dano patrimonial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Imóvel. Contrato. Ação de reparação de dano patrimonial. Desmoronamento da edificação. Alegada deficiência técnica do projeto feito pelo apelado. Laudo pericial que, todavia, indica ter sido a autora que, por conta própria, alterou a execução do projeto original, causando o desabamento da obra. Dano patrimonial não caracterizado. Todavia, há necessidade de correção da sentença, de ofício, para declinar o fundamento legal da verba honorária. Recurso improvido, com determinação.

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Agressão por seguranças em casa noturna. Ação de indenização. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Dano patrimonial. Improcedência. Sucumbência recíproca. Redistribuição dos ônus.

«1. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. ... (Continua)

3 - STJ Ação de indenização por danos morais e materiais. Culpa exclusiva do banco na emissão de talão de cheques. Dano patrimonial e lucros cessantes comprovados. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu que foi comprovado o dano patrimonial sofrido, correspondente à soma dos valores contidos nas cártulas e lucros cessantes. ... (Continua)

4 - TJMG Ação civil pública. Fatos relevantes da causa. Ministério público. Comprovação. Dano patrimonial aos cofres públicos. Proveito indevido ou ilícito auferido pelo réu. Prova inequívoca. Inexistência. Improcedência.

«É de se dar provimento à apelação para, reformando a sentença, julgar improcedente ação civil pública quando dos autos não se colhe prova segura e certa da ocorrência dos fatos relevantes da causa narrados na inicial, a cargo de comprovação pelo órgão ministerial, mormente quando, em decorrência deles, inexiste prova inequívoca de dano patrimonial efetivo aos cofres públicos, nem tampouco que os réus tenham auferido indevido ou ilícito proveito de sua ação tal como fora descrita.... (Continua)

5 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral e patrimonial. Necessidade de prova do nexo causal. CF/88, art. 5º, V e X.

«A ausência de prova do nexo causal entre o alegado ato danoso e o suposto dano, patrimonial ou moral, exclui o direito à indenização do pretenso lesado, em face da falta de prejuízo de qualquer ordem.... (Continua)

6 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE QUE EXERCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. EFEITO MODIFICATIVO . O apelo merece provimento para que se defira ao autor o pagamento da indenização por dano patrimonial em parcela única, nos termos do parágrafo único do CCB, art. 950, observados os parâmetros estabelecidos por esta Turma para o cálculo da parcela. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo à parte dispositiva do julgado .

7 - STJ Competência. Justiça Estadual Comum e Trabalhista. Ação de indenização. Dano patrimonial. Ato ilícito praticado por empregado-gerente. Desvio de valores de contas-correntes. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Inexistência de matéria trabalhista. CF/88, art. 114.

«Compete à justiça comum julgar ação proposta pela empregadora, instituição financeira, contra ex-gerente, pelos danos patrimoniais causados com a retirada fraudulenta dos valores depositados em contas-correntes de clientes.... (Continua)

8 - STJ Tributário e processual civil. Imposto sobre a renda. Verbas percebidas em decorrência de rescisão de contrato de representação de vendas. Acréscimo patrimonial reconhecido na origem. Arts. 70, § 5º da Lei 9.430/1996 c/c o Lei 4.886/1965, art. 27, j. Natureza de lucro cessante. Suposto dano patrimonial vindouro. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos a natureza - indenizatória ou remuneratória - da verba recebida a título de rescisão imotivada de contrato de representação comercial, homologada judicialmente, nos termos dos artigos 27, alínea «j, e 34 da Lei 4.886/1965 e Lei 9.430/1996, art. 70, § 5º, para fins incidência de Imposto de Renda - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca, reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Propriedade intelectual. Marca. Insulfilm. Violação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dano patrimonial. Presunção. Apuração do montante devido em liquidação de sentença.

«1- Ação distribuída em 10/6/2008. Recurso especial interposto em 22/5/2014 e concluso à Relatora em 10/10/2016. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL.

Alegação de retirada indevida de saldo existente em 18.08.1988 que não é evidenciada pelos extratos do período, juntados pelas partes. Autor apelante que não demonstrou o fato constitutivo de seu alegado direito. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Indevida inclusão do nome da autora em cadastro de serviço de proteção ao crédito. Ausência de demonstração da existência de débito em aberto e da notificação prévia da consumidora. Dano moral presumido. Dano patrimonial não comprovado. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito autoral. Plágio. Dano patrimonial não configurado. Dano moral. Majoração. Impossibilidade. Matéria fático-probatória.

