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Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito constitucional e eleitoral. Ação direta de inconstitucionalidade. Previsão, por Lei, de hipóteses de vacância de cargos majoritários por causas eleitorais, com realização de novas eleições. Aplicabilidade da norma às eleições para prefeitos de municípios com menos de duzentos mil eleitores e para o cargo de senador da república.

«1 - O legislador ordinário federal pode prever hipóteses de vacância de cargos eletivos fora das situações expressamente contempladas na Constituição, com vistas a assegurar a higidez do processo eleitoral e a preservar o princípio majoritário. ... (Continua)

2 - STJ Prazo. Fechamento do foro. Eleições.

«O fechamento do foro por motivo de eleições prorroga o vencimento do prazo para o dia útil seguinte.... (Continua)

3 - TRT3 Estabilidade sindical. Dirigente sindical. Candidato a dirigente sindical. Garantia no emprego. Resultado das eleições sindicais sub judice.

«Embora haja pendência de decisão judicial quanto ao resultado no processo eleitoral sindical, a garantia no emprego, conferida aos dirigentes sindicais, nos termos do art. 8º, VIII, da CF, não poderá ser conferida aos candidatos não eleitos, visto que não se pode sequer afirmar se haverá alteração no resultado das eleições realizadas. Resta assegurada a estabilidade provisória apenas àqueles que efetivamente estejam exercendo a função de dirigente sindical.... (Continua)

4 - STF Eleições de 2010. Mandato eletivo de senador da república (oito anos). Independência entre as instâncias penal e política. CF/88, art. 55, II e § 2º. Juízo censório político realizado por representantes eleitos para o exercício do mandato de senador na 54ª legislatura (01/02/2011 a 31/1/2015). Resolução 20/2012 do senado federal (publicada no dou de 12/7/2012). Eficácia sobre o mandato titularizado em razão das eleições de 2010 exaurida antes da decisão paradigma do STF. Não conhecimento da reclamação quanto à recondução ao mandato de senador na 55ª legislatura.

«1 - Há independência entre as instâncias penal e política na instauração de processo censório em face de detentor de mandato eletivo. ... (Continua)

5 - STF Eleições de 2010. Mandato eletivo de senador da república (oito anos). Independência entre as instâncias penal e política. CF/88, art. 55, II e § 2º da. Juízo censório político realizado por representantes eleitos para o exercício do mandato de senador na 54ª legislatura (1º/2/2011 a 31/1/2015). Resolução 20/2012 do senado federal (publicada no dou de 12/7/2012). Eficácia sobre o mandato titularizado em razão das eleições de 2010 exaurida antes da decisão paradigma do STF. Não conhecimento da reclamação quanto à recondução ao mandato de senador na 55ª legislatura.

«1 - Há independência entre as instâncias penal e política na instauração de processo censório em face de detentor de mandato eletivo. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade c.c obrigação de fazer. Eleições internas da Associação Brasileira de Criadores de Cavalos da Raça Mangalarga. Decisão agravada que indeferiu pedido de nova convocação para as eleições. Prolação de sentença. Perda do objeto. Recurso não conhecido

7 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito que exonerou e demitiu funcionários que apoiaram candidato adversário nas eleições. Atos administrativos praticados logo após as eleições. Perseguição política. Ato de improbidade configurado. Irrelevante não haver prejuízo ao erário. Prática de ato de improbidade disciplinado no Lei 8429/1992, art. 11. Procedência mantida. Recurso não provido.

8 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Acessibilidade. Perda do objeto da ação.

«I - A ação civil originária teve claro objeto (fls. 42-43): «[...] assegurem, para as próximas eleições destinadas a eleger Presidente da República, Senadores, Deputados Federais, Governadores de Estado e Deputados Estaduais (outubro/2014), que toda e qualquer pessoa com deficiência, com mobilidade reduzida, idosa ou que necessite de atenção especial (devido a sua condição específica) possa exercer o direito de votar em local com acessibilidade plena, com a realização, no mínimo, de pequenas obras e serviços (passíveis de execução a curto prazo), em cada local de votação situado em edifício público de uso coletivo sob a respectiva responsabilidade do ente estadual ou da municipalidade [...] para as próximas eleições destinadas a eleger Prefeitos Municipais e Vereadores (outubro/2016) [...]. ... (Continua)

9 - TRT3 Estabilidade provisória. Membro da cipa.

