defesa consumidor hospital
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Hospital. Serviço de atendimento médico-hospitalar. Relação de consumo. Existência. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

«Serviços de atendimento médico-hospitalar em hospital de emergência são sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

2 - TJSP Consumidor. Plano de saúde. Convênio médico. Cobrança. Submissão ao Código de Defesa do Consumidor, independentemente da denominação se o objetivo é a prestação de serviços de assistência médica. Tratamento feito em hospital descredenciado. Legalidade do descredenciamento desde que haja substituição por outro que preste os mesmos serviços. CDC, art. 3º, § 2º

«Ressarcimento devido, entretanto, se a internação foi de urgência e o conveniado desconhecia o descredenciamento do hospital em que às pressas foi internado. Recurso provido em parte para afastar a condenação da segunda internação em hospital descredenciado, em relação ao qual não era possível ignorar e inexistia prova de que se tratava de urgência suficiente a impedir que se internasse e hospital credenciada.... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Médico. Conduta negligente. Inocorrência. Tratamento adequado. Remoção. Iniciativa dos genitores. Responsabilidade. Reparação de dano. Descabimento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Apelação cível. Açãode reparação de danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Demanda proposta contra médico e entidade hospitalar privada. Relação de consumo. Responsabilidade pelo fato do serviço. CDC, art. 14. Responsabilidade do hospital.

«A responsabilidade civil dos hospitais pelos danos causados ao paciente por ato de seus prepostos é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa do estabelecimento. Entretanto, cumpre averiguar se houve falha no serviço prestado pelo médico integrante de seu corpo clínico, somente se responsabilizando o nosocômio quando comprovado ato doloso ou culposo imputável ao facultativo. Intelecção do CDC, art. 14. Já a responsabilidade civil do médico é subjetiva, a teor do que preceitua o § 4º do CDC, art. 14, porquanto, de regra, sua obrigação é de meio e não de resultado.... (Continua)

4 - TAMG Plano de saúde. Consumidor. Cláusula contratual abstrata. Escolha do hospital a cargo da operadora. Nudança de hospitais no curso do contrato. Nulidade declarada. CDC, art. 51, IV e XII.

«... A abstratividade da cláusula é proposital, de modo a impossibilitar a internação ou o tratamento. O inc. XII do art. 51 comina de nulidade os contratos que «autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após a sua celebração. Desde que unicamente à seguradora autoriza-se a escolha do hospital, resta concluir quanto à ilegalidade da faculdade. No mínimo, impunha-se viesse a relação constante no contrato, pois assim o associado ou segurado teria condições de aferir a qualidade dos serviços a serem prestados. O mais grave, porém, é que, no curso do contrato, admite-se a mudança de hospitais. Nada impede que, no contrato, se indiquem hospitais de primeira linha; dias depois, em vista da redação da cláusula, autorizada a seguradora a mudar a lista de hospitais (Arnaldo Rizzardo. «O Código de Defesa do Consumidor nos contratos de seguro-saúde e previdência privada, Revista Ajuris, p. 89). Por tais motivos, e com base no CDC, art. 51, incisos IV e XII, declaro nulas as cláusulas 2.1 e 7 do contrato de prestação de serviços de saúde juntado aos autos. ... (Juíza Maria Elza).... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Hospital. Médico. Paciente. Medicamento. Prescrição. Dosagem. Intoxicação. Perícia. Não comprovação. Internação. Uti. Risco de morte. Prova. Ausência. Diagnóstico. Erro. Não configuração. Indenização. Descabimento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Lei 8078/1990, art. 14, § 4º.

6 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica. Cirurgia não emergencial. Procedimento cirúrgico autorizado pelo plano de saúde corréu. Posterior ressarcimento ao hospital negado porque excluídos da cobertura os materiais importados empregados. Utilização pelo médico do hospital porque se mostraram convenientes. Previa anuência não obtida. Réus que não foram informados de forma clara e objetiva pelo hospital/autor sobre os materiais necessários para o procedimento. Necessidade de informação detalhada. Circunstância que libera os réus da responsabilidade pelo pagamento. Enquadramento do nosocômio como fornecedor dos serviços e os autores como consumidores. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso dos réus provido para esse fim, prejudicado o da denunciada.

