execucao efetividade direitos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Direitos de crédito decorrentes de precatórios judiciais. Indeferimento acertado. Incidência sobre ativos financeiros até o limite da dívida fiscal executada que preserva a efetividade da execução. Ofensa ao princípio da menor onerosidade não configurada. Artigos 612 e 655, I, do CPC/1973. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do nome da parte devedora em cadastro de proteção ao crédito. Efetividade processual e cumprimento do princípio da satisfação do credor. Obediência aos direitos fundamentais do credor à tutela executiva e aos direitos de personalidade do devedor. Discricionariedade do magistrado. Enunciado de Súmula 7/STJ. Agravo interno da antt a que se nega provimento.

1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

3 - TJSP EXECUÇÃO - ORDEM DE BLOQUEIOS DE FORMA REINTERADA - ADMISSIBILIDADE - MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do nome da parte devedora em cadastro de proteção ao crédito. Efetividade processual e o cumprimento do princípio da satisfação do credor. Obediência aos direitos fundamentais do credor à tutela executiva e aos direitos de personalidade do devedor. Discricionariedade do magistrado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da agência nacional de vigilância sanitária a que se nega provimento.

1 - Entende-se que na hipótese dos autos, a saber, execução de título executivo extrajudicial, a inclusão do nome da parte devedora em cadastro de proteção ao crédito teria por finalidade buscar a efetividade processual e o cumprimento do princípio da satisfação do credor. Assim, observando o magistrado que, com a adoção da medida, alcançaria-se o objetivo pretendido, qual seja, a satisfação do crédito, seria, então, razoável a utilização do SERASAJUD. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL JUNTAMENTE COM RECONVENÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS ORIUNDOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE VISA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. INFORMAÇÕES QUE SERVEM COMO MEIO PARA SUBSIDIAR EVENTUAL PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BENS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

A obtenção de informações da parte executada perante o INSS nada mais é do que um meio para um fim: a obtenção de informações que servirão de subsídio a eventual pedido de constrição. Tal medida, diante das circunstâncias do caso, precipuamente o período de tentativas frustradas de constrição de bens em nome da parte executada, é condizente com a busca pela efetividade da execução... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA DE BENS - REITERAÇÃO AUTOMÁTICA - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE - POSSIBILIDADE.

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes. SerasaJud. Admissibilidade. Ferramenta disponível ao credor pelo CPC/2015 para garantir a efetividade da execução de título judicial ou extrajudicial. Inteligência dos arts. 782, § 3º, 139, IV, e 771, do CPC. Princípios da celeridade processual e da efetividade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso provido

8 - TJSP *Execução - Pedido de expedição de ofício via sistema CENSEC- Medida que visa assegurar a efetividade do processo - Recurso provido.

9 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO EXECUTIVO - ADMISSIBILIDADE, ANTE FRUSTRAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO PARA FIM DE CITAÇÃO - GARANTIA DE EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO

10 - TJSP *Execução -  Pedido de busca de bens no sistema SISBAJUD -  Admissibilidade - Medida que visa assegurar a efetividade do processo - Recurso provido.*

11 - STJ Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Gratuidade de justiça concedida judicialmente. Extensão aos serviços registrais e notariais. Executividade e efetividade da decisão judicial. Precedentes.

«1. A gratuidade de justiça concedida em processo judicial deve ser estendida - para efeito de viabilizar o cumprimento da respectiva decisão do Poder Judiciário e garantir a prestação jurisdicional plena - aos atos extrajudiciais de notários e de registradores. Essa orientação é a que melhor se ajusta ao conjunto de princípios e normas constitucionais voltados a garantir ao cidadão a possibilidade de requerer aos poderes públicos, além do reconhecimento, a indispensável efetividade dos seus direitos (CF/88, art. 5º, XXXIV, XXXV, LXXIV, LXXVI e LXXVII), cabendo ressaltar que a abstrata declaração judicial do direito nada valerá sem a viabilidade da sua execução, do seu cumprimento. ... (Continua)

12 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofício via sistema SNIPER - Medida que visa assegurar a efetividade do processo - Recurso provido.

