desconto indevido beneficio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Desconto indevido. Benefício previdenciário. Prazo prescricional quinquenal. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

2 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Critérios para fixação. Pensão previdenciária. Desconto indevido. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Desconto indevido. Benefício previdenciário. Dano moral. Configuração.

«Evidenciado o ilícito do réu, que procedeu o desconto do benefício previdenciário do autor, junto ao INSS, de parcelas de financiamento não contratado pelo beneficiário, privando-o da utilização dos valores indevidamente deduzidos, caracterizado está o dano moral puro, exsurgindo, daí o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva decorrente da teoria do risco do empreendimento. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com danos morais. Desconto indevido. Benefício previdenciário. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Desconto indevido. Benefício previdenciário. Danos morais. Valor arbitrado na origem. Razoabilidade e proporcionalidade. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. CPC/2015, art. 1.029.

«1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão. Impugnação da decisão de admissibilidade. Nova análise. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Falha na prestação de serviços. Não ocorrência. Indenização. Dano moral. Desconto indevido. Benefício previdenciário. Pressupostos. Revisão. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão. Impugnação da decisão de admissibilidade. Nova análise. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Falha na prestação de serviços. Não ocorrência. Indenização. Dano moral. Desconto indevido. Benefício previdenciário. Pressupostos. Revisão. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com danos morais. Desconto indevido. Benefício previdenciário. Dano moral. Não reconhecimento. Ausência de dano moral in re ipsa. Não caracterização de particularidades que extrapolam o mero aborrecimento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. ... (Continua)

8 - STJ R advogados. Fabrício barce christofoli. Rs067502 dayane garçal de lima. Rs115693 ementa agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Danos morais. Desconto indevido. Benefício previdenicário. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Multa processual aplicada na origem. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração protelatórios. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica, condenar a ré à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente e reconhecer a sucumbência recíproca. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica «Contrib. CINAAP, sem contratação ou autorização, e pleiteou cancelamento dos descontos, restituição em dobro e indenização por danos morais e desvio produtivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica que justifique os descontos no benefício previdenciário da autora e (ii) a fixação de indenização por danos morais e desvio produtivo do tempo. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes está sujeita ao CDC, cabendo à ré comprovar a existência de vínculo associativo, o que não foi feito. 4. O dano moral decorre do desconto indevido, afetando a subsistência da autora, idosa e aposentada por invalidez. O valor pleiteado foi considerado excessivo, sendo fixado em R$4.000,00, conforme precedentes, englobando o dano extrapatrimonial (moral e desvio produtivo). IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de relação jurídica justifica a condenação ao pagamento do dano extrapatrimonial, sendo devida a reparação... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, condenando o réu à restituição em dobro e à indenização por danos morais - Inconformismo - Rejeição - Ausência de comprovação de contratação dos serviços - Descontos indevidos - Restituição das parcelas pagas que deve ser em dobro, em obediência ao Tema 929 do STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, condenando o réu à restituição simples - Inconformismo das partes - Acolhimento em parte do apelo da autora - Ausência de comprovação de contratação dos serviços - Descontos indevidos - Danos morais - Ocorrência - Indenização fixada em R$5.000,00 - Valor razoável diante das circunstâncias do caso concreto - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, condenando o réu à restituição simples e à indenização por danos morais - Inconformismo das partes - Ausência de comprovação de contratação dos serviços - Descontos indevidos - Restituição das parcelas pagas que deve ser em dobro, em obediência ao Tema 929 do STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$3.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - Termo inicial dos juros de mora que é devido desde o evento danoso (Súmula 54, do C. STJ) - Incabível compensação, ante a falta de prova do proveito da parte autora - Termo inicial dos juros de mora que é devido desde o evento danoso (Súmula 54, do C. STJ) - Sentença mantida - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória c/c indenização para declarar a inexistência do débito indicado na inicial e determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.