7 - TJSP Dano moral. Contrato. Prestação de serviços hospitalares.. Internação hospitalar. Paciente com câncer de fígado em processo de metástase. Hospital que, ante a recusa do plano de saúde em arcar com o tratamento, concede alta médica à paciente. Não fornecimento de ambulância para transferência a outro hospital para onde teve que ser internada no dia seguinte. Estado de saúde da paciente extremamente delicado que em pouco tempo a levou a óbito. Conduta desidiosa da autora reconvinda causou efetivamente aos acionados intenso sofrimento tanto à paciente como a seu pai. Ainda que se considere que a instituição privada não estava obrigada a prestar serviço gratuito, por outro lado dada a fragilidade da condição de saúde da paciente por ela atendida, ainda que por pouco tempo, à instituição cabia ter providenciado a transferência/remoção da paciente ao hospital público, violação do princípio da dignidade da paciente consumidora e direito básico à saúde (Constituição Federal , art. 1º , III, Código de Defesa do Consumidor, artigos 4º, caput e inciso I e 6º, I) impondo-lhe, sofrimento desnecessário e injusto, como também inobservou o princípio da boa-fé objetiva, que exige de todas os contratantes, na relação de consumo ou não, os deveres anexos de cooperação e cuidado (Código Civil de 2002, art. 422 e Código de Defesa do Consumidor, art. 4º, III). Apelo improvido.

8 - STJ Competência. Consumidor. Contrato. Aquisição de equipamento médico de diagnóstico pactuada por hospital. CDC. Inaplicação. Julgamento no foro de eleição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 111.

«Não constitui abuso, a cláusula de eleição de foro, pactuada por hospital, para aquisição de sofisticados equipamentos de diagnóstico médico. Tal circunstância, diversamente, afasta a presunção de hipossuficiência do consumidor, conduzindo à presumível hipótese daquele deter condições para exercitar defesa no foro eleito. Competência do Juízo de Direito da 27ª Vara Cível de São Paulo-SP.... (Continua)

9 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospital. Clínica médica da Gávea. Suicídio cometido por paciente nas dependências da Ré. Paciente com problemas psiquiátricos. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Evidente falha na prestação do serviço. Apólice que afasta a cobertura securitária. Sentença de procedência. Confirmação. Verba fixada em R$ 50,000,00 para cada autor. CDC, art. 14, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Configura grave defeito na prestação de serviço hospitalar, por falta de segurança e vigilância, o suicídio, por enforcamento, de paciente com quadro depressivo e com comportamento auto-destrutivo, que já havia atentado contra a própria vida antes da internação. 2. Danos morais configurados e corretamente quantificados. 3. Inexistência de responsabilidade civil da seguradora, em face de exclusão expressa na apólice de seguro de sinistros decorrentes de serviços profissionais a terceiros e danos morais. 4. Desprovimento do recurso da Ré e parcial provimento do recurso dos Autores, para que os juros de mora incidam a partir da data do evento danoso.... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Erro médico. Negligência. Indenização. Responsabilidade solidaria. Solidariedade do hospital. Hipóteses. Contrato de resultado. Contrato de meios. Amplas considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, IV.

«... A doutrina tem se posicionado no sentido de que a responsabilidade médica empresarial, no caso de hospitais, é objetiva, indicando o § 1º do CDC, art. 14 como a norma que assim o estabelece: ... (Continua)

11 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Condição física do autor que se enquadra na situação de obesidade mórbida. Cirurgia bariátrica indicada. Recusa de cobertura. Inadmissibilidade. Limitações constantes no contrato constituem prática abusiva, fundada no abuso do poder econômico, em detrimento da defesa e do respeito ao consumidor. Contrato de adesão submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Cobertura devida. Doutrina e Jurisprudência. Hospital, outrossim, genericamente incluído na rede credenciada ao plano de saúde, sem qualquer restrição expressa. Custeio da internação a ser suportado pela apelada. Recurso provido nesse sentido.

12 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Indenização. Dano moral. Descabimento. Nexo causal. Ausência. Dever de informação. Cumprimento. Cirurgia. Procedimento adequado. Ocorrência. Erro médico. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais e materiais. Erro médico. Relação de consumo. Responsabilidade pelo fato do serviço. CDC, art. 14. Responsabilidade do hospital.

