educacao e fies
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravos internos. Suspensão de liminar e sentença. Programa de financiamento estudantil. Fies. Inclusão de beneficiários independentemente do atendimento às exigências de ato normativo do ministério da educação. Mec. Várias decisões no mesmo sentido. Efeito multiplicador capaz de produzir grave lesão à ordem econômica. Risco de comprometimento do fies em face das previsões constantes da Lei orçamentária.

1 - Identifica-se a presença de risco de grave lesão à economia pública diante da profusão de medidas de caráter provisório deferidas pelo TRF1, com efeito multiplicador danoso, no sentido de assegurar a inclusão de diversos estudantes no FIES independentemente do cumprimento das exigências normativas impostas pelo MEC, notadamente quanto à observância da nota mínima. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Suspensão de liminar e sentença. Programa de financiamento estudantil. Fies. Inclusão de beneficiários independentemente do atendimento às exigências de ato normativo do ministério da educação. Mec. Várias decisões no mesmo sentido. Efeito multiplicador. Risco de grave lesão à ordem econômica. Comprometimento do fies em face das previsões constantes da Lei orçamentária. Agravo improvido.

1 - Identifica-se a presença de risco de grave lesão à economia pública diante da profusão de medidas de caráter provisório deferidas pelo TRF1, com efeito multiplicador danoso, no sentido de assegurar a inclusão de estudantes no FIES independentemente do cumprimento das exigências normativas impostas pelo MEC.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Suspensão de liminar e sentença. Impugnação contra duas decisões. Intempestividade quanto à primeira. Programa de financiamento estudantil. Fies. Inclusão de beneficiários independentemente do atendimento às exigências de ato normativo do ministério da educação. Mec. Várias decisões no mesmo sentido. Efeito multiplicador. Risco de grave lesão à ordem econômica. Comprometimento do fies em face das previsões constantes da Lei orçamentária. Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

1 - É intempestivo o agravo interno no ponto em que, além de impugnar a última decisão proferida nos autos, insurge-se também contra decisão anterior, contra a qual não houve irresignação no momento adequado. ... (Continua)

4 - TJSP Prestação de serviços de educação. «UNIESP Paga, contrato por força do qual a universidade se obrigou a pagar o financiamento contratado com o FIES. Contrato não pago. Negativação do aluno pelo operador financeiro. Condenação do banco a pagar o Fies e quanto aos danos morais. Inexistência de obrigação contratual e de ato ilícito pelo Banco do Brasil. Recurso provido para excluí-lo da condenação Ementa: Prestação de serviços de educação. «UNIESP Paga, contrato por força do qual a universidade se obrigou a pagar o financiamento contratado com o FIES. Contrato não pago. Negativação do aluno pelo operador financeiro. Condenação do banco a pagar o Fies e quanto aos danos morais. Inexistência de obrigação contratual e de ato ilícito pelo Banco do Brasil. Recurso provido para excluí-lo da condenação obrigacional ao contrato e quanto aos danos morais. Mantida a inexigibilidade do contrato Fies da autora e exclusão da negativação.  

5 - TRT3 Valores provenientes do fies. Recurso público. Impenhorabilidade.

«Os créditos gerados pelo FIES não são pagos em moeda corrente às Instituições de Ensino Superior beneficiárias, mas gerados sob a forma de Certificados Financeiros do Tesouro Série-E, com emissão vinculada e destinação específica. Assim, devem ser considerados como recursos públicos destinados à educação, sendo, portanto, impenhoráveis, nos termos do CPC/1973, art. 649, IX.... (Continua)

6 - STJ Civil e processo civil. Recurso especial. Créditos vinculados ao fies. Recurso público recebido por instituição privada para aplicação compulsória em educação. Impenhorabilidade.

«1. Cumprimento de sentença homologatória de acordo extrajudicial, requerido em 10/10/2014, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/11/2015 e atribuído ao gabinete em 02/09/2016. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Discussão sobre contrato do fies. Fundo nacional de desenvolvimento da educação. Legitimidade passiva. Acórdão conforme jurisprudência do STJ.

