denunciacao da lide citacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL

Responsabilidade Civil - Denunciação da lide - Citação - Prazo - Descumprimento - Revelia - Impossibilidade - Exclusão da denunciada - Possibilidade: - Cabe à denunciante promover a citação da denunciada no prazo de 30 dias, sob pena de tornar sem efeito a inclusão desta no polo passivo. Ultrapassado o referido prazo, sem demonstração da denunciante de que a citação foi efetivada a contento, fica excluída a denunciada, sem efeito de revelia. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Denunciação da lide. Direito de regresso. Procedência em primeira instância. Ausência de citação. Afastamento do direito de regresso em segunda instância. Honorários sucumbenciais. Cabimento. Denunciação não obrigatória. Agravo provido. Recurso especial provido.

«1 - Quando não obrigatória a denunciação da lide, o denunciante deve arcar com os honorários devidos ao denunciado, independentemente da procedência ou não da ação principal. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Denunciação da lide. Prazo para citação. CPC/1973, art. 72, § 2º.

«Se a demora da citação do denunciado decorre de deficiências do próprio serviço judiciário, sem que tenha havido culpa ou dolo do denunciante, não se pode apontar nenhuma contrariedade ao CPC/1973, art. 72, § 2º.... (Continua)

4 - TJSP Sucumbência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento danos causado por veículo segurado. Denunciação da lide à seguradora. Aceitação, sem resistência. Inviabilidade da imposição dos ônus da sucumbência da lide secundária. Recurso da seguradora denunciada provido em parte para este fim.

5 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora denunciada. Aceitação. Contestação do pedido inicial. Condenação direta e solidária. Previsão na apólice de cobertura por danos corporais. Abrangência dos danos morais. Sucumbência na lide secundária afastada, ante a não resistência à denunciação. Recursos providos em parte.

6 - TRF5 Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Ação regressiva. Acidente do trabalho. Pensão por morte. Denunciação à lide da seguradora. Tumulto à marcha processual. Direito já garantido pelas regras de direito privado. Agravo de instrumento provido.

«Agravo de instrumento interposto pelo INSS 1. Contra decisão que, em sede de ação indenizatória regressiva acidentária ajuizada deferiu o pedido de denunciação à lide da Bradesco Vida E Previdência S/A, determinando a citação para apresentação de contestação. ... (Continua)

7 - TJSP *Agravo de instrumento. Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos. Acidente de trânsito. Veículo automotor. DECISÃO que indeferiu a denunciação da Seguradora à lide. INCONFORMISMO do demandado deduzido no Recurso. EXAME: Pedido de denunciação da Seguradora à lide. Citação da denunciada que deve ser requerida pela parte ré na Contestação, «ex vi do CPC, art. 126. Preclusão consumativa da denunciação da lide bem configurada. Demandado que, em caso de procedência da pretensão inicial, poderá exercer eventual direito regressivo por Ação autônoma, «ex vi do art. 125, §1º, do CPC. Decisão mantida. Recurso NÃO Provido.*

8 - TJRS Agravo de instrumento. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Denunciação da lide. Requerimento formulado após a contestação. CPC/2015, art. 126.

«Em que pese o CPC/2015, art. 126 disponha que a citação do denunciado seja requerida na contestação, no caso concreto o pedido foi feito pelos réus após a réplica, antes da produção probatória, tendo a autora concordado com a instauração da lide regressiva. ... (Continua)

9 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Responsabilidade civil. Denunciação da lide. Resistência pela seguradora não configurada. Condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, no âmbito da lide secundária, descabida. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem consignou expressamente que, após a citação, não houve resistência da seguradora em integrar a lide secundária, sendo que a litisdenunciada aceitou tal condição, limitando-se a questionar o alcance da cobertura referente aos danos morais na apólice contratada. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - OMISSÃO DA SENTENÇA - DENUNCIAÇÃO À LIDE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - PEDIDO FORMULADO POR AMBAS AS PARTES - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - NULIDADE DA SENTENÇA - DEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO - ANULAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