«A estabilidade provisória no emprego assegurada aos membros da CIPA tem início com a sua inscrição para participar das eleições. Portanto, o fato de o reclamante não ter sido eleito membro da CIPA não afasta a nulidade da dispensa, já que esta ocorreu antes mesmo da data designada para as eleições, impedindo, assim, a sua participação efetiva no processo.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA EM PERÍODO ELEITORAL. MUNICÍPIO SEM SEGUNDO TURNO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em exame ... (Continua)

11 - STF Eleições. Candidatos. Número. Definição. Ao primeiro exame, não surge a relevância de pedido no sentido de suspender-se preceito de lei que vincula o número de candidatos por partido às vagas destinadas à representação do povo do Estado na Câmara dos Deputados. Harmonia do preceito da Lei 9.504/1997, art. 10, § 2º regedora das eleições de 1998, com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ínsitos na Carta da República.

12 - STF Recurso extraordinário. Eleitoral. Repercussão geral reconhecida. Mérito. Julgamento do mérito. Tema 781. Direito eleitoral. Registro de candidatura. Prefeito afastado por decisão do TRE. Eleição suplementar. Prazo de inelegibilidade. Candidata casada com o anterior ocupante do cargo. Observância do prazo de desincompatibilização de seis meses (CF/88, art. 14, § 7º). Repercussão geral configurada. Lei Complementar 64/1973. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 781 - Aplicabilidade do prazo de desincompatibilização de 6 meses previsto no CF/88, art. 14, § 7º às eleições suplementares. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental em reclamação. Direito eleitoral. Eleições 2014. Doação de pessoa jurídica para campanha eleitoral acima do limite legal. Lei 9.504/1997, art. 81, § 10. Ausência de pertinência específica do ato reclamado com o que decidido naADI 4.650. Não cabimento da reclamação. Agravo não provido.

«1. A decisão ora reclamada manteve a condenação da empresa em representação por doação a campanha eleitoral acima do limite legal relativa ao pleito de 2014. ... (Continua)

14 - STF Recurso extraordinário. Eleitoral. Repercussão geral reconhecida. Tema 387/STF. Lei Complementar 135/2010, denominada Lei da Ficha Limpa. Hermenêutica. Inaplicabilidade às eleições gerais 2010 reconhecida. Princípio da anterioridade eleitoral como garantia do devido processo legal eleitoral. Amplas considerações, dos ministros, sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 16. CPC/1973, art. 543-B. Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «l. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 387/STF - Aplicabilidade imediata da Lei Complementar 135/2010, que prevê novas hipóteses de inelegibilidade, às eleições de 2010.
Tese jurídica firmada: - A Lei Complementar 135/2010 não é aplicável às eleições gerais de 2010, em face do princípio da anterioridade eleitoral (CF/88, art. 16).
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 16, se a Lei Complementar 135/2010, que prevê novas hipóteses de inelegibilidade, aplica-se, ou não, às eleições de 2010, em face do princípio da anterioridade da lei eleitoral. ... (Continua)

15 - STF Direito eleitoral. Agravo regimental em mandado de segurança. Eleições municipais. Nulidade.

«1. Na forma do art. 175, § 3º, c/c CE, art. 224, Código Eleitoral, é necessária a convocação de novas eleições caso mais da metade do eleitorado tenha votado em candidato cujo registro veio a ser indeferido. Tais normas são compatíveis com o CF/88, art. 77, § 2º. Precedente: RMS 23.234, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. ELEIÇÕES. IMPROCEDÊNCIA EM PARTE E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de ato convocatório e, quanto aos demais pedidos, extinguiu sem julgamento do mérito a ação de nomeação de administrador provisório. ... (Continua)

17 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de anulação de registro de candidatura. Incabível a conversão em agravo retido. Configurado perigo de dano. Prova documental. Demonstrada a substituição de candidato antes das eleições. Regularidade da candidatura. Não violação do estatuto. Autorização de posse da chapa eleita. Recurso a que se dá provimento

«1. Há de ser refutado o pedido das contrarrazões no sentido de converter o agravo de instrumento em agravo retido, pois o recurso foi interposto para a realização da iminente eleição da diretoria, suspensa pelo juiz a quo, e cuja não realização acarretaria danos, em virtude dos custos empregados no pleito eleitoral. ... (Continua)

