demarcacao pedido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ilegalidade do indeferimento de pedido de remarcação de audiência. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. A apontada ilegalidade do indeferimento de pedido de remarcação de audiência de instrução não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Passagem comprada em sítio eletrônico, com a possibilidade de marcação livre a ser feita posteriormente - Dificuldade excessiva na marcação de data - Pedido de restituição do valor pago acolhido, mas com improcedência da ação de indenização por dano moral - Dano moral, porém, que deve ser reconhecido - Sentença reformada neste item para julgar procedente o pedido de Ementa: RECURSO INOMINADO. Passagem comprada em sítio eletrônico, com a possibilidade de marcação livre a ser feita posteriormente - Dificuldade excessiva na marcação de data - Pedido de restituição do valor pago acolhido, mas com improcedência da ação de indenização por dano moral - Dano moral, porém, que deve ser reconhecido - Sentença reformada neste item para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00- Situação vivida que gerou angústia fora da normalidade- Recurso provido.

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REMARCAÇÃO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REALOCAÇÃO EM TEMPO HÁBIL, FRUTO DE PEDIDO DE REMARCAÇÃO DA PRÓPRIA PASSAGEIRA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

4 - STF Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. Inexistência de vícios no processo administrativo demarcatório. Observância da CF/88, art. 231 e CF/88, art. 232, bem como da Lei 6.001/1973 e seus decretos regulamentares. Constitucionalidade e legalidade da Portaria 534/2005, do Ministro da Justiça, assim como do decreto presidencial homologatório. Reconhecimento da condição indígena da área demarcada, em sua totalidade. Modelo contínuo de demarcação. Constitucionalidade. Revelação do regime constitucional de demarcação das terras indígenas. A CF/88 como estatuto jurídico da causa indígena. A demarcação das terras indígenas como capítulo avançado do constitucionalismo fraternal. Inclusão comunitária pela via da identidade étnica. Voto do relator que faz agregar aos respectivos fundamentos salvaguardas institucionais ditadas pela superlativa importância histórico-cultural da causa. Salvaguardas ampliadas a partir de voto-vista do Min. Menezes Direito e deslocadas para a parte dispositiva da decisão. 1. Ação não conhecida em parte.

«Ação não-conhecida quanto à pretensão autoral de excluir da área demarcada o que dela já fora excluída: o 6º Pelotão Especial de Fronteira, os núcleos urbanos dos Municípios de Uiramutã e Normandia, os equipamentos e instalações públicos federais e estaduais atualmente existentes, as linhas de transmissão de energia elétrica e os leitos das rodovias federais e estaduais também já existentes. Ausência de interesse jurídico. Pedidos já contemplados na Portaria 534/2005 do Ministro da Justiça. Quanto à sede do Município de Pacaraima, cuida-se de território encravado na «Terra Indígena São Marcos, matéria estranha à presente demanda. Pleito, por igual, não conhecido.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Divisão e Demarcação. Tutela de urgência. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela com o objetivo d proceder a demarcação correta entre as propriedades, conforme memorial descritivo apresentado, e que o réu se abstenha de praticar qualquer ato que prejudique ou inviabilize a correta demarcação da divisa da propriedade. Descabimento. Ausência dos pressupostos da medida antecipatória. Caso em que o contraditório deve ser respeitado. Decisão mantida.

6 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM.

Ato administrativo impugnado. Negativa de remarcação do chassi e do motor da motocicleta do impetrante, que foi furtada e, posteriormente, encontrada por patrulha policial. Motivação administrativa. Laudo pericial da Polícia Técnico-Científica inconclusivo com relação à numeração do motor. Aplicação do art. 114, §2º, do Código Nacional de Trânsito Brasileiro. A identificação de veículos ocorre mediante a verificação dos caracteres do chassi ou do monobloco. Na hipótese de necessidade de regravação de alguma dessas informações, a autoridade executiva de trânsito deverá conceder autorização prévia, mediante a comprovação da propriedade do veículo, mantendo-se o número de identificação anterior e o ano de fabricação. In casu, o conjunto probatório demonstra que a numeração do chassi e o ano de fabricação foram identificados pela Polícia Técnico-Científica e que a motocicleta foi devolvida ao impetrante pela autoridade policial, pois identificado como o proprietário do veículo. Ofensa ao direito líquido e certo do impetrante. Vulneração do direito de livre circulação com o veículo automotor e ao princípio da eficiência que norteia a Administração Pública. O juízo a quo concedeu a ordem para reconhecer o direito do impetrante à remarcação do chassi, restando silente quanto ao pedido de remarcação do motor. Necessidade de integração da sentença para constar, apenas, que a ordem foi concedida em parte. ... (Continua)