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais com pedido de liminar -Insurgência acerca da decisão que deferiu o arresto de bens online via SISBAJUD - O arresto executivo previsto no CPC, art. 830 objetiva assegurar a efetividade da execução e exige apenas que o devedor não seja encontrado, sendo prescindível o esgotamento das tentativas de citação - A teimosinha é uma nova funcionalidade, própria do sistema SISBAJUD, para que a ordem de constrição seja realizada de forma repetida, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito - Medida reconhecida pelo CNJ, que visa à rápida satisfação da execução, que está em consonância com o disposto no CPC, art. 854 - Coexistência dos princípios da menor onerosidade ao devedor e da máxima efetividade da execução, não ocasionando violação aos direitos do executado - Possibilidade da teimosinha durante o prazo máximo de 30 (trinta) dias - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

14 - TJSP Cumprimento de sentença visando a cobrança de multa por litigância de má-fé. Deferimento do pedido de inclusão do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito - Serasajud. Admissibilidade. Ferramenta disponível ao credor pelo CPC/2015 para garantir a efetividade da ação de execução definitiva de título judicial. Inteligência do art. 782, §3º, do CPC. Princípios da celeridade processual e da efetividade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

15 - TJSP Cumprimento de sentença visando a cobrança de multa por litigância de má-fé. Deferimento do pedido de inscrição do nome da executada em órgãos de proteção ao crédito - Serasajud. Admissibilidade. Ferramenta disponível ao credor pelo CPC/2015 para garantir a efetividade da ação de execução definitiva de título judicial. Inteligência do art. 782, §3º, do CPC. Princípios da celeridade processual e da efetividade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA E PENHORA PELOS SISTEMAS SISBAJUD (TEIMOSINHA), INFOJUD, RENAJUD, CENSEC, INFOSEG E SNIPER. HIPÓTESE DE REFORMA. ÚLTIMAS PESQUISAS JUDICIAIS INFRUTÍFERAS FORAM REALIZADAS HÁ ANOS. INFORMAÇÕES SIGILOSAS QUE NÃO PODEM SER ACESSADAS DIRETAMENTE PELA PARTE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. ALVARÁ SEM VALIDADE E NÃO ABRANGENTE DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS JUDICIAIS. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, CELERIDADE E MAIOR EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. RECURSO PROVIDO

17 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) - Insurgência do exequente - Acolhimento - Dispensada contraminuta pela parte executada, em decorrência dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Execução que se dá no interesse do credor e a providência pretendida confere efetividade ao feito, não podendo ser empreendida sem a intervenção do Poder Judiciário - Hipótese em apreço em que a não localização de bens da parte executada está inviabilizando o curso da execução - Pretensão de busca, junto à CENSEC, de informações acerca de procurações e escrituras públicas registradas em nome dos executados que deve ser autorizada para dar efetividade ao processo - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

18 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO PERMANENTE VIA SISBAJUD - CABIMENTO - DESCABIMENTO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL - EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - I -

Decisão agravada que determinou que o bloqueio de valores na modalidade «teimosinha, tem limite máximo de 30 dias, cabendo ao exequente formular novo pedido após atingido tal limite - II - Reconhecido que novas ordens de bloqueio online, na modalidade teimosinha, são cabíveis, mas desde que dentro do prazo máximo de 30 dias - Aplicação do Comunicado CG 2889/2021 - Decisão interlocutória suficientemente fundamentada - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. SISTEMA SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA («TEIMOSINHA). PRINCÍPIO DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de penhora online reiterada («teimosinha) por meio do Sistema Sisbajud. ... (Continua)

20 - TRT3 Cabimento. Desconsideração da personalidade jurídica. Medida hábil à satisfação do crédito trabalhista e à efetividade da tutela jurisdicional.