18 - STF Direito eleitoral. Eleições majoritárias: nulidade: maioria de votos nulos, como tais entendidos os dados a candidatos cujo registro fora indeferido: incidência do CE, art. 224, Código Eleitoral, recebido pela Constituição. O CF/88, art. 77, § 2º, ao definir a maioria absoluta, trata de estabelecer critério para a proclamação do eleito, no primeiro turno das eleições majoritárias a ela sujeitas; mas, é óbvio, não se cogita de proclamação de resultado eleitoral antes de verificada a validade das eleições; e sobre a validade da eleição - pressuposto da proclamação do seu resultado, é que versa o CE, art. 224, ao reclamar, sob pena da renovação do pleito, que a maioria absoluta dos votos não seja de votos nulos; as duas normas - de cuja compatibilidade se questiona - regem, pois, dois momentos lógica e juridicamente inconfundíveis da apuração do processo eleitoral; ora, pressuposto do conflito material de normas é a identidade ou a superposição, ainda que parcial, do seu objeto normativo: preceitos que regem matérias diversas não entram em conflito.

19 - STF Eleitoral. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Deferimento de registro de candidatura não impugnada. Legitimidade para recorrer. Segurança jurídica. Aplicação de entendimento a partir das eleições de 2014. Recurso a que se nega provimento.

«1. A legitimidade do Ministério Público para recorrer da decisão que deferiu o registro de candidatura não impugnada restou fixada, pelo Plenário desta Corte, a partir das eleições de 2014, por razões de segurança jurídica. ... (Continua)

20 - STF Recurso extraordinário. Eleitoral. Repercussão geral reconhecida. Tema 387. Lei Complementar 135/2010, denominada Lei da Ficha Limpa. Hermenêutica. Inaplicabilidade às eleições gerais 2010 reconhecida. Princípio da anterioridade eleitoral como garantia constitucional da igualdade de chances. Amplas considerações, dos ministros, sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 16. CPC/1973, art. 543-B. Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «l.

««Tema 387/STF - Aplicabilidade imediata da Lei Complementar 135/2010, que prevê novas hipóteses de inelegibilidade, às eleições de 2010. ... (Continua)

21 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ELEIÇÕES - TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO GRATUITO - ADPF 1013.

É inconstitucional a omissão do poder público em ofertar, nas zonas urbanas em dias das eleições, transporte público coletivo de forma gratuita e em frequência compatível com aquela praticada em dias úteis. Tese firmada no julgamento da ADPF 1013.... (Continua)

22 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Eleitoral. Medida cautelar. Impugnação da Lei 9.504, de 30/09/1997, art. 91-A, «caput (acrescentado pela Lei 12.034, de 29/09/2009) e Resolução 23.218, de 02/03/2010, art. 47, § 1º, do Tribunal Superior Eleitoral. Obrigatoriedade da exibição concomitante, no momento da votação, do título eleitoral e de documento oficial de identificação com fotografia. Alegação de ofensa ao postulado do livre exercício da soberania e aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade e da eficiência. Necessidade de fixação de interpretação conforme à Constituição Federal das normas impugnadas, no sentido de que apenas a ausência de documento oficial de identidade com fotografia impede o exercício do direito de voto. Perigo na demora consubstanciado na iminência das eleições gerais marcadas para o dia 03/10/2010. Lei 9.868/1999, art. 10, § 3º. CF/88, art. 15.

«1. A proximidade das eleições gerais de 3 de outubro de 2010 e a invulgar importância do tema enfrentado na presente ação direta, relativo ao livre exercício da cidadania pela expressão do voto, autorizam o procedimento de urgência previsto no Lei 9.868/1999, art. 10, § 3º, a fim de que o Tribunal possa se manifestar antes de eventual perecimento de direito. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Conflito positivo de competência. Eleições sindicais. Sindicato representativo de trabalhadores da iniciativa privada. Aplicação da CF/88, art. 114, III. Conflito conhecido para declarar a competência da justiça laboral.