A legalidade dos descontos não foi comprovada pela requerida, justificando-se a devolução em dobro dos valores, conforme o CDC. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor.  O desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza ilicitude, tendo em vista que tal verba possui natureza alimentar e é essencial à subsistência do beneficiário, fazendo jus o requerente à devolução em dobro. Art. 41 CDC. Dano moral se presume in re ipsa em casos de descontos indevidos em verbas alimentares, uma vez que a redução ou supressão de tal verba ultrapassa os meros dissabores do cotidiano, gerando angústia e prejuízos extrapatrimoniais. A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto a compensação insuficiente dos danos. Majoração da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

18 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM CONTA CORRENTE - DANOS MORAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II- Ausente recurso por parte do banco réu, incontroversa a ilegalidade dos descontos levados a efeito na conta corrente do autor referentes a empréstimo por ele não contratado - Fatos narrados que se configuram como mero dissabor, a que todos os indivíduos estão sujeitos na vida cotidiana - Não causam, segundo a experiência, humilhação, imprescindível para a configuração do dano moral - Autor que, em que pese receber benefício previdenciário na referida conta, não comprovou qualquer prejuízo à sua subsistência em razão dos descontos indevidos - Não demonstrada qualquer consequência dos descontos indevidos na compensação das dívidas regulares do autor ou sua inserção em órgãos de proteção ao crédito - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios devidos pelo autor aos patronos do réu majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para R$2.000,00, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

19 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO.

Sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a requerida a restituir os valores que foram indevidamente descontados, de forma simples. Insurgência da autora. DANOS MATERIAIS. Devolução em dobro devida, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que os descontos não autorizados configuram cobrança de má-fé. Inteligência dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. Precedentes desta Câmara. DANOS MORAIS. Irregularidade dos descontos no benefício previdenciário patente. Dano moral presumido. Cobrança de R$ 45,00 durante dois meses, sem lastro documental ou justificativa. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00, quantia que se revela adequada e proporcional ao caso concreto. Precedentes desta Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (v. 46939)... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Alegação de cumprimento antecipado da obrigação de restituir e inexistência de dano moral indenizável. Desacolhimento. O desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza ilicitude, tendo em vista que tal verba possui natureza alimentar e é essencial à subsistência do beneficiário, fazendo jus o requerente à devolução em dobro. Art. 41 CDC. Dano moral se presume in re ipsa em casos de descontos indevidos em verbas alimentares, uma vez que a redução ou supressão de tal verba ultrapassa os meros dissabores do cotidiano, gerando angústia e prejuízos extrapatrimoniais. A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto a compensação insuficiente dos danos. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL. DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO INDEVIDO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Procedência em Parte da Ação - Insurgência do Autor - Acolhimento - Aplicação do CDC à espécie - Não comprovação de adesão - Conduta da ré contrária à boa-fé objetiva - Lesão ao patrimônio da Autora constatada - Danos morais in re ipsa - Indenização devida no quantum de R$ 10.000,00 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência declarou a inexistência do contrato, determinou a restituição dos descontos em dobro e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. Insurgência da parte autora que requer a majoração da indenização por danos morais para valor não inferior a R$ 15.000,00, bem como a majoração dos honorários de sucumbência conforme a Tabela da OAB, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC. JULGAMENTO. Quanto ao pedido de majoração dos danos morais, a responsabilidade civil indenizável sequer está configurada. Desconto indevido suficientemente compensado pela devolução em dobro dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e do CCB, art. 940. Abalo extrapatrimonial não verificado. Contudo, a ausência de recurso pela parte contrária obsta reformatio in pejus, de forma que fica mantido o valor fixado em sentença. Honorários de sucumbência readequados, nos termos da jurisprudência do C. STJ. Recurso provido em parte... (Continua)

