido.

31 - TRT2 Custas prova de recolhimento agravo de petição em embargos de terceiro. Custas. Valor. A partir da Lei 10.537, de 2002, as custas, na execução, são pagas ao final (art. 789-A, «caput), e em valores já previamente especificados. O prévio recolhimento de custas, portanto, não é pressuposto de admissibilidade do agravo de petição interposto contra sentença proferida em embargos de terceiro. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

32 - TJSP Gratuidade da justiça. Pedido. Concessão do benefício mediante simples afirmação de ausência de condições econômicas para pagar as custas do processo e dos honorários de advogado. Possibilidade. Inexistência de prova que desautorize sua concessão. Presunção «juris tantum que milita em favor do requerente. Sentença reformada. Recurso provido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita da agravante, bem como o depoimento pessoal do agravado. Prova coligida que revela a insuficiência de recursos da requerida para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. CPC/2015, art. 98.

34 - TJSP Recurso. Pedido de diferimento do recolhimento das custas processuais. Ausência de qualquer prova da real impossibilidade de pagar. Apelo não conhecido.

35 - STJ Ação civil pública. Prova pericial. Adiantamento de custas, emolumentos e honorários periciais. Lei 7.347/85, art. 18.

«Nos termos do Lei 7.347/1985, art. 18 - Lei da Ação Civil Pública - «Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais'. Não se cogitando de má-fé, descabe condenar-se a parte autora ao adiantamento de honorários periciais. A vedação ao adiantamento de despesas na Ação Civil Pública tem como escopo facilitar a proteção dos interesses transindividuais, reservando-se o pagamento do perito para o final da ação.... (Continua)

36 - TJSP Custas. Despesas Judiciais. Diligência do Oficial de Justiça. Requerimento de produção de prova testemunhal. Não comprovação do recolhimento das referidas custas para a intimação das testemunhas. CPC/1973, art. 19. Preclusão evidenciada. Desnecessidade de intimação da parte para recolher a taxa judiciária. Recurso desprovido.

37 - TJSP Justiça Gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Diferimento do pagamento das custas para o fim do processo indeferido. Ausência de prova de impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Pessoas físicas. Aplicação do § 3º e 4º do CPC, art. 99. Concessão do benefício aos recorrentes pessoas físicas. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Custas. Prova do depósito. Comprovante de pagamento das custas iniciais sem informações exigidas pela Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça. Boa- fé evidenciada na juntada de guia com todos os dados necessários. Falha do sistema operacional da instituição financeira que não pode penalizar o jurisdicionado por eventual descumprimento de normas da Corregedoria. Recurso provido para revogar a determinação de recolhimento de novas custas iniciais e declarar a validade da guia juntada aos autos.

39 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Construção. Existência de vício. Perícia. Construtora. Oposição. Produção de prova. Resistência. Custas. Honorários advocatícios. Responsabilidade do pagamento. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação cautelar de produção antecipada de prova. Pretensão resistida. Ocorrência. Ônus da sucumbência que devem ser suportados pela parte ré.

«I. Evidenciada nos autos a efetiva resistência da ré ao cabimento da produção antecipada da prova, deve esta responder pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

40 - STJ Carta rogatória. Prova testemunhal. Oitiva de testemunhas de defesa. Custas (recolhimento). CPP (omissão). Hermenêutica. Convenção internacional (aplicação analógica). Decreto 1.899/1996 (art. 12). Protocolo adicional da convenção. Decreto 2.022/1996 (art. 5º). CPP, arts. 1º, I, 3º e 805.

«À míngua de disposição expressa no Cód. de Pr. Penal, o custeio das cartas rogatórias deve ser regulado pelo governo do país destinatário, conforme a parte final do art. 12 da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, promulgada pelo Decreto 1.899/96. ... (Continua)

41 - TST AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUERIMENTO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário interposto nestes autos de Ação Rescisória, em razão da deserção. 2. A disciplina referente à concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho orienta-se pela diretriz fornecida pela Súmula 463/STJ, a qual fixa que, nos casos em que o benefício é requerido por pessoa jurídica, não basta a simples declaração de pobreza, sendo essencial a demonstração, por meio de prova robusta, da insuficiência econômica causadora da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 3. No caso em exame, porém, a agravante não fez absolutamente prova alguma de que não possui condições econômico/financeiras capazes de lhe permitir suportar as custas processuais fixadas pelo TRT. 4. De outro lado, tem-se que o § 1º do CLT, art. 789 estabelece, de forma taxativa, que, em caso de recurso, as custas processuais serão pagas e seu recolhimento será comprovado dentro do prazo recursal. A partir dessa base legal, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou em torno da OJ SBDI-2 148, cuja diretriz assinala que « É responsabilidade da parte, para interpor Recurso Ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção « . 5. A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de que a concessão de prazo pelo Relator somente se aplica à hipótese de recolhimento insuficiente das custas, o que não é o caso ora em análise. Precedentes. Nesse contexto, a constatação de que a agravante não comprovou o recolhimento das custas processuais no prazo legal, isto é, no prazo alusivo ao Recurso Ordinário, impõe o não conhecimento do apelo, nos moldes exatos estabelecidos pela decisão agravada. 6 . Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