1. É indispensável o pronunciamento judicial acerca de todas as questões suscitadas pelas partes, sob pena de nulidade da sentença, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC. 2. A denunciação à lide prevista no CPC, art. 125, II é admissível para trazer ao processo terceiro responsável, por contrato ou por força de lei, pela obrigação de ressarcir ou indenizar uma das partes. 3. No caso, tanto a autora quanto o réu requereram a denunciação à lide da operadora de plano de saúde NotreDame Intermédica, em razão de a cobertura dos serviços médico-hospitalares prestados ter sido previamente autorizada. 4. A ausência de apreciação do pedido de denunciação à lide configura vício processual, violando o princípio da economia processual e impedindo a completa análise da controvérsia, especialmente quando a sentença reconhece que a responsabilidade pelo pagamento recai sobre a operadora do plano de saúde. 5. Anula-se a sentença para deferir a denunciação à lide da operadora do plano de saúde NotreDame Intermédica, determinando-se sua citação para integrar o polo passivo da demanda, com prosseguimento regular do feito e novo julgamento de mérito... (Continua)

11 - TJSP Litispendência. Ação de cobrança. Denunciação da lide. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Alegação do ajuizamento da ação autônoma para evitar a prescrição. Desacolhimento. Hipótese em que, com a formulação da denunciação da lide, eventual demora na citação não afasta o direito da parte, se ela não deu causa a isso. Inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 219, § 2º, segunda parte e da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção da denunciação da lide. Cabimento. Recurso da litisdenunciante improvido.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. CPC/2015, art. 126 e CPC/2015 art. 131. Comando normativo insuficiente para amparar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Denunciação da lide. Descabimento. Ausência de promoção da lide secundária. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo interno desprovido. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. Os CPC/2015, art. 126 e CPC/2015 art. 131 não possuem comando normativo apto a amparar a tese recursal, o que denota deficiência de fundamentação, aplicando-se, por analogia, o verbete sumular 284/STF. 3. A denunciação da lide é instituto que tem como objetivo a celeridade e economia processuais, sendo descabida quando tumultuar a lide originária, subvertendo os valores tutelados pela referida modalidade de intervenção de terceiros. Ademais, é ônus do denunciante impulsionar a lide secundária, devendo promover a citação do denunciado no prazo legal, sob pena de perda da eficácia do pedido de denunciação. 4. Não é possível a desconstituição da conclusão estadual, para entender que a parte teria promovido o impulso da lide secundária, sem o prévio revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada na via extraordinária. 5. Agravo interno desprovido.

13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Citação. Nulidade. Recebimento por pessoa sem poderes de representação. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dever de indenizar configurado. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. Jornalista subscritor da matéria. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Nulidade da citação e denunciação da lide. Ausência de demonstração da divergência. Recurso improvido.

14 - 1TACSP Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Denunciação da lide, pela ré, à sua seguradora. Demora judicial devida ao indeferimento do Juiz, por decisão reformada em agravo. Suspensão do prazo prescricional de um ano, neste período. Ação secundária do segurado contra seguradora. Prescrição, no caso, inocorrente. CCB, art. 178, § 6º, II. (Cita precedente).

«Se a denunciação da lide, pela segurada ré à sua seguradora, foi formulada tempestivamente, a demora por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, para efetivar a citação da denunciada, não pode prejudicar a segurada, suspendendo-se o prazo prescricional de uma ano neste período.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Queda nas dependências do shopping. Denunciação da lide. Súmula 283/STF e 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Improvimento.

«1. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido quanto à necessidade de denunciação da lide, o Recurso Especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao Recurso Especial. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Ação reivindicatória. Aceitação da denunciação à lide feita pelos réus. Litisconsórcio passivo. Contestação da denunciante contra a ação principal. Possibilidade de alegação de usucapião. CPC/1973,CPC/1973, art. 75, I. Jurisprudência. Violação, art. 535 não caracterizada.