«A responsabilidade civil dos hospitais pelos danos causados ao paciente por ato de seus prepostos é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa do estabelecimento. Entretanto, cumpre averiguar se houve falha no serviço prestado pelo médico integrante de seu corpo clínico, somente se responsabilizando o nosocômio quando comprovado ato doloso ou culposo imputável ao facultativo. Intelecção do CDC, art. 14. Já a responsabilidade civil do médico é subjetiva, a teor do que preceitua o § 4º do CDC, art. 14, porquanto, de regra, sua obrigação é de meio e não de resultado.... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Infecção hospitalar. Responsabilidade objetiva do hospital. Considerações do César Asfor Rocha sobre o tema. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A partir dessas diretrizes, tenho que o hospital deve responder objetivamente em hipóteses como a presente, não merecendo prevalecer a tese recursal. ... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Erro médico. Negligência. Indenização. Responsabilidade solidaria. Solidariedade do hospital. Hipóteses. Contrato de resultado. Contrato de meios. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, IV.

«... Sr. Presidente, lerei um trecho do meu voto no Recurso Especial 258.389/SP, que versa sobre questão semelhante. Aliás, esse trecho foi extraído do Tratado de Responsabilidade Civil do Professor Rui Stoco, e tem apoio de doutrinadores como Aguiar Dias, Caio Mário da Silva Pereira e Ruy Rosado de Aguiar Júnior. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Exigência de cheque caução para internação no hospital réu. Ainda que tal imposição, contratualmente prevista, configure, em princípio, prática abusiva, a teor do Código de Defesa do Consumidor e reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, não configura danos morais indenizáveis, à luz das circunstâncias do caso concreto. Improcedência mantida. Recurso não provido.

16 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Erro médico. Infecção hospitalar. Responsabilidade objetiva do hospital. Considerações do César Asfor Rocha sobre o tema. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A partir dessas diretrizes, tenho que o hospital deve responder objetivamente em hipóteses como a presente, não merecendo prevalecer a tese recursal. ... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Atendimento médico hospitalar mediante assinatura de termo de responsabilidade, com previsão de ressarcimento ao hospital dos gastos relativos aos materiais e medicamentos necessários ao tratamento, em caso de não cobertura por parte do convênio médico. Ocorrência. Admissibilidade. Inexistência de conduta abusiva do nosocômio que deve acautelar-se de eventual recusa de cobertura pelo plano de saúde. Ausência de violação ao Código de Defesa do Consumidor ante a assunção da obrigação, afastado vício na manifestação de vontade. Recurso não provido.

18 - TJSP Dano moral. Erro Médico. Responsabilidade objetiva do hospital. Responsabilização que se dá enquanto prestador dos serviços médicos. Necessidade de se provar a culpa do preposto. Laudo pericial que aponta para a propriedade dos procedimentos adotados pela médica demandada. Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º. Queda sofrida pela autora que não guarda nexo causal com o dano apontado. Improcedência acertada. Recurso improvido.

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médico-hospitalar. Atendimento de urgência a terceira pessoa condicionado à assinatura do termo de responsabilidade pelo autor. Silêncio do hospital-réu em relação à possibilidade de o paciente permanecer internado por tempo indeterminado e quanto aos valores que eventualmente seriam suportados pelo responsável. Ofensa ao dever de informação previsto nos artigos 6º, inciso III, e 39, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade das condições estipuladas em benefício do prestador de serviços. Nulidade do título declarada e indenização por danos morais corretamente fixada. Recursos improvidos.

20 - TJRJ Consumidor. Plano de saúde. Hospital credenciado. Câncer de mama. Exigência de assinatura de termo de responsabilidade por despesas não cobertas. Incidência do CDC. Conduta abusiva. Solidariedade. Responsabilidade solidária do plano de saúde e do hospital. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 3º, I, CF/88, art. 5º, «caput, XXXII, 170, V. CDC, art. 1º, CDC, art. 4º, «caput, I, VI, CDC, art. 6º, VI e CDC, art. 14. Lei 9.656/98, art. 10-A. CCB/2002, art. 156.