7 - TJSP Consumidor. Transporte aéreo. Pedido de cancelamento de passagem aérea ou remarcação do trecho nacional em virtude de impossibilidade de se chegar ao destino final (Israel). Negativa de venda casada ou de ausência de pedido de cancelamento não demonstrada pela ré. Reembolso parcial do valor despendido. Pedido de reembolso do valor integral e indenização por danos morais. Evidenciada a falha na prestação do serviço. Danos materiais e morais bem reconhecidos. Recurso inominado não provido

8 - TJRS Direito privado. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Possibilidade. Demarcação de área. Obrigação de fazer. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 475-m. Pressupostos. Presença. Deferimento. Sentença. Reforma. Agravo de instrumento. Impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. Deferimento.

«1. Considerando posição doutrinária no sentido da possibilidade de impugnação ao cumprimento de sentença de obrigação de fazer, é de ser admitido o incidente no caso concreto. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação / reexame necessário . PETIÇÃO INICIAL. Pressupostos. Não é inepta a petição inicial que, por encerrar silogismo lógico, permite adequada compreensão do pedido e da causa de pedir, além da demarcação dos limites objetivos da lide.

10 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Civil. Ação demarcatória parcial. Citação dos confinantes demarcação de área para fins de reivindicação do bem objeto de esbulho. Ilegimidade ativa do confinante citado para alegar nulidade da sentença ante a ausência de citação de suposto litisconsorte. Efeitos da coisa julgada. Questão decidida. Pedido e causa de pedir da ação.

«1. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Instauração de incidente de sanidade mental a pedido da defesa, assim como pedido de redesignação de audência. Súmula 64/STJ. Óbices decorrentes da pandemia. Recurso desprovido com recomendação.

1 - Não configura excesso de prazo para a formação da culpa eventual dilação probatória provocada pela defesa, nos termos da Súmula 64/STJ. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Cancelamento de viagem a pedido da autora em razão de internação hospitalar do cônjuge. Remarcação de voo. Alegações de aplicação de multa abusiva de 100% sobre as passagens pagas e aquisição de novas passagens da companhia com valores mais caros não demonstradas. Ausência de comprovação de que os valores despendidos para remarcação do voo foram Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Cancelamento de viagem a pedido da autora em razão de internação hospitalar do cônjuge. Remarcação de voo. Alegações de aplicação de multa abusiva de 100% sobre as passagens pagas e aquisição de novas passagens da companhia com valores mais caros não demonstradas. Ausência de comprovação de que os valores despendidos para remarcação do voo foram pagos pela autora. Recorrente que não logrou êxito em comprovar suas alegações, ônus que lhe competia (art. 373, I, CPC). Indenizações indevidas. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado improvido.

13 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO - TRASNPORTE AEREO - Viagem ao exterior anteriormente ao início do período pandêmico - Pedido de remarcação de retorno ao país de origem - Ausência de informações e assistência aos consumidores, desamparados em solo internacional - Omissão das rés que caracteriza tratamento coisificado - Dano moral ocorrente - Indenização devida e fixada em valor adequado - SENTENÇA Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO - TRASNPORTE AEREO - Viagem ao exterior anteriormente ao início do período pandêmico - Pedido de remarcação de retorno ao país de origem - Ausência de informações e assistência aos consumidores, desamparados em solo internacional - Omissão das rés que caracteriza tratamento coisificado - Dano moral ocorrente - Indenização devida e fixada em valor adequado - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