«1. Alcançada a maioridade civil pela parte e, por consequência, cessada a causa de intervenção do Ministério Público nos autos (CPC, art. 82, I), torna-se desnecessário solicitar parecer do Parquet federal nesta instância especial. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de automobilístico. Óbito do descendente dos autores. Condenação solidária da seguradora denunciada à lide e do requerido. Juros de mora. Cabimento desde a citação. Agravo interno não provido.

«1 - O entendimento firmado por este Sodalício, é no sentido de que a seguradora é responsável pelo pagamento dos juros de mora, em virtude da denunciação à lide, adotando-se como termo inicial dos juros a data da citação da seguradora como litisdenunciada na ação proposta pela vítima em desfavor do segurado. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desistência. Denunciação da lide. Condenação aos honorários. Cabimento. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Valor da verba de sucumbência. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

19 - STJ Civil e processual. Colisão de veículos. Ação de reparação de danos. Denunciação da lide feita pelo réu. Aceitação. Contestação do pedido principal. Condenação direta da denunciada (seguradora) e solidária com o réu. Possibilidade. CPC/1973, art. 75, I. CPC/1973, art. 76.

1 - Se a seguradora comparece a Juízo aceitando a denunciação da lide feita pelo réu e contestando o pedido principal, assume ela a condição de litisconsorte passiva, formal e materialmente, podendo, em consequência, ser condenada, direta e solidariamente, com o réu. Precedentes do STJ. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação indenizatória. Concessionária de serviço público. Pessoa jurídica. Denunciação da lide. Determinação de ofício pelo magistrado. Impossibilidade.

I - Na origem, foi ajuizada demanda indenizatória, sob o rito ordinário, em desfavor do Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba - SEMAE, buscando a reparação por danos em sua residência, decorrentes de infiltrações causadas supostamente pelo serviço público de captação de água e esgoto. No curso do procedimento, o Juízo de primeira instância determinou, de ofício, a denunciação a lide à pessoa jurídica Águas do Mirante S/A. concessionária de serviços públicos de esgotamento sanitário. ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Denunciação da lide da seguradora. Aceitação da denunciação e contestação do mérito. Condenação direta e solidária da seguradora. Cabimento. Precedentes. CPC/1973, art. 75, I.

«Em demanda onde se busca a indenização de danos materiais, aceitando o litisdenunciado a denunciação feita pelo réu, inclusive contestando o mérito da causa, exsurge a figura do litisconsórcio anômalo, prosseguindo o processo entre o autor de um lado e, de outro, como litisconsortes, o denunciado e o denunciante, que poderão vir a ser condenados, direta e solidariamente, ao pagamento da indenização. Esta, nos termos da jurisprudência uníssona deste Tribunal, é a interpretação a ser dada ao preceito contido no CPC/1973, art. 75, I. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Denunciação da lide. Pressupostos. Ausência. Contestação. Intempestividade. Efeitos da revelia. Manutenção.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade atribuída aos segurados. Denunciação à lide. Juros de mora. Responsabilidade. Seguradora. Termo inicial. Citação. Precedentes. Majoração de honorários advocatícios. Não cabimento. Provimento parcial.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a seguradora denunciada é a responsável pelo pagamento dos juros de mora que têm incidência desde a citação. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. CPC, art. 557. Súmula 211/STJ. Princípio do livre convencimento motivado do julgador. Denunciação da lide. Condenação solidária do réu e do denunciado. Aceitação da denunciação e contestação do mérito litisconsortes passivos. Possibilidade.

1 - Em se tratando de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à jurisprudência dominante deste Tribunal, pode o relator do feito proferir decisão monocrática denegatória de seguimento, facultada ao prejudicado a via do agravo regimental para o colegiado.... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE. JUROS DE MORA. CABIMENTO DESDE A CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo Itaú Seguros (denunciado) defendendo a existência de excesso de execução no importe de R$ 286,171,75 (duzentos e oitenta e seis mil, cento e setenta e um reais e setenta e cinco centavos), sob o fundamento de que não incidem juros moratórios no cálculo da atualização da importância segurada (LMI) contados da contratação da apólice, tendo em vista que a relação de seguro é contratual e pertinente somente ao Segurador e ao Segurado. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra o indeferimento de denunciação da lide suscitada em ação de cobrança. Decisão monocrática conhecendo do agravo para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial. Insurgência do réu/litisdenunciante.