24 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidora Pública Municipal - Vice-Diretora - Bônus de Desempenho Educacional - Recebimento, de uma só vez, de quantia de R$22.030,83 a esse título, em janeiro de 2020, com retenção de R$5.143,80 por «ajuste do exc do teto (fls. 23) - Desconto indevido - Benefício que tem caráter Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidora Pública Municipal - Vice-Diretora - Bônus de Desempenho Educacional - Recebimento, de uma só vez, de quantia de R$22.030,83 a esse título, em janeiro de 2020, com retenção de R$5.143,80 por «ajuste do exc do teto (fls. 23) - Desconto indevido - Benefício que tem caráter indenizatório, conforme Lei Complementar 251/2019, art. 5º, não se incorporando aos vencimentos e não se sujeitando ao teto remuneratório, à luz do disposto no art. 37, §11º da CF/88- Pagamento, ademais, que poderia se dar de forma parcelada, evitando-se a subsequente retenção, na medida em que os vencimentos normais da servidora, somados ao pagamento do bônus de maneira habitual, não atingiria o teto constitucional - Sentença que bem apreciou a questão, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos - Confira-se, a propósito, o seguinte julgado desta Turma Recursal: «Servidora pública do Município de Campinas. Orientadora pedagógica. Pretensão da autora de reconhecimento da natureza indenizatória do bônus de desempenho educacional, instituído pela Lei Complementar 251/2019, bem como do recebimento integral de referido bônus, sem a incidência do teto remuneratório e do imposto de renda. Sentença de procedência. Recurso do Município. Alegação de que o bônus educação se trata de verba de natureza remuneratória. Insubsistência. Verba paga uma única vez, com caráter indenizatório. Impossibilidade de incidência de imposto de renda. Precedentes desta Turma Recursal, em casos similares, de que verbas com caráter indenizatório não se sujeitam à incidência do imposto de renda (TJSP,  Recurso Inominado Cível 1001737-72.2020.8.26.0114, Relator: Fábio Henrique Prado de Toledo, Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 05/05/2021; TJSP, Recurso Inominado Cível 1006407-56.2020.8.26.0114, Relator: Nelson Augusto Bernardes de Souza, Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 03/03/2021; e TJSP,  Recurso Inominado Cível 1028326-04.2020.8.26.0114, Relator: José Fernando Steinberg, Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 16/02/2021). SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1034238-79.2020.8.26.0114; Relator (a): Nelson Augusto Bernardes de Souza; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2021; Data de Registro: 14/05/2021)". Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §2º do CPC.

25 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO (DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) -

Sentença de Extinção sem Resolução do Mérito - Insurgência do Autor - Não acolhimento - Hipótese em que restou demonstrado nos autos que todos os descontos não só cessaram, como tiveram seus indébitos repetidos em favor do Autor em momento anterior ao ajuizamento da demanda - Ausência de interesse processual reconhecida - Cerceamento de Defesa - Desnecessidade de Produção de Novas Provas - Existência de Provas Suficientemente Esclarecedoras para Comprovar as Alegações das Partes - Sentença Mantida com base nos seus próprios fundamentos, em observância ao art. 252 do Regimento Interno do E. TJSP - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

Parcial procedência. Insurgência da parte autora visando o acolhimento do pedido de indenização por dano moral - Ausência de prova de contratação válida efetivada pela autora. Descontos considerados indevidos. DANO MORAL. Ocorrência. Diante das circunstâncias do caso concreto, e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM CONTA-CORRENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO.

Apelação interposta pela requerida revel na primeira fase, contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência do contrato que gerou os descontos indevidos na conta bancária do autor, a inexigibilidade dos descontos realizados e, determinou a restituição dos valores descontados, bem como, condenou a requerida ao pagamento de dano moral no valor de R$10.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - DESCONTO INDEVIDO - VALOR DA CONDENAÇÃO -

Descontos indevidos de valores de prestações, no benefício previdenciário auferido pelo autor, em razão de empréstimo que ele não contraiu - Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do contrato questionado e condenou o banco réu ao pagamento de indenização, a título de dano moral, no montante de R$ 3.000,00 - Apelo somente do autor visando à majoração deste valor para R$ 15.000,00 - Descabimento - Não foi demonstrada a imposição de qualquer restrição cadastral ao autor, tampouco a ocorrência de cobranças vexatórias - O autor não demonstrou ter suportado qualquer prejuízo excepcional, que justificasse o arbitramento de valor elevado da indenização - O montante fixado em primeiro grau atende a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso, não comportando majoração - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