«Cediço ser a desconsideração da pessoa jurídica medida extrema prevista no CPC/1973, art. 596, e que a legislação que a autoriza, aplicada no âmbito do Direito do Trabalho por analogia à disposição do CDC, art. 28 (Lei 8078/90) , condiciona a hipótese ao abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos, falência, insolvência ou inatividade provocada por má-administração. E uma vez averiguado impasse na solução do crédito trabalhista pelas devedoras anteriores e a inviabilidade do procedimento executório em bens destas, impõe-se lídima a aplicação da teoria do «disregard of the legal entity, como medida hábil à satisfação do crédito trabalhista apurado, promovendo, assim, a efetividade da tutela trabalhista. Deste modo, a responsabilidade pelas dívidas empresariais não pode se circunscrever à pessoa jurídica que, embora condenada, não disponha de meios de quitar o débito em execução. Havendo deferimento da desconsideração da personalidade jurídica ou o reconhecimento de grupo econômico, não há justificativa para que o autor aguarde o moroso e incerto trâmite do processo no juízo universal para receber sua verba alimentar, já que tais procedimentos têm por finalidade garantir que a sociedade empresária incluída na lide garanta o crédito do trabalhador.... (Continua)

21 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA ESCLARECIMENTOS ACERCA DA SUA MANUTENÇÃO - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de intimação das empresas executadas, para que esclareçam como se mantêm ativas e efetuam o pagamento dos funcionários - Agravante que alega que as pesquisas judiciais não encontraram quaisquer valores, razão pela qual pretende que a parte contrária esclareça como, diante deste contexto, mantém o seu funcionamento, inclusive o pagamento de seus funcionários - II - Execução que se realiza no interesse do credor - Inteligência do CPC/2015, art. 797 - Intimação para prestação dos esclarecimentos pretendidos, contudo, que não tem o condão de possibilitar o pagamento do débito executado - Medida inócua - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho. Insurgência subsistente. Medida que a parte não pode empreender diretamente, mas que, porém, está ao alcance do Poder Judiciário, que tem interesse na efetividade do processo. Consoante o disposto no CPC, art. 797, a execução deve ser realizada no interesse do credor, sendo certo que o CPC/2015 buscou acentuar a máxima efetividade do processo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

23 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de Cédula de Crédito Bancário. Admissibilidade da utilização do SERP-JUD para garantir a efetividade do processo de execução. Ferramenta instituída pela Lei 14.382/2022 e regulamentada pelo Provimento 149/2023 do CNJ, que é ferramenta útil para a localização de bens, assegurando a efetividade das execuções. Não comprovada a impenhorabilidade de valores em conta corrente, ainda que inferior a 40 salários mínimos. Ausência de elementos sugestivos de que serviria para a sua subsistência ou como reserva financeira. Decisão reformada. Recurso provido

24 - STJ Agravo regimental. Ministério Público Estadual. Legitimidade. IPPSC (Rio de Janeiro). Resolução corte IDH 22/11/2018. Preso em condições degradantes. Cômputo em dobro do período de privação de liberdade. Obrigação do estado-parte. Sentença da corte. Medida de urgência. Eficácia temporal. Efetividade dos direitos humanos. Princípio pro personae. Controle de convencionalidade. Interpretação mais favorável ao indivíduo, em sede de aplicação dos direitos humanos em âmbito internacional (princípio da fraternidade. Desdobramento). Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - Legitimidade do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para interposição do agravo regimental. «Não há sentido em se negar o reconhecimento do direito de atuação dos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal perante esta Corte, se a interpretação conferida pelo STF, a partir de tema que assume, consoante as palavras do Ministro Celso de Mello, indiscutível relevo jurídico-constitucional (RCL-AGR 7.358) aponta na direção oposta, após evolução jurisprudencial acerca do tema» (AgRg nos EREsp 1.256.973, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Relator p/ acórdão Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 27/8/2014, DJe 6/11/2014). ... (Continua)

25 - TJSP Execução. Indeferimento de inclusão de nome do executado em cadastros de proteção ao crédito, pelo sistema Serasajud. Admissibilidade. Art. 782, §3º, do CPC. Observância do princípio da efetividade. Recurso provido

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PENHORA DE 10% DO SALÁRIO. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE.