«1. Alegada violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJSP Embargos de declaração. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Compra e venda. Bem imóvel. Registro de imóveis. Escritura de compra e venda. Falsidade do documento. Ação reivindicatória. Responsabilidade civil. Reforma da decisão que desconsiderou denunciação da lide anteriormente deferida. Persistência da lide secundária em relação ao oficial registrador. Perquirição sobre a base para a cogitação de dever de regresso sob tal perspectiva, é matéria que se entrosa com o próprio mérito da lide secundária em curso. Inviabilidade de o tribunal adiantar qualquer juízo de valor. Necessidade de julgamento, no momento adequado da denunciação, por sentença, ainda que para afirmar seu descabimento ou sua improcedência no tocante ao mérito. Acolhimento dos embargos de declaração, com efeito modificativo, reconhecendo-se a nulidade do julgamento do anterior agravo. Suprimento da omissão, outrossim, e renovado o julgamento, dá-se provimento ao mesmo agravo, para os fins expostos.

28 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização de danos materiais. Compensação de danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Relação causal. Causa determinante. Indicação de dispositivo tido por violado. Ausência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Distribuição dos honorários. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Denunciação da lide. Seguradora. Qualidade de denunciada. Aceitação. Vício formal. Instrumentalidade. Superação.

1 - Ação de indenização por danos materiais c/c pedido de compensação por danos morais, em virtude de acidente de trânsito que resultou no atropelamento e falecimento da vítima, tendo sido requerida a denunciação da lide à seguradora pela ré, em sua contestação. ... (Continua)

29 - TJSP Denunciação da lide. Prazo- Citação. Ação de reparação de danos ajuizada pelo Banco Tricury contra o Banco Bradesco, o qual denunciou à lide a empresa Servimarc. A ineficácia da denunciação, que geraria a aplicação da norma insculpida pela CPC/1973, art. 72, § 2º, somente deve ser aplicada se o denunciante agir com dolo ou culpa, mas nunca se ocorrer por falha do serviço, não imputável ao denunciante, como é o caso dos autos. Decisão reformada. Recurso provido.

30 - STJ Seguro. Pedido indenizatório. Instituto de Resseguros do Brasil - IRB. Cabimento da denunciação da lide prevista no CPC/1973, art. 70, III. Hermenêutica. Decreto-lei 73/66, art. 68. Revogação tácita pelo CPC/73 e expressa pelo Lei 9.932/1999, art. 12. Disposição revogada que considerava o IRB litisconsórcio necessário. Precedente do STJ.

