embargos contra monocratica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Decisão monocrática. Inadmissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática. Jurisprudência consolidada do STJ. Necessidade de uniformização de jurisprudência. Decisões de órgãos colegiados como paradigmas. Negativa de provimento.

1 - Agravo Interno interposto de decisão monocrática que indeferiu liminarmente Embargos de Divergência em Recurso Especial, fundamentando-se na inadmissibilidade do Recurso contra decisão monocrática. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência contra decisão monocrática. Interposição. Inadmissibilidade.

1 - Os embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdãos de órgãos fracionários, ou seja, decisões colegiadas, não se admitindo a sua interposição contra decisão monocrática. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência contra decisão monocrática. Interposição. Inadmissibilidade.

1 - Os embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdãos de órgãos fracionários, ou seja, decisões colegiadas, não se admitindo a sua interposição contra decisão monocrática. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Descabimento contra decisão monocrática.

1 - Os embargos de divergência têm como premissa basilar a ocorrência de divergência jurisprudencial entre decisões prolatadas pelos órgãos colegiados desta Corte Superior, nos termos do art. 266 do RISTJ, de modo que não são admitidos contra decisão monocrática. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Processo Civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Descabimento contra decisão monocrática.

1 - Os embargos de divergência têm como premissa basilar a ocorrência de divergência jurisprudencial entre decisões prolatadas pelos órgãos colegiados desta Corte Superior, nos termos do art. 266 do RISTJ, de modo que não são admitidos contra decisão monocrática. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Processo Civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Descabimento contra decisão monocrática.

1 - Os embargos de divergência têm como premissa basilar a ocorrência de divergência jurisprudencial entre decisões prolatadas pelos órgãos colegiados desta Corte Superior, nos termos do art. 266 do RISTJ, de modo que não são admitidos contra decisão monocrática. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática. Não cabimento.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.043 e do art. 266 do RISTJ, a interposição de embargos de divergência pressupõe o julgamento colegiado de órgão fracionário, sendo incabível a sua interposição contra decisão monocrática.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática do relator. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência são cabíveis somente contra acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de outro órgão jurisdicional desta Corte, conforme dispõem os arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ. Assim, é inadmissível os embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática do Ministro Relator.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferidos liminarmente. Interposição contra decisão monocrática. Não cabimento. Art. 266 do RISTJ. Precedentes. Agravo desprovido.- nos termos do art. 266 do RISTJ, são inadmissíveis os embargos de divergência opostos contra decisão monocrática. Precedentes desta corte.

10 - STJ agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência opostos contra decisão monocrática. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - Os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro ÓrgãoJurisdicional deste Tribunal. Não são cabíveis, portanto, contra decisão monocrática. ... (Continua)

11 - STJ processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Interposição contra decisão monocrática da presidência desta corte. Arestos paradigmas não juntados aos autos. Inadmissibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Embargos de divergência não conhecidos com base em dois fundamentos: interposição contra decisão monocrática e ausência do inteiro teor dos arestos apontados como paradigmas. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência contra decisão monocrática. Interposição. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A interposição de embargos de divergência pressupõe o julgamento colegiado de órgão fracionário, sendo incabível contra decisão monocrática. 2. Agravo interno desprovido.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

1 - A interposição de embargos de divergência pressupõe o julgamento colegiado de órgão fracionário, sendo incabível contra decisão monocrática. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Descabimento contra decisão monocrática e precedente do STF.