«A exigência de assinatura de termo de compromisso em relação às despesas não cobertas pelo plano de saúde (fls. 28), quando já iniciada a internação, é conduta manifestamente abusiva, porque submete o consumidor paciente à situação extremamente vexatória, agravando seu estado de vulnerabilidade, contrariando os ditames de efetiva defesa e proteção do consumidor (CF/88, arts. 5º, XXXII, 170, V. CDC, arts. 1º, 4º, «caput, I, VI e 6º, VI). ... (Continua)

21 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Hospital. Erro médico. Responsabilidade do hospital afastada. Médico e clínica. Preposto. Inexistência de relação de emprego ou preposição. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 932, IV. CDC, art. 14, § 3º, II.

«... IV - Violação do Lei 8.078/1990, art. 14, § 3º, II e divergência jurisprudencial ... (Continua)

22 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Profissão. Médico. Erro médico não caracterizado. Morte de menor. Culpa dos médicos afastada. Condenação do hospital. Impossibilidade. Responsabilidade objetiva não caracterizada. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre a responsabilidade objetiva do Hospital Súmula 341/STJ. CCB, arts. 159, 1.521, III e 1.545. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 951. CDC, art. 14.

«... Assentadas estas premissas, o exame acerca da responsabilização objetiva do Hospital é destacada nas considerações que se seguem: ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES CONTRA O PACIENTE. TERMO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ABUSIVIDADE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. GLOSA DO PLANO DE SAÚDE DEVE SER DISCUTIDA PELA VIA PRÓPRIA. 1. Sentença condenou o plano de saúde a pagar despesas hospitalares que foram glosadas apenas com base no fato de que o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES CONTRA O PACIENTE. TERMO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ABUSIVIDADE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. GLOSA DO PLANO DE SAÚDE DEVE SER DISCUTIDA PELA VIA PRÓPRIA. 1. Sentença condenou o plano de saúde a pagar despesas hospitalares que foram glosadas apenas com base no fato de que o hospital cobrou tais valores da consumidora, sem analisar se a glosa é justa ou não. 2. O que na verdade se verifica no presente caso é uma conduta irregular do hospital ao cobrar da paciente valores que não foram pagos pelo plano de saúde por terem sido objeto de glosa. 3. O hospital alega em sua defesa que a cobrança contra a autora se baseia em um termo firmado pela consumidora em que assumiu a responsabilidade solidária pelo pagamento de eventuais despesas não cobertas pelo plano de saúde, mas é abusiva a exigência de assinatura deste tipo de termo de responsabilidade, devendo ele ser considerado como nulo, de acordo com os arts. 39, V, e 51 do CDC e com a jurisprudência pacífica. 4. Assim, deve ser declarada inexigível a cobrança efetuada pelo hospital contra a consumidora e deve ser afastada a condenação do plano de saúde ao pagamento das despesas hospitalares. 5. A discussão a respeito da validade da glosa deve ser objeto de ação autônoma entre o hospital e o plano de saúde. Se o hospital entende que a glosa é injusta e ainda não recebeu os valores, ele pode, caso queira, ajuizar ação autônoma de cobrança contra o plano de saúde. Se o plano de saúde já pagou ao hospital os valores glosados, ele pode, caso queira, ajuizar ação autônoma de repetição de indébito. 6. Sentença reformada. Recurso provido.

24 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Ação de indenização movida contra clínica médica. Alegação de defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CDC, arts. 6º, VIII e 14, §§ 3º, I e 4º. Inteligência. CCB/2002, art. 186.

«... Eminentes Colegas! O presente recurso especial desafia acórdão proferido em sede de agravo de instrumento que, aplicando a regra do § 4º do CDC, art. 14 a uma clínica fornecedora de serviços médico-hospitalares, reconheceu como subjetiva a sua responsabilidade civil. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Apelação. Ação civil pública. Defesa de direitos transindividuais. Imposição de pagamento de taxa de pernoite para acompanhantes em hospital. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Carência de fundamentação. Não ocorrência. Cobrança da taxa de permanência. Prática abusiva. Legitimidade do Ministério Público. Presente. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de coteja. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Efeito suspensivo revogado.

