equidade indemnizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Improcedência. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão.

«1. A jurisprudência deste Tribunal admite a revisão dos honorários pelo critério da equidade quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado, o que não se verifica no presente caso. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenização julgada improcedente. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão.

«1. A jurisprudência deste Tribunal admite a revisão dos honorários pelo critério da equidade quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado, o que não se verifica no presente caso. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR QUE APRESENTOU DEFEITO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O PREÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE.

Ação julgada parcialmente procedente no primeiro grau de jurisdição, com imposição de restituição do preço de celular com defeito, sem reparação moral. ... (Continua)

4 - TJSP DANO MORAL - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - INDENIZAÇÃO CONCEDIDA - SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA - HONORÁRIA FIXADA POR EQUIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO PROVIDO EM PARTE

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Danos morais. Improcedência da ação. Honorários. Arbitramento. Equidade. CPC, art. 20, § 4º, do CPCde 1973.

«1. A fixação dos honorários nas ações em que não há condenação não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC, CPC, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PROVIDO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais ajuizada por fraude em compras no valor de R$ 103.967,80. A sentença declarou a inexigibilidade do débito e fixou indenização de R$ 5.000,00. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 por equidade. Autor apelou, pleiteando cálculo dos honorários sobre o valor do proveito econômico. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de protesto e indenização por danos morais. Procedência. Benefício econômico irrisório. Fixação dos honorários por equidade. Incidência da regra de equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º). Inovação em sede de agravo interno. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A Segunda Seção, ao interpretar as regras do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, decidiu que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser estabelecidos segundo a «seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Min. RAUL ARAÚJO, DJe de 29/3/2019). ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prova do dano. Desnecessidade. Comprovação da gravidade do ilícito. Suficiência. Indenização devida. Redução. Necessidade, por questão de equidade. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Direito autoral. Programa de computador. Uso irregular. Indenização. Parâmetro. Equidade e justiça. Súmula 568/STJ. Redução. Impossibilidade. Reexame probatório.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

10 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Propaganda enganosa. Prova documental suficiente a comprovar tal veiculação. Indenização devida. Redução. Necessidade. Observância ao critério da equidade. Recurso parcialmente provido.

11 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização. Dano moral. Honorários advocatícios. Fixação. Valor excessivo. CPC/1973, art. 20, § 4º. Equidade. Aplicação. Redução.

«1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. No caso, constatada a excessividade, é possível a redução no julgamento do recurso especial. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Revisão. Possibilidade apenas em casos de excesso ou insignificância. Excepcionalidade não configurada.

«1. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais e honorários advocatícios pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação Cível - Direito Processual Civil.

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Regra geral. CPC, art. 85, § 2º. Aplicação. Proveito econômico irrisório. Acolhimento. Súmula 7/STJ.

1 - O CPC, art. 85, § 2º constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa.... (Continua)

15 - TJSP DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RECONHECIDA - REPETIÇÃO DOBRADA CONCEDIDA - INDENIZAÇÃO REDUZIDA - JUROS DA CITAÇÃO - HONORÁRIA FIXADA POR EQUIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO DO BANCO PROVIDO - RECURSOS DO AUTOR E RÉ PROVIDOS EM PARTE

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Transporte público. Ônibus. Recusa no atendimento. Indenização decorrente de ato ilícito. Valor indenizatório. Parcial acolhimento. Fixação do valor arbitrado por equidade, subsistindo a sentença por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

17 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS ANTERIORES EM NOME DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VERBA HONORÁRIA FIXADA POR EQUIDADE MANTIDA.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

18 - TJSP Multa contratual. Cominatória. Alegação de infração contratual. Indenização. Inviabilidade. Quebra da exclusividade. Não comprovação. Exclusão da pena por litigância de má-fé. Erro interpretativo dos acontecimentos não se mostrou inescusável. Verba honorária sucumbencial. Equidade. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS EM NOME DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VERBA HONORÁRIA FIXADA POR EQUIDADE MANTIDA.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