«1. O aresto combatido afastou a condenação do dano material e fixou o dano moral em patamar razoável. Rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatório e encontra óbice insuperável na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TRF1 Responsabilidade civil do Estado. Morte de menor. Pensão ao genitor, pelo dano patrimonial futuro, de dois terços do salário mínimo, no período entre os doze até os vinte e cinco anos que a vítima faria. Procedência.

14 - TJSP Receptação. Descaracterização. Apreensão de talão de cheques furtado. Ausência de valor econômico ou dano patrimonial enquanto não posto em circulação. Crime não configurado. Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim.

15 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito autoral. Publicação indevida de fotografia. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Ocorrência. Dano patrimonial. Impossibilidade de arbitrar a indenização sobre o todo. Precedente. Danos morais. Quantum indenizatório razoavelmente fixado. Recurso improvido.

16 - TJSP Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Dano material. Ofensa à honra e reprodução indevida da imagem do autor. Veiculação em revista de grande circulação de manchete com caráter depreciativo. Dano patrimonial devido em virtude da exploração comercial da imagem do autor. Indenização devida. Embargos acolhidos.

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Vítima de enchente. Inexistência de prova testemunhal. Dano patrimonial reconhecido com base em outros elementos. Cabimento de indenização. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Juízo originário reconheceu a existência de danos materiais, mas afastou o direito de indenização pela falta de individualização dos bens perdidos. ... (Continua)

18 - TJSP Meio ambiente. Cominatória. Demolitória. Antena de telefonia celular. Instalação em desconformidade com as legislações estadual e municipal. Distanciamento mínimo das residências não respeitado. Possibilidade de dano à saúde e ao meio ambiente. Ação procedente. Ausência de dano patrimonial no desmonte da antena. Embargos infringentes desacolhidos.

19 - 2TACSP Responsabilidade civil. Dano moral, material, patrimonial, emergente, lucro cessante, etc. Conceito. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.059. CF/88, art. 5º, V e X.

«...Nesse aspecto, cumpra se fazer algumas considerações a respeito do dano, que é o requisito essencial de responsabilidade civil. Sem dano não há falar-se em responsabilidade. Conceitua-se como a subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de bem patrimonial, quer se trate de bem integrante da personalidade da vítima. Por isso, repartem-se em dano patrimonial e dano moral. O dano material ou patrimonial é o que atinge os bens do patrimônio da vítima. É avaliável pecuniariamente e pode ser restaurado com a reposição ao «status quo ante, ou indenizado de conformidade com o seu valor. Pode causar a diminuição do patrimônio da vítima, Como impedir o seu crescimento. Por isso, o CCB, art. 1.059 estabelece: «... as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Ou seja, deve o causador indenizar (indenizar é tomar indene, (Do lat. indemne) que não sofreu dano ou prejuízo; íntegro, ileso, incólume (AURÉLIO).) a vítima, pelo dano emergente e pelo lucro cessante. O dano emergente corresponde ao desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima: a diferença entre o que tinha antes e depois do ato ilícito. ... (Juiz Luis de Carvalho).... (Continua)

20 - TJSP Furto qualificado tentado - Privilégio - Vítima empresa pública de transportes - Valor do dano patrimonial muito superior ao salário-mínimo vigente - Impossibilidade - Substituição por restritiva de direitos - Possibilidade - Regime correto - Recurso provido em parte.

21 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Uso indevido de imagem. Divulgação de fotografia do parque de estacionamento de empresa transportadora. Imagem de empregada que, circunstancialmente, ali se encontrava como se estivesse trabalhando. Dano patrimonial de pouca relevância. Elevação. Descabimento. Dano moral inexistente, uma vez que a imagem não foi usada de forma humilhante, vexatória ou desrespeitosa. Recurso improvido.

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCA. DANO PATRIMONIAL E MORAL IN RE IPSA.