42 - TJMG Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado. Recurso em sentido estrito. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Nulidade. Prova emprestada. Inexistência de contraditório. Improcedência. Ausência de prova da autoria. Prova inexigível nesta fase. Suficiência de indícios. Pedido de decote das qualificadoras. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 64 desta corte. Isenção das custas. Impossibilidade. Suspensão do pagamento afeta ao juízo da execução. Recurso conhecido e desprovido

«- É absolutamente lícito o uso de prova emprestada de outro feito, em que se procedeu à instrução e julgamento de corréu pelo mesmo delito, se observados, na produção da prova, o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória. - Contratos Bancários - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Sentença de Improcedência - Insurgência que prospera - Preliminar - Acolhimento - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Apresentação do Instrumento do Contrato impugnado nos Autos - Alegação de falsidade da subscrição realizada - Impugnação expressa sobre a veracidade dos termos que aponta pela necessidade da realização da prova pericial técnica, devidamente requerida - Controvérsia fática que impede o julgamento antecipado do mérito - Precedentes - Pedido taxativo da Requerente para produção da prova técnica - Custas da prova pericial que devem ser suportadas pelo Banco Réu, conforme determina o art. 429, «II, do CPC- Sentença anulada. RECURSO PROVIDO para se declarar a nulidade da r. Sentença e determinar o retorno dos Autos à Comarca de Origem, para a realização da imprescindível da prova pericial grafotécnica... (Continua)

44 - TJRS Produção antecipada de prova. Sucumbência do requerido. Possibilidade, se há resistência através de contestação e a prova é admitida. Exclusão, porém, das custas da petição inicial, da citação e dos honorários do perito. Despesas com as quais, de todo modo, o requerente teria que arcar.

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio (CPP, CP, art. 157, § 3º,). Prova oral requerida pela defesa. Exigência antecipada das custas processuais. Impossibilidade. Inteligência dos arts. 804 e 806. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso provido.

«1. O CPP, art. 806, que disciplina o pagamento de custas para a realização de atos ou diligências no processo penal, aplica-se única e exclusivamente às queixas-crime, não podendo ser invocado para exigir do réu nas ações penais públicas a antecipação do pagamento de quaisquer despesas a fim de que as provas por ele requeridas sejam efetivadas. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Expedição de carta rogatória. Ausência do recolhimento das custas de envio. Inexistência de prova quanto à imprescindibilidade da oitiva. Inteligência do CPP, art. 222-A Orientação do tribunal pleno do STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Isenção de custas. Ação civil pública. Abrangência. Fase de conhecimento. Não extensão. Cumprimento individual.

«1 - A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerca da condição do recorrente de arcar com as despesas processuais, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

48 - TARS Produção antecipada de prova. Perícia em imóvel depois de locação. Requerente que, depois da contestação, quando instado a realizar depósito prévio de custas, requer alteração para prova testemunhal. Descabimento. Desnecessidade da inquirição antecipada e inalterabilidade do pedido. CPC/1973, art. 303 e CPC/1973, art. 847.

49 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Reconvenção. Possibilidade de litisconsórcio. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Construção de hidrelétrica. Dano ambiental. CPC/2015, art. 373, § 1º. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Prova pericial. Responsabilidade pelas custas.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse movida pela recorrente contra os recorridos. Processada a demanda, houve ajuizamento de Reconvenção, cujo objeto é a reparação por danos materiais e morais decorrentes da ocupação da área em disputa, tendo havido decisão judicial de inversão do ônus da prova e determinação de que os honorários periciais recaiam sobre a empresa, ora recorrente. ... (Continua)

50 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Formulação na petição de interposição do apelo. Necessidade de prova segura da modificação da situação financeira do interessado, que inexiste no caso. Lei 1060/1950, art. 6º. Imperiosa, em contrapartida, ante o indeferimento do benefício, a concessão do prazo de cinco dias para o recolhimento das custas. Pena de deserção que só será mantida se desatendida tal determinação. Recurso parcialmente provido.