danos morais imobiliarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Cessão do direito de uso de unidade imobiliária, em sistema de tempo compartilhado. «Time Sharing". Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de devolução de quantias pagas e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

2 - TJSP Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na obra. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.

3 - STJ Agravos internos no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega da obra.

«I) agravo interno de Cyrela Paraná Empreendimentos Imobiliários Ltda: redistribuição da sucumbência. Omissão. Saneamento do decisum. Agravo interno provido para suprir a omissão. ... (Continua)

4 - STJ Consumidor e processual civil. Recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Omissão, contradição e obscuridade. Ausentes. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Lucros cessantes. Presunção. Cabimento. Danos morais. Simples atraso. Ausência.

«- Ação ajuizada em 12/04/2013. Recurso especial interposto em 20/03/2015 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

5 - STJ Consumidor e processual civil. Recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Cláusula penal moratória. Possibilidade de cumulação com lucros cessantes. Jurisprudência consolidada no STJ. Danos morais. Simples atraso. Ausência.

«1. Ação ajuizada em 29/08/2014. Recurso especial interposto em 06/06/2016 e distribuído a este gabinete em 22/09/2016. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Atraso na entrega de itens comuns da área de lazer. Danos morais. Ocorrência. Longo atraso.

1 - Ação de compensação de danos morais, em virtude do atraso na entrega de itens comuns da área de lazer de empreendimento imobiliário adquirido. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Vícios construtivos. Ajuizamento em face da construtora e do condomínio. Sentença que, após o reconhecimento da inépcia da inicial em relação ao pedido de indenização por danos materiais, julgou procedente a ação, para condenar os réus na obrigação de reparar os vazamentos do imóvel, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00. Insurgência da corré construtora. Preliminar de inépcia da inicial afastada. Comprovada, nos autos, a divergência na qualidade e estrutura entre a unidade imobiliária entregue ao consumidor e o apartamento exposto no vídeo promocional, bem como os vícios apontados na inicial. Propaganda enganosa caracterizada. Diferenças estruturais a inviabilizar o projeto imobiliário esperado. Obrigação de reparo corretamente reconhecida. Dano moral configurado. Verba indenizatória adequadamente arbitrada em R$ 10.000,00, em consonância com o entendimento desta E. 4ª Câmara de Direito Privado. Honorários advocatícios arbitrados por equidade. Inadmissibilidade. Observância do quanto decidido pelo C. STJ, em julgamento realizado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.076). Utilização, in casu, da regra do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, quanto às corrés construtora e Thais, e de parcial procedência quanto à outra corré. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Mera formação de grupo econômico que não ampara a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica. Art. 50, § 4º, CC. Ato ilícito extracontratual. Inocorrência. Autor que não tem legitimidade para pleitear direito alheio em nome próprio nem para a tutela de interesses coletivos de adquirentes de unidades imobiliárias das rés. Relação jurídica negocial que se avalia entre autores e a corré Villagio e, nesse sentido, tem perfeita aplicação tanto a Súmula 543, quanto o Tema Repetitivo 938, do C. STJ. Danos morais indenizáveis. Inocorrência. Mero descumprimento contratual (impossibilidade de entrega das obras) que não consubstancia danos morais indenizáveis. ... (Continua)

9 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Desapropriação de imóvel para fins de servidão ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Reconvenção julgada procedente para condenar a autora-reconvinda ao pagamento de R$ 6.615,19.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Inadimplemento contratual. Dano moral não configurado.

«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais, devido a atraso na entrega de unidade imobiliária. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA - - RESCISÃO DO CONTRATO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Contrato de administração de locação de imóvel para fins residenciais - Imobiliária ré que reteve, indevidamente, valores recebidos a título de aluguel, condomínio e tributos que não foram repassados ao locador, proprietário do imóvel - Sentença de parcial procedência, condenada a imobiliária a restituir o valor percebido, na forma simples, rejeitado o pedido quanto aos danos morais. Recurso do autor postulando o integral acolhimento dos pedidos - Não cabimento da restituição dos valores em dobro, na ausência de previsão legal - Precedentes - Danos morais configurados pelo episódio que suplanta mero aborrecimento e que implica abalo psicológico e transtorno de ordem moral - Teoria do desvio produtivo do consumidor incidente no caso -. Valor do dano moral que deve obedecer aos critérios da razoabilidade e equidade - Readequação dos honorários advocatícios sucumbenciais - Procedência parcial na origem - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

13 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Mero inadimplemento contratual. Dano moral afastado.