Competência da Justiça Estadual. Matéria decida em recurso anterior. Cercamento de defesa inocorrente. Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Violação a direito de propriedade intelectual. Reprodução indevida de marca. Danos patrimonial e extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Jurisprudência. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Peculato doloso. Ressarcimento do dano patrimonial causado à administração pública antes da denúncia. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Incabível o ajuizamento de habeas corpus no lugar do recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. ... (Continua)

24 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito. Grau de incapacidade parcial apurado por perícia. Indenização fixada proporcionalmente ao grau do dano patrimonial físico. Cabimento. Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP Reabilitação criminal. Requisitos. Comprovação do ressarcimento do dano. Desnecessidade, por se tratar de crime tentado, sem dano patrimonial. Ausência de demonstração, pelo reabilitando, do preenchimento dos requisitos previstos nos, I e II do CP, art. 94. Recurso de ofício provido para cassar a decisão que deferiu o pedido de reabilitação criminal do condenado.

26 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Audiência de instrução. Ministério Público. Agente. Presença. Desnecessidade. Dano patrimonial. Grave ameaça. Roubo. Teoria da amotio. Furto. Desclassificação. Impossibilidade. Emprego de arma. Prova. Apreensão. Exigência. Descabimento. Pena. Majoração. Apelação crime. Crimes contra o patrimônio. Roubo majorado. Nulidade da instrução. Ausência de representante do Ministério Público em audiência.

«Ajuizada a ação penal pública, deverá o julgador impulsioná-la até decisão final, independentemente do comparecimento do agente do Ministério Público aos atos processuais aprazados. Sendo dispensável sua presença, eventual falta não nulifica a instrução.... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público federal, falsidade ideológica e estelionato. Dano patrimonial suportado pela administração estadual. Prejuízo aos serviços prestados pelo hospital universitário vinculado à ufes. Competência da Justiça Federal. Incidência do CF/88, art. 109, IV. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Parecer acolhido.

«1. De acordo com o CF/88, art. 109, IV, compete à Justiça Federal julgar os crimes praticados contra bens, serviços ou interesses da União. ... (Continua)

28 - TAPR Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Conceito, distinção e cumulação. Considerações do Juiz Eugênio Achille Grandinetti sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Isto porque a distinção entre dano patrimonial e dano moral, segundo a melhor doutrina, reside no fato de que, no dano patrimonial, ocorre a ofensa a um bem economicamente apreciável e que integra o patrimônio da vítima; enquanto que, por outro lado, no dano moral, ocorre apenas o sofrimento experimentado pela vítima, no seu corpo ou no seu espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado do ato ilícito do seu agressor. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano patrimonial. Violação do CP, art. 163, parágrafo único, III. Absolvição. Tese de atipicidade. Alegada ausência de dano específico. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A pretensão absolutória do crime do CP, art. 163, parágrafo único, III, com base na tese da ausência de dolo específico, demanda a necessária incursão no acervo fático probatório dos autos, providência inviável na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Ação de cobrança. Pretensão julgada improcedente. Lesão que não caracterizou invalidez permanente e que não tem nexo com o acidente. Inexistência de dano patrimonial físico atestado por laudo pericial. Acidente automobilístico que não deixou sequelas. Descabimento de indenização securitária. Sentença mantida. Recurso improvido.

31 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Prestação de serviços via «internet. Falha na prestação dos serviços. Dano patrimonial e extrapatrimonial. Fatos que tem nexo com a falibilidade do sistema operacional. Conduta equivalente ao inadimplemento contratual, ainda que estabelecidos por meios eletrônicos. Responsabilidade objetiva e risco da atividade. Indenização devida. Recurso provido.

32 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Marca registrada perante o INPI. Concessão ou licença de uso do nome. Ausência. Identidade de classe de produtos e localização geográfica, suficiente para confundir clientela. Aproveitamento indevido de prestígio alheio na promoção dos produtos. Danos materiais e morais fixados globalmente. Admissibilidade. Dano patrimonial decorrente da concorrência desleal. Venda de serviços idênticos pela rede mundial de computadores. Dano moral presumível. Ofensa à reputação da empresa detentora da marca. Verba reparatória adequadamente fixada. Recurso não provido.

33 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Falsificação de documento público federal, falsidade ideológica e estelionato. Dano patrimonial suportado pela administração estadual. Prejuízo aos serviços prestados pelo hospital universitário vinculado à ufes. Competência da Justiça Federal. Incidência do CF/88, art. 109, IV. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade.