14 - TJSP Recurso Inominado - Relação de consumo - Cancelamento de pacote turístico por ocasião da pandemia - Responsabilidade solidária da agência de viagens - Precedentes do E. TJSP - Opção por obtenção de crédito - Lei 14.046/2020, art. 2º e 3º da Lei 14.034/1920 - Pedido de restituição - Admissibilidade - Inexistência de prova acerca da viabilização de remarcação ou de condições razoáveis de utilização Ementa: Recurso Inominado - Relação de consumo - Cancelamento de pacote turístico por ocasião da pandemia - Responsabilidade solidária da agência de viagens - Precedentes do E. TJSP - Opção por obtenção de crédito - Lei 14.046/2020, art. 2º e 3º da Lei 14.034/1920 - Pedido de restituição - Admissibilidade - Inexistência de prova acerca da viabilização de remarcação ou de condições razoáveis de utilização dos créditos decorrentes do cancelamento do pacote turístico Sentença confirmada - Recurso improvido.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. REMARCAÇÃO DE VOO. TAXA DE REMARCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O autor solicitou a remarcação de voo e houve a cobrança de R$2.567,18 pela companhia aérea. Alega o autor que não concordou com a taxa cobrada, porém realizou o voo mesmo assim. No tocante ao pedido Ementa: RECURSO INOMINADO. REMARCAÇÃO DE VOO. TAXA DE REMARCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O autor solicitou a remarcação de voo e houve a cobrança de R$2.567,18 pela companhia aérea. Alega o autor que não concordou com a taxa cobrada, porém realizou o voo mesmo assim. No tocante ao pedido indenizatório a sentença de primeiro grau não comporta reparas, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, pois se o autor reputou excessivo o valor cobrado pela remarcação, tinha a opção de recusar o serviço. Entretanto, verifica-se que o autor optou por efetuar a remarcação, ciente do preço, bem como efetuar a viagem. Assim, tem aplicação ao caso os CCB, art. 174 e CCB, art. 175, não sendo dado ao contratante, após de usufruir pelo serviço, reclamar do preço. Não obstante, A sanção por litigância de má-fé somente é cabível quando demonstrado o dolo processual, o que não se verifica no caso concreto, devendo ser afastada a multa aplicada. 2. Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para afastar a multa por litigância de má-fé. Custas e honorários não são devidos por ausente recorrente integralmente vencido.

16 - TJSP Juizado Especial Cível - 1ª Turma Cível do Colégio Recursal de Campinas - Ação de obrigação de fazer cc indenização por danos morais - Cancelamento de voo em viagem marcada para 20.12.2020, por motivo de pandemia - Pretensão de ressarcimento por danos morais, devido ao cancelamento, bem como à remarcação do voo - Sentença que acolhe em parte o pedido, para determinar a remarcação dos bilhetes, Ementa: Juizado Especial Cível - 1ª Turma Cível do Colégio Recursal de Campinas - Ação de obrigação de fazer cc indenização por danos morais - Cancelamento de voo em viagem marcada para 20.12.2020, por motivo de pandemia - Pretensão de ressarcimento por danos morais, devido ao cancelamento, bem como à remarcação do voo - Sentença que acolhe em parte o pedido, para determinar a remarcação dos bilhetes, bem como indenização por danos morais - Recurso da parte ré, insurgindo-se contra a condenação por danos morais - Acerto do r. julgado - Ocorrência de danos morais - Conduta que ultrapassa o mero aborrecimento, no caso concreto - Verdadeira falha na prestação de serviço - Humilhação do consumidor que busca, reiteradamente, a solução dos problemas causados pelo cancelamento do voo, sem que solução alguma lhe seja dada - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

17 - STJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Exame físico. Impossibilidade médica. Força maior. Remarcação do teste. Efeito translativo do recurso ordinário. Agravo de instrumento. Possibilidade de extinção. Matéria de ordem pública. Extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido não configurada. Retorno dos autos à origem para novo julgamento. CF/88, art. 37, II. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as instâncias ordinárias podem extinguir o processo sem resolução de mérito, conhecendo de ofício de matéria de ordem pública, capaz de gerar a rescindibilidade do julgado caso não detectada a tempo, em respeito ao efeito translativo dos recursos ordinários e ao princípio da economia processual. ... (Continua)

18 - TJSP Prova. Perícia. Arma de fogo supostamente objeto de furto, apreendida durante investigação de crime. Pedido de restituição de coisa apreendida formulado ao Juízo Criminal. Remessa ao Juízo Cível, por força do CPP, art. 120, § 4º. Pedido bem denegado na origem. Sem prova pericial conclusiva, por meio de exame metalográfico, de que a arma apreendida e com numeração raspada é aquela de propriedade do requerente, com identificação dos caracteres suprimidos, não há causa para determinar remarcação e regularização do rifle, cuja posse, de resto, constitui crime. Recurso improvido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de divisão e demarcação de terras. Intimação efetuada em nome de um dos advogados. Ausência de pedido expresso para publicação em nome de um advogado específico. Agravo não provido.