Decisão que deferiu a penhora de 10% dos vencimentos da executada. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Pedido de realização de pesquisa via sistema Infojud - Admissibilidade - Procedimento requerido que objetiva garantir a celeridade e efetividade da execução - Decisão reformada - Recurso provido.

28 - TJSP Execução. Indeferimento de inclusão de nome da executada em cadastros de proteção ao crédito, pelo sistema Serasajud. Admissibilidade. Art. 782, §3º, do CPC. Observância do princípio da efetividade. Recurso provido

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, MENOR ONEROSIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PENHORABILIDADE DE 10% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO.

As hipóteses de impenhorabilidade estabelecidas no CPC, art. 833 não são absolutas, cabendo a constrição judicial de proventos de aposentadoria, desde que respeitados os princípios da efetividade do processo de execução, menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Excesso. Despesas condominiais. Fase de execução. Insubsistência da alegação. Necessária a indicação de outro bem para garantir a efetividade do direito da parte contrária judicialmente reconhecido. Recurso improvido.

31 - TRT3 Execução. Limite limites da execução. Inexistência de bens passíveis de constrição (art. 591 e 646 do CPC/1973). Impossibilidade de perpetuação da demanda. Princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da efetividade.

«De acordo com o CLT, art. 878, compete ao magistrado promover, de ofício, a execução do julgado. Também é verdade que, para cumprir tal desiderato, o Judiciário dispõe de diversas ferramentas, as quais aliam inovações tecnológicas à cooperação com instituições de caráter público, como o Banco Central do Brasil e a Receita Federal (p. ex. BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD etc). Tudo isso, com vistas à implementação da efetividade da Justiça e, por consequência, da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), direito fundamental do cidadão. Contudo, em que pese a execução ser promovida no interesse do credor (CPC, art. 612), ela encontra limites em sua própria viabilidade fática, representada pela existência de bens passíveis de constrição (CPC, art. 591 e CPC/1973, art. 646). Com efeito, a demanda trabalhista não pode perdurar indefinidamente, em face dos princípios constitucionais da razoabilidade e da segurança jurídica (art. 5º, CF/88). Ademais, é certo que a movimentação do Judiciário importa elevados custos, os quais somente devem ser suportados em havendo a mínima possibilidade de efetividade do provimento jurisdicional (CF/88, art. 37, «caput), o que não se constata na hipótese. Tal entendimento também encontra respaldo nos artigos 75 a 77 da Consolidação dos Provimentos da CGJT/2012 e nos artigos 1º a 3º do Provimento 04/2012 da Corregedoria Regional deste Tribunal. Recurso desprovido.... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Pedido de nova tentativa de pesquisa pelo sistema Sisbajud. Possibilidade. Inexistência de norma limitadora ou condicionante. A efetividade da execução é de interesse da Justiça. Recurso provido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRANQUIA. ATIVOS FINANCEIROS PENHORADOS. IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, MENOR ONEROSIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PENHORABILIDADE DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO. 

As hipóteses de impenhorabilidade estabelecidas no art. 833 do CPC  não são absolutas, cabendo a constrição judicial de proventos de aposentadoria, desde que respeitados os princípios da efetividade do processo de execução, menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana.  ... (Continua)

34 - TJSP *Execução - Renovação do pedido de busca de bens via Sisbajud, modalidade «teimosinha - Admissibilidade, diante do tempo decorrido desde as últimas pesquisas - Medida pleiteada que visa assegurar a efetividade do processo - Recurso provido.

35 - TJSP *Execução -  Pedido de expedição de ofícios para CENSEC requisitando informações acerca de possíveis bens e valores existentes em nome dos devedores -  Admissibilidade - Medida que visa assegurar a efetividade do processo - Recurso provido.*

36 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO NAS CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS PELO SISTEMA SISBAJUD («TEIMOSINHA) - CABIMENTO - MEDIDA QUE VISA DAR MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA.