«1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização de danos materiais e compensação de danos morais, ajuizada em 31/07/2013, da qual foi extraído este recurso especial, concluso ao gabinete em 03/10/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

14 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Compromisso de compra e venda - Imóvel na planta - Autora que reclama indenização por danos morais em razão da entrega do bem em desconformidade com anúncio e propagandas divulgadas em plantão de vendas - Sentença de procedência, condenada a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 - Recurso da autora, pela majoração da verba para R$ 15.000,00 - Ilícito civil praticado pela ré e caracterização do dano moral que se tornaram incontroversos - Discussão que se resume ao quantum da indenização - Apelo parcialmente provido para majorar a verba para R$ 10.000,00 - Contrato que contempla bem de valor expressivo, a demandar a assunção, pela demandante, de longo financiamento imobiliário - Aquisição que não tem natureza ordinária ou cotidiana da vida da autora, sendo presumível o grande sacrifício financeiro e pessoal para tanto - Frustração pelo recebimento do imóvel em condições aquém do esperado que deve ser melhor compensada, considerada a gravidade da conduta da ré e a relevância do bem para a autora - Montante de R$ 10.000,00 que também melhor se adequa à capacidade econômica da demandada - Arbitramento da verba em valor demasiadamente baixo que desatente o caráter dúplice da condenação, cumprindo sua majoração para fins de impactar-se à ré, de forma a evitar a perpetuação da conduta - Honorários mantidos a encargo da ré, observado o novo valor da condenação - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. IMBILIÁRIO. DANOS MORAIS.

Sentença que fixa indenização por danos morais em R$20.000,00. Parcial acolhimento do apelo. Recorrente que deveria concluir serviços de infraestrutura no loteamento, para permitir a construção no lote em 2015. Conclusão com aprovação da Prefeitura apenas em 2022. Lapso temporal que ultrapassa a esfera do razoável, ensejando o dever de indenizar. Redução do quantum para adequação aos precedentes da Câmara. Indenização fixada em R$9.000,00 (nove mil reais). Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Atraso na entrega do imóvel. Inadimplemento contratual. Dano moral. Não configurado.

«- Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

17 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Aplicável o prazo prescricional (trienal) à pretensão de reparação civil - Consumada a prescrição - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no art. 487, II (prescrição), do CPC - Pretensão dos Autores decorre do alegado inadimplemento contratual das Requeridas (vícios na entrega do imóvel) - Prazo prescricional decenal - Não caracterizada a prescrição - Causa madura para o julgamento - Falha na prestação dos serviços (entrega do empreendimento imobiliário sem a área verde anunciada e sem a possibilidade de instalação de aparelho ar-condicionado na unidade autônoma) - Caracterizado o dano moral - Não comprovados os danos materiais - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar as Requeridas (solidariamente) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,0... (Continua)

18 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Curto período. Mero inadimplemento contratual. Dano moral afastado.

«1. Ação ajuizada em 09/08/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

19 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor que adquiriu apartamento, em andar térreo, com jardim privativo, e o recebeu munido de duas caixas de passagem (pluvial e de energia elétrica), a respeito do que não foi informado, a acarretar-lhe prejuízos com a desvalorização do imóvel e morais - Sentença de parcial procedência, fixada a perda financeira conforme quantum apurado em perícia, mais indenização por danos morais de R$ 10.000,00 - Recurso de ambas as partes - Preliminar de prescrição (trienal) afastada - Pretensão advinda de defeitos da obra que prescreve em dez anos - Precedentes - Sentença mantida, no mérito - Ausência de ciência prévia do comprador evidenciada - Genérica e aleatória estipulação em memorial descritivo, acerca da mera possibilidade de instalação das caixas em unidade térrea que não satisfaz às prescrições do CDC - Prejuízo do autor em relação a outras unidades semelhantes, desprovidas das caixas, apurado por meio de perícia - Necessidade periódica de manutenção, risco de transbordamento e choques elétricos e desvalorização imobiliária enumerados pelo Perito - Quantum da perda financeira que não tem caráter meramente hipotético, mas se pauta em valores levantados pelo perito, detalhadamente calculados no bojo do laudo - Danos morais caracterizados - Valor de R$ 10.000,00 razoável e adequado à hipótese, mantida a incidência de juros de mora desde a citação e correção monetária a contar dos arbitramentos - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

20 - TJSP LOCAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contrato de administração de imóvel celebrado entre as partes - Requerida mera intermediadora entre locador e locatário - Responsabilidade pela conservação do imóvel que incumbe ao locatário (durante a locação) e ao proprietário (durante a desocupação) - Não caracterizado o vício na prestação dos serviços de administração imobiliária - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP LOCAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - LUCROS CESSANTES -

