data da pericia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Prova pericial. Assistente técnico que não comparece para assumir o compromisso. Intimação da parte. Desnecessidade de abrir novo prazo para indicação de outro assistente. Designação imediata da data da perícia. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Data de início do benefício (dib). Data do protocolo administrativo ou, na ausência, data da citação do INSS. Acórdão que fixou como dib a data da perícia. Violação da jurisprudência sólida e sumulada do STJ. Recurso provido.

«1 - O Tribunal de origem estabeleceu erroneamente como data do início do benefício da aposentadoria por invalidez a data da perícia realizada, mesmo estando claro nos autos que «houve requerimento administrativo, último formulado em 26/08/2008 (fl. 309, e/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Desapropriação. Valor da indenização. Data de avaliação do imóvel. Precedentes do STJ.

«A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é pacífica no sentido de que o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da perícia judicial no imóvel, sendo irrelevante a data da imissão na posse. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social. Valor da indenização. Lei complementar 76/1993, art. 12, § 2º. Data da perícia judicial do imóvel.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de desapropriação por interesse social ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, ora recorrido, tendo por objeto o imóvel rural denominado «Fazenda São Felipe pertencente ao recorrente, em que se discute o valor das indenizações. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização. Consentâneo à data da perícia.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que «o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante. (REsp 1.035.057/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 1º.9.2009, DJe 8.9.2009). ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que nega a contratação do contrato de empréstimo. Controvérsia quanto à autenticidade da assinatura. Necessidade de perícia grafotécnica. Data da perícia reagendada. Julgamento antecipado da lide. Nulidade. Reconhecimento. Cerceamento de defesa configurado.

7 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Valor da indenização. Lei Complementar 76/1993, art. 12, § 2º. Data da perícia judicial do imóvel.

1 - O expropriado, na Ação de reforma agrária, pode levantar 80% do depósito inicial logo após a imissão na posse (Lei Complementar 76/1993, art. 6º, § 1º). Ademais, o Judiciário reconhece a incidência de juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do depósito inicial e o valor da condenação, exatamente para compensar a perda antecipada da posse. Nesse contexto, seria razoável que a indenização correspondesse ao valor do imóvel à época da imissão.... (Continua)

8 - TJSP Benefício acidentário - Trabalhadora - Psiquiatria - Presentes o nexo causal e a incapacidade total e temporária, julga-se procedente o pedido de restabelecimento de benefício acidentário a partir do dia seguinte da alta médica até a data da perícia médica oficial - Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Ordinária - Servidor Público - Licença-saúde - Alegada necessidade da realização de prova pericial, com manutenção da data da perícia médica para 04/06/2024, que restou cancelada pelo Juízo - Instada a se manifestar nos autos de origem e neste recurso, a autora-agravante quedou-se inerte acerca de seu comparecimento ao exame pericial dantes designado, culminando na posterior decisão do Juízo de cancelamento de nova perícia (preclusão) - Ausência de comprovação da imprescindibilidade de (nova) realização, corroborada pela inércia da postulante. Recurso desprovido

10 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização será contemporâneo à data da perícia judicial do imóvel. Precedentes.

«1. «O valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da avaliação administrativa (Resp 1.314.758/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/10/2013). ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência dos seus requisitos em data anterior ao laudo pericial. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Conforme o julgamento do Tribunal de origem, o termo inicial do benefício por incapacidade, na espécie, foi fixado na data do laudo pericial, pois «o conjunto probatório, mormente o histórico das enfermidades reveladas pelo laudo pericial não levam à conclusão, de forma firme, de que antes da data da perícia já estivesse incapacitada. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Decisão extra petita. Não ocorrência. Valor da indenização. Data de avaliação do imóvel.

