documentos revisao contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Documentos comprobatórios. Revisão contratual. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do entendimento da Segunda Seção do STJ, firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, não cabe a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas, bem como que a exclusão de encargos incidentes na relação contratual, com fundamento na não comprovação da sua pactuação, caracteriza revisão contratual.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Omissão. Inexistência. Legitimidade constata pela análise contratual e documental. Revisão. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Inadmissibilidade.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Prestação de serviço de ensino - Indeferimento de justiça gratuita - A agravante não apresenta nenhuma informação nem documento sobre sua renda - Injustificada a sua conduta de não pleitear reconsideração com os documentos enumerados pela decisão combatida - Documentos novos devem ser analisados primeiro pelo r. Juízo de origem - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte.

5 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Existência de ação de revisão contratual em curso. Possibilidade de exibição do documento objetivado por meio de mero incidente procedimental naqueles autos. Perda do objeto. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

6 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial.negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Embargos à ação monitória. Documentos. Dívida. Comprovação. Cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO TERMINATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - A

parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no Tema 648 do STJ - Troca de mensagens via SAC em que há indícios de disponibilidade de documentos pelo aplicativo da instituição - Envio de notificação extrajudicial por meio de advogado que não apresentou procuração com poderes expressos e firma reconhecida - Aviso de recebimento da respectiva notificação que, aliás, foi utilizado para instruir demanda análoga, com partes distintas - Risco de quebra de sigilo bancário - Requerimentos administrativos inválidos que não se prestam a comprovar recusa injustificada da instituição financeira - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Documentos comprobatórios. Revisão contratual. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A ação de prestação de contas não é instrumento processual adequado para revisão de contrato de mútuo (REsp. 1.293.558, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C Relator Ministro Lui s Felipe Salomão), da mesma forma que não se presta à revisão de taxas de juros e demais encargos de empréstimos obtidos por meio de abertura de limite de crédito em conta corrente. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual c/c exibição de documentos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisã o de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de Adimplemento contratual c/c exibição de documentos... (Continua)

10 - TJSP Interesse processual. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Pretensão resistida pelo banco réu. Autor que não juntou comprovantes de tarifas, bem como o requerimento extrajudicial de exibição de documentos na inicial. Obrigatoriedade prevista de forma contratual. Documentos que são necessários para o preenchimento das condições da ação. Ausência de interesse de agir. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação.

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual c/c exibição de documentos. Telefonia.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de despejo por infração contratual c./c. cobrança. Indeferimento da justiça gratuita. Insurgência dos réus. Determinação de apresentação de documentos capazes de atestar a necessidade de concessão da benesse. Decurso de prazo sem a juntada dos documentos. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

13 - TJPE Contrato de Seguro. Sinistro. Ocorrência. Exigência de Documentos Sem Previsão Contratual para Pagamento de Indenização. Danos Materiais. Comprovação do Quantum Debeatur. Embargos Infringentes Providos.