1 - Os embargos de divergência têm como premissa basilar a ocorrência de divergência jurisprudencial entre decisões prolatadas pelos órgãos colegiados desta Corte Superior, nos termos do art. 266 do RISTJ, de modo que não são admitidos contra decisão monocrática. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática do relator. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência são cabíveis somente contra acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de outro órgão jurisdicional desta Corte, conforme dispõem o CPC/2015, art. 1.043 e 266 do RISTJ. Assim, é inadmissível os embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática do Ministro Relator. ... (Continua)

16 - STJ agravo interno. Embargos de divergência contra decisão monocrática. Inadmissibilidade. Indeferimento liminar. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 1.043 e CPC art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre sessões e turmas. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Interposição contra decisão monocrática. Inadmissibilidade. Pressupostos processuais. Divergência jurisprudencial. Não comprovada. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática do relator. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência são cabíveis somente contra acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de outro órgão jurisdicional desta Corte, conforme dispõem o CPC/2015, art. 1.043 e 266 do RISTJ. Assim, é inadmissível os embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática do Ministro Relator. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embagos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que inadmitiu os embargos de divergência voltados contra decisão monocrática. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência do embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 1.1.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Não cabimento do recurso uniformizador contra decisão monocrática. Agravo desprovido.

1 - Não é admissível o manejo de embargos de divergência contra decisão monocrática de relator, porquanto estes são cabíveis contra acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento atual de outro órgão do mesmo Tribunal. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade. Constatação. Embargos de divergência opostos contra decisão monocrática. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais ficaram suspensos a partir de 20/12/2020 e voltam a fluir em 01/02/2021, em decorrência do disposto na Lei Complementar 35/1979, art. 66, § 1º, e nos arts. 81 e 106 do Regimento Interno, exceto os prazos processuais em matéria penal, em razão da regra contida no CPP, art. 798, caput. Logo, por se tratar de matéria penal, não houve suspensão dos prazos processuais, de modo que os embargos de divergência apresentados são intempestivos. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Reajuste de 28;86%. Vedação da compensação com os reajustes previstos nas Leis ns 8.622/93 e 8.627/93. Embargos de divergência. Interposição contra decisão monocrática. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução formulados pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB em face da obrigação de pagar, decorrente do título judicial constituído nos autos da ação ordinária proposta pelos embargados. Na sentença, julgou-se parcialmente procedentes os presentes embargos à execução, para, reconhecer parcial excesso na execução inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo-se a prescrição da pretensão executória. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Omissão inexistente. Mérito recursal não analisado. Oposição contra decisão monocrática. Não provocação do colegiado. Inadmissibilidade.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Recebimento em duplicidade de vantagem pecuniária. Embargos de divergência contra decisão monocrática. Inviabilidade. Manifestação do mpf pelo não conhecimento do recurso. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Nos termos do art. 266 do RISTJ, os Embargos de Divergência são cabíveis contra julgado proferido em sede de Recurso Especial por órgão colegiado do STJ. Nesses termos, as decisões monocráticas, como no caso em análise, não podem ser impugnadas por essa espécie recursal. Precedentes: AgRg nos EAREsp. 558.042/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 6.8.2015; AgInt nos EAREsp. 905.264/RS, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe. 19.12.2016; AgInt nos EREsp. 1.418.819/MS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 24.11.2016. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos suficientes contidos na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática. Descabimento. Agravo interno a que se nega provimento. Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

1 - Não pode ser admitido o agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, pois fere o disposto na Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Oposição de embargos de divergência contra decisão monocrática do relator. Inadmissibilidade. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

1 - Os embargos de divergência são cabíveis somente contra acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de outro órgão jurisdicional desta Corte, conforme dispõem os arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ. Assim, é inadmissível os embargos de divergência opostos à decisão monocrática do Ministro Relator. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Direito processual. Não cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, os embargos de divergência visam a harmonizar os entendimentos discrepantes dos diversos órgãos fracionários deste Tribunal Superior e para seu cabimento é necessária a comparação entre acórdãos, de modo que não são admissíveis contra decisão singular do relator. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Não cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Os Embargos de Divergência somente podem ser interpostos em face de acórdão proferido por Órgão Fracionário que divergir de julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal, desde que os acórdãos, embargado e paradigma, sejam de mérito ou que não tenham conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar. Embargos de divergência contra decisão monocrática. Inadmissibilidade. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Insurgência da agravante.