Requerida celebrou termo de confissão de dívida com os locatários dando quitação integral quanto aos valores necessários para a realização de reparos no imóvel - Não comprovada a realização dos reparos - Caracterizado o vício na prestação dos serviços de administração imobiliária - Cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor correspondente ao dispêndio da Autora com os reparos - Culpa concorrente da Autora quanto à demora para a retirada das chaves - Indenização por lucros cessantes fixada em 50% do valor pleiteado - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 15.004,16 e de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 3.510,00 - Autora não comprovou a efetiva perda de oportunidade de locação do imóvel a terceiro ou desembolso de valores com a locação de imóvel para uso próprio (no período indicado) - Incabível a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTE... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MARCENARIA NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO. 1. O fato de o mobiliário comprado não ter sido entregue causou a autora presumível angústia e sofrimento, além de perda de tempo produtivo ao ter resolvido o problema somente pela via judicial. Há, assim, direito a uma indenização por danos morais. 3. Sentença reformada para Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MARCENARIA NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO. 1. O fato de o mobiliário comprado não ter sido entregue causou a autora presumível angústia e sofrimento, além de perda de tempo produtivo ao ter resolvido o problema somente pela via judicial. Há, assim, direito a uma indenização por danos morais. 3. Sentença reformada para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Recurso parcialmente provido. lmbd

23 - STJ Processual civil.embargos de declaração recebidos como agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Atraso na entrega do imóvel. Inadimplemento contratual. Dano moral. Não configurado.

«- Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Danos morais. Simples atraso. Não configuração. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE CONSTRUÇÃO DE DIVERSAS ÁREAS COMUNS CONSISTENTES EM LAZER, BOSQUE E CRECHE QUANDO DA VENDA DO IMÓVEL, LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA IMOTIVADA DE CONSTRUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. PRELIMINARES AFASTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. Autora adquirente de imóvel que reclama pela ausência de Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE CONSTRUÇÃO DE DIVERSAS ÁREAS COMUNS CONSISTENTES EM LAZER, BOSQUE E CRECHE QUANDO DA VENDA DO IMÓVEL, LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA IMOTIVADA DE CONSTRUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. PRELIMINARES AFASTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. Autora adquirente de imóvel que reclama pela ausência de construção das áreas comuns prometidas. Dano moral configurado. Insurgência da empresa requerida que prospera tão somente para reduzir o valor arbitrado a título de indenização pelos danos morais. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

26 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão ressarcitória da compromissaria compradores de unidade imobiliária em face dos vendedores, alegando a elevação das despesas condominiais após a venda, em virtude de expressivo passivo do condomínio, omitido pelos réus. Sentença de improcedência. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Compra e venda de imóvel. Danos morais. Circunstância que, por si só, não acarreta ato ilícito indenizável. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - Conforme a jurisprudência das Turmas integrantes da Segunda Seção deste Tribunal, «o atraso na entrega de unidade imobiliária na data estipulada não causa, por si só, danos morais ao promitente-comprador» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017). ... (Continua)

28 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Compra e venda de unidade imobiliária Imóvel entregue com divergências do apartamento decorado - Procedência, com a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais - Insurgência das requeridas - Apelação que não ataca os fundamentos da sentença - Requerida que repisou todas as alegações trazidas na contestação, deixando de apresentar as razões do pedido de reforma da sentença, com efetivo apontamento de equívocos desta - Violação ao CPC, art. 1.010, III - Ausência de pressuposto objetivo para conhecimento do apelo - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de financiamento imobiliário - Repactuação determinada em sede de Ação Civil Pública - Conjunto probatório coligido aos autos que demonstra a persistência de saldo contratual em aberto, mesmo após a realização da referida adequação do contrato - Autora que sustenta a recusa do recebimento das parcelas do financiamento pelo requerido - Ausência de suspensão da exigibilidade das prestações contratuais - Responsabilidade pelo pagamento que pertence ao devedor - Inscrição do nome e dos dados da requerente em cadastro de proteção ao crédito que, tendo se fundado em débito contratual efetivamente inadimplido, não se revelou indevida - Danos morais não configurados - Alegação de ausência de prévia notificação acerca da dívida a objeto de apontamento - Obrigação que cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito e não ao credor da dívida (Súmula 359, STJ) - Manutenção da r. sentença de improcedência que se impõe - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Atraso na entrega do imóvel. Inadimplemento contratual. Dano moral. Não configurado.