«1. Existentes nos autos elementos de convicção que conduzem à quantificação do valor indenizatório, há que se proferir sentença líquida, tornando-se desnecessária a instauração de liquidação de sentença; ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Modalidade contratual. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Juntada de documentos novos e tradução. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Compromisso de compra e venda de imóvel celebrado entre particulares. Ajuizamento pelo promitente vendedor. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para o fim de declarar a rescisão do contrato, determinar a retenção de 10% dos valores pagos pelo comprador, fixar indenização pelo período de ocupação indevida e condenar o promissário comprador ao pagamento dos débitos de IPTU. Insurgência recursal de ambas as partes. Justiça gratuita. Indeferimento pela r. sentença. Réu que, devidamente intimado, deixou de apresentar os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência e de recolher o preparo recursal. Deserção caracterizada. Apelação do réu não conhecida. Correção monetária. Tratando-se de restituição de valores por meio de ação judicial, com ressarcimento desde os respectivos desembolsos, deve ser aplicado, não o índice previsto no contrato, ou o IGP-M, mas, sim aquele previsto na Tabela Prática deste E. Tribunal. Precedentes. Taxa de fruição que deve levar em conta todo o período de ocupação do imóvel, e não apenas o período de inadimplemento do contrato, como constou da r. sentença. Segundo o entendimento do C. STJ, «é cabível a fixação de indenização relativa ao período da ocupação do imóvel, desde a data em que a posse foi transferida até a efetiva entrega do bem (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 8/8/22). Pretensão à majoração do percentual de retenção dos valores pagos. Descabimento. Contrato celebrado entre particulares que não previu a retenção de valores a título de reparação por perdas e danos decorrentes de inadimplemento. Contratantes que também não exerceram atividade empresarial ao comercializar o imóvel. Hipótese em que sequer haveria amparo contratual ou fático para a fixação de percentual de retenção em favor dos autores, vendedores. Caso, contudo, em que o recurso do réu foi declarado deserto e, portanto, não foi conhecido. Manutenção do percentual de retenção de 10% dos valores pagos fixados pela r. sentença, sob pena de reformatio in pejus. Sentença reformada, em parte, tão só para alterar o termo inicial da taxa de fruição. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO, PROVIDO, EM PARTE, O RECURSO DOS AUTORES.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Rescisão contratual. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Documentos. Juntada extemporânea. Prejuízo. Ausência. Princípio da dialeticidade. Desrespeito.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a exordial não pode ser considerada inepta se for possível aferir com clareza a causa de pedir e o pedido. No caso em exame, a Corte local entendeu que a emenda da inicial foi suficiente para afastar eventual nulidade. Concluir de modo diverso demandaria revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência que esbarra na censura da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Tutela antecipada. Revisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e lucros cessantes. Contrato de promessa de compra e venda de GLP, comodato e outras avenças. Alegação de práticas abusivas, má-fé, abuso de poder econômico, aliciamento de funcionários e pedido de nulidade de cláusulas contratuais abusivas. Liminar concedida para impedir a ré de contratar diretamente com os clientes que formam o fundo de comércio da autora, sob pena de multa determinada, por ato de descumprimento, e impedir a imposição de sanções decorrentes do contrato (inclusive multa contratual e perda do fundo de comércio), até decisão definitiva da lide. Presença dos requisitos legais para concessão da medida. Decisão amplamente fundamentada nos documentos e alegações da autora. Recurso improvido.

18 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE JUROS ABUSIVOS COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Justiça gratuita. Pedido formulado na petição inicial e não apreciado em primeiro grau. Possibilidade de concessão em grau de recurso. Gratuidade concedida apenas para fins de apreciação deste agravo. Inteligência dos art. 98, § 5º e 99, ambos do CPC. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação. Existência dos requerimentos administrativos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Inovação recursal. Inviabilidade de apreciação.

«1 - Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. ... (Continua)

20 - TJPE Direito do consumidor. Recurso de agravo. Ação de revisão contratual c/c consignação em pagamento. Decisão terminativa. Inversão do ônus probatório. Incabível. Instrumento contratual não colacionado aos autos. Documento essencial. Impossibilidade de apreciação das cláusulas contratuais. Agravo improvido.

«1 - Em relação à matéria consumerista, é relevante dispor que a inversão do ônus probatório é devida apenas quando verificada a verossimilhança das alegações do autor. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Rescisão contratual. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária. Prequestionamento. Ausência. Desnecessidade de registro em cartório de títulos e documentos. Conclusão baseada em prova documental. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O conteúdo normativo dos dispositivos tidos por violados não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação. Apresentação do contrato. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. ... (Continua)

23 - TJSP Contrato. Parceria Agrícola. Rescisão Contratual. Insurgência contra decisão que autorizou a agravada a proceder a colheita de cana de açúcar. Inadimplemento contratual configurado frente à má conservação da propriedade. Documentos que evidenciam a ausência de manutenção das práticas de preservação. Colheita da safra que deve ser condicionada ao cumprimento da cláusula estabelecida no pacto. Recurso provido para este fim.

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Exibição de documentos. Pedido formal à ré e recolhimento da «taxa do serviço. Ausência. Interesse de agir. Inocorrência. Decisão mantida.

«1 - «Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada na Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2008, DJe 22/09/2008. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Assistência judiciária gratuita. Revogação. Juntada extemporânea de documentos. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual cumulada com pedido de exibição de documentos. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.

1 - Ação de adimplemento contratual cumulada com pedido de exibição de documentos. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual c/c exibição de documentos. Decisão monocrática que deu parcial provimento reclamo. Insurgência da demandada.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual c/c exibição de documentos. Telefonia. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.insurgência recursal da demandada.

1 - Razões do agravo (CPC/2015, art. 1042 ) que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia da autora em apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela parte. Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Documentos apresentados são insuficientes para comprovar a alegação. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida.

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia da autora em apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela parte. Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Documentos apresentados são insuficientes para comprovar a alegação. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida.

