estado civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente -  Formal de partilha extraído de ação de inventário de bens - Autor da herança que adquiriu imóvel no estado civil de separado judicialmente, como constou de escritura de compra e venda registrada no fólio real - Estado civil que não necessita ser novamente comprovado - Posterior viuvez e novas núpcias que estão demonstradas pelas certidões de óbito e de casamento que integram o formal de partilha - Afastamento da exigência - Apelação provida.

2 - STJ Penhora. Bem de família. Execução. Executada viúva. Mudança de estado civil. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Embora exista oscilação jurisprudencial no STJ, a interpretação que deve ser agasalhada sobre o alcance da Lei 8.009/1990 é a que não afasta a viúva, executada, pela só modificação do seu estado civil, dos respectivos benefícios.... (Continua)

3 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Executada viúva. Mudança de estado civil. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Embora exista oscilação jurisprudencial no STJ, a interpretação que deve ser agasalhada sobre o alcance da Lei 8.009/1990 é a que não afasta a viúva, executada, pela só modificação do seu estado civil, dos respectivos benefícios.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental e recurso especial. Fiança. Omissão do fiador de seu estado civil. Validade da fiança. Precedente da corte.

«1.- Deve ser reconhecida a validade da fiança prestada sem outorga uxória em razão da má-fé do fiador na declaração de seu estado civil reconhecida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

5 - STJ Penhora. Bem de família. Viúva. Estado civil que não interfere na impenhorabilidade do imóvel, mormente quando ela reside no mesmo com os filhos. Lei 8.009/90, art. 1º. Precedentes do STJ.

«O estado civil de viúva não retira o bem da proteção da Lei 8.009/90, ainda mais neste feito, em que consta dos autos que a embargante reside no imóvel com os filhos.... (Continua)

6 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Viúva. Estado civil que não interfere na impenhorabilidade do imóvel, mormente quando ela reside no mesmo com os filhos. Lei 8.009/90, art. 1º. Precedentes do STJ.

«O estado civil de viúva não retira o bem da proteção da Lei 8.009/90, ainda mais neste feito, em que consta dos autos que a embargante reside no imóvel com os filhos.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Esposo e pai das autoras. Irrelevância da idade ou estado civil das filhas da vítima para fins indenizatórios. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«É presumível a ocorrência de dano moral aos filhos pelo falecimento de seus pais, sendo irrelevante, para fins de reparação pelo referido dano, a idade ou estado civil dos primeiros no momento em que ocorrido o evento danoso (Precedente: REsp 330.288/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU de 26/08/2002).... (Continua)

8 - TJSP REGISTRO CIVIL. ASSENTO DE ÓBITO. PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO ESTADO CIVIL DA FALECIDA, PARA FAZER CONSTAR A CONDIÇÃO DE SOLTEIRA, UMA VEZ QUE O ASSENTO FOI LAVRADO APONTANDO SEU CONVÍVIO EM UNIÃO ESTÁVEL COM O AUTOR. INADMISSIBILIDADE. UNIÃO ESTÁVEL QUE SEQUER SE AFIGURA COMO ESTADO CIVIL, ANTE SUA CONDIÇÃO DE SITUAÇÃO DE FATO PROTEGIDA PELA LEI. DISCUSSÃO, ADEMAIS, SOBRE A INEXISTÊNCIA DO CONVÍVIO MARITAL QUE DEPENDE DE PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, E QUE DEVE TER LUGAR EM AÇÃO PRÓPRIA, COM A OPORTUNIDADE DE DEFESA POR QUEM DE DIREITO, EM RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

9 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL SEGUNDO A LEI 6.858/80 - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO ESTADO CIVIL DOS COERDEIROS - AFERIÇÃO DA VALIDADE DA RENÚNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - IMPRESCINDIBILIDADE DE CITAÇÃO DA COMPANHEIRA DO FALECIDO -

Decisão que determinou a prova do estado civil dos coerdeiros interessados e a citação da companheira do falecido, para julgamento do pedido de levantamento integral de ativos financeiros em nome do de cujus pelo herdeiro Ivaelton - Agravante que contesta a necessidade das medidas, pois todos os coerdeiros renunciaram à herança e a companheira não faz jus aos valores sub judice - Desacolhimento - Direitos hereditários que possuem natureza de bem imóvel (art. 80, II, do Código Civil), de modo que a disposição pelo herdeiro depende da autorização do cônjuge, nos termos do art. 1647, I, do Código Civil - Determinação do estado civil dos herdeiros renunciantes que é essencial para aferição da validade do ato - Precedente desta 10ª Câmara - Companheira do falecido que foi referida na certidão de óbito, declarada pelo próprio herdeiro agravante - Interesse decorrente de possíveis direitos sucessórios ou meação sobre o monte-mor, a tornar necessária sua citação - Apreciação dos direitos da companheira que deve ser afeita após sua integração à relação processual, por força do princípio do contraditório - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP Separação e divórcio. Ministério Público. Legitimidade para recorrer nos aspectos relacionados ao estado civil dos envolvidos e aos Registros Públicos. Interesse público. CPC/1973, art. 82, II e III. (Com doutrina).

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Agravante do CP, art. 61, II, «e. Estado civil do réu. Dúvida suscitada pela defesa. Restrição à prova. CPP, art. 155, parágrafo único. Agravo regimental não provido.

«1 - Este Superior Tribunal já externou a compreensão de que a agravante do CP, CP, art. 61, II, «enão incide nas hipóteses de crime praticado contra companheiro (a), pois, na seara criminal, não é admitida a analogia em prejuízo do réu. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. ... (Continua)

13 - TJSP Ação penal. Sobrestamento do feito. Julgamento. Ação civil pública. Nulidade. Inocorrência. Controvérsia no caso «sub judice não diz respeito à matéria prevista no CPP, art. 92, que trata de questão prejudicial obrigatória, relativa ao estado civil das pessoas

14 - STJ Família. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contrato de locação. Fiança. Falta de outorga uxória. Validade parcial da garantia. Declaração incorreta do estado civil de solteiro. Súmula 332/STJ afastada. Meação preservada.

«1. Se o conteúdo normativo do dispositivo apontado no recurso não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, tem incidência o enunciado da Súmula 282/STF. ... (Continua)

15 - TJSP Família. Fiança. Fiador. Qualificação como divorciado. Declaração de veracidade da informação ao fornecer seus dados pessoais. Demonstração do estado civil de casado. Inexistência. Hipótese, ademais, que a nulidade da fiança sem outorga uxória seria relativa. Recurso não provido.

16 - TJSC Busca e apreensão. Idosa. Risco à integridade física. Filhos com sérios distúrbios de convívio familiar. Moradia em estado de ruína. Pressupostos para a concessão da medida de urgência satisfeitos. Recurso provido.

«Tese - Viável o acolhimento institucional de idoso que sofre maus-tratos dos filhos e reside em imóvel sujeito a ruína. ... (Continua)

17 - TJSP Registro de imóveis. Escritura de Compra e Venda. Dúvida. Estado civil do vendedor que se revela equivocado. Possibilidade de que o imóvel por ele vendido devesse ser partilhado com o excônjuge. Inviabilidade do ato cartorial. Dúvida procedente. Recurso improvido.

18 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Compra e venda de mercadorias. Autora que teve seu crédito negado pela ré diante da apresentação de documento de identidade em mau estado de conservação. Exercício regular do direito. Dever de cautela. Conduta apta a afastar a ocorrência de fraudes e falsificações. Recusa da demandante em apresentar qualquer outro documento hábil a comprovar sua identidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - A negativa de crédito, diante da apresentação de cédula de identidade em mau estado de conservação, não gera abalo moral. ... (Continua)

19 - STJ Família. Embargos de divergência em recurso especial. Locação. Fiança. Nulidade. Outorga uxória. Ausência. Declaração falsa do estado civil. Acórdão paradigma julgado posteriormente ao acórdão embargado. Inadmissão dos embargos.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que não devem ser admitidos os embargos de divergência nas hipóteses em que fundados em feitos decididos posteriormente ao acórdão embargado. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alteração de registro público. Estado civil da parte ao tempo da aquisição do imóvel. Ausência de erro a ser corrigido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

21 - TJSP Registro civil. Assento de óbito. Inventário. Determinação de retificação da certidão para constar o estado civil correto da falecida desquitada como viúva. Admissibilidade. Desquite homologado em outubro de 1956, portanto, na vigência do Código Civil de 1916. Época em que o vínculo matrimonial só se extinguia com a morte do outro cônjuge. Decisão acertada. Recurso provido.

22 - TJSP apelação. Ação declaratória de exclusão de plano de saúde. filha maior. não ostenta condição de dependente. improcedência. manutenção da sentença. Previsão contratual expressa de filhas solteiras como dependentes. Sem limitação de idade. Apelante que não demonstrou a mudança do estado civil da dependente. Sentença mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Divórcio. Indeferimento de requerimento para decretação liminar do divórcio. Manutenção. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300 para deferimento de tutela provisória. Inadequação da alteração do estado civil da parte demandada sem ao menos realização da citação. Recurso desprovido.

24 - TJSP Seguridade social. Plano de previdência privada. Brasilprevi. Instituidor que falece no estado civil de solteiro, sem filhos e testamento. Não indicação de beneficiário. Montante que deve ser direcionado ao inventário, para ser partilhado entre os herdeiros legais. Recurso ao qual se dá provimento.

25 - TJSP RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.

Insurgência contra r. Sentença de improcedência. Alegação de que, se não é possível alterar o estado civil no assentamento de casamento de seu avô, é possível suprimi-lo, a fim de atender à segurança jurídica e ao posicionamento do Ministério Público. Não conhecimento. Inovação recursal evidenciada. Pedido de supressão de estado civil não veiculado no Juízo de origem, cuja análise do feito estava adstrita ao pedido de substituição do estado civil de «viúvo para «solteiro". Ausência de comprovação da excepcionalidade prevista no CPC, art. 1.014. Precedente. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP Separação e divórcio. Conversão de separação judicial em divórcio. Contestação da mulher alegando que, logo após a separação, reconciliaram-se de fato, o que teria interrompido o lapso temporal exigido em lei. Descabimento. Reconciliação que não alterou o estado civil de separados judicialmente. Procedência. (Com doutrina e precedente).

«Reconciliação de fato de casal já separado judicialmente, não influi no curso do prazo legal para conversão da separação em divórcio.... (Continua)

27 - TJSP Prazo. Prescrição. Declaratória. Nulidade de fiança diante da omissão do estado civil do fiador no momento da celebração do contrato. Prazo prescricional de quatro anos da dissolução da sociedade conjugal. Artigo 178, § 9º, inciso I, alínea «b do Código Civil de 1916. Prescrição não consumada diante da sua interrupção retroativa à data da propositura da ação. Preliminar rejeitada.

28 - TJSP Fiança. Fiador. Outorga que independe do regime de bens. Vício de anulabilidade. Quebra da boa-fé objetiva da fiadora ao deixar de esclarecer seu estado civil. Anulação da totalidade da fiança. Descabimento. Ineficácia com relação ao cônjuge que não outorgou a fiança, a fim de protegerlhe a meação. Recurso não provido.

29 - STJ Família. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. Fiança sem outorga uxória. Fiador que omite verdadeiro estado civil. Boa-fé objetiva violada. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP Seguro. Vida. Beneficiário. Indicação ausente. Falecimento do segurado no estado civil casado. Indenização partilhada entre o cônjuge e o herdeiro necessário (filho). Admissibilidade. Inteligência do CCB, art. 792. Capital segurado que não constitui herança. Liberdade de instituir como beneficiária a suposta companheira que não foi exercida. Seguro contratado na constância da sociedade conjugal. Sentença mantida. Recurso não provido.

31 - TJSC Ação de indenização por lucros cessantes e dano moral. Autor que participou de evento fantasiado de policial civil. Entrevista concedida a programa cultural. Mídia reproduzida pelos réus com conteúdo inverídico. Programa policial que indagava o secretário de segurança do estado acerca da presença de policial civil totalmente embriagado durante o evento. Fatos confirmados pelos réus. Abuso do direito de informar. Liberdade de imprensa que não pode ferir o direito a honra e a imagem. Autor que foi alvo de chacota perante a sociedade local. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar. Lucros cessantes inexistentes. Retratação pública dos réus desnecessária. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - Veículo de imprensa que, ao divulgar matéria jornalística inverídica, faz referência a particular como suposto policial civil embriagado em festa à fantasia abusa do direito de informação e fere a honra do indivíduo prejudicado. ... (Continua)

32 - TJSP Família. Registro civil. Assento de casamento. Pretensão de atribuição de efeito civil a casamento religioso. Impossibilidade. Ausência de prévia habilitação legal e decurso do prazo legal para o registro em cartório. Temerária a admissão de «casamento retroativo pela possibilidade de ocorrência de atos jurídicos influenciados pelo estado civil, mormente diante do longo tempo decorrido (12 anos) entre a celebração do casamento religioso e o falecimento da «esposa. Precedentes pretorianos. Sentença mantida. Recurso improvido.

33 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Boletim de ocorrência. Prova. Legitimidade ativa da irmã. Morte de preso. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«O boletim de ocorrência é um documento público que faz prova da existência das declarações ali prestadas, mas não se pode afirmar que tais declarações sejam verídicas. Portanto, o fato de a agente prisional ter informado no boletim de ocorrência o estado civil da vítima como «convivente - o que, segundo o recorrente, revelaria a existência de união estável - não afasta, por si só, a legitimidade ativa da irmã da vítima para propor a ação indenizatória. Na ausência de ascendente, descente ou cônjuge, a irmã acha-se legitimada para pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de seu irmão.... (Continua)

34 - TJRJ Locação. Ação anulatória de fiança. Fiança prestada sem a outorga marital. Fiadora que declara o estado civil de solteira. Execução dos bens da fiadora. Penhora que recai sobre bem adquirido antes da constância do casamento. Celebração sob o regime da separação de bens. Validade da fiança prestada. CCB/2002, art. 1.647, III.

«A sentença julgou improcedente o pedido ao argumento de que a esposa do requerente seria pessoa diversa daquela que prestou a fiança. Contudo, verifica-se dos elementos dos autos que se trata da mesma pessoa, tendo a fiadora inclinado seu nome de solteira e prestado declaração falsa quanto a seu estado civil no contrato de locação. ... (Continua)

35 - TJSC Mandado de segurança. Julgamento de apelações cíveis conexas pela primeira câmara de direito civil. Relator originário vencido quanto a um dos temas abordados. Pretendida aplicação do art. 115, § 1º, do regimento interno do Tribunal de Justiça do estado de Santa Catarina. Razões dos votos vencedores que constam do acórdão. Ausência de prejuízo às partes. Ato ilegal não caracterizado. Violação à direito líquido e certo não verificada. Ausência de interesse processual. Indeferimento da inicial. Extinção do writ sem Resolução do mérito.

«Tese - O fato de o relator originário vencido em parte ter lavrado acórdão no qual foram expostas as razões dos votos vencedores não enseja violação a direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança.... (Continua)

36 - TJSC Apelação cível. Ação civil pública. Maus tratos a animal. Sentença de indeferimento da inicial. Pedido de condenação à obrigação pecuniária, em razão de sofrimento físico e psíquico do canino. Pretensão a ser entendida como reparação de dano moral causado ao cão. Impossibilidade jurídica do requerimento. Arcabouço legislativo pátrio que somente tutela a incolumidade animal nas vias penal e administrativa. Irrelevância, ademais, de pecúnia como restauradora do estado de coisas anterior para animais. Pleito cumulado condenatório à reparação anímica coletiva. Pedido juridicamente possível. Comprovação da existência do prejuízo. Questão a ser debatida por ocasião da apreciação do mérito da ação. Seguimento da demanda permitido, neste tocante. Recurso conhecido e provido em parte.

«Tese - A tutela dos animais, no ordenamento jurídico pátrio, alcança apenas as esferas penal e administrativa, motivo por que o sofrimento físico e psíquico experimentado pelos integrantes da fauna não comport Dano moral.... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRATAMENTO CAPILAR - RÉ - APELO - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Prova oral - NECESSIDADE - QUESTÕES FÁTICAS - ESCLARECIMENTOS - PERTINÊNCIA - JULGAMENTO NO ESTADO - VEDAÇÃO - SENTENÇA - ANULAÇÃO.

38 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Lei 8009/90. Devedora reside na sede social da propriedade rural. Apelantes-embargados não provaram tratar-se a hipótese dos autos de uma das excludentes permitidas na Lei e este ônus a eles pertencia. Fato impeditivo do direito dos embargantes (CPC, art. 333, II). Impenhorabilidade do bem (parte referente à moradia) mantida. Irrelevância do estado civil da embargante. Sentença mantida. Recursos improvidos.

39 - TJSP Conflito negativo de competência - Ação de retificação de assentos civis, distribuída originariamente ao Juízo da 2ª Vara de Registros Públicos do Foro Central da Comarca da Capital - Declinação da competência, sob fundamento de que a competência é do foro da Varas de Família e Sucessões do mesmo Foro, tendo-se em vista que a pretensão encontra respaldo na seara do Direito de Família - Descabimento - Alterações solicitadas pelo autor, se acatadas, resultariam na correção de informações equivocadas nos registros de nascimento, casamento e óbito mencionados, sem, contudo, alterar o estado civil da pessoa envolvida- Exegese dos arts. 37 e 38 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar 03/1969) - Precedente - Competência do Juízo da 2ª Vara de Registros Públicos do Foro Central da Comarca da Capital, ora suscitado.

40 - TJSC Mérito. Embate entre o direito à liberdade de informação e o direito à honra, imagem, intimidade e vida privada. Nítido caráter sensacionalista da matéria, que divulgou as fotos do corpo da irmã do apelante, vítima de homicídio, no estado em que fora encontrado pela polícia. Abuso de direito. Ato ilícito. Prejuízo presumido. Obrigação de indenizar evidenciada. Fixação. Critérios. Postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. Quantia fixada em R$ 10.000,00. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso conhecido e provido.

«No confronto que envolve direitos ou valores constitucionais, impõe-se um juízo de prevalência pautado por critérios de racionalidade e justiça. A liberdade de imprensa não é de tal forma absoluta que possa impunemente afrontar os direitos à imagem, à identidade pessoal, ao bom nome, reputação e à intimidade da vida privada e familiar.... (Continua)

41 - TJSP Família. Locação. Fiança. Ação declaratória de nulidade de fiança por falta de outorga uxória. Fiador casado que não indica seu estado civil no contrato de locação. Locadora que deixa de buscar essa informação e providenciar anuência expressa da mulher do fiador. Fiança que interessa à locadora, a quem cabia as providências mencionadas. Nulidade absoluta que invalida a fiança por inteiro. Súmula 332/STJ. Sentença alterada para que a ação seja julgada inteiramente procedente. Apelação provida.

42 - TJSP Família. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Companheira. Ex-servidor falecido no estado civil de casado. Circunstância não contemplada pela Lei complementar 180/1978. Ausência, todavia, de impedimento à concessão do direito, que é amparado pelo CF/88, art. 226, § 6º. Demonstração da convivência em comum, com o nascimento de quatro filhos. Constituição de entidade familiar por união estável. CCB, art. 1723, ««caput e § 1º. Demanda procedente para o reconhecimento à autora do direito à proteção previdenciária. Recurso desprovido.

43 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse dada à autora por acordo em divórcio consensual. Ausência temporária do imóvel por dificuldades financeiras que não caracteriza abandono. Caso, ademais, em que o réu se utiliza de ardil para ingressar na casa e nela permanecer. Esbulho caracterizado. Estado civil das partes e dificuldades em vender o imóvel que são irrelevantes para afastar o direito à reintegração. Indenização por dano material, todavia, afastada por absoluta falta de provas. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Compra e venda. Bem imóvel. Ausência da necessária outorga uxória da esposa. Processo extinto, ante a ocorrência de prescrição. CCB/1916, art. 178, § 9º, I, «a. Incontroverso o ato ilícito, decorrente de declaração falsa do requerido, no estado civil de solteiro. Fato que não convalesce para efeitos indenizatórios e garantia da Família. Cabimento da indenização por perdas e danos, a ser paga solidariamente pelos requeridos. Fixação no valor equivalente à metade do imóvel. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, PARA FINS DE OBTENÇÃO DA CIDADANIA PORTUGUESA. Pretendida exclusão do nome «Antonio Pover da certidão de nascimento de Joaquim Diniz (genitor da requerente), fazendo-se ali constar «desconhecido". Impossibilidade. Pretensão a envolver matéria cognoscível por meio de ação de estado, eis que relativa à filiação de pessoa. Inadequação da via eleita. Ausência, ademais, de elemento apto a indicar o propalado equívoco contido na cadeia registral. Observância ao princípio da continuidade dos registros públicos, que é de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

46 - TJSP Ação Anulatória - Pretendida anulação de registro de imóvel por alegado equívoco quanto ao estado civil do adquirente, que, na época da compra, era casado com a mãe dos requerentes sob o regime da comunhão parcial, e não viúvo - Registro, todavia, que decorreu de procedimento de especialização do imóvel promovido pela Secretaria Municipal de Habitação, no momento em que o comprador exercia sozinho a posse da casa, posto que já era viúvo - Inexistência de vício no registro - Pedido improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido

47 - TJSP OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AUTORA QUE BUSCA A MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE, ENTÃO DE TITULARIDADE DE SEU FALECIDO COMPANHEIRO. ATUAL TITULAR (FILHA DO DE CUJUS) QUE NÃO MAIS DESEJA MANTÊ-LA NO ALUDIDO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL/FAMILIAR QUE PREVÊ A EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO APENAS EM CASO DE MORTE, SEPARAÇÃO LEGAL, MUDANÇA DE ESTADO CIVIL, OU MUDANÇA DE RESIDÊNCIA PARA OUTRO ESTADO OU PAÍS. LEI DOS PLANOS DE SAÚDE, ADEMAIS, QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE (BEM COMO DE BENEFICIÁRIOS) TAMBÉM NOS CASOS DE FRAUDE OU INADIMPLÊNCIA, O QUE NÃO É O CASO TRATADO NOS AUTOS. INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DA RN 561/2022, QUE REGULA A EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS APENAS EM PLANOS COLETIVOS EMPRESARIAIS E DE ADESÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

48 - TJRJ Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido. Crime contra a família. Registro de filho alheio como próprio. Pretensão punitiva estatal desacolhida. Erro sobre elementos do tipo. Sentença absolutória. CP, art. 20 e CP, art. 242.

«Agente que, agindo em comunhão de ações com a segunda acusada, efetua falso registro de nascimento de criança como se fosse sua filha biológica. Recurso ministerial requerendo a condenação dos recorridos nas penas do CP, art. 242. Delito não caracterizado, por ausência de consciência de proibição da norma penal. Materialidade e autoria comprovadas. Não se evidencia a intenção dos apelados de praticar a norma proibitiva, vez que o primeiro desconhecia não ser o pai biológico da menor, e a segunda não tinha certeza sobre a paternidade, inexistindo, portanto, o dolo. O tipo previsto no CP, art. 242, não permite a modalidade culposa. Absolvição mantida. Desprovimento do recurso ministerial.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM AO EXTERIOR. Sentença de procedência. Apelo do Ministério Público. Competência da Vara da Infância e Juventude não configurada. Ausência de situação de risco. Hipótese que não se adequa às situações contempladas nos arts. 148 e 98, ambos do ECA. Competência da Vara da Família e Sucessões. Inteligência do art. 37, II, «e, do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar Estadual 3/69). Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

50 - TJSP RENOVAÇÃO DA CNH. EXAME MÉDICO QUE DEIXOU DE CONSTATAR A NECESSIDADE DAS RESTRIÇÕES A E G, ANTES CONSTANTES DA HABILITAÇÃO DO AUTOR. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE DEMONSTRAM TRATAR-SE DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL PARCIAL E PERMANENTE. DIREITO A NOVO EXAME PARA CONSTATAÇÃO ADEQUADA DO ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU À OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.