Parcial procedência. Insurgência da parte autora visando a majoração da indenização por dano moral - Ausência de prova de contratação válida efetivada pela autora. Descontos considerados indevidos. DANO MORAL. Ocorrência. Diante das circunstâncias do caso concreto, e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, majora-se a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Precedentes. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor total da condenação. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

30 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

Parcial procedência. Insurgência da parte autora - Ausência de prova de contratação válida efetivada pela autora. Descontos considerados indevidos. Devolução em dobro. DANO MORAL. Ocorrência. Diante das circunstâncias do caso concreto, e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, acertado o arbitramento da indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Juros de mora contados do evento danoso (Súmula 54/STJ). Precedentes. Fixação dos honorários advocatícios, por equidade, em R$ 2.500,00. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

31 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

Parcial procedência. Insurgência da parte autora - Ausência de prova de contratação válida efetivada pela autora. Descontos considerados indevidos. Devolução em dobro. DANO MORAL. Ocorrência. Diante das circunstâncias do caso concreto, e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabível a majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Juros de mora contados do evento danoso (Súmula 54/STJ). Precedentes. Fixação dos honorários advocatícios, por equidade, em R$ 2.500,00. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

Parcial procedência. Insurgência da parte autora visando a majoração do valor da indenização por dano moral - Ausência de prova de contratação válida efetivada pela autora. Descontos considerados indevidos. DANO MORAL. Ocorrência. Diante das circunstâncias do caso concreto, e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Precedentes. Fixação dos honorários advocatícios, por equidade, em R$ 2.000,00. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

33 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

Parcial procedência. Insurgência da parte autora visando a majoração do valor da indenização por dano moral - Ausência de prova de contratação válida efetivada pela autora. Descontos considerados indevidos. DANO MORAL. Ocorrência. Diante das circunstâncias do caso concreto, e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Precedentes. Fixação dos honorários advocatícios, por equidade, em R$ 2.000,00. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

Parcial procedência. Insurgência da parte autora visando a majoração do valor da indenização por dano moral - Ausência de prova de contratação válida efetivada pela autora. Descontos considerados indevidos. DANO MORAL. Ocorrência. Diante das circunstâncias do caso concreto, e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Precedentes. Fixação dos honorários advocatícios, por equidade, em R$ 2.000,00. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

Parcial procedência. Insurgência da parte autora visando o acolhimento do pedido de indenização por dano moral - Ausência de prova de contratação válida efetivada pela autora. Descontos considerados indevidos. DANO MORAL. Ocorrência. Diante das circunstâncias do caso concreto, e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Precedentes. Fixação dos honorários advocatícios, por equidade, em R$ 2.000,00. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Aplicação do CDC - CDC, art. 3º - Não comprovadas a contratação e a autorização dos descontos - Dano moral configurado - Aposentada privada de parte de sua verba alimentar - Indenização reduzida para R$5.000,00 considerando que os descontos foram em valor diminuto - Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Incidência a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

37 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO E DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Reconhecimento do defeito de serviço e Do ato ilícito da parte ré, consistente nos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, no que concerne ao contrato de empréstimo de crédito consignado objeto da ação ajustado entre a parte autora e a parte ré, compreendendo refinanciamento de contrato anterior entre as mesmas partes, porque decorrente de contratação que não obriga a parte autora, uma vez que as assinaturas ali atribuídas à parte autora são falsas, conforme apurado pelo laudo de perícia grafotécnica, acolhido, por bem elaborado, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a veracidade da assinatura da parte autora no documento particular em questão, o que acarreta a falta de prova da existência e da origem desses débitos impugnados pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora resultantes do contrato em questão, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte, em que declarou «a nulidade do(s) contrato(s) descritos na petição inicial". ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.