1 - A jurisprudência do STJ aponta no sentido de que «[o] Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023).... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Discussão sobre contrato do fies. Fundo nacional de desenvolvimento da educação. Legitimidade passiva. Acórdão conforme jurisprudência do STJ.

1 - A jurisprudência do STJ aponta no sentido de que «[o] Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023).... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Discussão sobre contrato do fies. Fundo nacional de desenvolvimento da educação. L egitimidade passiva. Acórdão conforme jurisprudência do STJ.

1 - A jurisprudência do STJ aponta no sentido de que « O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023).... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Instituição educacional devedora. Impenhorabilidade. Fies. Verba pública. Educação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Contrato de financiamento. Fundo de financiamento do ensino superior. Fies. Ação ordinária. União. Legitimidade passiva. Possibilidade.

«1. «Nos termos dos artigos 1º, § 5º e 3º, I e II, da Lei 10.260/2001, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES - é fundo contábil, formado com contribuições da União, cuja gestão cabe ao Ministério da Educação (MEC) - órgão da União - , bem como à Caixa Econômica Federal. Assim, a União Federal encontra-se legitimada a ocupar o polo passivo em demandas dessa natureza (AgRg no REsp 1202818/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012, DJe 04/10/2012). ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Fies. Erro em sistema informatizado. Fnde. Legitimidade passiva.

1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Processual civil. Omissão. Ausência. Valores consubstanciados em certificados financeiros do tesouro. Série e (CFt-e) no âmbito do fies. Impenhorabilidade. Valores oriundos de recompra dos certificados financeiros do tesouro. Série e (CFt-e). Penhorabilidade.

1 - Recurso especial interposto em 21/1/2020 e concluso ao gabinete em 8/6/2021. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Processo civil. Instituição de ensino. Execução. Impenhorabilidade. Fies. Verba pública destinada à educação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Créditos provenientes do fies. Impenhorabilidade. Verba pública. Educação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Créditos provenientes do fies. Impenhorabilidade. Verba pública. Educação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP Mandado de segurança. Pretensão à matrícula de estudante, beneficiária do FIES, em curso de Medicina ofertado pela impetrada. Negativa por parte da apelada fundada no Edital 8/23 da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, que autoriza as universidades a oferecer matrícula pelo FIES no segundo semestre apenas a alunos que já frequentam seus cursos. Impetrada que divulgara tal opção de forma clara e ostensiva, em cumprimento ao dever de informação imposto pelo CDC, art. 6º, III. Ausência de direito líquido e certo à matrícula pretendida. Sentença denegatória de segurança mantida. Recurso desprovido.

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Fies. Aditamento do contrato. Dissídio não comprovado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei fundado na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. ... (Continua)

19 - STJ Direito administrativo. Mandado segurança. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior. Fies. Lei 10.260/2001. Portaria ministerial. Efeitos concretos. Legitimidade do ato.

1 - Objeto da impetração e ato coator: O mandado de segurança, com pedido de liminar, foi impetrado por Faculdades Integradas de Castanhal Ltda. entidade mantenedora da Faculdade de Castanhal, contra ato supostamente ilegal e abusivo do Ministro de Estado da Educação, emanado da Portaria Normativa 1, de 22 de janeiro de 2010, que impossibilitou a sua adesão ao Programa de Financiamento Estudantil - FIES.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Portarias normativas do ministério da educação que disciplinam o programa de financiamento estudantil denominado fies. Alegada inconstitucionalidade. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266/STF.

«1. Caso em que a impetração se limita a sustentar a inconstitucionalidade de portarias editadas pela apontada autoridade coatora (Portarias Normativas 10, de 2013, e 3, de 2014, ambas do Ministério da Educação ), sem demonstrar o modo pelo qual tais atos teriam, concretamente, atingido o direito líquido e certo da parte impetrante. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Fies. Concessão de financiamento. Omissão. Inexistência. Inércia. Ausência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão fundamentada no direito humano e constitucional à educação. Princípios da razoabilidade e finalidade. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 489, § 1º, IV, e 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando de forma expressa ser incontroverso que a parte recorrida não foi negligente e que, portanto, não pode ser penalizada pela não inscrição no FIES. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Portarias normativas do ministério da educação que disciplinam o programa de financiamento estudantil denominado fies. Alegada inconstitucionalidade. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266/STF.