«... Segundo o disposto no Decreto-lei 73/1966, art. 68, «o IRB será considerado litisconsorte necessário nas ações de seguro, sempre que tiver responsabilidade no pedido. Claro está que, anterior o referido diploma legal à edição do vigente Código de Processo Civil, não tivera ele em conta a figura processual da denunciação da lide, tal como tivera ocasião de destacar o em. Min. Eduardo Ribeiro, quando do julgamento do REsp 25.519-7/SP. Aliás, idêntica observação vem anotada por Edson Ribas Malachini em seu trabalho intitulado «Seguro, Resseguro, Litisconsórcio e Denunciação da Lide: hoje, a intervenção do IRB subsume-se à previsão constante do CPC/1973, art. 70, IIIem vigor. São suas palavras textuais, «a primeira conclusão a extrair daí, portanto, é que, a nosso ver, não há como não admitir que o segurador, ao ser acionado pelo segurado em ação de cobrança de valor de seguro, em processo de conhecimento, pode perfeitamente denunciada a lide ao Instituto de Resseguros, pedindo-lhe a citação, pois é evidente que esse está obrigado «pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo daquele, se ele «perdera demanda (Revista «Ajuris, vol. 66, pág. 345). .... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Reparação por Danos Materiais. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide da empresa ETC e da seguradoras Bradesco S/A. No que se refere à matéria aqui tratada, tem-se que restou superada em razão da empresa agravada ter aceito a inclusão da empresa ETC no polo passivo da demanda, sendo que referido pedido foi deferido pelo i. Juízo a quo, com determinação para sua citação. No que se refere ao pedido de denunciação à lide da seguradora Bradesco, posto não haver relação entres as duas partes Cooperlog10 Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas e Bradesco Seguros S/A. No contrato de prestação de serviço firmado, tem-se que a empresa ETC seria responsável por eventuais danos causados a outrem, bem como de que os veículos utilizados são acobertados por seguro, o que possibilitaria a denunciação à lide da seguradora. Para que se ocorra a denunciação à lide resta imprescindível a existência de relação de direito material entre as partes, decorrente de lei ou contrato. Diante da ausência de relação entre as partes, agravante e seguradora, cabe à empresa ETC realizar a denunciação à lide da seguradora em razão do vínculo existente. O recurso perdeu o seu objeto em razão da inclusão da empresa ETC no polo passivo da demanda. RECURSO PREJUDICADO

32 - TJSP Ação reivindicatória. Legitimidade passiva. Ação inicialmente dirigida contra quem jamais possuiu o imóvel. Posterior pedido de citação do verdadeiro possuidor. Comparecimento deste com contestação. Integração à lide como parte e não como assistente litisconsorcial. Pretendida denunciação da lide, pelo réu aos alienantes do bem. Viabilidade. Evicção. CPC/1973, art. 54 e CPC/1973, art. 70, I. (Com doutrina).

«Se o verdadeiro possuidor, ao tomar conhecimento da ação, comparece e a contesta, assume a posição de parte e não de assistente litisconsorcial, devendo-se admitir que denuncie a lide aos alienantes do imóvel.... (Continua)

33 - TJMG Acidente de trânsito. Indenização por morte. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Prescrição. Inocorrência. Preliminares. Coisa julgada material e ilegitimidade ativa ad causam. Danos morais. Quantum. Critérios. Denunciação da lide. Seguradora. Cobertura securitária

«- A citação válida interrompe a prescrição, nos termos do CPC/1973, art. 219, § 1º, e tal marco interruptivo retroage à data da propositura da ação. ... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cruzamento sinalizado com semáforo. Pista escorregadia devido à chuva. Semáforo em transição para o vermelho. Culpa do réu que agiu de forma imprudente e que sem motivo aparente, invadiu a via em que transitava o veículo oficial da autora provocando a colisão. Alegação de excludente da culpabilidade (caso fortuito), em decorrência das condições da pista. Desacolhimento. Caso em que, se tivesse transitado com mais cautela, provavelmente o acidente não teria ocorrido. Dano bem comprovado. Responsabilidade exclusiva do requerido. Aceitação da denunciação da lide da seguradora, não havendo resistência. Ação procedente. Recurso do réu desprovido, provido parcialmente o da denunciada, apenas para afastar a condenação nos ônus da sucumbência na lide secundária.

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Denunciação da lide. Juros de mora do trânsito em julgado. Pós questionamento. Súmula 211/STJ. Denunciação da lide. Parcial resistência seguradora. Responsabilidade contratual. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Precedentes. Honorários. Reexame de matéria probatória. Agravo interno não provido.