Caso em exame ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DA REQUERENTE IMPROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO.

A legalidade dos descontos não foi comprovada pela requerida, justificando-se a devolução em dobro dos valores, conforme o CDC. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR -

Reconhecida a relação de consumo - Aplicação do CDC, conforme Súmula 297/STJ - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Banco que não juntou o contrato assinado pelo autor capaz de comprovar a existência da relação jurídica entre as partes - Inversão do ônus da prova, ante o disposto no CDC, art. 6º, VIII - Reconhecida responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme Súmula 479/STJ - Devolução da quantia indevidamente descontada do benefício previdenciário do autor que deve se dar em dobro, consoante art. 42, parágrafo único do CDC - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, considerando diminutos os descontos indevidos - Precedentes deste E. Tribunal - Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Incidência a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - Sentença reformada - Ação julgada procedente - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

41 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.

Caso em exame ... (Continua)

43 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

Parcial procedência. Insurgência da parte autora visando o acolhimento do pedido de indenização por dano moral - Ausência de prova de contratação válida efetivada pela autora. Descontos considerados indevidos. DANO MORAL. Ocorrência. Diante das circunstâncias do caso concreto, e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Juros de mora do evento danoso (Súmula 54/STJ). Precedentes. Fixação dos honorários advocatícios, por equidade, em R$ 2.000,00. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

44 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

Parcial procedência. Insurgência da parte autora visando a majoração do valor da indenização por dano moral - Ausência de prova de contratação válida efetivada pela autora. Descontos considerados indevidos. DANO MORAL. Ocorrência. Diante das circunstâncias do caso concreto, e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Juros de mora do evento danoso (Súmula 54/STJ). Precedentes. Fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO INDEVIDO -

Pretensão da parte autora de cessar os descontos indevidos, condenar as requeridas na devolução em dobro dos valores e ao pagamento de danos morais - Sentença de parcial procedência com a condenação subsidiária do INSS - Irresignação da Autarquia Federal Previdenciária que não comporta conhecimento - Sentença proferida por Juiz Estadual investido de função delegada - Recurso de apelação que deve ser processado e julgado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteligência do art. 109, par. 3º e 4º, da CF/88 - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)

46 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.

Parcial procedência. Insurgência de ambas as partes - Ausência de prova de contratação válida efetivada pela autora. Descontos considerados indevidos. Devolução em dobro. Dano moral. Ocorrência. Diante das circunstâncias do caso concreto, e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabível a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Juros de mora contados do evento danoso (Súmula 54/STJ). Precedentes. Fixação dos honorários em 20% sobre o valor da condenação. Sentença reformada. Recurso da ré parcialmente provido e dado provimento ao recurso adesivo da autora... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.

Caso em exame ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. DESPROVIMENTO.

O recurso. Apelação da autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. CONTRATOS AUTENTICADOS DIGITALMENTE PELA AUTORA. DESCONTOS DEVIDOS.

Instrução Normativa do INSS 28/2008 permite a contratação de empréstimo pessoal por meio eletrônico, mediante autorização dada pelo contratante para que o pagamento das parcelas ajustadas seja feito mediante descontos junto ao benefício previdenciário. ... (Continua)

50 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - DESCONTO INDEVIDO - VALOR DA CONDENAÇÃO -

Descontos indevidos de valores de prestações, no benefício previdenciário auferido pela autora, em razão de empréstimo que ela não contraiu - Sentença que fixou o valor da indenização no montante de R$ 3.000,00 - Apelo somente da autora visando à majoração deste valor - Descabimento - Não foi demonstrada a imposição de qualquer restrição cadastral à autora, tampouco a ocorrência de cobranças vexatórias - A autora não demonstrou ter suportado qualquer prejuízo excepcional, que justificasse o arbitramento de valor elevado da indenização - O montante fixado em primeiro grau atende a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso, não comportando majoração - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)