«1. «É válida a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos quando haja substabelecimento feito com reserva de poderes e não conste pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de um advogado específico (AgRg na APn 510/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 9/6/2011, DJe de 2/8/2011). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Terreno de marinha. Transferência da propriedade de bem público por acordo entre particulares. Inviabilidade. Modificação do pedido no curso do processo. Impossibilidade. Provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido. Revisão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Competência do STF.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... (Continua)

21 - TJMG Demarcação de área permanente. Limitação administrativa. Reexame necessário. Ex officio. Apelações cíveis. Agravo retido. Prova pericial. Desprovimento. Ilegitimidade passiva. Inépcia da inicial. Prescrição. Preliminares afastadas. Ação de indenização. Demarcação de área permanente. Loteamento aprovado pelo ente municipal. Princípio do tempus regit actum. Legalidade. Desapropriação indireta. Ausência de perda da propriedade. Limitação administrativa. Improcedência do pedido

«- Nos termos do art. 130 da Lei Processual, cumpre ao julgador destinatário da prova valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, devendo afastar aquelas que se mostrarem inúteis ou desnecessárias, sem que isso cause ofensa aos ditames processuais ou aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Demarcação de terra particulares. Regularização da metragem do terreno envolve terceiros que não fizeram parte da demanda. Princípio da estabilização da demanda que inviabilização a alteração do pedido e causa de pedir diante das soluções apresentadas pelo laudo pericial. Autos não instruídos com memorial descritivo ou croqui. Extinção sem julgamento de mérito era medida que se impunha. Confirmação. Sentença mantida.

23 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONDOMÍNIO. VAGA DE GARAGEM. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Irresignação do autor com relação à sentença que julgou a ação improcedente. Pedido de uso exclusivo da vaga de garagem 1. O autor é portador de transtorno do espectro autista e possui artrogripose múltipla congênita. Acolhimento em parte. Condomínio que possui 16 unidades e apenas 4 vagas de garagem de uso coletivo, sem demarcação. Embora se trate de condomínio privado, com vagas de garagem de propriedade comum de todos os condôminos, alguns fundamentos e princípios, como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e os direitos das pessoas com deficiência, devem ser observados para que se garanta a acessibilidade de pessoas com deficiência com mobilidade reduzida. Aplicação analógica do art. 47 e § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. O réu deverá reservar 1 vaga de garagem para uso de pessoas com deficiência, devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade. Precedentes desta Corte. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

24 - TJRS Indenização por perdas e danos. Razão assiste aos autores quanto a indenização por perdas de danos, importância que deve ser apurada em liquidação de sentença e desde a citação nesta loide, pois reconhecida a necessidade de demarcação da área em litígio, restando incontroversa a ocupação indevida do réu nas áreas dos demais condôminos. Acolhido o pedido de que a parte ré não poderá exercer direito de retenção.

25 - TJSP Recurso inominado. Cancelamento de viagem. Covid-19. Lei 14.034/2020. Opção de remarcação do vôo desrespeitada. Informação de que os créditos estavam vencidos antes do decurso de 18 meses. Pedido de reembolso negado pela requerida. Legitimidade da ré, que integrou a cadeia de fornecedores. Responsabilidade solidária (art. 14, CDC). Danos materiais e morais devidamente arbitrados. Danos morais Ementa: Recurso inominado. Cancelamento de viagem. Covid-19. Lei 14.034/2020. Opção de remarcação do vôo desrespeitada. Informação de que os créditos estavam vencidos antes do decurso de 18 meses. Pedido de reembolso negado pela requerida. Legitimidade da ré, que integrou a cadeia de fornecedores. Responsabilidade solidária (art. 14, CDC). Danos materiais e morais devidamente arbitrados. Danos morais fixados em R$ 10.000,00 que não comporta redução. Requerente que teve duas vezes desrespeitados seus direitos (negativa de uso do crédito e negativa do reembolso), permanecendo mais de 1 (um) ano sem solução na via extrajudicial. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

26 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência dos autores.