1 - Não se conhece do agravo interno que deixa de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ c/c 1.021, § 1º do CPC/2015.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Oposição contra decisão monocrática. Erro grosseiro. Não cabimento. Inviabilidade de aplicação da fungibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Constitui erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade, a oposição de embargos de divergência contra decisão monocrática, porquanto somente são oponíveis contra acórdão de Órgão Fracionário que, em sede de Recurso Especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional desta Corte.... (Continua)

31 - TJSP Embargos de declaração. Oposição contra decisão monocrática. Pleito de cômputo da pena já cumprida. Inadmissibilidade. Absoluta falta de amparo legal. Embargos declaratórios oponíveis apenas em face de decisões colegiadas. Exegese do CPP, art. 619. Embargos não conhecidos

32 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Oposição contra decisão monocrática. Não provocação do colegiado. Inadmissibilidade. Abuso do direito de recorrer. Trânsito em julgado. Baixa dos autos.

1 - Não comportam conhecimento o recurso, uma vez que a parte embargante opôs embargos de divergência contra decisão monocrática, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência contra decisão monocrática. Não cabimento. Razões que não impugnam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência porque «não há previsão legal ou regimental para a interposição do recurso contra decisão monocrática (fl. 1376, e/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a agravo regimental veiculado contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Inexistência de vícios no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A fundamentação do acórdão embargado foi suficiente e analisou toda a argumentação necessária para a resolução da lide, não se podendo aceitar que a invocação de questões surgidas a posteriori, e que caracterizariam, na visão da parte embargante, supostos erros de julgamento, possam se enquadrar como omissão no julgamento atacado. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a agravo regimental veiculado contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Inexistência de vícios no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A fundamentação do acórdão embargado foi suficiente e analisou toda a argumentação necessária para a resolução da lide, não se podendo aceitar que a invocação de questões surgidas a posteriori, que caracterizariam, na visão da parte embargante, supostos erros de julgamento, possa se enquadrar como omissão no julgamento atacado. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Descabimento contra decisão colegiada. Erro inescusável. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, caput, o cabimento do agravo interno se restringe a combate de decisão monocrática, mostrando-se erro inescusável seu manejo contra decisão colegiada. ... (Continua)

37 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Descabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.nos termos do que dispõe o art. 258 do regimento interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição do presente agravo regimental constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

38 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Interposição contra decisão monocrática. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Deliberação monocrática que indeferiu o processamento dos embargos de divergência. Insurgência do embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto ora impugnado encontra-se devida e suficientemente fundamentado tendo asseverado que o exame da inconformidade resta obstado com relação ao paradigma invocado em razão da ausência de similitude fática entre os casos confrontados, o que inviabiliza a configuração da divergência jurisprudencial. Inexistindo, portanto, quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP Embargos de declaração. Recurso de apelação julgado deserto antes do decurso do prazo para a interposição do agravo interno contra a decisão monocrática que indeferiu a gratuidade da justiça ao apelante. Vício configurado. Embargos acolhidos

40 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Os Embargos de Divergência somente podem ser interpostos em face de acórdão proferido por Órgão Fracionário que divergir de julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal, desde que os acórdãos, embargado e paradigma, sejam de mérito ou que não tenham conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Oposição de embargos de divergência contra decisão monocrática do relator. Inadmissibilidade. Ausência de provocação e manifestação do órgão colegiado. Inúmeros precedentes. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência do STF.

1 - Os embargos de divergência exigem como condição processual para sua admissão o pronunciamento de Órgão Colegiado, nos termos do art. 266 do RISTJ e do CPC/2015, art. 1.043, de modo que não são admitidos contra decisão monocrática de Relator. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos, porque incabíveis contra decisão monocrática. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada consignou como fundamento para o indeferimento liminar dos embargos de divergência a inadmissibilidade do recurso contra decisão monocrática. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática. Inadmissibilidade. Art. 266 do RISTJ. Recurso que pressupõe manifestação de órgão colegiado. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade afastado. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Impossibilidade. Precedentes.