37 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DA MONETIZAÇÃO DAS REDES SOCIAIS - CABIMENTO - EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - ORDEM PREFERENCIAL DA PENHORA - I -

Decisão agravada que indeferiu, por ora, o pedido de penhora da monetização das redes sociais do executado, ora agravado, determinando ao exequente proceder às pesquisas de bens típicas já deferidas pelo juízo, além de comprovar que a parte executada de fato possui canal nas mencionadas plataformas e que cumpra os critérios de monetização - II - Recurso do exequente - Agravante que pretende a penhora da monetização das redes sociais do agravado junto ao Youtube, Spotify, TikTok e Kwai - III - Ainda que seja admissível, em tese, a penhora da monetização das redes sociais é imprescindível que haja a comprovação documental pertinente, demonstrando cumprir os critérios de monetização - Reconhecido que as redes sociais possuem critérios específicos distintos, para viabilizar a eventual monetização de seus inscritos - Ausência de prova documental suficiente - Pedido, ademais, que se revela prematuro - Realizada apenas uma única tentativa de penhora online via Sisbajud - Outras medidas já deferidas pelo juízo, que sequer chegaram a ser concluídas - Inexistência de diligências anteriores a justificar tal pleito, o qual, por ora, revela-se precoce - Consignado pelo juízo a possibilidade de futura análise do mesmo pedido, desde que efetivamente comprovado que o agravado possui os canais nas plataformas e que cumpra os critérios de monetização - Princípio da efetividade da execução que está sendo observado - CPC, art. 797 - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

38 - TJSP *Execução - Pedido de pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativo - SNIPER - Possibilidade - Medida que visa assegurar a efetividade do processo - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Recurso provido.*

39 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À UBER, 99 TAXI, IFOOD, NETFLIX, MAGAZINE LUIZA, MERCADO LIVRE E AMAZON PRIME - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE - I -

Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofícios às empresas Uber, 99 Taxi, Ifood, Netflix, Magazine Luiza, Mercado Livre e Amazon Prime - Exequente, ora agravante, que pretende a expedição de ofício às citadas empresas, a fim de que informem se a executada possui cadastro em suas plataformas de serviços e, em caso positivo, informem a forma de pagamento do serviço contratado - II - Execução que se realiza no interesse do credor - Inteligência do CPC/2015, art. 797 - Expedição de ofícios pretendidos, contudo, que não tem o condão de possibilitar o pagamento do débito executado - Medida inócua - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, MENOR ONEROSIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PENHORABILIDADE DE 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA DEVEDORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

As hipóteses de impenhorabilidade estabelecidas no CPC, art. 833 não são absolutas, cabendo a constrição judicial de proventos de aposentadoria, desde que respeitados os princípios da efetividade do processo de execução, menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

41 - STJ Cumprimento de sentença. Parcelamento do valor exequendo. CPC/1973, art. 745-A. Aplicação. Possibilidade. Princípio da efetividade processual. CPC/1973, art. 475-R. Aplicação subsidiária. Lei 11.232/2005. Lei 11.382/2006.

«2. A efetividade do processo como instrumento de tutela de direitos é o principal desiderato das reformas processuais engendradas pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006. OCPC/1973, art. 475-Rexpressamente prevê a aplicação subsidiária das normas que regem o processo de execução de título extrajudicial, naquilo que não contrariar o regramento do cumprimento de sentença, sendo certa a inexistência de óbice relativo à natureza do título judicial que impossibilite a aplicação da norma em comento, nem mesmo incompatibilidade legal. Portanto, o parcelamento da dívida pode ser requerido também na fase de cumprimento da sentença, dentro do prazo de 15 dias previsto no CPC/1973, art. 475-J, «caput. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo Interno - Pretensão de reforma de decisório, proferido em agravo, que indeferira liminar para suspensão do ato impugnado - Julgamento do agravo de instrumento nesta oportunidade - Recurso prejudicado;

43 - TJSP *Execução - Tentativa frustrada de localização de bens da devedora - Pedido de expedição de ofícios a CNSEG e SUSEP, requisitando informações acerca de aplicações financeiras e bens - Admissibilidade - Medida que visa assegurar a efetividade do processo - Recurso provido.