«1. Caso em que a impetração se limita a sustentar a inconstitucionalidade de portarias editadas pela apontada autoridade coatora (Portarias Normativas 8 e 13, de 2015, e 9 e 25, de 2016, todas do Ministério da Educação), sem demonstrar o modo pelo qual tais atos teriam, concretamente, atingido o direito líquido e certo da parte impetrante. ... (Continua)

23 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer - Financiamento estudantil (FIES) - Cobrança de reajuste de mensalidades - Descabimento - Autora firmou contrato com a ré em 2016 - Cobrança permitida apenas em contratos firmados a partir do 1º semestre de 2017, impossibilitando a cobrança da diferença dos valores, por reajuste da mensalidade - Matéria a ser apreciada conforme previsão legal - Portaria 638/2017 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e Resoluções FNDE/CG-FIES 15/2018 e 16/2018 - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido.*

24 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança coletivo. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior (fies). Portaria mec 23/2014. Generalidade. Abstração. Lei em tese. Impossibilidade. Impetração. Writ. Súmula 266/STF. Descabimento. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos termos do § 3º do Lei 12.016/2009, art. 6º, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Instituição educacional devedora. Impenhorabilidade. Fies. Verba pública. Educação. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Intuito infringente. Descabimento.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior (fies). Portaria normativa 10, de 30 de abril de 2010. Limites orçamentários e financeiros. Impetração contra Lei em tese. Descabimento. Súmula 266/STF.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Educação, consubstanciado na Portaria Normativa 10, de 30 de abril de 2010, que, em seu art. 2º, § 3º, estabeleceu que a concessão de financiamento do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) é condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Fies. Aditamento do contrato. Alteração da grade curricular. Dissídio não comprovado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei fundado na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. ... (Continua)

28 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Programa de financiamento estudantil. Fies. Portaria normativa mec 10/2010. Vedação à concessão de novo financiamento a estudante anteriormente beneficiado pelo programa. Ato coator. Lei em tese. Súmula 266/STF. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado da educação.

«1. Busca a impetração a inscrição da impetrante, estudante universitária, no Programa de Financiamento Estudantil - FIES, em face da Portaria Normativa M Emenda Constitucional 10, de 30/04/2010, que veda o acesso ao Programa por quem já tenha sido por ele beneficiado (art. 9º, II), indicando como autoridade coatora o Ministro de Estado da Educação. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Instituição de ensino. Impenhorabilidade. Fies. Verba pública destinada à educação. Precedentes.

1 - Conforme orientação desta Corte, «os créditos públicos destinados ao FIES, ainda que para instituição privada, são impenhoráveis. Precedentes: AgInt no REsp Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 20/2/2020 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 21/11/2019» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021) ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Instituição de ensino. Impenhorabilidade. Fies. Verba pública destinada à educação. Precedentes.

1 - Conforme orientação desta Corte, «os créditos públicos destinados ao FIES, ainda que para instituição privada, são impenhoráveis. Precedentes: AgInt no REsp Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 20/2/2020 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 21/11/2019» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021) ... (Continua)

31 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Inocorrência de nulidade decorrente da inversão do ônus probatório somente na sentença, pois ausente prejuízo concreto. Ilegitimidade passiva da corré Universidade Brasil Ltda. atualmente denominada CEISP Serviços Educacionais Ltda. a qual não assumiu qualquer obrigação junto à autora. Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco-réu. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário com a autarquia federal Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a atrair a competência da Justiça Federal. Mérito. Não verificada a alegada propaganda enganosa ou abusiva. Autora que tinha ciência da necessidade de cumprimento das condições estabelecidas no contrato e que não integravam a propaganda. Precedentes deste Eg. Tribunal. Falta de cumprimento pela autora das imposições contratuais para que a instituição de ensino quitasse seu financiamento estudantil. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação. Recursos providos... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Educação. Fies. Acórdão que consigna a ausência de inadimplemento contratual. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu não ter havido o descumprimento do contrato. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Ensino superior. Fies. Inscrição. Petição do mandamus indeferida liminarmente, em razão da ausência de prova pré-constituída. Agravo regimental improvido.

