devedor solvente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Direito de preferência. Devedor solvente. Discussão impertinente. CPC/1973, art. 613.

«A discussão em torno do direito de preferência pressupõe a insolvência do devedor comum.... (Continua)

2 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.

Cumprimento de sentença de verba honorária. Impugnação parcialmente acolhida para reconhecer o excesso de execução. ... (Continua)

3 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.

Cumprimento de sentença de verba honorária. Impugnação parcialmente acolhida para reconhecer o excesso de execução. ... (Continua)

4 - TJMG Alimentos. Execução. Opção do credor pela execução de quantia certa contra devedor solvente, ou pelo procedimento executório comum. CPC/1973, art. 732 e ss.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PESQUISA BACEN CCS.

Inadmissibilidade. Medida admitida somente em hipóteses excepcionais não verificadas no caso. Ausência de indícios da prática de crimes pelos recorridos. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.

Pedido de CCS-BACEN. Medida que não se mostra pertinente à busca de eventuais créditos existentes em nome dos devedores, pois que o referido sistema é voltado ao combate de crimes financeiros, bem como possui somente natureza cadastral. Logo, ineficaz seria a realização da referida pesquisa, porquanto possui somente informações de natureza cadastral, sem que estejam presentes informações de valores, aplicações ou movimentações bancárias. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

7 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Concurso de credores. Devedor solvente. Ausência de título legal à preferência. Critério da anterioridade da penhora para a classificação dos créditos. CPC/1973, art. 612,CPC/1973, art. 711 e CPC/1973, art. 712. (Com doutrina e precedente).

Em concurso particular de devedor solvente, a preferência no pagamento dos créditos é estabelecida pela data das penhoras, não importando qual o credor que tenha promovido primeiro a execução. Vigora, no caso, o princípio do «prior in tempore, «potior in jure.... (Continua)

8 - STJ Execução. Quantia certa contra devedor solvente. Ação cominatória para cumprimento de obrigação de fazer. Multa em imposta em transação. Hipótese de astreinte não caracterizada. CPC/1973, art. 632. Inaplicabilidade.

«... De fato, a execução da multa prevista na transação, que pôs fim à ação cominatória para o cumprimento de obrigação de fazer, enseja a execução por quantia certa contra devedor solvente, não incidindo o CPC/1973, art. 632. Constatado o descumprimento da transação pode o credor começar a execução pela cobrança da multa nela prevista, não se tratando, no caso, de astreinte, como já visto antes, hipótese que justificaria a citação do devedor para que cumprisse a obrigação no prazo fixado, incidindo a multa cominada após findo aquele prazo. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Insurgência recursal em face da decisão que indeferiu o requerimento de pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado - Pretensão à pesquisa para localização de bens que constituem a meação do cônjuge devedor - Possibilidade - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVID... (Continua)

10 - TJSP Petição inicial. Execução contra devedor insolvente. Inépcia reconhecida e processamento da execução contra devedor solvente determinada. Descabimento. Hipótese de execução concursal, eis que presentes os elementos que demonstram a insolvência do agravado. Decisão reformada. Recurso provido.

11 - TJSP Intimação. Penhora. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Executados representados por curador especial. Intimação pessoal. Admissibilidade, diante da situação excepcional. Recurso provido.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente.... (Continua)

13 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora. Preferência do crédito. Direito material sobrepõe-se ao direito processual. Concurso de credores. Devedor solvente ou insolvente. Critério alheio à previsão legal. Pretensão sem amparo na jurisprudência do STJ. CPC/1973, art. 711. CTN, art. 186.

«3. A premissa fática traçada pela Corte de origem é clara em delinear a existência concomitante de duas execuções: uma, proposta pela agravante e que possui valores penhorados; e outra, proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que, ao saber da constrição, requer o bloqueio dos valores para formalizar habilitação no concurso singular de credores - pretensão viável em decorrência do disposto no CPC/1973, art. 711. ... (Continua)

14 - TJSP Arresto. Modalidade «on line. Ação de execução contra devedor solvente. Indeferimento de bloqueio. Descabimento. Ausência de citação que não impede o bloqueio. Recurso provido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência contra decisão indeferitória da justiça gratuita e determinativa do recolhimento das respectivas custas iniciais. Decisão mantida. Gratuidade processual que deve ser concedida a todos que comprovem insuficiência de recursos. Hipótese na qual existe prova nos autos contrária à alegação de insuficiência de recursos formulada pelo autor e não infirmada após instrução do presente recurso. ... (Continua)

16 - TJSP Arresto. Liminar em Execução contra devedor solvente. Pretensão deduzida antes da citação sem que houvesse qualquer tentativa de citação. Indeferimento mantido, configurando pretensão precipitada. Precedentes. Recurso desprovido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CUSTAS INICIAIS. PEDIDO DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO AO FINAL NEGADO. INCONFORMISMO DOS DEVEDORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. RECURSO DESPROVIDO.