«1. A insurgência de que os juros moratórios incidiriam somente do trânsito em julgado, nos termos dos arts. 240 do CPC e 397 e 398 do Código Civil, não merece acolhida, uma vez que tais dispositivos não foram trazidos pelo agravante como violados nas razões do recurso especial. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro. Indenização. Denunciação da lide. Aparente legitimidade passiva. Citação. Efeito interruptivo. Retroatividade. Ação principal. Prescrição. Não ocorrência. Demanda anterior. Extinção sem Resolução de mérito. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Interrupção.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - contra a decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide da Companhia Excelsior de Seguros em ação de obrigações de fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito e transação em dobro de indébito ajuizada por Maria Moreira de Araujo. A agravante alega ilegitimidade passiva e sustenta que o mutuário é beneficiário do contrato de seguro firmado entre a CDHU e a seguradora. II. Questão em discussão: consiste em (i) aferir acerca da legalidade da negativa da denunciação à lide à seguradora e (ii) a propósito da aplicação do CDC ao caso. III. Razões de decidir: A relação jurídica entre as partes é caracterizada como relação de consumo, aplicando-se, portanto, à espécie a Lei 8.078/1990 ( CDC ). O CDC, art. 88 proíbe a denunciação da lide em ações que envolvam relação de consumo, com o desiderato de atingir a almejada celeridade processual. A inclusão da seguradora como litisconsorte passivo não se sustenta, uma vez que a relação contratual foi firmada exclusivamente com a CDHU. 4. Dispositivo e tese: Negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão que indeferiu a denunciação à lide. 5. Tese de julgamento: «1. A denunciação à lide em ações de consumo é vedada pelo CDC. 2. A relação jurídica está consolidada entre o consumidor e o fornecedor principal. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CDC, art. 88. Jurisprudência: TJSP, Agravo de Instrumento 2208137-50.2023.8.26.0000, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2033716-52.2021.8.26.0000, Rel. Alcides Leopoldo; 4ª Câmara de Direito Privado, j. 11/06/2021... (Continua)

38 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora. Dano material. Acidente automobilístico. Ação indenizatória ajuizada por terceiro contra o segurado e a seguradora. Litisconsórcio passivo. Possibilidade. Observância dos limites contratados na apólice. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ tomados em recurso especial repetitivo. CPC/1973, arts. 46, 70, 71, 72, 75 e 76.

«... Como visto, a controvérsia cinge-se à análise da possibilidade de haver litisconsórcio passivo entre o segurado e a seguradora do veículo, provocado por terceiros autores de ação indenizatória derivada de acidente de trânsito, ainda que entre a seguradora e os autores da ação não haja nenhum vínculo jurídico de natureza contratual ou extracontratual. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM POÇO DE ELEVADOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

Trata-se de ação de responsabilidade civil, em cuja peça inicial pretende a demandante a condenação do condomínio réu ao ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos em razão de queda no poço do elevador. ... (Continua)

40 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação movida por consumidora contra estabelecimento comercial objetivando indenização por dano material e moral por alegada queda em rampa de acesso à loja. Inclusão da seguradora na lide que implicaria em outra citação e prazo para a defesa, com total prejuízo ao processo, onde já houve saneamento com designação de audiência instrutória. Possibilidade de a demandada voltar-se contra quem entender responsável pelo prejuízo suportado. Pedido de denunciação não acolhido, evitando-se prejuízo ao consumidor, afronta aos princípios da economia e celeridade processual. Recurso não provido.

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de veículo. Acidente. Motorista embriagado. Agravamento do risco. Não comprovação. Cobertura. Obrigação. Denunciação à lide. Juros de mora. Responsabilidade. Seguradora. Termo inicial. Citação. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. A embriaguez, por si só, não configura a exclusão da cobertura securitária em caso de acidente de trânsito, ficando condicionada a perda da indenização à constatação de que foi causa determinante para a ocorrência do sinistro. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Civil e processual. Colisão de veículos. Ação de reparação de danos. Denunciação da lide feita pelo réu. Aceitação. Contestação do pedido principal. Condenação direta da denunciada (seguradora) e solidária com o réu. Possibilidade. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Despesas processuais e honorários advocatícios. Sucumbência em parte mínima do pedido. Recurso parcialmente provido.