20 - TJSP HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação de rescisão contratual cumulada com de reintegração de posse e de indenização por perdas e danos. Fixação da verba honorária por equidade (CPC, art. 20, § 4º). Percentual de 10% sobre o valor da causa. Necessidade de aplicação do CPC/1973, art. 20, § 3º, considerando a existência de condenação, consubstanciada na perda das parcelas pagas. Valor da condenação demasiadamente elevado e baixa complexidade da causa, de modo a justificar a fixação da verba abaixo do mínimo legal. Vedação ao enriquecimento sem causa. Valor fixado, por equidade, que se mostra suficiente para remunerar condignamente o trabalho do causídico. Recurso provido

21 - TJSP Ação indenizatória por danos morais - Improcedência em primeiro grau - Honorários advocatícios fixados por equidade (R$ 3.000,00) - Descabimento - Inteligência da Tese Repetitiva 1.076 do STJ - Observância à ordem de preferência estabelecida pelo CPC, art. 85, § 2º - Fixação em 20% sobre o valor de R$ 5.000,00 atribuído à causa, atualizado - Importância suficiente e condigna como contraprestação remuneratória pelos serviços executados no desempenho do mandato, sob pena do aviltamento tão repudiado pela entidade de classe - Recurso provido.

22 - TJSP Contrato de transporte. Ação de indenização por danos materiais. Cancelamento de voo durante a pandemia (Covid-19). Crédito disponibilizado ao autor. Acesso expirado. Pronúncia da prescrição. Honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento por equidade. Manutenção.

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - INGESTÃO DO ALIMENTO PELA AUTORA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - VALOR ARBITRADO ADEQUADO AO CASO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMETO POR EQUIDADE - CPC, art. 85, § 8º - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Demonstrado nos autos que a demandante adquiriu no estabelecimento da ré alimento que se encontrava impróprio ao consumo, por conter larvas, é caso de indenização por dano moral, em virtude da exposição a risco concreto de lesão à saúde e à incolumidade física e psíquica, e violação do direito fundamental à alimentação adequada, sendo o montante indenizatório arbitrado em primeira instância, de R$3.000,00, adequado ao caso, não comportando redução; ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Hermenêutica. Equidade. Ação revisional de benefício previdenciário. Parcelas atrasadas recebidas acumuladamente. Valor mensal do benefício isento de imposto de renda. Não incidência da exação. Natureza indenizatória. Princípio da legalidade e da isonomia. Enriquecimento sem causa da administração pública. CTN, art. 43. Lei 7.713/88, art. 12.

«O pagamento decorrente de ato ilegal da Administração não constitui fato gerador de tributo. O imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma só vez pelo INSS, quando o reajuste do benefício determinado na sentença condenatória não resultar em valor mensal maior que o limite legal fixado para isenção do referido imposto. A hipótese «in foco versa proventos de aposentadoria recebidos incorretamente e não rendimentos acumulados, por isso que, à luz da tipicidade estrita, inerente ao direito tributário, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Hermenêutica. Equidade. Ação revisional de benefício previdenciário. Parcelas atrasadas recebidas acumuladamente. Valor mensal do benefício isento de imposto de renda. Não incidência da exação. Natureza indenizatória. Princípio da legalidade e da isonomia. Enriquecimento sem causa da administração pública. CTN, art. 43. Lei 7.713/88, art. 12.