«1 - Erro material no julgado prontamente sanado, sem efeitos infringentes no tocante à manifestação da parte. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Demarcação de terras indígenas. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Tribunal de origem que, com base nos elementos fáticos da causa, indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo de um dos réus. Revisão de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1 - A ausência de indicação, nas razões de recurso especial, das questões sobre as quais o Tribunal de origem manteve-se omisso, inviabiliza o reconhecimento da violação do CPC/1973, art. 535, em razão do óbice contido na Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Transporte aéreo. Atraso de voo com remarcação para o dia seguinte. Pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, além do reembolso por despesas com hospedagem e alimentação. Irresignação acerca do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais. Valor adequado às funções compensatória e punitiva, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de comprovação de perda de compromissos relevantes ou de danos mais graves. Pedido de ressarcimento por gastos com tradução juramentada que deve ser acolhido. Precedentes. Honorários que devem ser majorados para 20% do valor da condenação. Sentença reformada.

30 - TJSP Agravo de instrumento. Ação demarcatória de terras particulares cumulada com pedido subsidiário de retificação de registro público. Insurgência da autora contra determinação do juízo a quo para que regularize sua representação processual, sob pena de indeferimento da petição inicial. Não conhecimento. Competência afeta a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, I, itens I.19 e I.33, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial. Município, ademais, que é mero confinante do imóvel cuja demarcação pretende a requerente, com expressa anuência por escrito ao pedido inicial, de modo que não há interesse público envolvido na demanda. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras numeradas de 1ª a 10ª, componentes da Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal

31 - TJSP Transporte aéreo de passageiro. Compra e venda de passagem aérea. Contrato que negocia passagem aérea sem tarifa reembolsável. Pedido de remarcação da viagem e reembolso de passagem em razão de doença familiar. Reembolso por fortuito imprevisível. Cabimento. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. controvérsia que reside na pretensão indenizatória por danos morais. Não acolhida. Manutenção da sentença. O pedido de reembolso foi feito pela autora, o que desencadeou o questionamento a respeito de cláusulas contratuais e tarifas não reembolsáveis. A princípio, a negativa ou demora de reembolso pela ré não acarreta a violação ao direito de personalidade da autora. Dano moral não caracterizado. Sucumbência recíproca.

32 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Audiência de justificação de posse. Cancelamento a pedido da parte autora. Pedido de remarcação do ato. Descabimento. Precedentes do STJ. Questões suscitadas em momento posterior à interposição do recurso especial. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

33 - TJSP Mandado de segurança. Pedido de remarcação de chassi. Impetrante que alega ter tomado ciência da adulteração do chassi de seu veículo, por ocasião de vistoria para transferência por compra e venda. Inquérito Policial aberto para apurar eventual fraude arquivado por ausência de evidências sobre a autoria da adulteração. necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Denegação da ordem. Recurso não provido.

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Demarcação de terra indígena. Pedido de interdito proibitório deferido. Agravo de instrumento. Alegação de nulidade diante da falta de intimação do Ministério Público federal. Perda do objeto diante do proferimento de sentença.

«I - Na origem, o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Guarapuava deferiu, liminarmente, a expedição de mandado proibitório em favor dos autores, para que os requeridos se abstenham de praticar atos tendentes a turbar ou esbulhar a posse que detém sobre parte do imóvel denominado Fazenda Passo Liso, Município de Laranjeiras do Sul/PR. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Atraso na entrega de embarcação e da respectiva documentação. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Similitude fático jurídica. Ausência. Aplicação da Súmula 168/STJ.

1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios. Isso porque o escopo dos embargos de divergência é tão somente a uniformização da jurisprudência interna corporis e não a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão embargada. ... (Continua)

36 - TJSP Tutela antecipada. Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. Não realizada citação bem como a notificação prevista no CCB, art. 1029, não demarcado o rompimento do vínculo societário, ausente plausibilidade do direito alegado, inviabilizando o deferimento do pedido. Decisão de indeferimento da antecipação mantida. Recurso não provido.

37 - TJMG Apelação cível. Ação demarcatória. Inteligência do CCB/2002, art. 1.298 (CCB/1916, art. 570). Preliminar. Nulidade da sentença. Laudo pericial. Imprestabilidade. Não elaboração do memorial descritivo. Ausência de levantamento do traçado da linha demarcanda. Inobservância do CPC/1973, art. 956 e CPC/1973, art. 957. Preliminar acolhida. Sentença cassada. CPC/2015, art. 580.