1 - Controvérsia em torno da legalidade da cobrança de taxa para acompanhante de pacientes internados em ambiente hospitalar e similares. ... (Continua)

26 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços hospitalares. Cobrança de material utilizado em procedimento cirúrgico. A responsabilidade genérica pelos gastos com tratamento não retira do hospital a obrigação de apresentar orçamento prévio, como determina o Código de Defesa do Consumidor, em relação a material não aprovado pelo convênio médico, a quem também não foi comunicada sua utilização. Hipótese, ademais, em que o tratamento não era urgente. Entendimento consentâneo com a boa-fé. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Autor contaminado por citomegalovírus que lhe ocasionou vários problemas de saúde. Responsabilidade civil do hospital. Prova pericial produzida que não pode ser considerada conclusiva no sentido de isentar o Réu de responsabilidade, que é objetiva. O Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade independentemente da existência de culpa, por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14, caput). Dano material configurado. Recurso provido.

28 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Ação cominatória com pedido de tutela antecipada. Exclusão de atendimento de urgência em hospital credenciado, sob alegação de que há cobertura apenas para os procedimentos eletivos, excluídos os atendimentos de urgência. Ausência de comprovação de que a exclusão tenha sido informada. Abusividade. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes de jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de procedência. Recurso não provido.

29 - TJSP Dano moral. Erro médico. Diagnóstico laboratorial. Responsabilidade solidária do laboratório que realizou a análise clínica, do hospital que o sedia e do plano de saúde. Código de Defesa do Consumidor. Contratos coligados. Diagnóstico equivocado comprovado por perito judicial. Dano indenizável. Autor que já estava na posse de outros exames favoráveis contra um desfavorável ao seu estado de saúde. Fato que impede a condenação no patamar pleiteado na petição inicial. Minoração. Inversão da sucumbência. Recurso provido.

30 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Erro Médico. Requeridos Hospital e Maternidade e Seguro Saúde são partes legítimas para figurar no polo passivo. Princípio da facilitação da defesa do consumidor em Juízo. CDC, art. 6º, VIII. Vínculo entre os prepostos e o hospital. Cirurgia de redução de mamas. Intervenção que, embora indicada por ortopedistas, era obrigação de resultado. Sequelas evidenciadas no corpo da paciente. Nexo de causalidade estabelecido entre a conduta médica e os danos na autora. Indenização, a ser paga de forma solidária entre os requeridos com incidência de juros de mora a partir do evento danoso, e, correção monetária a partir da data da publicação do presente. Recurso provido para este fim.

31 - TJRJ Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Consumidor. Evento ocorrido sob a égide do CDC. Aplicação do princípio da reparação necessária. Responsabilidade objetiva das prestadoras de serviços médicos com a verificação da culpa do médico e inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 14.

«Evento ocorrido sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Observância do princípio da reparação necessária. Responsabilidade objetiva das prestadoras de serviços médicos. Responsabilidade mediante verificação de culpa do médico com aplicação do princípio da inversão do ônus da prova.... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Seguro-saúde. Cobertura. Cirurgia e procedimento não constante no rol da ANS. Irrelevância. Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça. Limitação imposta por cláusula contratual manifestamente abusiva. Interpretação da avença que deve ser mais favorável ao contratante, conforme os ditames do Código de Defesa do Consumidor. Princípio da boa-fé objetiva norteador das relações contratuais. Observância. Necessidade. Despesas hospitalares carreadas à seguradora juntamente com o hospital. Decisão acertada. Recurso não provido neste aspecto.

33 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Cobertura. Procedimento cirúrgico para tratamento de melanoma maligno. Recusa da operadora sob a alegação de não credenciamento do médico e do hospital. Prova suficiente da cobertura anterior das consultas e procedimentos realizados pelo autor. Ausência de notificação a respeito do descredenciamento. Inteligência da Lei 9658/96, art. 17, § 1º. Cobertura devida. Honorários médicos, contudo, limitados ao valor do contrato. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Reembolso também de despesas médicas e hospitalares. Autor acometido de infarto agudo do miocárdio. Fortes dores no peito e grande dificuldade de respirar, intercaladas de calafrios e suor. Quadro que motivou o autor a procurar o pronto socorro mais próximo. Hospital que, no entanto, não pertencia à rede dos credenciados pelo seu plano de saúde. Autor, outrossim, impedido de transferir-se para outro hospital em face de correr risco de morte, posto que fora encaminhado à UTI e submetido a cateterismo. Despesas que devem ser reembolsada. Argumentos e recusas que não podem prevalecer aos princípios elencados nos artigos 4º e 51, IV do Código de Defesa do Consumidor. Indenização, no entanto, indevida. Recurso parcialmente provido.