«1. É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

34 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Ação cominatória. Concessão da antecipação para determinar a operadora de saúde que cubra tratamento psiquiátrico, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Hipótese. Preponderância do risco à saúde sobre o dano patrimonial. Caução. Desnecessidade. Expressa indicação médica que evidencia abusividade da negativa de cobertura. Recurso da companhia de saúde não provido.

35 - TJRS Responsabilidade civil. Noivado. Dano patrimonial. Reparos feitos pelo noivo na casa do pai da noiva e que serviria de morada do futuro casal. Morte do sogro. Obrigação divisível entre todos os herdeiros. Desnecessidade da ação ser intentada contra todos os herdeiros. CCB, art. 890 e CCB, art. 904.

«O ex-noivo tem direito de buscar indenização pelos reparos que fez na casa que pertencia ao ex-sogro e que serviria de moradia do ex-futuro casal. ... (Continua)

36 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL E MORAL - RESPONSABILIDADE POR SUPOSTA OMISSÃO DOLOSA SOBRE DÚVIDA QUANTO À PATERNIDADE BIOLÓGICA ATRIBUÍDA AO AUTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO -

Autor que busca indenização por danos patrimoniais e morais em razão de alegada omissão dolosa da ré em lhe contar que mantivera relações sexuais com terceiro e, por isso, poderia não ser o pai biológico do nascituro - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade recursal - Acolhimento da alegação de cerceamento de defesa - Autor que registrou o menor em 2012 e, em ação proposta em 2019, restou comprovado por exame de DNA que não era o genitor biológico da criança - Controvérsia entre as partes sobre o fato de a ré lhe ter contado à época sobre seu outro envolvimento amoroso, em época compatível com a concepção - Circunstância relevante para julgamento do pleito de responsabilização civil - Julgamento antecipado do mérito prematuro, tendo havido improcedência da demanda por falta de provas sem oportunizar ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de indenização por dano patrimonial por rescisão antecipada de contrato c/c lucros cessantes e dano moral. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1 - A ausência de prequestionamento de tese impede a análise do reclamo, atraindo o óbice da súmula 211/STJ, notadamente quando não alega a parte eventual negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

38 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Diferença de indenização por invalidez. Dano patrimonial que havia de ser estimado de acordo com o Lei 6194/1974, art. 3º, § 1º, II,Lei 6194/1974, com a redação vigente à época do acidente. Pagamento administrativo que observou o valor devido. Diferenças indevidas. Ação improcedente. Recurso não provido.

39 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL E MORAL - AMEAÇA E DESTRUIÇÃO DOS OBJETOS PESSOAIS DA AUTORA - AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES MÚTUAS OU CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA -

Autora que busca indenização por danos patrimoniais e morais em razão de desentendimento com a ré e atuação desta para destruir os móveis de sua residência - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Fato incontroverso de que a ré mantinha relacionamento amoroso com a autora e, em razão de desentendimento, proferiu-lhe ameaça de morte e destruiu todos os móveis da residência do casal - Tese defensiva de agressões mútuas para afastamento da responsabilidade civil que não se coaduna com a prova dos autos - Testemunhas ouvidas em juízo que apontam que as lesões sofridas pela ré foram oriundas de briga com terceira pessoa em bar, no dia dos fatos - Cortes na mão que tampouco podem ser atribuídos à autora, ônus do qual a ré não se desincumbiu - Estimativa do valor dos danos patrimoniais adequada, considerando a extensão das avarias ao imóvel e aos bens que guarneciam o local - Danos morais caracterizados devido à violência psicológica e à destruição dos bens - Circunstância de que a filha menor da autora foi trancada no imóvel pela ré, enquanto esta destruía os bens, que confirma a lesão à esfera extrapatrimonial - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêineres «Detention. Demanda cominatória com pedidos cumulados de declaração de inexigibilidade de dívida e indenização de danos materiais. Ação de improcedência. Insurgência. Cabimento. Atraso de navio ocasionado por fato de terceiro ocorrido em outro porto. Retenção indevida de mercadorias. Despesas de sobreestadia que não pode ser cobrado na espécie. Dano patrimonial configurado. Dever de indenizar os prejuízos decorrentes. Sentença reformada. Recurso provido.