«- A aplicabilidade da regra do CCB/2002, art. 1.298 supõe o exaurimento da primeira fase da demarcatória, não podendo a impossibilidade total ou parcial de demarcação converter-se em causa de pedir do próprio pedido principal. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Rescisão Contratual cc Indenização por Danos Morais - Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Aéreo de Passageiros - Parte autora que efetuou a aquisição de passagens aéreas, porém tomou conhecimento do cancelamento do voo com opção de remarcação condicionada ao pagamento de taxa. Sentença de parcial procedência, com acolhimento do pedido de rescisão do Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Rescisão Contratual cc Indenização por Danos Morais - Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Aéreo de Passageiros - Parte autora que efetuou a aquisição de passagens aéreas, porém tomou conhecimento do cancelamento do voo com opção de remarcação condicionada ao pagamento de taxa. Sentença de parcial procedência, com acolhimento do pedido de rescisão do contrato e restituição de quantias pagas. Recurso da ré Avianca: Prescrição; Cancelamento decorrente de Comando Governamental; culpa exclusiva da primeira ré. Recurso da ré Agaxtur: Ilegitimidade passiva; Ausência de responsabilidade quanto ao cancelamento do voo, considerando-se que intermediou tão somente a venda de passagens aéreas. Relação de Consumo - Legitimidade das rés para figurar no polo passivo - Atuação conjunta para a prestação do serviço de transporte aéreo visando à captação de clientes e fins de lucro - Responsabilidade solidária - CDC em detrimento à Convenção de Montreal - Precedente do STF - Cobrança de tarifa extra e/ou multa - Abusividade - Ausência de responsabilidade do Consumidor pela remarcação. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.

39 - STF Agravo regimental na ação civil originária. Fundação nacional do índio. Funai. Demarcação de terras indígenas. Etnia guarani-kaiowá. Fazenda brasília do sul. Área alienada pelo estado de Mato Grosso. Questão sobre ocupação das terras por indígenas na data da alienação. Pedido de ingresso no feito pelo estado de Mato Grosso do Sul. Alegado risco responsabilização como sucessor do alienante originário. Interesse meramente patrimonial. Conflito federativo não configurado. Incompetência do supremo tribunal (CF/88, art. 102, I, f). Agravo regimental ao qual se nega provimento.

40 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Apelo da Associação e de seu Presidente. Preliminar de ilegitimidade passiva do corréu afastada. A autora faz jus à restituição dos valores investidos na entidade após o ajuizamento da ação civil pública com tutela de urgência para suspensão de suas atividades. Preservação do entendimento da sentença no sentido de: «... em que pese não se tratar de situação regida pelo CDC, basta a leitura da declaração de participação na aquisição de área de terras e participação na implantação de loteamento de interesse social para se ter a certeza de que, à exceção das «despesas de administração, nos casos de substituição e/ou retirada o associado faz jus a devolução do valor da «compra coletiva, que são as parcelas pagas de acordo com uma das opções demarcadas de conforme a metragem do lote (item V fl. 22)". Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP Sentença criminal. Efeitos. Decisão que determinou a destruição de dois veículos apreendidos na posse da apelante, em razão de ter sido constatado pela perícia remarcação na numeração do chassi. Postula o defensor a cassação dos efeitos da decisão judicial, restituindo-se os bens à apelante, posto que os veículos foram adquiridos de boa fé, ou, mantida a posse até a regularização, no âmbito administrativo. Reconhecida a violação ao princípio constitucional do contraditório, vez que a apelante, na pessoa de sua representante legal, deixou de ser intimada para se manifestar a respeito da destruição dos veículos em questão. Imprescindível que seja apreciado o pedido de restituição dos bens pelo Juízo de Primeiro Grau. Efeitos da decisão recorrida cassados, devendo ser apreciado o pedido de restituição dos bens. Recurso provido.

42 - STJ Processual civil. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14. Inadequação dos fundamentos ofertados pela união. Contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. Inocorrência. Superação do entendimento restritivo firmado no Agint no Puil 1.799. Pedido de uniformização não conhecido. Lei 10.259/2001, art. 14 § 4º. CPC/2015, art. 927, III.