35 - STJ Consumidor e processual civil. Recurso especial. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Existência. Atendimento médico emergencial, por hospital que não atende pelo sus. Relação de consumo. Necessidade de harmonização dos interesses resguardando o equilíbrio e a boa-fé. Princípios contratuais que se extraem do CDC. Instrumentário hábil a solucionar a lide.

«1. O legislador ordinário, em observância ao disposto no artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, sobretudo, aos princípios e valores que a Carta Magna alberga, editou o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) . Com efeito, o CDC, CDC, art. 4º, III esclarece os objetivos e princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, que contempla a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo, compatibilizando a proteção ao consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico, viabilizando os princípios nos quais se funda a ordem econômica, e resguardando o equilíbrio e a boa-fé. ... (Continua)

36 - TJSP Mandado de segurança. Ato Administrativo. Imposição de multa. Município de Campinas. Cooperativa. Plano de saúde. Apontada violação ao Código de Defesa do Consumidor. Contrato celebrado entre a cooperativa e o cooperado revela que há relação de consumo, uma vez que a primeira é uma fornecedora de serviço e o segundo é um consumidor. Exclusão de um hospital sem que fosse substituído por outro de igual qualidade. Necessidade de migração do consumidor para plano melhor e portanto, mais caro, imposto, ainda, período de carência. Violação dos artigos 6º, VI, 30, § 4º, 35, 46, 51, IV e XV, § 1º, II da Lei nº: 9.656/98. Pena aplicada de acordo com Decreto Municipal nº: 12.776. Decisões administrativas de imposição dos autos de infração devidamente fundamentadas. Aplicação da pena de forma correta. Inocorrência de ilegalidade. Segurança denegada. Recurso desprovido.

37 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Transplante de rim e pâncreas. Exclusão contratual. Cláusula considerada abusiva consoante os artigos 51, § 1º e inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Restrição de direitos e obrigações inerentes à natureza do contrato. Risco de morte, caso não realizado o transplante. Hipótese, ainda, em que o contrato lhe assegura o tratamento da sua doença, o que abrange todo tipo de procedimento necessário à sua eliminação. Obrigação da ré em arcar com todas as despesas referentes ao procedimento realizado em hospital. Hospital credenciado pela ré que não dispunha de equipe especializada que pudesse realizar, com sucesso, o transplante. Obrigatoriedade de cobertura conforme a jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida, ajustada a posição do relator à orientação da Câmara e do Superior Tribunal de Justiça.

38 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico e por defeito no serviço. Reconhecimento pelas instâncias de origem. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 14, caput e § 4º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 932 e CCB/2002, art. 933

«2. No caso em apreço, as instâncias ordinárias entenderam pela imputação de responsabilidade à instituição hospitalar com base em dupla causa: (a) a ausência de médico especializado na sala de parto apto a evitar ou estancar o quadro clínico da neonata - subitem (iii); e (b) a falha na prestação dos serviços relativos ao atendimento hospitalar, haja vista a ausência de vaga no CTI e a espera de mais de uma hora, agravando consideravelmente o estado da recém-nascida, evento encartado no subitem (i). ... (Continua)

39 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Teoria objetiva e subjetiva. Incidência. Paciente. Suicídio. Ocorrência. Medidas de contenção. Ausência. Hospital. Médico. Responsabilidade solidária. Configuração. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano moral. Quantum. Fixação. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Dano material. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Suicídio no interior do hospital. Responsabilidade objetiva. Ciência sobre a condição de saúde da paciente. Ação de indenização por danos materiais e morais. Dano moral arbitrado. Dano material acolhido em parte.

«1. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento pelos serviços prestados, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir a culpa do apelante e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... (Continua)

40 - TJSP Contrato de adesão. Prestação de serviços. Plano de saúde. Anomalia grave e especial, exigindo intervenção cirúrgica urgente. Procedimento que seria realizado em hospital pertencente à rede credenciada. Eleição, entretanto, de médico não credenciado. Pretensão de que as contratadas arquem tão-só com as despesas hospitalares. Procedência mantida. Ausência de exigência expressa e clara de que o procedimento devesse ser realizado por médico credenciado para a cobertura dos serviços hospitalares. Negativa de cobertura iníqua, incompatível com o equilíbrio contratual e com o espírito protecionista do Código de Defesa do Consumidor. Recurso não provido.