«1. No presente recurso, a recorrente apenas repete o que já havia afirmado em seu recurso especial, persistindo em alegações genéricas, o que, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, impossibilita o conhecimento da alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização será contemporâneo à data da perícia judicial do imóvel. Precedentes.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «O valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da avaliação administrativa (Resp 1.314.758/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/10/2013). ... (Continua)

14 - TJSP Mandado de Segurança impetrado por servidor público estadual, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica II readaptado, pretendendo anular o ato administrativo que suspendeu o pagamento de seus vencimentos, por não ter comparecido à perícia oficial na data aprazada. Sentença de concessão da segurança. Recurso da Fazenda Estadual buscando a denegação da ordem. Inadmissibilidade. Conjunto probatório que corrobora a alegação do impetrante no sentido de que se encontrava internado em nosocômio psiquiátrico no período que abrangeu a data da perícia, estando impossibilitado de a ela comparecer. Reexame necessário e apelação da Fazenda Estadual improvidos

15 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização será contemporâneo à data da perícia judicial do imóvel. Precedentes.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «O valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da avaliação administrativa (Resp 1.314.758/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/10/2013). ... (Continua)

16 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Prestação de serviços «home care. Expressa prescrição médica. Preservação da vida e saúde do segurado. Exclusão do serviço que se mostra abusiva. Princípio da boa-fé. Código de Defesa do Consumidor, art. 51, § 1º, e Súmula 90 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Custeio obrigatório do tratamento domiciliar até a data da perícia que conclui por sua desnecessidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Direito acidentário. Ajudante de entregas. Patologias nos ombros. LER/DORT. Sentença de procedência. Reexame necessário e recurso do autor. Laudo pericial claro e conclusivo. Incapacidade total e temporária atestada pelo perito até a data da perícia e incapacidade parcial e permanente verificada a partir de então. Nexo concausal estabelecido pelo perito com base na prova documental (PPP). Auxílio-doença também devido, além do auxílio-acidente. Termo inicial. Data do requerimento até a juntada do laudo, para o auxílio-doença e, a partir de então, para o auxílio-acidente. Juros e correção monetária. Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação da sentença, computados os recursais e observada a Súmula 111/STJ.

18 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Valor da indenização. Data da avaliação do imóvel. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o Incra, no Recurso Especial, se insurge contra a fixação da indenização com base no valor do imóvel na data da perícia, sob o argumento de que «a melhor exegese que se pode inferir do § 1º do Lei 8.629/1993, art. 12, quando faz referência ao preço atual de mercado da totalidade do imóvel, é a que concebe como preço atual de mercado o preço da data da imissão do expropriante na posse do imóvel (fl. 605, e/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Financiamento para aquisição de unidade habitacional. IPESP. Seguro destinado a quitar o saldo devedor no caso de invalidez permanente. Segurada portadora de neoplasia maligna. Restituição das parcelas pagas entre o acometimento da moléstia até a data da perícia médica junto à seguradora. Cabimento em razão do efeito «ex tunc objetivando a diminuir o sacrifício da segurada, em situação de necessidade, em face das despesas com o tratamento da moléstia. Sentença de improcedência revertida. Apelo provido.

20 - TJPE Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Recurso de agravo de instrumento. Restabelecimento de auxilio doença acidentário. Prova suficiente da permanencia da incapacidade laboral. Suspensao de pericia judicial. Descabimento. Pedido de reconsideração indeferido. Agravo parcialmente provido. Decisão unânime.

«- Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, onde a agravante se insurge contra a decisão proferida na ação 092180-33.2013.8.17.0001, pelo juízo da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, que indeferiu o pedido de restabelecimento de auxílio-doença suspenso. - O pedido é para que o auxílio-doença 541.962.797-0 seja restabelecido, e suspensa a realização de perícia judicial. - De logo me pronuncio sobre o pedido de reconsideração formulado às fls. 288/292 dos autos, rejeitando-o e mantendo os termos da decisão de fls. 268/270. - A decisão recorrida, simplesmente aponta para a ausência dos requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela, sob o fundamento de que os laudos juntados pela agravante, com datas aproximadas de setembro/2010 até junho/2013, não são tão contemporâneos.Conforme prescreve o CPC/1973, art. 273, o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que: (a) exista prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação; e (b) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. - No caso em tela, existem documentos acostados ao feito que atestam a inaptidão da agravante para exercer suas atividades laborais, por isso tendo sido a mesma afastada da atividade laborativa e beneficiada pela concessão de auxílio-doença. A agravante acosta aos autos diversos laudos médicos (fl. 93-140), inclusive, o ASO (atestado de saúde ocupacional, em 07/03/2013, fl. 82), dando-a por inapta para o trabalho. Ainda, considero demonstrado nos autos que após o cancelamento do beneficio e no curso da ação, a segurada comprova que ainda encontra-se inapta para o trabalho. Tanto assim quando se vê o documento de fls. 238, e de onde extrai-se: «... omissis... DIANTE DESSE QUADRO, NÃO VEJO CONDIÇÕES DE EXERCER SUAS ATIVIDADE LABORAIS POR TEMPO INDETERMINADO...omissis... Máxime, considerando que, dentre os documentos médicos acostados, estão alguns subscritos em receituário da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco e portanto sendo hábeis a comprovar inequivocamente - até que desconstituídos por pericia oficial judicial - a verossimilhança das alegações da agravante. Deve-se considerar nesse sentido a pré-existência de entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, em decisão da 8ª Câmara Cível: EMENTA: DIREIRO PREVIDENCIÁRIO. REABERTURA DO AUXILIO DOENÇA ACIDENTARIO. AGRAVADA QUE NÃO TEM CAPACIDADE DE EXERCER ATIVIDADES LABORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Termo inicial. Data da efetiva ocupação do imóvel. Súmula 69/STJ. Dissídio notório. Mitigação dos requisitos formais.

«1. O entendimento esposado pelo Tribunal de origem, no sentido de que o termo inicial dos juros compensatórios é a data da perícia, diverge flagrantemente do entendimento jurisprudencial desta Corte, que, nos casos de desapropriação indireta, decidiu que os referidos juros fluem a partir da data da efetiva ocupação do imóvel, nos termos da Sumula 69/STJ, verbis: «Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. ... (Continua)

22 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Lesão na mão direita. Perda das funções essenciais. Presença do nexo de causalidade e incapacidade laborativa parcial e permanente. Recebimento de auxílio-acidente de 50% (cinquenta por cento). Benefício devido desde o dia da inspeção médica realizada em audiência de instrução e julgamento, mesmo que naquela data o autor já estivesse recebendo auxílio-doença, com data prevista muito posterior para cessação de pagamento (alta programada de auxílio-doença para data posterior à data da perícia médica realizada em Juízo). Suspensão de pagamento do auxílio-acidente nos períodos em que o autor tenha recebido ou venha a receber auxílio-doença em virtude da mesma moléstia incapacitante, inclusive aquele que recebia na época da sentença. Fixação do valor do salário-de-benefício na sentença. Possibilidade. Juros e correção monetária e seus termos iniciais. Manutenção dos honorários corrigidos desde a sentença. Recurso do INSS não conhecido, improvido o recurso do autor, parcialmente provido o reexame necessário, com observações.

23 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Auxílio- doença. Termo inicial do benefício. Data da citação. Alteração. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravo interno contra decisão que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial da segurada, a fim de estabelecer o termo inicial do benefício na data da citação. ... (Continua)

24 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Pensão vitalícia. Doença ocupacional. Data da ciência inequívoca da incapacidade laboral.

«1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula 230), do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 278) e do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a prescrição se inicia apenas com a ciência inequívoca do empregado em torno da incapacidade laboral ou do resultado gravoso. ... (Continua)

25 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SEQUELAS NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessidade por se tratar de acidente de trajeto - NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS - Prova oral inócua, ante a prevalência da pericial sobre questão científica. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Momento da avaliação. Data da perícia. Valor atualizado do bem. Justa indenização. Entendimento conforme jurisprudência do STJ. Juros compensatórios. Terras improdutivas. Cabimento. Precedente. Resp1.116.364/PI (CPC, art. 543-c). Súmula 83/STJ.