«I. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Educação, do Diretor Geral do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Diretor Geral do Banco do Brasil S/A, consubstanciado na não efetivação da inscrição da impetrante no Financiamento Estudantil do Ensino Superior - FIES, porquanto, segundo narrado na inicial, haveria divergência entre os dados apresentados nos documentos pessoais da impetrante e o apontado na inscrição eletrônica por ela realizada, no site do MEC, e no Documento de Regularidade de Inscrição (DRI). ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Ensino superior. Fies. Inscrição. Mandado de segurança. Liminar indeferida. Ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora. Vedação expressa do art. 9º, II, da Portaria normativa 10/2010 do Ministro de estado da educação.

«1. O fundamento da impetração consiste em suposta ilegalidade da previsão que proíbe a inscrição no FIES de estudante que tenha obtido esse mesmo financiamento anteriormente (art. 9º, II, da Portaria Normativa 10/2010). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Processual civil. Instituição de ensino. Execução. Impenhorabilidade. Fies. Verba pública destinada à educação. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alinea «c. Análise prejudicada.

1 - Conforme consta na decisão agravada, não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Instituição de ensino. Impenhorabilidade. Fies. Verba pública destinada à educação. Precedentes.

1 - Conforme orientação desta Corte, «os créditos públicos destinados ao FIES, ainda que para instituição privada, são impenhoráveis. Precedentes: AgInt no REsp Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 20/2/2020 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 21/11/2019» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 30/09/2021). ... (Continua)

37 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Fies. Concessão de financiamento. Vedação à concessão de novo financiamento a estudante beneficiado anteriormente pelo programa. Portaria normativa 10, de 30 de abril de 2010. Ausência de ilegalidade.

«1. Insurge-se o impetrante contra a imposição de restrições à obtenção do financiamento estudantil de que trata a Lei 10.260/2001 - FIES, segundo os ditames da Portaria Normativa 10, de 30 de abril de 2010, editada pelo Ministro de Estado da Educação. Defende a ilegalidade da previsão que veda a inscrição no FIES a estudante que já tenha obtido esse mesmo financiamento anteriormente (art. 9º, II, da Portaria Normativa 10/2010). ... (Continua)

38 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Fies. Concessão de financiamento condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora. Art. 2º, § 3º, da Portaria normativa 10, de 30 de abril de 2010. Ausência de ilegalidade.

«1. Insurge-se o impetrante contra a imposição de restrições à obtenção do financiamento estudantil de que trata a Lei 10.260/2001 - FIES, segundo os ditames da Portaria Normativa 10, de 30 de abril de 2010, editada pelo Ministro de Estado da Educação. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Educação. Ação ordinária. Fies. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Análise de divergência prejudicada.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Complexo de Ensino Superior Meridional S.A objetivando rematrícula da autora, bem como a frequência nas aulas e demais atividades do curso e declaração de inexistência de débitos da autora referentes a diferenças relativas ao FIES. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA RELATIVA À DIFERENÇA ENTRE OS VALORES DAS MENSALIDADES E O VALOR MÁXIMO ESTABELECIDO PELO FNDE.

Ação julgada parcialmente procedente no primeiro grau de jurisdição.... (Continua)

41 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Fies. Concessão de financiamento condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora art. 2º, §3º, da Portaria normativa 10, de 30 de abril de 2010.

«1. O art. 2º, §3º, da Portaria Normativa 10, de 30 de abril de 2010, estabelece que «a concessão de financiamento de que trata esta Portaria é condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, no caso de adesão com limite prevista no art. 26 da Portaria Normativa MEmenda Constitucional 1, de 2010, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito à educação. Fundo nacional de desenvolvimento da educação. Fies. Tutela indeferida. Ausência de comprovação de interposição de recurso especial. Agravo interno. Asência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

I - Trata-se de pedido de tutela antecedente ajuizada diretamente nesta Corte. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência com fumdamento na ausência de comprovação de interposição de recurso especial. Considerou-se que não há como ser aferido se realmente fora interposto recurso especial, se já passou pelo crivo de sua admissibilidade ou ainda se encontra pendente de apreciação, o que, em regra, inviabiliza a abertura da competência desta Corte Superior. Logo, não estaria inaugurada a competência do STJ para conhecer da pretensão ora trazida. Tais fundamentos não foram impugnados no agravo interno. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Contrato de financiamento estudantil (fies). Alteração da modalidade de fiança. Garantia do fgeduc. Portarias do ministério da educação. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.recurso especial do fnde

1 - Quanto à apontada violação aa Lei 10.260/2001, art. 1º, não se pode conhecer da irresignação, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Entidade de ensino. Taxa adicional de matrícula. Alunos matriculados e inscritos no fies. Ilegalidade. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Mineiro de Educação e Cultura UNIBH S/A. contra a decisão que, nos autos da ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais contra Lael Varella Educação e Cultura Ltda. e o Instituto Mineiro de Educação e Cultura UNI-BH S/A. deferiu em parte a tutela de urgência, determinando aos réus que se abstenham de efetuar cobranças de taxas adicionais de matrículas dos alunos regulamente inscritos no programa de financiamento - FIES, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Processual civil. Créditos vinculados ao fies. Impenhorabilidade. Precedentes da terceira turma do STJ. Distinção. Valores decorrentes da recompra de CFt-E. Possibilidade de constrição. Não aplicação do CPC/2015, art. 833, IX. Penhora de percentual do faturamento. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Súmula 284/STF. Recurso especial parcialmente conhecido para, nessa extensão, negar-lhe provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir, além da necessidade de redução do percentual de constrição do faturamento, a possibilidade, ou não, de penhora de recursos oriundos de recompra do FIES, ante a sua aplicabilidade compulsória na área da educação. ... (Continua)

46 - STJ Impenhorabilidade. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Embargos à execução. Exceção de pré-executividade. Créditos vinculados ao Fies. Recurso público recebido por instituição privada para aplicação compulsória em educação. Impenhorabilidade. Julgamento: CPC/2015. Lei 10.260/2001, art. 10, § 1º. CPC/2015, art. 833, IX. CPC/1973, art. 649, IX. Lei 11.382/2006.

«1 - Exceção de pré-executividade oferecida nos embargos à execução em 29/01/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/08/2019 e atribuído ao gabinete em 07/10/2019. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Contrato de financiamento estudantil (fies). Perda do prazo de aditamento. Motivo de força maior. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Revisão de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à apontada violação dos arts. 3º, I e II, da Lei 10.260/2001 e aa Lei 9.394/1996, art. 3º, não se pode conhecer da irresignação, pois os referidos dispositivos legais, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, não foram apreciados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Penhora. Impenhorabilidade. Créditos vinculados ao Fies. Impenhorabilidade. Precedentes da Terceira Turma do STJ. Distinção. Valores decorrentes da recompra de CFT-E. Possibilidade de constrição. Não aplicação do CPC/2015, art. 833, IX. Penhora de percentual do faturamento. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Súmula 284/STF. Recurso especial parcialmente conhecido para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Processual civil. Lei 10.260/2001, art. 10, caput e § 3º.

1. Cinge-se a controvérsia em definir, além da necessidade de redução do percentual de constrição do faturamento, a possibilidade, ou não, de penhora de recursos oriundos de recompra do FIES, ante a sua aplicabilidade compulsória na área da educação. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Direito à educação. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Limitação temporal da Lei 10.260/2001, art. 5º, § 3º. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação condenatória contra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e instituição de ensino superior privada objetivando a condenação do FNDE para que permita a autora usufruir do financiamento estudantil para matrícula em mais sete cadeiras. Na sentença o pedido foi julgado procedente. Na Turma Recursal, a sentença foi mantida. Na Turma Nacional de Uniformização, o incidente foi provido, determinando-se o retorno dos autos à Turma Recursal para a aplicação do entendimento. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Legitimidade passiva do FNDE. Prorrogação do prazo de carência para amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil. Fies, firmado para o custeio do curso de medicina, em virtude da extensão em residência médica.

1 - Não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. O Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tendo enfrentado expressamente o tema relativo à competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no tocante à implantação do benefício da carência estendida, embora contrariamente aos interesses da parte ora recorrente. ... (Continua)