I - Como bem consignado no acórdão recorrido, conforme jurisprudência do STJ, são inadmissíveis embargos de divergência contra decisão monocrática de relator, uma vez que esta espécie recursal pressupõe a divergência de entendimento entre órgãos colegiados. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Interposição contra decisão monocrática. Não cabimento. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.

1 - O acórdão embargado enfrentou devidamente a controvérsia, não se verificando nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo certo, outrossim, que os aclaratórios não se prestam à rediscutir a causa. ... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRECEITUA O DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL QUE O RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA É O AGRAVO INTERNO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, SE APLICADA, NÃO SERIA POSSÍVEL O CONHECIMENTO DO MÉRITO DO RECURSO - MODIFICAÇÃO PRETENDIDA NÃO ACOLHIDA POR EMBARGOS - RECURSO NÃO CONHECIDO

recurso interposto contra decisão monocrática é o agravo interno, nos termos do CPC, art. 1.021. Contudo, ainda que os presentes embargos fossem, pelo princípio da fungibilidade, analisados, a questão não pode ser resolvida por meio deste recurso, com fulcro no art. 1.022, do mesmo diploma legal. Isto porque, nos embargos em análise, o que pretende o embargante, em verdade, é a modificação da decisão monocrática quanto ao que foi decidido. Descabida a alteração do que já foi decidido por meio de embargos de declaração, que não é recurso próprio para este fim. ... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRECEITUA O DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL QUE O RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA É O AGRAVO INTERNO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, SE APLICADA, NÃO SERIA POSSÍVEL O CONHECIMENTO DO MÉRITO DO RECURSO - MODIFICAÇÃO PRETENDIDA NÃO ACOLHIDA POR EMBARGOS - RECURSO NÃO CONHECIDO

recurso interposto contra decisão monocrática é o agravo interno, nos termos do CPC, art. 1.021. Contudo, ainda que os presentes embargos fossem, pelo princípio da fungibilidade, analisados, a questão não pode ser resolvida por meio deste recurso, com fulcro no art. 1.022, do mesmo diploma legal. Isto porque, nos embargos em análise, o que pretende o embargante, em verdade, é a modificação da decisão monocrática quanto ao que foi decidido. Descabida a alteração do que já foi decidido por meio de embargos de declaração, que não é recurso próprio para este fim. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Oposição de embargos de divergência contra decisão monocrática do relator. Inadmissibilidade. Ausência de provocação e manifestação do órgão colegiado. Habeas corpus de ofício. Postulação. Descabimento.

1 - Os embargos de divergência exigem como condição processual para sua admissão o pronunciamento de Órgão Colegiado, nos termos do art. 266 do RISTJ e do CPC/2015, art. 1.043, de modo que não são admitidos contra decisão monocrática de Relator. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Interposição contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de agravo de instrumento sob a fundamentação de não cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526. Erro material evidenciado. Oposição dos embargos declaratórios em data anterior à publicação do acórdão. Intempestividade manifesta. Embargos declaratórios não conhecidos, erro material corrigido de ofício com efeitos modificativos para negar provimento ao agravo.

49 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Agravo interno interposto contra acórdão. Erro grosseiro. Impossibilidade. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Interposição do apelo nobre contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Incidência da Súmula 281/STF, por analogia. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 168/STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Alegada omissão. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão ora embargado foi claro e expresso ao consignar a incidência do óbice da Súmula 168/STJ, listando precedentes que reafirmam a jurisprudência mansa e pacífica desta Corte, em consonância com o acórdão embargado da Segunda Turma, que entendeu pela inadmissibilidade do recurso especial em face da ausência de exaurimento da instância de origem, porque interposto contra decisão monocrática do Desembargador Relator que rejeitou os embargos de declaração opostos em face do acórdão colegiado. Inexistência de omissão. ... (Continua)