«I. Reconhecido o dever de a seguradora denunciada honrar a cobertura do sinistro, é permitido ao Julgador proferir decisão condenatória diretamente contra ela, porém não exclusivamente, mas solidariamente com o réu principal, causador do sinistro. Precedentes do STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro de vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança de indenização securitária. Denunciação da lide. Requerimento na inicial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O fundamento da Decisão agravada no sentido de que «A denunciação da lide não é forma de correção da ilegitimidade passiva (CPC de THEOTONIO, Saraiva, 44ª edição, 2012, pág. 193, nota 3 ao art. 70, citando aresto proferido pelo C. STJ), sem contar que, mesmo se fosse, o autor deveria tê-la requerido na inicial, caminho que se fechou com a citação da corretora indevidamente demandada, não foi atacado nas razões do Recurso Especial, incidindo, à hipótese, o comando da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cc. multa contratual.

45 - STJ Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativa da controvérsia. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora litisdenunciada em ação de reparação de danos movida em face do segurado. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Condenação direta e solidária. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 70, 75, I e 543-C. CCB/2002, art. 757.

«... 2. A controvérsia ora analisada diz respeito à possibilidade de condenação direta e solidária da Seguradora litisdenunciada, que interveio em ação ajuizada em desfavor do segurado (denunciante), ficando reconhecida a responsabilidade civil deste pelos danos causados em razão de acidente de veículo automotor. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Captação de esgoto. Denunciação a lide. Não cabimento. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo assentou, com base no conjunto probatório dos autos, que a concessionária prestadora do serviço É parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, e que a denunciação da lide traz nova discussão ao processo, demandando dilação probatória, impertinente na presente relação jurídica. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Juros de mora sobre o valor da cobertura securitária. Responsabilidade da seguradora. Arts. 389, 772 e 781 do CCB/2002. Termo inicial. Citação da seguradora na denunciação da lide. CPC/1973, art. 219. Precedentes.

«1. No presente caso, a seguradora é responsável pelo pagamento dos juros de mora em virtude da denunciação à lide. Inteligência dos arts. 389, 772 e 781 do Código Civil de 2002. ... (Continua)

48 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide. Inexistência de obrigatoriedade. Indeferimento. Anulação do processo. Descabimento. Princípio da economia processual. Direito de regresso. Ação própria. Embargos de divergência rejeitados. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º. Exegese.

«Da análise do CF/88, art. 37, § 6º, conclui-se que buscou o constituinte, ao assegurar ao Estado o direito de regresso contra o agente público que, por dolo ou culpa, cause danos a terceiros, garantir celeridade à ação interposta, com fundamento na responsabilidade objetiva do Estado. Dessarte, ainda que, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 70, III, seja admitida a denunciação da lide em casos como tais, não é ela obrigatória. A anulação do feito baseada no indeferimento da denunciação da lide ofenderia a própria finalidade do instituto, que é garantir a economia processual na entrega da prestação jurisdicional. Mais a mais, a não-aceitação da litisdenunciação não impede o exercício do direito de regresso, tendo em vista que a Constituição Federal o assegura ao Estado para que, em ação própria, obtenha o ressarcimento do prejuízo.... (Continua)

49 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Embriaguez ao volante. Denunciação da lide à seguradora. Litisconsórcio passivo. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Majoração do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Marco inicial. Súmula 54/STJ. Seguradora. Responsabilidade. Cláusula de exclusão.

«I. O propósito recursal é julgar acerca da eficácia da cláusula de exclusão da cobertura securitária na hipótese de o acidente de transito ser causado pelo segurado em estado de embriaguez e, ainda, da possibilidade de condenar a seguradora direta e solidariamente ao pagamento da indenização. ... (Continua)

50 - TJSP Juros. Moratórios. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. Sentença em fase de execução. Impugnação da seguradora denunciada à lide. Pretensão à exclusão dos juros de mora do valor devido aos exeqüentes. Alegação de descabimento dos juros na lide secundária. Desacolhimento. Verba devida em razão da demora no cumprimento da obrigação. Sujeição da obrigação ilíquida à incidência dos juros, desde que constituído o devedor em mora, o que ocorreu com a citação. Responsabilidade da seguradora-denunciada pelo que deve o segurado, uma vez que está obrigada a indenizar a vítima. Recurso desprovido.