31 - TJSP Agravo de instrumento - ação civil pública - expurgos inflacionários - caderneta de poupança - determinada a juntada de documentos pela parte exequente - descabimento - extrato bancário colacionado aos autos que é documento hábil a comprovar a relação contratual e a titularidade da conta - demonstrada a existência de saldo em conta referente ao mês de janeiro/89 - precedentes - decisão reformada - recurso provido.

32 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de exibição de documentos. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos dispositivos indicados. Relação contratual. Documentos comuns e necessários para eventual ajuizamento de ação posterior. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação. Existência dos requerimentos administrativos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. ... (Continua)

34 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento firmado entre consumidor e instituição financeira. Existência de dever legal e contratual de exibição e de informação. Decisão de procedência do pedido mantida. Recurso do banco não provido neste aspecto.

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação de rescisão contratual. Determinação de exibição de documentos. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - As razões do recurso especial que não especificam o artigo de Lei tido por violado ou interpretado de modo divergente implicam deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação de rescisão contratual. Determinação de exibição de documentos. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - As razões do recurso especial que não especificam o artigo de Lei tido por violado ou interpretado de modo divergente implicam deficiência de fundamentação. Súmula 284/ STF.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com pedido incidental de exibição de documentos. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de adimplemento contratual com pedido incidental de exibição de documentos. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Compra e venda de bem móvel - Indeferimento de justiça gratuita - A agravante descumpriu de forma injustificada anterior determinação (apresentação de documentos para análise da questão) - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

39 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação. Existência dos requerimentos administrativos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação. Existência dos requerimentos administrativos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação. Existência dos requerimentos administrativos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação. Existência dos requerimentos administrativos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. ... (Continua)

43 - TJSP Extinção do processo. Ação de revisão contratual. Arrendamento Mercantil. Extinção do feito por ausência de documentos. Pedido dos autores para determinar ao Banco a exibição de contratos e extratos. Possibilidade. Artigo 355 combinado com o CPC/1973, art. 358, III. Documentos da inicial que dão conta da existência do contrato e das contas correntes objeto da ação. Extinção afastada. Não se deve confundir documentos necessários para o ajuizamento do feito com documentos necessários para a prova do alegado; a prova pode ser construída durante o processamento do feito, como aliás ocorre na grande maioria dos feitos. Anula-se a sentença para que os autos retornem ao juízo de origem para regular prosseguimento. Recurso provido.

44 - TJSP Prova. Documento. Rescisão contratual cumulada com desconstituição de título de crédito e indenizatória. Prestação de serviços médicos. Cirurgia estética. Pedido de desentranhamento de fotografias que expõem a autora. Indeferimento. Documentos importantes para solução da lide. Necessidade de garantia da ampla defesa e da preservação da intimidade da requerente. Processo que deve tramitar em segredo de justiça. Decisão mantida. Recurso de agravo retido não provido.

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual com restituição de quantias pagas. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da demandante. Necessidade do benefício não demonstrada. Documentos apresentados são insuficientes para comprovar a alegação de insuficiência de recursos. Rendimento superior a três salários-mínimos. Documentos colacionados aos autos que apontam renda superior ao limite legal para concessão da benesse. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida.

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Produção antecipada de provas. Exibição de documentos relativos ao seguro DPVAT. Requerimento de envio dos documentos para escritório de advocacia. Ausência de amparo legal ou contratual. Inexistência de pretensão resistida. Condenação da seguradora ao pagamento de honorários advocatícios. Descabimento. Súmula 568/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Analogia.

«1 - «Inexistência de norma no ordenamento jurídico que assegure ao advogado o direito exigir o envio de documentos relativos a seus clientes diretamente para o respectivo escritório de advocacia. (REsp. Acórdão/STJ, desta relatoria, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019). ... (Continua)

47 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Desnecessidade de esgotamento das vias administrativas. Interesse de agir presente. Obtenção do contrato de financiamento para análise da viabilidade do ajuizamento de futura ação de revisão contratual. Caso concreto em que a ação cautelar possui caráter satisfativo. Obrigação da instituição financeira de entregar o documento. Ônus da sucumbência a ser suportado pelo réu. Princípio da causalidade. Recurso provido.

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Débitos realizados indevidamente na conta-corrente mantida pelo apelante. Verossimilhança das alegações do apelante de não possuir os documentos comprobatórios do alegado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova. Apreciação da irregularidade dos débitos com a juntada dos documentos necessários. Sentença anulada. Recurso provido.

49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual c/c exibição de documentos. Acórdão deste órgão fracionário negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte demandada.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Inconformismo do autor. Documentos trazidos pelo agravante que não comprovam a hipossuficiência alegada. Precedentes desta c. 28ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso desprovido.