«1. Da análise detida dos autos, observa-se que o Tribunal de origem não analisou, sequer implicitamente, a tese de que, para a fixação do valor da indenização, na ação de desapropriação, excepcionalmente, pode não prevalecer o valor da avaliação feita pelo perito judicial quando ficar comprovado que decorreu longo lapso temporal entre o início da expropriação e a confecção do laudo pericial ou quando há relevante valorização do imóvel entre a imissão na posse e a perícia. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Seguridade social. Acidente de trabalho. Início do pagamento do benefício.

«Ausência de acidente típico. Início do pagamento do benefício conta-se a partir da data da perícia judicial e não da citação. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS CONSOLIDADAS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. CABIMENTO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO (DCB) NA DATA DA PERÍCIA COMPLEMENTAR. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. APELO DO INSS. PRELIMINAR REJEITADA NO PRÉVIO ACÓRDÃO. MÉRITO. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. CAT ENCAMINHADA PELO EMPREGADOR. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA,

ressalvada a fixação do termo final do benefício (DCB). REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Aposentadoria. Transformação.

«O prazo prescricional, em benefício acidentário, começa a correr a partir da data da perícia médica que, em Juízo, comprovar o nexo causal entre o trabalho exercido pelo autor e a enfermidade.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL -

Declarada a validade e suficiência do ato ordinatório que deu ciência às partes da data da perícia, sem necessidade de publicação - Avaliação marcada para 10/01/2024 - Insurgência da ré - Alegação de que: i) o ato ordinatório foi liberado no processo no dia 19/12/2023 e que a publicação estava prevista para 24/01/2024, após o recesso forense; ii) o perito não a intimou para participar da perícia; iii) há nulidade - Descabimento - O processo é eletrônico e a ciência sobre a data da perícia (que ocorreu em 10/01/2024) foi dada às partes em 19/12/2023, com a disponibilização da informação - Por não se tratar de prazo processual, desnecessária a publicação do ato ordinatório, que ocorreu em 24/01/2024, após o recesso forense - Inteligência da Lei 11.419/06, art. 3º - Inexistência de violação dos CPC, art. 272 e CPC art. 474 e da Resolução 244/2016 do CNJ - Recorrente que peticionou um dia antes da vistoria, o que demonstra sua ciência desse ato - AGRAVO IMPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL -

Professor de Educação Básica II - Pedido de restabelecimento de readaptação funcional - Possibilidade - Transtorno depressivo recorrente e incapacitante para as atividades do magistério confirmado na prova pericial - Concessão válida por dois anos, contados a partir da data da perícia judicial, conforme art. 4º, I, da Resolução SGP 15/2017 - Remessa necessária parcialmente provida - Apelação fazendária provida... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Justo valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Contemporaneidade com a data da perícia. Precedentes do STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) contra os proprietários do imóvel descrito na petição inicial, declarado de utilidade pública para o fim de implantação de área necessária à construção de açude. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental -decisão monocrática que afastou ofensa ao CPC/1973, art. 535 sobre cerceamento de defesa quanto à perícia. Irresignação da parte ré.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admite-se o recebimento, como agravo regimental, de embargos declaratórios opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito, quando manifesto o caráter infringencial do reclamo. ... (Continua)