1. O pedido de uniformização de interpretação de Lei encarna meio de impugnação de decisão judicial bastante peculiar e próprio do microssistema dos juizados especiais, cujo juízo de admissibilidade se dá por critérios assemelhados aos que esta Corte emprega para a admissão do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Transporte aéreo. Cancelamento de voo com remarcação para o dia seguinte. Pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Irresignação do autor acerca do quantum indenizatório. Valor adequado às funções compensatória e punitiva, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de comprovação de perda de compromissos relevantes ou de danos mais graves. Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos, considerando a baixa complexidade da causa. Sentença preservada. Recurso desprovido

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Demarcação/Divisão. Inconformismo contra decisão que deferiu, em parte, a tutela de evidência tão somente para suprir a anuência da requerida junto a Municipalidade para que seja dado regular prosseguimento ao pedido de autorização ambiental. o corte e supressão das árvores situadas entre os imóveis. Direito de tapagem. Inteligência do CCB, art. 1297. Há de se considerar que a tapagem visa concretizar o atributo de exclusividade da propriedade, acautelando os vizinhos reciprocamente, visando proteger o imóvel e impedir o seu devassamento. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

45 - STJ Habeas corpus. Crime contra a Lei de licitações e falsidade ideológica. Recurso de apelação. Indeferimento de pedido de adiamento da sessão de julgamento. Causídico que assumiu o patrocínio da causa quando o processo já estava incluído em pauta. Apresentação de sucessivos substabelecimentos de poderes e atraso na devolução dos autos. Propósito protelatório. Cerceamento de defesa inexistente. Denegação da ordem.

«1. Admite-se o adiamento da sessão de julgamento da apelação quando comprovada a plausubilidade dos motivos que ensejaram o pedido. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJRS Apelação cível. Ação de demarcação. Fixação do traçado entre os imóveis. CPC/2015, art. 581. Área faltante inserida na área total do autor. Pedido de restituição. Rejeitado. Laudo pericial conclusivo. Sentença de parcial procedência. Inconformidade do autor com a valoração da prova.

«1 - Traçado da linha demarcanda. Na ausência de limites naturais e de divisas anteriores entre as áreas lindeiras, bem como na impossibilidade de composição do litígio cabe ao juiz determinar o traçado da linha demarcanda, nos termos da prova pericial produzida no feio. Oportunizado ao autor ampla defesa e o contraditório, inclusive, com sucessivas complementações periciais, não há se falar em erro do laudo pericial. No caso, não se pode confundir erro com interesse da parte autora. Mantida a linha divisória. CPC/2015, art. 581. ... (Continua)

47 - STJ Mandado de segurança. Terra indígena Sombrerito/MS. Comunidade guarani Nhandéva. Procedimento administrativo de demarcação. Legalidade e constitucionalidade. Alegação de que a área não é ocupada pela comunidade indígena. Dilação probatória. Impossibilidade. CF/88, art. 231, § 6º. Nulidade dos títulos dominiais. Segurança denegada.

«1. Impetra- se o mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato supostamente abusivo e ilegal do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 3.076/2010 (DOU de 28.9.10), por meio da qual declarou de posse permanente do grupo Guarani Nhandéva a Terra Indígena Sombrerito/MS. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Autos de origem. Remessa. Justiça Federal. Incra. Ingresso na lide. Pedido. União. Possível interesse. Imóvel. Território quilombola. Fase de demarcação. Negativa de prestação jurisdicional. Demonstração. Ausência. Matéria fática. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Valoração. Prova.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Juizado especial federal. Competência. Medida cautelar. Pedido de justificação judicial. Compatibilidade com o rito da Lei 10.259/2001. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPC/1973, arts. 861, e ss. Lei 9.099/95, art. 51, II.

«... No que se refere ao mérito, dissentem os juízos sobre ser possível o processamento de pedido de justificação judicial no âmbito dos juizados especiais federais. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Transporte aéreo. Impedimento de embarque com remarcação com mais de 50h de atraso. Pedido de aumento da indenização por danos morais, fixada pela sentença de procedência em R$ 4.000,00. Acolhimento, fixada a indenização em R$ 10.000,00. Alegação da ré de apresentação tardia ao check-in não demonstrada. Atraso incontroverso que obstou a pretensão de comemorar festividades natalinas em família. Precedentes deste E. Tribunal. Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos em percentual máximo. Sentença parcialmente reformada.