Em sede de embargos à execução por quantia certa contra devedor solvente, o pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais ao final não prescinde de prova que evidencie a necessidade de postergar seu pagamento para viabilizar o exercício da ampla defesa e contraditório pelo embargante. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Requerimento de constrição sobre os recebíveis de operações realizadas com cartão de crédito dos coexecutados - Admissibilidade teórica da pretensão. Inviabilidade, todavia, do pedido de expedição de oficios para 13 (treze) entidades administradoras de cartões de crédito, sem a mínima evidência de que as executadas mantém relacionamento comercial ou contratual com tais entidades. Recurso improvido com observação.... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO - A

concessão da justiça gratuita depende de prova da impossibilidade da parte arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família, sendo que os documentos juntados nos autos não foram capazes de provar referida condição - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Sentença terminativa - RECURSO DO EXEQUENTE - Inexistência de razões para o indeferimento da petição inicial, diante da emenda apresentada - Apresentação de procuração devidamente assinada de forma digital - Contrato particular assinado por duas testemunhas que constitui título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III) - Rito adequado - SENTENÇA ANULADA, com retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Indeferimento de plano da petição inicial, por litispendência - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Insurgência da autora - Irregularidade constatada na inicial - Magistrado que deixou de oportunizar à parte a emenda da exordial, como determina o art. 321, CPC - Indeferimento de plano da petição inicial - Ausência de prévia intimação da autora - Afronta ao princípio da não surpresa - Inteligência dos arts. 9º e 10, CPC - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação.... (Continua)

22 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.

Determinada a instauração de cumprimento de sentença. Homologação do acordo celebrado entre as partes, com decreto de extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, c/c parágrafo único do CPC, art. 771. Novação da dívida exequenda. Título judicial inadimplido autoriza a formação do incidente de cumprimento de sentença. Inteligência dos arts. 515, II e 513 do mesmo diploma legal. Decisão mantida. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Apresentação de defesa, no bojo de ação de execução, por meio de impugnação - Inadequação da via - art. 914, «caput e §1º, do CPC - Os embargos à execução são a via adequada para a apresentação de defesa nas ações de execução - Precedentes do TJSP - Erro inescusável - Inexistência de dúvida objetiva quanto à via cabível - Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Ausência. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação.

1 - Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Preferência do crédito trabalhista ao tributário. Execução contra devedor solvente. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.

Indeferimento do pedido de expedição de ofício à Fazenda do Estado e Prefeitura para obtenção de informações acerca de emissão de notas fiscais pelas executadas, bem como do pedido de quebra de sigilo bancário dos sócios. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. Admissibilidade. Informações que só poderão ser obtidas mediante intervenção do Poder Judiciário. Impossibilidade de obtenção direta pelo credor. Acolhimento do recurso neste ponto. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. Medida admitida somente em hipóteses excepcionais não verificadas no caso. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

27 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Desconsideração inversa. Execução por título extrajudicial contra devedor solvente. Inadmissibilidade. Ausência de prova da confusão patrimonial entre o sócio e a empresa ou do «animus fraudandi do devedor. Decisão mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo sistema SNIPER - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Cabimento - Execução que se realiza no interesse do credor - SISTEMA SNIPER - Ferramenta regulamentada pelo Comunicado Conjunto 680/2022 deste Tribunal de Justiça - Pesquisa que, caso ainda esteja inoperante via Sistema SAJ, pode ser realizada pela internet - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução contra devedor solvente. Instrumento procuratório. Inexistência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

30 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a demanda (CPC, art. 924, V) - RECURSO DA EXEQUENTE - Prescrição não caracterizada - Súmula 150 do E. STF - Prazo prescricional de 3 anos, conforme art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil - Aplicação do entendimento consolidado no IAC/REsp. Acórdão/STJ - Ausência de inércia da exequente - Incidência do § 4º do CPC, art. 921, com redação dada pela Lei 14.195, apenas a partir da data de sua publicação, em 26.8.2021 - Sentença anulada, com retorno dos autos à Vara de origem, para regular prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Ofensa ao CCB, art. 1025. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

32 - TJSP Agravo de instrumento - execução por quantia certa contra devedor solvente - embargos à execução - concessão de efeito suspensivo - requisitos do art. 919 do Código de Processo não preenchidos - decisão mantida - recurso improvido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS - BACEN) - Medida voltada à prevenção e repressão de crimes financeiros e não para consulta de ativos ou movimentações financeiras do devedor civil - Pretensão já abrangida pelas funcionalidades do SISBAJUD -Entendimento adotado no REsp. Acórdão/STJ não possui efeito vinculante - Precedentes deste Eg. TJSP e desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP Extinção do processo. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Cédula de crédito bancário. Reconhecimento como título executivo extrajudicial. Inteligência da Súmula 14, do Tribunal de Justiça. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Decisão que indeferiu a pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), via sistema INFOJUD - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Cabimento - Execução que se realiza no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Providência que, dado o sigilo assegurado a tais dados, dependem necessariamente da intervenção do Poder Judiciário - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