41 - TJRJ Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Consumidor. Remoção cirúrgica da próstata. Incontinência urinária e impotência como seqüelas permanentes. Ausência de informação ao paciente das conseqüências. Troca de um mal menor por outro maior. Pedido procedente. Indenização devida.

«...Sobre tais efeitos danosos o Sr. Perito médico limita-se a afirmar: «a incontinência urinária é uma seqüela freqüente nesse tipo de cirurgia, bem como a impotência, o que independe do cirurgião. (fls. 277). Ora, o que pode se inferir deste quadro? Se um paciente sofre de hipertrofia prostática (o laudo de fls. 74, anterior à intervenção assinala «próstata aumentada de volume e bexiga de volume normal) com as conhecidas conseqüências em relação às dificuldades de micção e freqüentes infecções urinárias, e o tratamento cirúrgico indicado tem riscos tão elevados «seqüela freqüente de incontinência urinária e impotência impele-se que se comprove expressamente que o paciente estava ciente de tais riscos e com eles concordou, pois é intuitivo e de sabedoria comum, que ninguém, em sã consciência, trocaria um problema de próstata aumentada, dificuldades de micção e infecções urinárias pelo risco de seqüela permanente de incontinência urinária e impotência e uso de fraldas pelo resto da vida. Neste contexto dizer-se, candidamente, que «independe do cirurgião a ocorrência de tais seqüelas, revela a insensibilidade profissional e a negativa de justiça, frente a ocorrência de danos graves, desconsiderado o princípio que impõe sempre a reparação de danos, conforme inspiração evolutiva do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece para os prestadores de serviços a responsabilidade objetiva, com exceção para os profissionais liberais cuja a responsabilidade será apurada mediante verificação de culpa, mas... Incumbe ao profissional provar, em juízo, que não laborou em equívoco, nem agiu com imprudência ou negligência no desempenho de sua atividade. ... (Des. Roberto Wider).... (Continua)

42 - TJMG Desaparecimento de paciente sob custódia hospitalar. Apelação cível. Ação indenizatória. Desaparecimento de paciente sob custódia hospitalar. Prescrição. Hospital credenciado ao sus. Aplicação do CDC. Prazo de cinco anos. CDC, art. 27. Negligência. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Dano moral configurado. Quantum. Critérios de fixação. Sentença parcialmente reformada

«- A mera participação do SUS na relação jurídica não afasta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Deve ser considerado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no CDC, art. 27, para a pretensão à reparação pelos danos causados por serviço prestado por hospital, mesmo que credenciado ao SUS. ... (Continua)

43 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Prestação de serviços médico-hospitalares. Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Ação cautelar e principal voltadas ao custeio dos materiais necessários à realização de procedimento cirúrgico para retirada de tumor na face. Contribuições efetuadas para a manutenção de plano de saúde, sem natureza tributária e facultativa. Incidência do Código de defesa do Consumidor. Associação Cruz Azul, como entidade conveniada à CBPM para prestar serviço de assistência médico-hospitalar e odontológica. Inexistência de relação de direito material direta entre o hospital Cruz Azul e os contribuintes da CBPM, que recebe e administra as contribuições para custeio de «plano de saúde. Ilegitimidade passiva da entidade de prestação de serviços. Extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, I. Recurso desprovido quanto ao tema.

44 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Seguradora que se recusa a cobrir procedimento de hemodiálise feito em período de internação em UTI. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de cláusulas contratuais, cumulada com ato ilícito com perdas e danos. Decisão que a julgou improcedente. Insurgência. Parcial acolhimento. A cláusula contratual que exclui tratamento de hemodiálise é extremamente abusiva e ilegal, afrontando, diretamente as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor e, inclusive, direito fundamental consagrado na Constituição Federal, qual seja, o direito à Saúde (artigo 6º, «caput) corolário do direito à vida (artigo 5º, «caput). O recurso das autoras comporta parcial provimento, apenas para o fim de reconhecer a cobertura por parte da operadora de plano de saúde das sessões de hemodiálise que lhe são cobradas pelo hospital. A ação é improcedente em relação ao hospital, que não praticou qualquer ato ilícito, prestou regularmente os serviços e pode cobrar seu crédito das autoras em relação às quais manteve relação jurídica direta. Pode o hospital inclusive promover a penhora do crédito devido pela operadora de plano de saúde às autoras. Danos morais ou materiais a serem reparados. Inexistência. Recurso parcialmente provido.