«O pagamento decorrente de ato ilegal da Administração não constitui fato gerador de tributo. O imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma só vez pelo INSS, quando o reajuste do benefício determinado na sentença condenatória não resultar em valor mensal maior que o limite legal fixado para isenção do referido imposto. A hipótese «in foco versa proventos de aposentadoria recebidos incorretamente e não rendimentos acumulados, por isso que, à luz da tipicidade estrita, inerente ao direito tributário, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria. Inexistência de atos danosos. Ação de indenização julgada improcedente. Honorários advocatícios arbitrados com equidade. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, quanto ao valor fixado a título de honorários advocatícios, ensejaria a incursão no acervo fático probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. VALOR DA IMPOSIÇÃO MUITO BAIXO. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE - CABIMENTO. art. 85, § 8º DO CPC. TABELA DA OAB. MERA RECOMENDAÇÃO NÃO VINCULATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

28 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

29 - TJSP Apelação. Seguro obrigatório (DPVAT). Cálculo da indenização de modo proporcional à limitação funcional. Suficiência do laudo pericial apresentado. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por equidade em favor do patrono da autora. Possibilidade. Proveito econômico irrisório. Art. 85, § 8º do CPC. Recurso parcialmente provido

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Dano material. CCB/2002, art. 953, parágrafo único. Fixação por equidade ou em liquidação de sentença. Prova do an debeatur. Indispensabilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - A fixação do prejuízo sofrido (quantum debaeatur) pela parte não dispensa a prova da ocorrência do dano (an debeatur). Precedentes. Sumula 83. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação Cível - Direito Processual Civil.

32 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Indenização. Pagamento por precatório. Precedentes. Recurso extraordinário provido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios. Valor excessivo. Arbitramento por equidade. Recurso ao qual se dá parcial provimento, apenas para reformar a fixação dos honorários.

33 - TJSP Apelação. Revisão de contrato bancário, cumulada com pedido de indenização por danos morai. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Danos morais inocorrentes. Honorários advocatícios que devem ser arbitrados, na hipótese, por equidade, e não com base no valor da condenação. Apelo parcialmente provido

34 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Seguro obrigatório DPVAT. 1. Correção monetária. Data do evento danoso. Súmula 580/STJ. Pagamento tempestivo realizado administrativamente. Atualização. Inviabilidade 2. Verba honorária. Critério da equidade. Matéria não prequestionada. 3. Agravo desprovido.

«1 - A Súmula 580/STJ dispõe que «a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista § 7º da Lei 6.194/1974, art. 5º, redação dada pela Lei 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. ... (Continua)

35 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais julgada procedente. Insurgência do autor. Alega descontos efetuados em benefício previdenciário sem seu consentimento e que não se associou à requerida. Postula a indenização no valor de R$ 20.000,00, a aplicação da correção monetária a partir do evento danoso sobre o valor a ser restituído, a majoração dos honorários por equidade e a manutenção do banco-réu no polo passivo da ação. Razões de recurso demonstradas em parte. Inexistência da relação jurídica. Má-fé da requerida. Dano moral caracterizado. Quantum fixado em R$ 5.000,00, conforme os parâmetros da Corte. Honorários majorados por equidade, conforme o Tema 1.076, do STJ, em R$ 1.800,00. Sentença reformada.

36 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Vícios construtivos. Pretensão contra a construtora do empreendimento em razão de falhas na instalação na rede de fornecimento de gás GLP. Sentença de procedência, com verba honorária arbitrada em R$ 3.000,00 por equidade.

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Primeiro, rejeita-se o pedido de indenização dos danos morais. Autora que viu seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito em razão de um débito que a sentença declarou inexistente. Incidência da Súmula 385/STJ. Existência de outras anotações. Autora que demonstrou ser devedora costumaz. Presunção dos efeitos negativos advindos da inclusão desfeita pela prova dos autos. Autora que não poderia sofrer danos morais, uma vez que seu crédito estava abalado por outras anotações próximas. E segundo, mantém-se a fixação dos honorários do advogado da autora em R$ 1.500,00. O proveito econômico obtido pela autora decorrente da declaração de inexistência do débito era irrisório, o que justificava a fixação por equidade (art. 85, § 8º do CPC). E o valor arbitrado era compatível com o trabalho realizado e tempo de duração do processo. Não havia, no caso concreto, sempre com o devido respeito devido à nobre advogada apelante, razão para que se majorasse a quantia fixada. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de imóvel. Financiamento pago pontualmente. Sérios defeitos de construção. Autor que somente pode vir a morar no imóvel depois de ampla adaptação e reforma. Indenização devida. «Quantum que, entretanto, deve ser reduzido, em observância ao critério da equidade. Embargos acolhidos.