36 - TJSP Execução contra devedor solvente. Contrato. Abertura de crédito fixo em conta corrente. Decreto de extinção da execução. Descabimento. O contrato objeto da execução constitui título executivo. Inaplicabilidade da Súmula 233/STJ. Sentença reformada. Recurso provido.

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal - Súmula 283/STF. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, fundada em Instrumento Particular de Assunção e Confissão de Dívida subscrito por duas testemunhas, iniciada em 27/08/2009, cuja sentença de extinção reconheceu a prescrição. Irresignação do credor apelante sob alegação de inocorrência da paralisação do processo que não merece acolhimento. Prescrição intercorrente consumada. Ocorrência do prazo prescricional de 5 anos (Código Civil, art. 206, § 5º, I), com a aplicação do entendimento firmado pelo STJ. ... (Continua)

39 - TJSP Petição inicial. Execução contra devedor solvente. Cédula de crédito bancário. Demonstrativo de débito apresentado. Preenchimento de todos os requisitos legais pela peça inicial. Indeferimento afastado. Sentença de extinção anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

40 - TJSP Reconvenção. Âmbito. Oferta em ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Descabimento. Instituto afeto exclusivamente ao processo de conhecimento ou cautelar. Inadequação da via eleita. Petição inicial da reconvenção indeferida. Recurso desprovido

41 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Diligência infrutífera. Pedido de renovação da ordem de bloqueio dos ativos financeiros do devedor. Indeferimento. Decurso de prazo razoável entre os pedidos. Decisão reformada para deferir o pedido de penhora «on line. Recurso provido.

42 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Prova de encerramento irregular das atividades. Abuso da personalidade jurídica caracterizado. Inclusão dos sócios no polo passivo da ação principal. Possibilidade. Recurso provido.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - Possibilidade - Executados que não pagaram a dívida até o presente momento - Frustração na busca de bens passíveis de penhora anteriores - Penhora de crédito de transações comerciais - Providência que equivale a penhora sobre faturamento da empresa executada - Penhora ora arbitrada em 20% sobre os recebíveis diante da ausência, ainda que parcial, de satisfação do débito - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Execução por quantia certa contra devedor solvente. ... (Continua)

45 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Exibição do documento original. Desnecessidade. Ação executória instruída com título emitido eletronicamente e certificação digital pelo Cartório de Registro Público. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.

46 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.

Sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução (CPC/2015, art. 924, V). RECURSO DO EXEQUENTE. Prescrição não caracterizada. Súmula 150 do E. STF. Prazo prescricional trienal não transcorrido. Ausência de inércia do exequente, mas apenas pesquisas infrutíferas, sendo inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente. Inaplicabilidade do § 4º do CPC, art. 921, com redação dada pela Lei 14.195, de 26.8.2021, pois sua vigência é posterior ao início do prazo da prescrição (não localização de bens penhoráveis). Sentença anulada, com retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Acordo homologado em Juízo e Suspensão do processo aguardando cumprimento do acordo - Extinção da execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC- Insurgência da instituição financeira - Cabimento - Sentença de extinção sem intimação do credor para se manifestar quanto ao cumprimento ou não da obrigação, o silêncio não presume a satisfação da execução (quitação tácita), nem, tampouco a renúncia do crédito - Extinção da execução deve ser precedida de requerimento expresso da executada e intimação pessoal da exequente - Inteligência do CPC, art. 485, III c/c Súmula 240/STJ - Sentença de extinção afastada - Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.

Sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução (CPC/2015, art. 924, V). RECURSO DA EXEQUENTE. Prescrição não caracterizada. Súmula 150 do E. STF. Prazo prescricional trienal não transcorrido. Ausência de inércia do exequente, mas apenas pesquisas infrutíferas, sendo inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente. Inaplicabilidade do § 4º do CPC, art. 921, com redação dada pela Lei 14.195, de 26.8.2021, pois sua vigência é posterior ao início do prazo da prescrição (não localização de bens penhoráveis). Sentença anulada, com retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de instrumento desprovido. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Ausência de nulidade, omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo de caráter infringente e para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados.

50 - TJSP Contrato. Locação de imóveis. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Título executivo extracontratual. Rescisão unilateral e antecipada. Multa contratual. Reconhecimento. É devida a multa contratual pela rescisão unilateral da locação antes do termo final. Recurso desprovido.