41 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de furto simples. Pleito de reconhecimento de furto privilegiado. Réu primário. Res furtiva de pequeno valor. Dano patrimonial inferior a um salário mínimo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança de indenização securitária. Apólice com cobertura securitária por invalidez permanente total ou parcial por acidente. Sentença de improcedência.

43 - STJ Conflito de competência. Furto de motocicleta. Estacionamento colocado à disposição do empregado pelo empregador. Se o furto ocorre no local indicado pelo empregador para o estacionamento de veículos de seus empregados, a indenização do dano patrimonial resultante deve ser perseguida na Justiça do Trabalho. Competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC. CF/88, art. 114, VI.

44 - TJSP APELAÇÃO. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Responsabilidade civil. Fraude bancária. Golpe do boleto. Consumidora que pagou boleto emitido de forma fraudulenta. Responsabilidade objetiva e solidária das rés. Súmula 479/STJ. Dever de reparar o dano patrimonial sofrido pela autora, assim como os danos morais, que restaram caracterizados. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Verba indenizatória pleiteada na inicial (R$ 6.040,00) que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. Sucumbência invertida. Honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. Sentença reformada. Recurso provido.

45 - TJSP Contrato. Empreitada. Execução Inadequada da obra. Prova pericial e testemunhal bastantes para comprovar a culpa da ré. Possibilidade da autora rejeitar a obra ao invés de recebê-la com abatimento do preço. Inteligência dos CCB, art. 615 e CCB, art. 616. Dano moral devido e que decorre dos transtornos resultantes da má-execução da obra. Dano patrimonial que por sua vez não foi devidamente comprovado. Sentença reformada. Recurso da autora parcialmente provido, prejudicado o recurso adesivo da ré.

46 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Dano moral difuso. Dano moral ambiental. Meio ambiente. Ação civil pública. Considerações do Min. Luiz Fux, no voto vencido, reconhecendo o dano moral ambiental. CF/88, arts. 5º, V e X e 225. CCB/2002, art. 186. Lei 7.347/85, art. 1º, I. CDC, art. 6º, VI. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º.

«... O advento do novel ordenamento constitucional - no que concerne à proteção ao dano moral - possibilitou ultrapassar a barreira do indivíduo para abranger o dano extrapatrimonial à pessoa jurídica e à coletividade. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - INCONTROVERSAS A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES - EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE - COMPRA CONJUNTA DAS PASSAGENS, COM ORIGEM E DESTINO CERTOS - DANO MORAL ASSENTE - TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS QUE DESBORDAM DAQUELES ROTINEIRAMENTE EXPERIMENTADOS NA VIDA HODIERNA EM SOCIEDADE - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DANO PATRIMONIAL INOCORRENTE - CONCESSÃO DE VOUCHER PARA ALIMENTAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

48 - TJSP Empréstimo consignado. Descontos indevidos de benefício previdenciário. Falsidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo banco constatada por meio de perícia. Dano moral. Indenização majorada. Infração à boa-fé objetiva. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Juros moratórios sobre o dano patrimonial: a partir do evento danoso. art. 398 do CC e Súmula 54/STJ. A Tabela da OAB não apresenta natureza vinculante, para a fixação de honorários de sucumbência. Termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais: evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso parcialmente provido

49 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade. Atos ilegais praticados por agentes. Irregularidades praticadas em concurso público. Ausência de dano patrimonial. Desnecessidade. Violação do dever da moralidade pública. Desnecessidade de prova de dano.

1 - Verifica-se frustração de licitude de concurso público e prática de ato com finalidade proibida em lei (Lei 8.429/1992, art. 11, I e V), na hipótese em que a) se realiza certame sem licitação, b) são inobservadas as disposições do edital, c) há atraso na abertura dos portões, d) viola-se o lacre dos pacotes que continham as provas, e) descumprem-se as obrigações contratadas pelas empresas recorridas.... (Continua)

50 - TJSP Habeas corpus. Furto. Liberdade provisória. Cuidando-se de notícia de subtração de quatro lâminas e respectivos aparelhos de barbear, consistente em mercadoria exposta no comércio, mercadorias prontamente recuperadas e restituídas ao legítimo comerciante que, desse modo, felizmente não suportou afinal dano patrimonial efetivo, de melhor cautela o deferimento ao paciente da liberdade provisória, assegurando-se o Juízo com cautelares alternativas ao aprisionamento