44 - TJSP Intervenção de terceiros. Indenizatória. Acidente de trânsito. Denunciação da lide à seguradora. Cumprimento de sentença. Execução direta pelos autores contra a litisdenunciada. Possibilidade. Considerando a postura adotada pelas partes sucumbentes, conclui-se que os credores da ação principal sub-rogaram-se nos direitos da devedora, vencedora da lide secundária, sendo plenamente admissível a execução direta contra a seguradora litisdenunciada, respeitados os limites da apólice, atendendo-se não somente aos princípios da celeridade e economia processual, mas, sobretudo para atribuir efetividade à prestação jurisdicional dada aos autores, que detêm título judicial em seu favor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

45 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao CENSEC - Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados. Cabimento. Impossibilidade de obtenção das informações pela via administrativa. Providência que objetiva assegurar a efetividade do processo de execução. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PESQUISA NO CCS-BACEN - DILIGÊNCIAS ANTERIORES - FRUSTRAÇÃO - ATO - POSSIBILIDADE - GARANTIA À EFETIVIDADE DO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO 18/2012, art. 19 DO CNJ - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

47 - TJSP *Execução - Renovação do pedido de busca de bens via Sisbajud, modalidade «teimosinha - Admissibilidade, diante do tempo decorrido desde as últimas pesquisas - Pretensão de utilização da ferramenta SNIPER - Possibilidade - Medidas que visam assegurar a efetividade do processo - Recurso provido.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PESQUISA NO CCS-BACEN - DILIGÊNCIAS ANTERIORES - FRUSTRAÇÃO - ATO - POSSIBILIDADE - GARANTIA À EFETIVIDADE DO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO 18/2012, art. 19 DO CNJ - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

49 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de valores reiterado, via Sisbajud (teimosinha) - A teimosinha é uma nova funcionalidade, própria do sistema SISBAJUD, para que a ordem de constrição seja realizada de forma repetida, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito - Medida reconhecida pelo CNJ, que visa à rápida satisfação da execução, que está em consonância com o disposto no CPC, art. 854 - Coexistência dos princípios da menor onerosidade ao devedor e da máxima efetividade da execução, não ocasionando violação aos direitos do executado - Possibilidade da teimosinha durante o prazo máximo de 30 (trinta) dias - Precedentes desta Corte - Decisão modificada - RECURSO PROVIDO

50 - TRT3 Execução. Arts. De liquidação. Possibilidade. Necessidade de revelação da coisa julgada enquanto meio de arrimação da efetividade da sentença. Verdade real, verdade processual e juízo de equidade.

«Não se pode desconhecer a autoridade da coisa julgada enquanto meio de realização da Justiça e como concretização da verdade, seja ela a verdade real ou mesmo a verdade processual, e também como afirmação da efetividade das decisões judiciais. Tanto que nosso ordenamento jurídico dá status constitucional ao instituto da coisa julgada, considerada a norma do CF/88, art. 5º, inciso XXXVI. Mas é consenso na moderna doutrina que a revelação da coisa julgada e a plena observância do instituto não podem ser fundamento para injustiças ou para situações esdrúxulas, prejudiciais à sua própria autoridade e ao respeito ao Poder Judiciário, por isso hoje já se fala, sem qualquer interdição de debate, na relativização da coisa julgada. Daí porque será permitido, em liquidação de sentença, a par de garantir o direito destinado à parte pela coisa julgada, a adequação à realidade de dados, números e fatores nela abrigados, de forma a aproximá-la cada vez mais da verdade real e da noção de Justiça, autorizando-se a utilização, quando for o caso, dos artigos de liquidação, que implicarão em reabertura de dilação probatória apenas com a estreita finalidade de concretizar a sua autoridade.... (Continua)