45 - STJ Civil. Consumidor. Processo civil. Recurso especial. Cobrança de despesas hospitalares. Termo de responsabilidade e assunção de dívidas. Contratação assinada, pessoalmente, por empregada/cuidadora em favor do paciente/empregador, por ocasião do acompanhamento na sua internação. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Revaloração da prova. Cabimento. Reconhecimento do vício de consentimento. Erro substancial invalidante. Manifestação inexata de vontade. Empregada atuando em favor do empregador/contratante. Teoria da substituição. Ausência de demonstração do dever de informação por parte do hospital. Indução da empregada/cuidadora a erro. Possibilidade de invalidação dos efeitos do negócio em matéria de defesa. Cassação do acórdão. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Recurso especial provido.

1 - Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento de vício do consentimento em virtude do termo de responsabilidade e assunção de dívida assinado por empregada/cuidadora em favor de seu empregador/atendido, por ocasião da internação hospitalar deste. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Processual civil. Ação de compensação por danos morais. Erro médico. Cirurgia ortopédica. Corpo estranho. Fio de aço no joelho do paciente. Descoberta posterior. Responsabilidade solidária e subjetiva do hospital e do médico integrante de seu corpo clínico. Valor do dano moral. Súmula 7/STJ. Exorbitância. Não configurada. Peculiaridades fáticas registradas na origem.

«1 - Ação ajuizada em 20/09/11. Recurso especial interposto em 27/02/15 e concluso ao gabinete em 07/11/16. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

47 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Obrigação de fazer. «Home Care. Avença submetida ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei 9656/98. Necessidade de tratamento em hospital de retaguarda. Recusa da seguradora sob o argumento de ausência de cobertura contratual. Inadmissibilidade. Paciente com incapacidade física severa, restrita ao leito com a necessidade de cuidados vinte e quatro horas por dia. Proteção e segurança que se constituem em imperativo nos negócios Seguradora que já havia recusado o tratamento em questão. Abusividade manifesta da cláusula de exclusão. Exegese da Súmula 90 deste Tribunal de Justiça. Procedência da ação que é de rigor. Recurso não provido.

48 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Cirurgia plástica. Hospital. Erro médico. Prestação de serviço. Defeito no serviço prestado. Culpa manifesta do anestesista. Solidariedade. Responsabilidade solidária do chefe da equipe e da clínica. Verba fixada em R$ 100.000,00 na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade solidária da clínica. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 14, § 4º e 34.

«... 4. Responsabilidade solidária da Clínica ... (Continua)

49 - STJ Consumidor. Hospital. Emergência. Atendimento médico emergencial. Relação de consumo. Necessidade de harmonização dos interesses resguardando o equilíbrio e a boa-fé. Inversão do ônus da prova. Incompatibilidade com o enriquecimento sem causa. Princípios contratuais que se extraem do CDC. Instrumentário hábil a solucionar a lide. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 884. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º,III, CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 40.

«... 3. A questão controvertida é quanto à possibilidade de o hospital cobrar, em situação de emergência, sem prévio orçamento e contratação expressa, por serviços prestados a paciente menor de idade que é levada às suas dependências, pela Polícia Militar, em companhia do réu (genitor da menor). ... (Continua)

50 - STJ Consumidor. Hospital. Emergência. Atendimento médico emergencial. Relação de consumo. Necessidade de harmonização dos interesses resguardando o equilíbrio e a boa-fé. Inversão do ônus da prova. Incompatibilidade com o enriquecimento sem causa. Princípios contratuais que se extraem do CDC. Instrumentário hábil a solucionar a lide. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422. e CCB/2002, art. 884. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º,III, CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 40.

«1. O Código de Defesa do Consumidor contempla a reciprocidade, eqüidade e moderação, devendo sempre ser buscada a harmonização dos interesses em conflito, mantendo a higidez das relações de consumo. ... (Continua)