«1 - O dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que,devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes-compradores, hipótese que não se verifica no caso vertente. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação cível. Locação. Ação declaratória de inexigibilidade de multa pela rescisão antecipada, cumulada com indenização por danos morais.

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Diferenças entre o apartamento decorado e o imóvel entregue. Descabimento. Não configuração do vício apontado. Autor que realizou a vistoria do imóvel e não apresentou qualquer ressalva quanto aos materiais utilizados ou inconsistências com a planta e memorial descritivo que lhe foram fornecidos no momento da aquisição. Memorial descritivo que detalha o imóvel padrão a ser entregue pela construtora, constituindo o decorado mera possibilidade decorativa, com elementos mobiliários e de acabamento que não integram o contrato. Dever de informação que não foi violado. Dano moral não configurado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Diferenças entre o apartamento decorado e o imóvel entregue. Não configuração do vício apontado. Apelante que realizou a vistoria do imóvel e não apresentou qualquer ressalva quanto aos materiais utilizados ou inconsistências com a planta e memorial descritivo que lhe foram fornecidos no momento da aquisição. Memorial descritivo que detalha o imóvel padrão a ser entregue pela construtora, constituindo o decorado mera possibilidade decorativa, com elementos mobiliários e de acabamento que não integram o contrato. Dever de informação que não foi violado. Dano moral não configurado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - STJ Direito processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato, cumulada com compensação por danos morais, indenização por danos materiais e repetição de indébito. Atraso na entrega de imóvel. Dano moral. Não ocorrência.

1 - Ação revisional de contrato, cumulada com compensação por danos morais, indenização por danos materiais e repetição de indébito. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Atraso na entrega do imóvel. Inadimplemento contratual. Dano moral. Não configurado.

«1 - O dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que,devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes-compradores, hipótese que não se verifica no caso vertente. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO - DANOS RESIDÊCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Alega a parte autora que reside em condomínio localizado ao lado de uma obra realizada pela ré para construção de um empreendimento imobiliário, a qual causou danos ao seu imóvel e restrições de uso. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Atraso na entrega de imóvel. Curto período. Mero inadimplemento contratual. Dano moral afastado.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Autores que reclamam a condenação da ré ao pagamento dos valores necessários ao reparo dos defeitos surgidos no interior de suas unidades imobiliárias, edificadas pela ré, com condenação desta, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Preliminar de nulidade do laudo pericial afastada - Discordância com o resultado do trabalho pericial e divergências entre a conclusão deste e os achados dos assistentes técnicos que não é causa de nulidade - Perito nomeado pelo Juízo que produziu trabalho minudente, inclusive abordando em seus esclarecimentos, de forma individuada, o motivo pelo qual cada problema apontado pelos autores, em cada apartamento, não deriva de vício endógeno - Sentença, no mérito, mantida - Nexo de causalidade não caracterizado - Problemas referidos que ou não foram diagnosticados ou foram atribuídos à ausência de manutenção preventiva / corretiva nos 9 anos decorridos após a entrega das chaves, quer pelos condôminos, quer pelo condomínio - Questão abordada, inclusive, sob o prisma das normas técnicas e da tabela de vida útil dos sistemas que prevê, por exemplo, quanto à impermeabilização de juntas e componentes de arremate, durabilidade potencial de 4 a 6 anos - Improcedência que é de rigor - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ALUGUEL. IMÓVEL COMERCIAL.

Sentença de improcedência da ação e do pedido contraposto - Reconhecimento da ilegitimidade passiva da imobiliária. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Instrumento Particular de Venda e Compra com Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia pelo Sistema Financeiro da Habitação - SPH - Propositura pela adquirente contra vendedora - Alegação de várias irregularidades no imóvel adquirido (pisos soltos e ocos, sala com umidade no teto e paredes, quartos com umidade e infiltração, banheiro com pisos e azulejos com cor alterada devido umidade e infiltração, banheiro com queda irregular da água e batente podre) - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, suscitando preliminares de ilegitimidade passiva e denunciação da lide, alegando, no mérito, ausência de responsabilidade e não comprovação dos danos morais - Descabimento - Preliminares rejeitadas - Vícios construtivos comprovados por perícia - Responsabilidade da ré de indenizar por danos materiais e morais - Recurso desprovido.... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE EVICÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Recursos da imobiliária e do procurador substabelecido que representou os falecidos outorgantes na lavratura da escritura definitiva de venda e compra; do tabelião de notas que lavrou a escritura também inserido no polo passivo diante da cessação da procuração originalmente outorgada em 1987 e, dos vendedores réus. Alegações de prescrição afastadas. Decisão saneadora que havia apreciado e desacolhido a matéria, não recorrida. Reconhecimento do princípio da actio nata para efeito de cômputo do termo inicial. Danos morais bem reconhecidos e montante compensatório arbitrado dentro dos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. Preservação da bem lançada sentença. Recursos desprovidos... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou o pedido procedente. Insurgência das requeridas. Admissibilidade parcial. Imobiliária que celebrou contrato de locação com menor sem anuência dos genitores. Assinatura da genitora acostada no contrato que é falsa. Negativação do nome da requerente junto a órgãos de proteção ao crédito. Requeridas que não lograram êxito em provar a origem e regularidade da dívida. Declaração de inexigibilidade da dívida apontada na inicial e exclusão da negativação que se impõem. ... (Continua)