39 - STJ Embargos de declaração. Omissões. Acolhimento parcial. Cheque. Endosso. Pagamento indevido da cártula pelo banco. Indenização indenização da parte lesada. Revolvimento do acervo fático probatório no caso concreto. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Incidência do CPC/15. Critério de fixação. Afastamento da equidade. Aplicação de percentual sobre a condenação.

1 - Na espécie, constata-se que não há falar em ausência de prequestionamento quanto aa Lei 7.357/1985, art. 39, mas em incidência, no particular, da Súmula 7/STJ, o que não altera a conclusão de desprovimento do especial anteriormente firmada. ... (Continua)

40 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS SOFRIDOS PELO SEGURADO - LAUDOS TÉCNICOS DE CONTEÚDO VAGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS POR EQUIDADE - PLEITO DE REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO.

41 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS SOFRIDOS PELOS SEGURADOS - LAUDOS TÉCNICOS DE CONTEÚDO VAGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS POR EQUIDADE - PLEITO DE REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA.

42 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Investimentos - Sentença de procedência parcial - Verbas sucumbenciais distribuídas de acordo com a previsão contida no art. 86, «caput do CPC - Redução da verba honorária - Impossibilidade - Fixação no percentual mínimo, ausente hipótese de arbitramento por equidade - Recurso desprovido

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Primeiro, rejeita-se o pedido de indenização dos danos morais. Autora que viu seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito em razão de um débito que a sentença declarou inexistente. Súmula 385/STJ. Existência de outras anotações preexistente. Autora que demonstrou ser devedora costumaz. Presunção dos efeitos negativos advindos da inclusão desfeita pela prova dos autos. Autora que não poderia sofrer danos morais, uma vez que seu crédito já estava abalado por anotações anteriores. E segundo, mantém-se a fixação dos honorários do advogado da autora em R$ 2.000,00.   Não havia, no caso concreto, sempre com o devido respeito devido ao patrono apelante e o tributo merecido pela advocacia em geral, justificativa plausível para uma remuneração de acordo com a Tabela de honorários da OAB. O proveito econômico obtido pela autora decorrente da declaração de inexistência do débito era irrisório, o que justificava a fixação por equidade (art. 85, § 8º do CPC). E o valor arbitrado era compatível com o trabalho realizado e tempo de duração do processo. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Contrato de prestação de serviço. Banricontas. Empresa. Assalto. Cláusula de seguro. Ausência. Riscos. Proporcionalidade. Repetição do valor. Correção monetária. Juros de mora. Confissão de dívida. Princípio da equidade. Indenização. Dano moral. Inexistência.