34 - TJSP Adicional de insalubridade - Cozinheira - Procedência para a alíquota de 20% - Recurso da ré para dizer que a simples higienização não constitui o direito buscado - Inadmissibilidade - Laudo efetivado atestou a insalubridade - Possibilidade de reconhecimento para a função de cozinheiro - Precedente do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo: «O resultado da prova pericial, produzida nos Ementa: Adicional de insalubridade - Cozinheira - Procedência para a alíquota de 20% - Recurso da ré para dizer que a simples higienização não constitui o direito buscado - Inadmissibilidade - Laudo efetivado atestou a insalubridade - Possibilidade de reconhecimento para a função de cozinheiro - Precedente do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo: «O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, é no sentido da presença das referidas condições insalubres, nas atribuições e funções pertinentes ao cargo público, ocupado pela parte autora (Cozinheira), desde o início do exercício das respectivas atividades, observada a prescrição quinquenal. (Apelação Cível 1004034-82.2019.8.26.0568, Relator: Francisco Bianco, Comarca: São João da Boa Vista, Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 19/12/2023, Data de publicação: 19/12/2023) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Observação, todavia, quanto ao afastamento automático da verba honorária fixada em 1º Grau, já que o processo correu perante o Juízo Comum, e declinada a competência apenas em Grau Recursal pela 8ª Câmara de Direito Público do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação, com observação de afastamento da verba honorária fixada em sentença. 

35 - TJSP Consumidor. Compra e venda. Casa própria. Seguro habitacional. Invalidez permanente. Neoplasia maligna. Restituição das parcelas entre o acometimento da doença e a perícia médica.

«Contrato de financiamento para aquisição de unidade habitacional seguro destinado a quitar o saldo devedor no caso de invalidez permanente segurada portadora de neoplasia maligna restituição das parcelas pagas entre o acometimento da moléstia até a data da perícia médica junto à seguradora cabimento em razão do efeito «ex tunc objetivando a diminuir o sacrifício da segurada, em situação de necessidade, em face das despesas com o tratamento da moléstia. Sentença de improcedência revertida.... (Continua)

36 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) -

Pretensão de recebimento da indenização julgada improcedente - Autor que, a despeito de ciente da data da perícia médica, a ela não comparece sem motivo justificado - Ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado na inicial, isto é, de que a indenização recebida administrativamente deva ser majorada - Apelação não provida... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no habeas data. Lei 9.507/97. Alegada inércia em fornecer os originais de documentos acostados aos autos de processo de anistia. Ausência de prova da recusa, na via administrativa, de acesso às informações, ou de decurso de mais de dez dias sem decisão. Inteligência da Lei 9.507/97, art. 8º, I. Súmula 2/STJ. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara habeas data impetrado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

38 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Benefício acidentário. Acidente típico - Tendinopatia do ombro direito. Motorista de coletivo urbano. Laudo que constatou incapacidade total e temporária. Auxílio-doença por acidente de trabalho ativo à data da perícia. Demanda julgada improcedente. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Valor da indenização. Data de avaliação do imóvel. Valor da terra nua. Adoção do laudo oficial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Cabimento. Resp1.116.364/PI (CPC, art. 543-c). Juros moratórios. Base de cálculo. Diferença entre 80% do valor ofertado e o fixado judicialmente.

«1. A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é pacífica no sentido de que o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da perícia judicial no imóvel, não importando a data da imissão na posse. ... (Continua)

40 - STJ Ação de cobrança. Contrato de parceria agrícola florestal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Prescindibilidade de produção da prova requerida. Falta de intimação da data da perícia. Alegação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no CPC/2015, art. 932, III do e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Divergência entre a área registrada e a planimetrada do imóvel. Justa indenização. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Valor atual consentâneo à data da perícia. Desapropriação por utilidade pública. Reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Correção monetária. Tda.

«1. Cuida-se de ação proposta pelo Incra visando à expropriação, para fins de reforma agrária, do imóvel rural denominado «Fazenda Cafundó, localizado no Município de Camocim-CE, com área registrada de 150,20 ha (83,60 ha + 66,60 ha - área de cessão de herança) e área identificada de 170,5711 ha. A indenização total foi fixada em R$ 28.886,06, sendo R$ 27.432,37 para a terra nua e R$ 1.453,68 para as benfeitorias (Julho/2010). ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Requisitos do CPC/1973, art. 927. Comprovação da posse anterior e do esbulho. Súmula 7/STJ. Indenização/retenção por benfeitorias realizadas após a data da perícia. Questão não decidida pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. A procedência do pedido de reintegração de posse pressupõe a prova do preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 927. ... (Continua)

43 - TJSP Ação de cobrança - Seguro DPVAT - Sentença de improcedência - Apelação - Preliminar de ausência de impugnação específica da sentença - Inocorrência - Apelante que efetivamente confrontou aos fundamentos da decisão recorrida - Tentativa de intimação pessoal do autor da data da perícia que seria realizada no IMESC, no endereço declinado na inicial e na procuração outorgada à advogada do suplicante. Intimação recebida por terceiro. Por força do que dispõe o art. 274, parágrafo único, do CPC, «presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva, não tiver sido comunicada ao juízo". Destarte, caso o endereço informado nos autos estivesse incorreto, cumpria ao autor, tão logo tenha mudado, comunicar o Juízo, o novo endereço, ex vi do que dispõe o CPC, art. 77, V. Logo, e por não comunicado o novo endereço, há que se ter por válida, a intimação levada a efeito no endereço informado nos autos. Via de consequência, ausente o autor à perícia, sem justificativa para tanto, de rigor a conclusão de que precluiu a oportunidade para produção da prova médico-pericial. Destarte, de rigor a improcedência da ação, na medida em que o suplicante não logrou demonstrar, como lhe competia, a alegada invalidez. Recurso improvido

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização. Momento de aferição. Validade do laudo pericial em face do laudo administrativo. Reavaliação de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O momento da avaliação a que se reporta o Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26 é a data da realização da perícia oficial do juízo, não tendo relevância (nem pertinência) para a fixação do preço o momento da imissão na posse do imóvel. Precedentes do Tribunal. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Desapropriação. Perícia. Valor do imóvel. Momento da expropriação. Lapso temporal. Valorização do bem. Regra. Exceção.

1 - Em regra, esta Corte determina que o valor do imóvel deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial. ... (Continua)

46 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Faxineira industrial - Lesões nos ombros - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir da data da perícia médica, como definido em sentença - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recurso oficial provido em parte... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Desapropriação. Valor da indenização. Apuração da data da avaliação. Mitigação da regra. Ausência de justificativa. Critério adotado pelas instâncias ordinárias. Valor pública e notoriamente irrisório. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, por força do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, o valor da indenização do imóvel desapropriado deve ser aquele apurado na data da perícia judicial, podendo ser mitigada a regra, quando demonstrada a ocorrência de evento que implique alteração excessiva no preço em relação à data do esbulho.... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Benefício assistencial. Termo inicial. Impossibilidade de alteração. Preclusão consumativa.

«1 - O agravante, em suas alegações, discute sobre a possibilidade de alteração do termo inicial do benefício assistencial da data da perícia para a data da citação válida. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Desapropriação. Laudo pericial. Indenização. Valor. Livre convicção motivada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não verificando quaisquer das hipóteses do CPC, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, os presentes Embargos são recebidos como Agravo Regimental. ... (Continua)

50 - STJ Previdenciário. Auxílio doença. Restabelecimento do benefício. CPC/2015, art. 1.022. Perícia médica. Mera irresignação da embargante. Arts. 59, 60 e 101 da Lei 8.213/91. Lei 8.212/91, art. 71. Acórdão em dissonância com a jurisprudência desta corte. Termo inicial do pagamento do auxílio-doença. Data da cessação do pagamento anteriormente concedido. Data do requerimento administrativo. Termo inicial deve retroagir à data da cessão administrativa do pagamento. Impossibilidade de alta médica programada. Atividade laborativa que lhe garanta a subsistência.

I - Na origem, trata-se de ação para restabelecimento de benefício previdenciário contra o INSS. Por sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente, para condenar a Autarquia na concessão do benefício de auxílio-doença à autoria, por 4 meses, a contar da data da perícia médica (21/7/2016) até a data do restabelecimento da capacidade laborativa (21/11/2016). ... (Continua)