43 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - APELO DOS AUTORES -

Falha no dever de informação (CDC, art. 6º, III) e propaganda enganosa - Aquisição de unidade imobiliária sem a informação a respeito da existência de vagas de garagem externas, fora dos muros do empreendimento - Requerida que formulou material publicitário com importante omissão a respeito da existência da localização de parte das vagas de garagem - Danos morais caracterizados - Circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento - Indenização que deve ser fixada em valor adequado, que não represente enriquecimento sem causa aos demandantes - Dano material evidenciado pela desvalorização do imóvel - Valor a ser apurado em liquidação de sentença - Sentença reformada - Pedido inicial parcialmente procedente - Inversão da sucumbência - Recurso provido... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obra. Entrega. Atraso. Danos morais. Condenação. Excepcionalidade do caso. Súmula 7/STJ. Atraso expressivo.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Curto período. Mero inadimplemento contratual. Dano moral afastado. Entrega de imóvel em conformação distinta àquela adquirida. Dano moral mantido. Lucros cessantes. Presunção. Cabimento.

«1. Ação ajuizada em 14/02/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 19/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

46 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de atraso na entrega de unidade imobiliária, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes. ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de promessa de compra e venda de imóvel - Propaganda enganosa - Sentença de improcedência - Apelação do autor - Alegação de entrega de imóvel com alterações que inviabilizaram o projeto mobiliário idealizado - Desacolhimento - Para a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, era preciso a existência de início de prova apontando verossimilhanças das alegações da petição inicial - Autor admitiu que fotos exibidas nos autos são as mesmas apresentadas em outros processos análogos - Ré exibiu memorial descritivo e demonstrou que autor fez vistoria na unidade adquirida, assinalou check list e recebeu as chaves, sem qualquer ressalva quando aos apontados vícios - Autor não requereu produção de provas - Falha na prestação de serviços não verificada - Indenização por danos morais indevida - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de promessa de compra e venda de imóvel - Propaganda enganosa - Sentença de improcedência - Apelação do autor - Alegação de entrega de imóvel com alterações que inviabilizaram o projeto mobiliário idealizado - Desacolhimento - Para a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, era preciso a existência de início de prova apontando verossimilhanças das alegações da petição inicial - Autor admitiu que fotos exibidas nos autos são as mesmas apresentadas em outros processos análogos - Ré exibiu memorial descritivo e demonstrou que autor fez vistoria na unidade adquirida, assinalou check list e recebeu as chaves, sem qualquer ressalva quando aos apontados vícios - Autor não requereu produção de provas - Falha na prestação de serviços não verificada - Indenização por danos morais indevida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO CRUZEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURADO O NEXO CAUSALIDADE ENTRE O DANO E CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.

1. A responsabilidade civil por falha na prestação dos serviços de incumbência do Poder Público, exige que haja efetiva demonstração do nexo de causalidade entre o dano experimentado pela vitima e o defeito na execução de serviço pelo ente estatal. 2. Os prejuízos materiais ou morais decorrentes da indevida inversão na ocupação de lotes desmembrados, resultante da divisão de imóvel único adquirido pelos possuidores, não pode ser atribuída ao Município, cujo cadastro simplesmente retratou os dados fornecidos nas respectivas matriculas imobiliárias, não se fazendo presente o nexo de causalidade entre os danos e a ação omissiva ou comissiva do ente estatal. 3. Os débitos resultantes do lançamento do imposto predial e territorial urbano são de natureza «propter rem, de modo que o adquirente do imóvel tributado também responde pelas dívidas anteriores à sua aquisição RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Alegado vício na prestação de serviço de administração de locação imobiliária - Autor que imputa à ré a falha quanto à gestão da locação de seu imóvel - Não comprovada falha na prestação do serviço - Necessidade de repasse do valor da caução. ... (Continua)