«Ação declaratória cumulada com cobrança. Contrato de prestação de serviços de recebimento eletrônico de contas. Inexistência de cláusula de seguro contra furto e roubo. Confissão de dívida compondo o valor subtraído pago à instituição financeira por meio de financiamento bancário. Danos morais. Julgamento por equidade.Revisão dos juros e cláusulas análogas do financiamento para pagamento ao pagamento do valor subtraído pelo assalto. Ônus da sucumbência. Pagamento de valores decorrente de assalto. O primeiro assalto ocorrido no estabelecimento da demandante se deu em época em que vigia contrato de prestação de serviços entre as partes e inexistia cláusula de seguro contra furto e roubo, em situação em que a demandante foi obrigada ao pagamento à instituição financeira, por meio de confissão de dívida cujo valor foi financiado. A imputação dos riscos exclusivamente a uma das partes é injusto, assim como a regulamentação subsequente da autoridade monetária determinou a assunção pela instituição financeira, na proporção mais expressiva, além do seguro. As circunstâncias justificam o julgamento por equidade, de modo que a sociedade empresária e o banco devem dividir entre si, em proporções exatamente iguais, o valor subtraído no assalto, assim, no caso, incumbe à instituição financeira restituir à sociedade empresária metade do valor financiado, acrescido de juros moratórios contados da citação e de corrigidos monetariamente de cada desembolso. Danos morais. Inexiste dano à pessoa, o assalto atingiu os interesses de ambas as partes, que mantinham contrato entre si, assim como a exigência do banco quanto ao pagamento do valor subtraído por obra do assalto representava cláusula contratual entre as partes, da qual também não resulta dano pessoal, enquanto o dano material decidiu-se repartir por equidade. Confissão de dívida. Revisão de cláusulas. Os juros e cláusulas análogas resolvem-se de conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, perfilhada pela ação da jurisprudência da Vigésima Câmara Cível. Entretanto, no caso, o julgamento por equidade, repartindo o dano material em metade para cada uma das partes, torna sem nenhum efeito a revisão contratual. Ônus da sucumbência. As partes ganham e perdem em proporções mais ou menos iguais, justificando o arbitramento dos ônus da sucumbência também em proporções iguais, compensando-se os honorários.... (Continua)

45 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação indenizatória. Apelo do autor. Responsabilidade da ré pelo ocorrido que restou incontroversa. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Honorários sucumbenciais majorados, rejeitado o pedido de fixação por equidade. Recurso parcialmente provido.

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 7/STJ. Reconsideração. Cobrança. Indenização. Seguro obrigatório. Honorários. Valor irrisório. Equidade. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - «A Segunda Seção do STJ firmou jurisprudência no sentido de que, havendo ou não condenação, nas causas em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 CPC/2015 (AgInt no AREsp 1531500/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020). ... (Continua)

47 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Procedência do pedido. Inconformismo por parte do patrono dos autores. Acolhimento. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação por equidade à vista do exíguo valor atribuído à causa. Tema Repetitivo 1076. Honorários sucumbenciais fixados por equidade, nos termos do art. 85, §8º do CPC. Inaplicabilidade do art. 85, §8º-A, do CPC, que atribui a órgão de classe, com base em uma tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto, o arbitramento equitativo dos honorários advocatícios. Competência legal do juiz, que pressupõe análise fática. Valores da tabela editada pelo Conselho Seccional da OAB que representam meras recomendações, não vinculativas ao julgador. Sentença reformada. Recurso de apelação provido

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Primeiro, rejeita-se o pedido de indenização dos danos morais. Autora que viu seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito em razão de um débito que a sentença declarou inexistente. Súmula 385/STJ. Existência de outras anotações preexistentes. Autora que demonstrou ser devedora costumaz. Presunção dos efeitos negativos advindos da inclusão desfeita pela prova dos autos. Autora que não poderia sofrer danos morais, uma vez que seu crédito já estava abalado por anotações anteriores. E segundo, mantém-se a fixação dos honorários do advogado da autora em R$ 800,00. Não havia, no caso concreto, sempre com o devido respeito devido à advogada da parte autora e o tributo merecido pela advocacia em geral, justificativa plausível para uma remuneração de acordo com a Tabela de honorários da OAB. O proveito econômico obtido pela autora decorrente da declaração de inexistência do débito era irrisório, o que justificava a fixação por equidade (CPC, art. 85, § 8º). E o valor arbitrado era compatível com o trabalho realizado e tempo de duração do processo. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado, com extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. O autor pleiteia, em sede recursal, a condenação do réu por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa ou conforme a Tabela da OAB. ... (Continua)

50 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE DA AUTORA, EM QUE RECEBE SEU SALÁRIO - AÇÃO PREVENTIVA DO RÉU, SOB ALEGAÇÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE NÃO DEMONSTRADA - CPC, art. 373, II - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE ADEQUADO - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM JUÍZO DE EQUIDADE MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO