execucao cobranca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução de sentença. Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Excesso de execução. Cobrança das prestações vincendas. CPC/1973, art. 290.

«Não constando da sentença a condenação no pagamento das prestações vincendas, embora passível de inclusão, ainda que não mencionado no pedido inicial, torna-se impertinente a sua cobrança na execução.... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGANTE ALEGA QUE NÃO CONTRATOU O EMBARGADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICAM NO SENTIDO CONTRÁRIO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. E-MAILS TROCADOS COM RECONHECIMENTO POR PARTE DA EMBARGANTE A RESPEITO DO PERCENTUAL DEVIDO. ASSUNTO JÁ DISCUTIDO EM OUTRA DEMANDA. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES E OS JUROS COBRADOS. NAÕ Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGANTE ALEGA QUE NÃO CONTRATOU O EMBARGADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICAM NO SENTIDO CONTRÁRIO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. E-MAILS TROCADOS COM RECONHECIMENTO POR PARTE DA EMBARGANTE A RESPEITO DO PERCENTUAL DEVIDO. ASSUNTO JÁ DISCUTIDO EM OUTRA DEMANDA. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES E OS JUROS COBRADOS. NAÕ INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 

3 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Cobrança de uma parcela. Juntada do holerite em que há desconto da pensão alimentícia em discussão. Pagamento demonstrado pelo executado. Recurso provido para julgar procedentes os embargos e extinta a execução.

4 - TJSP Juros. Moratórios. Excesso de execução. Cobrança de juros de mora em continuação sobre os honorários advocatícios. Inadmissibilidade, sob pena de anatocismo. Exclusão dos juros determinada. Sentença mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - IMÓVEL EM NOME DA EMBARGANTE - LEGITIMIDADE PARA ARCAR COM AS VERBAS CONDOMINIAIS - SENTENÇA MANTIDA

6 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Embargos à execução. Cobrança excessiva. Condenação do exeqüente com base no CCB, art. 940. Cabimento Má-fé do exeqüente caracterizada. Pretensão deduzida em sede de embargos à execução. Possibilidade. Adequação da via eleita. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Ação monitória. Cambial. Cheque. Prescrição da ação de execução. Cobrança via ação monitória. Cabimento. CPC/1973, art. 1.102-A, e ss. CPC/2015, art. 700.

«A pretensão ao recebimento de valores constantes de cheques prescritos pode ser processada pela via especial da ação monitória, exatamente na forma do CPC/1973, art. 1.102-A, e seguintes.... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RENÚNCIA DO MANDATO - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA CERTA E EXIGÍVEL - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

9 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Embargos à execução. Cobrança na sentença de improcedência. Possibilidade. Execução da verba de sucumbência nos próprios autos da ação de execução é faculdade concedida por lei ao advogado. Inteligência dos artigos 23 e 24, § 1º, da Lei 8906/94. Decisão reformada. Recurso provido.

10 - STJ Ação monitória. Cambial. Cheque. Prescrição da ação de execução. Cobrança via ação monitória. Cabimento. CPC/1973, arts. 1.102-A e ss. CPC/2015, art. 700.

«A pretensão ao recebimento de valores constantes de cheques prescritos pode ser processada pela via especial da ação monitória, exatamente na forma do CPC/1973, art. 1.102-A e seguintes, do CPC/1973.... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVOGAÇÃO DO MANDATO - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA CERTA E EXIGÍVEL - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA - RECURSO DO EMBARGADO NÃO PROVIDO - RECURSO DO EMBARGANTE PROVID

12 - TJSP Competência. Execução. Cobrança de despesas de condomínio. Caixa Econômica Federal. Requerimento de habilitação dos créditos decorrentes de hipoteca. Deslocamento da causa para a Justiça Federal. Descabimento. Competência da Justiça Estadual. Presença da Caixa Econômica Federal, credora hipotecária da executada, na execução, tão só para habilitar o seu crédito privilegiado. Recurso provido.

13 - TJSP Acidente do trabalho. Execução. Cobrança de diferenças após o pagamento por RPV (requisição de pequeno valor) isto é, sem precatório. Impossibilidade. Limite de 60 salários-mínimos alcançado. Incabível a cobrança de diferenças se o valor complementar pleiteado extrapolar os 60 salários-mínimos previstos pelo Lei 8213/1991, art. 128, § 6º. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de justiça gratuita - Deferimento - Extinção da execução - Cobrança das custas, despesas processuais e honorários - Impossibilidade - Benefício que abrange todos os atos do processo - Não comprovação da inexistência dos requisitos para a concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido

15 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO É LÍQUIDO - AINDA QUE A OBRIGAÇÃO POSSA SER MONETARIAMENTE QUANTIFICADA, DEPENDE DE ELEMENTO EXTRÍNSECO, INCOMPATÍVEL COM A TUTELA EXECUTIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

16 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Cobrança de tarifa de água e esgoto. Prazo prescricional decenal.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.117.903/RS, mediante a sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce na Resolução STJ 08/2008, ratificou o entendimento de que a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água e esgoto ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (CC de 2002, art. 205) ou vintenária (CC de 1916, art. 177). ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL -

Aquisição e instalação de móveis planejados - Rescisão da avença de forma unilateral pela adquirente - Cobrança de multa rescisória no importe de 30% do valor do contrato - Insurgência sob alegação de que se trata de cláusula abusiva - Afastada - Valor da multa razoável e proporcional - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP Prova. Produção. Execução de sentença arbitral. Embargos à execução. Cobrança de comissão. Intermediação imobiliária. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Juiz como destinatário da prova é quem compete decidir sobre a necessidade desta ou daquela prova para a formação do seu convencimento. Desnecessidade de outras provas para o sentenciamento do feito. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

19 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cobrança de alugueres. Fiador. Falsidade na assinatura da garantia reconhecida. Sentença de procedência. Inconformismo dos exequentes. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Descabido o arbitramento equitativo. Aplicação do Tema 1.076 do STJ, fixado no julgamento de repetitivos. Recurso negado... (Continua)

20 - TJSP Família. Prisão civil. Alimentos. Execução. Cobrança de parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. Nulidade processual. Inexistência. Não comprovação do alegado pagamento «in natura. Ausência de proposta de parcelamento para quitação do débito. Decreto de prisão mantido. Recurso não provido

21 - TJMG Família. Alimentos. Execução. Cobrança de prestações pretéritas e atuais. Execução na forma do CPC/1973, art. 733. Citação para cobrança das três últimas parcelas. Demais parcelas atrasadas. Processamento na forma do art. 732 do CPC

«O fato de constarem, na planilha apresentada na ação de execução de alimentos, prestações pretéritas e atuais não possibilita a escolha, pelo credor, do rito do CPC/1973, art. 733, pois o devedor, nesse caso, será citado para cobrança tão-somente das três últimas parcelas mensais vencidas antes do ajuizamento da ação, sob pena de prisão civil. As demais parcelas serão exigidas na forma do CPC/1973, art. 732.... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Cobrança de prêmio de seguro-saúde após cancelamento. Exigência de permanência mínima de sessenta dias. Rejeição. Irresignação da executada. Aplicação do CDC. Prejudicais de inadequação da via eleita, ausência de liquidez, inépcia da inicial. Reconhecimento da abusividade da cobrança após a recepção da carta de cancelamento pela operadora. Redução do período de cobrança. Embargos parcialmente acolhidos. Recurso a que se dá parcial provimento.

23 - TJRS Direito público. Ação declaratória. Decreto municipal. Cobrança de taxa. Instituição. Nulidade. Vistoria. Eptc. CTN, art. 91, I. Observância. Município. Repasse de valores. Não comprovação. Chamamento à lide. Descabimento. Sindicato. Execução. Cobrança. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Repetição de indébito. Cabimento. Termo inicial. Fixação. Df-20910/1932, art. 1. Juros de mora. Apelação. Direito tributário. Ação declaratória. Repetição de indébito. Eptc. Chamamento do município de porto alegre. Descabimento.

«Tratando-se de ação de restituição de valores pagos referente à taxa de vistoria veicular cobrada pela EPTC, sem que haja comprovação de que tais valores são repassados à municipalidade, indevido o chamamento à lide do Município de Porto Alegre.... (Continua)

24 - 1TACSP Execução. Cobrança contra a Fazenda Pública. Crédito de natureza alimentar. Garantia de prioridade que não torna exigível o pagamento imediato, em Juízo. Expedição de precatório. CF/88, art. 100. (Cita jurisprudência. Há voto vencido).

Embora tenham tanto a Constituição Federal como a Estadual excepcionado quanto ao crédito de natureza alimentar em cotejo com os ordinários no pertinente aos seus pagamentos, certo é, porém, que expedição de precatório é devido em qualquer das hipóteses.... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. PRETENSÃO DE REANÁLISE DA MATÉRIA. RECURSO QUE NÃO TEM EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS

26 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Cobrança de despesas condominiais - Obrigação propter rem - Legitimidade passiva do executado na condição de proprietário - Certeza, exigibilidade e liquidez do título - Prova documental suficiente - Previsão em convenção e assembleia condominiais - Obrigação também prevista legalmente - Penhora do bem imóvel objeto da cobrança - Exceção legal à impenhorabilidade do bem de família - Entendimento do STJ Sentença que rejeitou os embargos mantida - Recurso desprovido

27 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS

à EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Cobrança de valores vencidos após a entrega das chaves - Impossibilidade - Chaves recebidas sem ressalvas quanto ao término da vigência do contrato - A existência de algum débito anterior ou da necessidade de custeio de reparos não é motivo para obrigar a locatária a permanecer vinculada ao contrato - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cobrança de débitos locatícios - Título executivo - Higidez - Presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade - Discriminação dos itens executados e dos respectivos índices previstos no contrato de locação - Termos inicial e final presentes - Subsistência da planilha de cálculo - Mês da entrega das chaves - Cobrança proporcional - Ausência de impugnação específica do exequente - Estabelecimento da cobrança referente ao mês da entrega das chaves em 13/30 - Recurso provido em parte... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cobrança da multa por aviso-prévio em cancelamento de contrato de plano de saúde. Insurgência da embargante contra improcedência. Reforma. Execução já havia sido extinta em sede de exceção de pré-executividade. Descabimento do prosseguimento desses embargos. No mais, não é admissível a alteração da causa de pedir da execução nos embargos de devedor, destacando-se que tampouco foi demonstrada a prestação de serviços. Extinção da execução mantida. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA CUJA ASSINATURA NÃO FOI NEGADA PELO EMBARGANTE. TERMO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA NO VALOR DA NOTA PROMISSÓRIA, IGUALMENTE ASSINADA PELO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ NO PREENCHIMENTO DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de falência. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.

1 - Instruído o pedido de falência com títulos que ultrapassam o montante previsto na Lei 11.101/2005, art. 94, I, fica afastada a alegação de atalhamento do processo de execução/cobrança pela via falimentar. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Embargos à execução - Cobrança de taxa condominial. Incidência do disposto no Enunciado 02 do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Matéria afeta à Terceira Subseção da Seção de Direito Privado. Precedente do Conflito de competência cível 0005182-64.2023.8.26.0000. Reconhecimento da competência da 35ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

33 - TJSP Locação de imóvel - Embargos à execução - Cobrança em excesso na execução incontroversa - Tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, afastando o elemento volitivo - Restituição referente a período anterior a 30 de março de 2021, que consiste no termo inicial da modulação do referido julgado - Má-fé não comprovada - Condenação do embargado na devolução dobrada de valores afastada - Prosseguimento da execução determinado - Reconhecimento da sucumbência proporcional - Recurso provido

34 - 1TACSP Execução. Cobrança de honorários advocatícios contra a fazenda estadual. Pagamento parcial de precatório, sem o índice da inflação relativo a janeiro de 1989. Determinação judicial para depósito imediato da diferença. Desnecessidade de expedir novo precatório. Caráter alimentar do crédito. Decisão mantida. CF/88, art. 100. (Indica precedentes).

É correta a determinação de depositar a diferença (que já devia estar paga), sem necessidade de expedir novo precatório, pois a Fazenda Estadual pagou a menor, sonegando o índice correspondente à inflação ocorridaem janeiro de 1989.... (Continua)

35 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de execução. Cobrança de duplicata mercantil. Ausência de assinatura do agravante no título em questão. Alegação de ilegitimidade passiva. Matéria de ordem pública. Possibilidade de análise em qualquer grau de jurisdição. Impossibilidade de o executado figurar no polo passivo da demanda apenas pelo fato de ser sócio da sociedade executada. Ilegitimidade de parte reconhecida. Extinção do processo «ex officio, sem resolução do mérito. Recurso provido, com anotação.

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Cobrança de honorários advocatícios. Procuração outorgada aos exequentes. Ausência de litisconsorte passivo necessário. Acórdão estadual proferido com base na análise das provas dos autos. Reexame vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Embargos à execução. cobrança de taxas condominiais. Gratuidade judiciária. Ausentes os requisitos para concessão do benefício.

38 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Fase de execução. Cobrança de cotas condominiais. Objeção de prescrição. Impossibilidade de dedução do tema. Sentença que passou livremente em julgado. Em sede de impugnação ao título executivo judicial, a Lei processual civil somente admite a alegação de prescrição superveniente à sentença (CPC, art. 475-L). A prescrição anterior, não arguida na fase de conhecimento, insere-se no conceito de oportunidade de defesa perdida, e a força da coisa julgada emergente da sentença veda sua pronúncia na fase de cumprimento. Recurso desprovido.

39 - STJ Cambial. Cheque. Prescrição da ação de execução. Cobrança via ação monitória. Cabimento. CPC/1973, art. 1.102-A e ss. Lei 7.757/1985, art. 59.

«Não se conhece de dissídio jurisprudencial ao qual faltou a demonstração analítica da divergência exigida no Regimento Interno do STJ, e cujo sucinto trecho trazido à colação não informa suficientemente sobre a identidade das teses confrontadas em relação aos fatos verificados em cada caso. A prescrição prevista no Lei 7.757/1985, art. 59 refere-se exclusivamente à forma executiva de cobrança, não impedindo o uso da ação monitória para o recebimento da dívida oriunda de cheques não honrados.... (Continua)

40 - TJSP Sentença. Eficácia. Ação declaratória de nulidade de cambial julgada improcedente. Pretensão de cobrança dos títulos em fase de execução. Cobrança que deverá ocorrer em ação própria. Ações declaratórias são genuinamente dúplices. Quando o autor pugna, na inicial, seja declarada a inexistência de um débito, caso o pedido seja julgado improcedente, ou procedente em parte, a consequência lógica que se extrai é a de que o débito é existente. Contudo, a declaração de existência de tal débito não pode implicar necessariamente na condenação do devedor ao seu pagamento. Impugnação à execução julgada procedente. Recurso não provido.

41 - TJSP Seguro saúde. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra decisão que acolheu os embargos à execução. Cobrança de valores referentes ao denominado «aviso prévio, derivado do cancelamento do contrato antes do prazo de vigência mínima de 12 meses. Rescisão do contrato que opera efeitos imediatos. Cobrança fundada em cláusula contratual respaldada pelo par. único do RN 195/2009, art. 17 da ANS, declarado nulo em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processo 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN 455/2020 e RN da 557/2022 da ANS). Inadmissibilidade. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido

42 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Cobrança de despesas condominiais. Alegação de ilegitimidade passiva. Procedência. Documentação acostada aos autos é insuficiente para estabelecer a embargante como responsável pelo débito condominial perseguido na presente ação. Ilegitimidade passiva bem reconhecida. Configuração de erro material. Parte vencedora (embargante) condenada ao pagamento de ônus de sucumbência. Sentença reformada para recair sobre a parte embargada os ônus de sucumbência referentes aos embargos à execução acolhidos. Recurso da parte embargada não provido e provido o recurso da embargante

43 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Execução. Cobrança de verba sucumbencial arbitrada em fase de conhecimento. Fixação. Possibilidade.

«1. Não há óbice legal à fixação de honorários advocatícios em Execução movida para cobrança de verba sucumbencial arbitrada em sentença. ... (Continua)

44 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Cobrança indevida. Restituição. Alegação de má-fé a ensejar devolução em dobro. Reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta que é necessária a comprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade prevista no CCB, art. 940. ... (Continua)

45 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução. Cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular. Prescrição quinquenal. CCB, art. 206, § 5º, I. Hipótese em que o processo não ficou paralisado por período superior a cinco anos. A prescrição intercorrente pressupõe inércia do credor, em que o processo fica paralisado por falta de impulso processual atribuível ao exequente, pelo tempo de prescrição da pretensão executiva, consoante Súmula 150 do Superior Tribunal Federal. Prescrição não caracterizada. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito em primeiro grau. RECURSO PROVIDO.

46 - TJSP Prescrição. Execução. Cobrança fundada em instrumento particular de confissão de dívida (relativa a mensalidades escolares), com previsão de pagamento parcelado e de vencimento antecipado em caso de atraso. Prescrição quinquenal reconhecida, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, inciso I, tendo como termo inicial a data do vencimento antecipado do débito, quando o credor já poderia cobrar o pagamento de todas as parcelas pendentes. Processo julgado extinto com julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, inciso IV. Recurso improvido.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cobrança de cota condominial. Título executivo extrajudicial. Liquidez não demonstrada. Alteração das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A alteração das premissas fáticas adotadas na origem, no que se refere ao reconhecimento da iliquidez dos títulos executados, tal como propugnado, exige o reexame de fatos e reexame de provas, o que encontra o óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cobrança de nota fiscal relativa à aquisição de mercadorias - Embargante que nega a contratação, com alegação de que terceiro teria feito uso indevido de suas informações para a consecução dos pedidos - Mensagens juntadas pela embargada, não impugnadas, que indicam da existência de relação jurídica entre as partes - Julgamento antecipado - Cerceamento do direito de produção de provas - Acolhimento da preliminar de nulidade de julgamento - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Cobrança de aluguéis. Sentença de parcial procedência. Apelo da fiadora-embargante alegando existência de depósitos pela locatária cujos comprovantes não localizou. Pleito de expedição de ofício ao Banco do Brasil para identificação dos depósitos realizados. Inviabilidade. Depósitos realizados em espécie e sem identificação do depositante. Beneficiária que mantém vários imóveis e que recebe inúmeros depósitos. Inocuidade da providência. Ônus da prova. Art. 373, I do CPC. Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cobrança de comissão de corretagem imobiliária. Sentença de improcedência dos embargos. Apelo do embargante. Pedido de concessão da gratuidade da justiça no ato de interposição do apelo. Indeferimento nesta Corte Justiça. Oportunidade concedida ao apelante para regularizar o recolhimento do preparo. Determinação não atendida. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para o vício ser sanado. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)