«1 - No caso de eleições sindicais em entidades cujos filiados não são servidores públicos, aplica-se a regra da Emenda Constitucional 45/2004, inserta na CF/88, art. 114, III: «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [...] ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Conflito positivo de competência. Eleições sindicais. Sindicato representativo de trabalhadores da iniciativa privada. Aplicação da CF/88, art. 114, III. Conflito conhecido para declarar a competência da justiça laboral.

«1 - No caso de eleições sindicais em entidades cujos filiados não são servidores públicos, aplica-se a regra da Emenda Constitucional 45/2004, inserta na CF/88, art. 114, III: «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [...] ... (Continua)

25 - STF Inquérito. Ação penal. Crime do § 5º I lei/9.504, art. 39. Carreata realizada no dia das eleições. Pouquíssimos veículos envolvidos. Ausência de ofensividade. Rejeição da denúncia.

«1 - Denúncia que imputa aos acusados a realização de carreata no dia das eleições municipais do pleito de 2016. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Eleições de 2014 e 2016. Obras de acessibilidade. Locais de votação. Perda do objeto. Ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União, o Estado de Sergipe e o Município de Lagarto, objetivando compelir os entes públicos a realizar obras para garantir a devida acessibilidade a qualquer pessoa que pudesse ter dificuldades de acesso aos edifícios públicos, de uso coletivo, que seriam locais de votação nas eleições dos anos de 2014 e 2016. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Pretendida atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade na corte de origem. Registro de candidatura às eleições municipais de 2024. Decisão monocrática que indeferiu a medida de urgência. Interposição do agravo interno quando já escoado o prazo da Justiça Eleitoral. Conclusão dos autos para julgamento após a realização das eleições no município do requerente. Ausência de interesse em recorrer.

1 - Caso em que o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade perante a instância de origem teve como fundamentos a alegada probabilidade de êxito do apelo e o exíguo prazo para o registro da candidatura do requerente nas eleições municipais de 2024.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Associação. Eleições. Perda de objeto. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

29 - STF Servido público. Período Eleitoral. Competência legislativa da União. CF/88, art. 18 e CF/88, art. 25.

«A competência para legislar sobre direito eleitoral é exclusiva da União Federal, sendo essa legislação, de caráter nacional, aplicável às eleições que ocorrem nos três níveis: o municipal, o estadual e o federal. Ora, a vedação de transferência de funcionário municipal, estadual ou federal no período que antecede as eleições é matéria que diz respeito à listura do processo eleitoral, e, portanto, eminentemente eleitoral, não violando, por isso mesmo, a autonomia dos Estados-membros (CF/88, art. 18 e CF/88, art. 25), nem evidentemente, qualquer dos princípios contidos no «caput do CF/88, art. 37, artigo esse, aliás invocado no recurso extraordinário sem a explicação precisa de qual de seus princípios se poderia ter como ofendido. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

30 - TJMG Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Votação e edição de ato legislativo para fixação de subsídios após as eleições municipais, já conhecidos os eleitos. Inconstitucionalidade. Fixação de subsídios de vereadores. Por meio de resolução. Inconstitucionalidade. Ofensa ao princípio da reserva legal. Fixação de subsídio de prefeito em montante que se alega extremamente elevado para os padrões do município à época. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa. Não configuração

«- A votação de ato normativo fixando os subsídios de agentes políticos detentores de mandato eletivo após as eleições, já conhecidos os eleitos, viola o princípio da anterioridade previsto no CF/88, art. 29, V e no art. 179 da Constituição do Estado. ... (Continua)

31 - STF Recurso extraordinário. Eleitoral. Repercussão geral reconhecida. Tema 387. Lei Complementar 135/2010, denominada Lei da Ficha Limpa. Hermenêutica. Inaplicabilidade às eleições gerais 2010 reconhecida. Princípio da anterioridade eleitoral como garantia constitucional das minorias e o papel da jurisdição constitucional na democracia. Amplas considerações, dos ministros, sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 16. CPC/1973, art. 543-B. Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «l.

«Tema 387/STF - Aplicabilidade imediata da Lei Complementar 135/2010, que prevê novas hipóteses de inelegibilidade, às eleições de 2010. ... (Continua)

32 - STF Agravo regimental. Eleitoral. Criação de partido. Ausência de requisito legal. Falta de comprovação de apoiamento mínimo. Pedido de registro provisório para disputar as eleições de 2018. Ausência de aderência com o paradigma de repercussão geral apontado. Perda de objeto após a realização das eleições. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que «a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional (Rcl 114.129AgR/CE, Rel. Min. Dias Toffoli). ... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de concussão. Pedido de reconhecimento de incompetência da Justiça Estadual. Alegada prática de crime eleitoral. Acórdão que consignou a ausência de crime eleitoral e de reflexos na lisura e legitimidade das eleições. Desconstituição das conclusões da corte de origem. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A alteração das premissas fixadas pela Corte local, no sentido de que a matéria apreciada configura crime autônomo, previsto no CP, sem reflexos diretos na lisura e legitimidade das eleições ou na liberdade do voto, demandaria reexame aprofundado do contexto fático probatório dos autos, providência não admitida na estreita via do habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

34 - STF Recurso extraordinário. Matéria eleitoral. Legitimidade do Ministério Público para recorrer de decisão que defere registro de candidatura, ainda que não haja apresentado impugnação ao pedido inicial. Segurança jurídica. Recurso a que se nega provimento. Repercussão geral. Fixação da tese a partir das eleições de 2014, inclusive. CF/88, art. 127.

«I - O Ministério Público Eleitoral possui legitimidade para recorrer de decisão que julga o pedido de registro de candidatura, mesmo que não haja apresentado impugnação anterior. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ELEIÇÕES DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAVALOS DA RAÇA MANGALARGA (ABCCRM).

Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores. Ausência de interesse recursal. Tutela de urgência concedida no curso do processo que suspendeu a exigência de recadastramento dos associados remidos, mediante a apresentação de «prova de vida". Eleições que foram realizadas sob a égide da liminar deferida. Associados remidos que puderam exercer livremente o seu direito de voto. Sentença proferida que não acarretou qualquer prejuízo concreto aos autores ou ao pleito inicial. Recurso não conhecido neste ponto. Redistribuição do ônus sucumbencial. Cabimento. Autores que decaíram de parte mínima do pedido. Apelada que deverá arcar integralmente com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso provido na parte conhecida... (Continua)

36 - TJSP BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - Convocação para participar de eleições - Dia de efetivo exercício para os efeitos legais - Procedência - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

37 - STJ Servidor público. Licença para concorrer a cargo eletivo. Contratação temporária. Incompatibilidade. Temporariedade desnaturada. CF/88, art. 37, IX. Lei Complementar 64/90, art. 1º, I.

«O instituto da licença com vencimentos para servidor público concorrer a eleições é incompatível com a contratação temporária para atender excepcional interesse público.... (Continua)

38 - TRT4 Recurso ordinário do requerente. Abertura do comércio no feriado do dia 07/10/2012 (eleições municipais). Concessão de folga compensatória e indenização.

«A caracterização do domingo destinado à realização das eleições como feriado nacional decorre da interpretação sistemática dos artigos 28, 29, II, e 77, todos, da CF/88, com a norma do CE, art. 380 (Lei 4.737/65) . Assim, a exigência, por parte da empregadora, quanto à prestação de serviços no aludido feriado sem convenção coletiva de trabalho que a fundamente, implica afronta ao comando inserto Lei 10.101/2000, art. 6º-A. Contudo, tal conduta não se encontra eivada de gravidade suficiente a determinar a reparação civil postulada, pois o trabalho prestado nos feriados, não compensados, gera, consoante a segunda parte do Lei 605/1949, art. 9º e a Súmula 146/TST, tão-somente, o pagamento em dobro da remuneração relativa àquele dia. Recurso não provido. [...]... (Continua)

39 - TRT3 Sindicato. Eleição sindical. Eleições sindicais. Declaração de nulidade. Falta de robusta comprovação das irregularidades denunciadas. Manutenção do resultado do escrutínio.

«A Constituição da República assegurou, por meio do art. 8º, ampla liberdade às entidades representativas das categorias profissionais e econômicas, sendo vedado ao Poder Público a interferência e a intervenção no funcionamento e na organização dos sindicatos. Nesse sentido, a declaração de nulidade de eleições sindicais deve estar fundamentada na robusta comprovação das irregularidades denunciadas, de forma estreme de qualquer suspeita ante o embate dos grupos antagônicos em disputa, ponderando inclusive os expressivos impactos dessa decisão na representação dos interesses de toda a categoria. Considerando que os autores não lograram provar a preterição de formalidade essencial à validade da eleição, a despeito do ônus processual que lhes pesava, a teor dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, impõe-se a manutenção do resultado do escrutínio, para todos os efeitos de direito.... (Continua)

40 - TAMG Tutela antecipatória. Ação declaratória. Eleições em entidade profissional. Concessão de tutela antecipada determinando a posse do autor no cargo de presidente. Distinção entre tutela antecipatória e tutela cautelar. Viabilidade, no caso, do empossamento liminar, mas como decisão cautelar e não antecipatória. Conversão. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 798. (Com doutrina).

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Críticas lançadas às vésperas de eleições para cargos de direção em órgãos de classe. Manifestações que não ultrapassaram o campo político. Ofensa ao direito de personalidade não caracterizada. Indenização indevida. Recurso não provido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Deferimento de penhora de parte de rendas percebidas por partido político. Insurgência da agremiação devedora. Descabimento ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Garantia de acessibilidade às seções eleitorais. Ausência de impugnação da fundamentação do acórdão recorrido. Enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Recurso especial não conhecido.

«I - Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, objetivando compelir a União, o Estado de Sergipe e o Município de Ilha das Flores à realização de obras para garantir a devida acessibilidade a qualquer pessoa que possa ter dificuldades em acessar os edifícios públicos, de uso coletivo, que seriam locais de votação nas eleições dos anos de 2014 e 2016, e nas eleições vindouras. ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Deferimento de registro de candidatura não impugnada. Legitimidade para recorrer. Segurança jurídica. Aplicação de entendimento a partir das eleições de 2014. Recurso a que se nega provimento.

«1. A legitimidade do Ministério Público para recorrer da decisão que deferiu o registro de candidatura não impugnada restou fixada, pelo Plenário desta Corte, a partir das eleições de 2014, por razões de segurança jurídica. ... (Continua)

45 - STF (Monocrática. Medida cautelar). Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito constitucional e eleitoral. Medida cautelar. Federação de Partidos Políticos. Lei 14.208/2021. Distinção em relação à coligação. Cautelar deferida apenas quanto ao prazo de registro, para preservação da isonomia. CF/88, art. 17, § 1º. Emenda Constitucional 97/2017. CF/88, art. 65, parágrafo único. CE, art. 93. CE, art. 106. CE, art. 107. Lei 9.096/1995, art. 11-A, caput, §§ 1º, 2º, 3º, II, III, IV 4º, 6º, II, 7º e 9º. Lei 9.504/1997, art. 4º. Lei 9.504/1997, art. 6º, parágrafo único. Lei 14.208/2021, art. 1º. Lei 14.208/2021, art. 2º. Lei 14.208/2021, art. 3º.

1. A lei questionada - Lei 14.208/2021 - alterou a redação da Lei 9.096/1995, criando o instituto da federação partidária. Essa nova figura permite a união entre partidos políticos, inclusive para concorrerem em eleições proporcionais (para deputado federal, estadual e vereador). Alegação de vícios de inconstitucionalidade formal e de inconstitucionalidade material. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Eleitoral. Eleições 2012. Prefeito. Inelegibilidade do vice-prefeito. Possibilidade de afastamento do princípio da indivisibilidade da chapa majoritária. Incidência da Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

47 - STJ Competência. Crime de difamação na propaganda eleitoral. Ofensas irrogadas na data do pleito. Crime eleitoral não configurado. Competência da Justiça Comum. Precedentes do STJ. CE, art. 325.

«As ofensas irrogadas no dia das eleições, embora relacionadas com os interesses em conflito no pleito, não configuram crime eleitoral, porque não ocorrentes no chamado período de propaganda eleitoral, não atraindo, portanto a regra do CE, art. 325.... (Continua)

48 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ELEIÇÕES DE SINDICATO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO INDIVIDUAL DOS DIRIGENTES SINDICAIS. LITISCONSÓRSIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa .

49 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade c.c obrigação de fazer. Eleições internas da Associação Brasileira de Criadores de Cavalos da Raça Mangalarga. Decisão agravada que declinou da competência no feito. Prolação de sentença. Perda do objeto. Recurso não conhecido

50 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.

«2. Interpretação do Lei 9.504/1997, art. 11, § 7º. Matéria infraconstitucional. ... (Continua)