execucao indebida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MULTA -

Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Danos Morais julgada parcialmente procedente - Crédito com exigibilidade suspensa em razão de processo administrativo - Ajuizamento de execução fiscal - Cobrança indevida - Recurso não provido. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Título executivo. Requisitos. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Encargos. Período de normalidade. Cobrança. Ausência. Mora. Descaracterização. Impossibilidade. Restituição de valores. Cobrança indevida. Má-fé. Inexistência. Restituição na forma simples. Súmula 568/STJ.

1 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Fraude na instalação de hidrômetro, acarretando a propositura de execução fiscal e bloqueio de valores da conta bancária da parte autora. Repetição de indébito indevida. Ausência de prova de que o valor bloqueado nos autos da execução Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Fraude na instalação de hidrômetro, acarretando a propositura de execução fiscal e bloqueio de valores da conta bancária da parte autora. Repetição de indébito indevida. Ausência de prova de que o valor bloqueado nos autos da execução fiscal foi levantado pela ora ré. Ausência, ademais, de má-fé e cobrança de dívida já paga. Aplicação da Súmula 159/STF. Dano moral configurado. Situação que extrapola a esfera dos meros aborrecimentos. Recurso parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$3.000,00 (três mil reais). 

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO EM EXECUTIVA, BEM COMO REJEITADO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL, BEM COMO DE ALEGAÇAO DE EXCESSO DE EXECUCAO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, NOTADAMENTE PORQUE A ÚLTIMA AVALIAÇÃO FOI PROMOVIDA EM 27/04/2023 - INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO PELA AGRAVANTE DA ALEGADA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA - NOVA AVALIAÇÃO PREVISTA PELO CPC, art. 873, II, QUE EXIGE SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE VALORIZAÇÃO - SIMPLES TRANSCURSO DE TEMPO, NO CASO 1(HUM) ANO, QUE NÃO JUSTIFICA NOVA AVALIAÇÃO, SENDO SUFICIENTE QUE SE PROMOVA A SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL CONSTRITO - DESNECESSÁRIA NOVA AVALIAÇÃO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXECUÇÃO DE DUPLICATA INDEVIDA

Ajuizamento de execução de título extrajudicial fundamentada em duplicata indevida - Executado que não reconheceu a compra e desconhece o registro de pessoa jurídica aberto em seu nome - Compra feita com a utilização de firma individual fraudulenta - Requerida que não adotou as cautelas usuais - Prejuízos à pessoa - Ocorrência - Dever de reparação: - Diante dos transtornos sofridos pelo autor em razão da cobrança de duplicata indevida, com o bloqueio de ativos financeiros e de bens, restam caracterizados os prejuízos de ordem moral à pessoa, que deverão ser reparados - Ré que deu causa aos transtornos ao não adotar as cautelas mínimas necessárias antes da venda que originou o título. ... (Continua)

6 - TJSP "Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Inscrição indevida em dívida ativa, além de manejo de execução fiscal para cobrança de valor já quitado. Sentença de procedência. Nexo de causalidade comprovado. Dano moral in re ipsa. Conduta da vítima que foi levada em conta pelo magistrado a quo para fixação do quantum indenizatório. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade Ementa: «Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Inscrição indevida em dívida ativa, além de manejo de execução fiscal para cobrança de valor já quitado. Sentença de procedência. Nexo de causalidade comprovado. Dano moral in re ipsa. Conduta da vítima que foi levada em conta pelo magistrado a quo para fixação do quantum indenizatório. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade observados. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

7 - TJSP 1 - Prosseguimento indevido de processo de execução fiscal decorrente de equivoco da parte ré que não computou os pagamentos realizados a tempo e modo pela parte autora. Dano moral. Configuração pelo fato de a parte autora sofrer negativa de crédito pelo ostentar a execução fiscal indevida em questão. Valor de 10 salários minimos arbitrado a título de indenização que está em consonância com os Ementa: 1 - Prosseguimento indevido de processo de execução fiscal decorrente de equivoco da parte ré que não computou os pagamentos realizados a tempo e modo pela parte autora. Dano moral. Configuração pelo fato de a parte autora sofrer negativa de crédito pelo ostentar a execução fiscal indevida em questão. Valor de 10 salários minimos arbitrado a título de indenização que está em consonância com os parâmetros que o Tribunal de Justiça de São Paulo e este Colégio Recursal costuma fixar em casos similares. 2 - LEI 9.099/95, art. 46. OUTORGA LEGAL À MOTIVAÇÃO AD RELATIONEM. A sistemática dos Juizados, singela por essência, permite seja a decisão singular mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

8 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Execução fiscal. Débito fiscal pago antecedentemente. Dano presumido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«4. O ajuizamento indevido de execução fiscal poderá justificar o pedido de ressarcimento de danos morais, quando ficar provado ter ocorrido abalo moral. Precedentes que dizem respeito à inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito e a protestos indevidos de título aplicados por analogia.... (Continua)

9 - TJSP Recurso Inominado. Continuidade indevida de execução fiscal. Bloqueio indevido via Sisbajud. Dano moral indenizável. Desbloqueio imediato. Valor razoável. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

10 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Execução de sentença. Pensão previdenciária. Percepção indevida. Restituição de valores. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 876. Prosseguimento. Execução de título judicial. Pagamento indevido a terceiro. Benefício previdenciário. Depósito. Conta-corrente. Prescrição. Prazo.

«1. O Código Civil distingue o pagamento indevido do enriquecimento sem causa. Art. 876 e 886 do CC. ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Notícia da existência de execução extraída do distribuidor judicial. Busca realizada em serviço de proteção ao crédito. Notícia não inserida pela ré. Informação que não se confunde com restrição cadastral. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida, por outro fundamento. Recurso improvido.

12 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Consumidor. Indenizatória. Cartão de crédito. Dependente do titular. Execução indevida. Efeitos do ato. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Trata-se de demanda em que se pleiteia condenação, a título de danos materiais e morais, em razão de indevida inclusão no polo passivo de execução. 2. A dívida de cartão de crédito é de responsabilidade de seu titular e não da dependente, que não contratou com a empresa administradora desse cartão. Nesse diapasão, incluir a dependente como coemitente de nota promissória, e consequente executá-la, traduz ato ilícito. 3. O dano material está configurado, pois em razão da distribuição da indevida execução, a Autora não pôde cumprir acordo firmado em Juízo, referente à venda de imóvel comum, acarretando-lhe pesada multa processual. 4. Em relação ao dano moral, a sua configuração na espécie não merece reparo, pois de fato o ato indevido da execução transcendeu os limites do mero aborrecimento, desaguando em circunstância atentatória contra a sua dignidade. E o valor foi corretamente arbitrado em R$ 15.000,00; reduzi-lo, diante do porte econômico do Réu, importaria em verdadeira negação da indenização, ao passo que elevá-lo se traduziria em enriquecimento sem causa. 5. Negado provimento a ambos os recursos.... (Continua)

13 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONTRIBUIÇÕES MENSAIS.

Embargos à execução. Sentença de procedência parcial. Insurgência das partes. ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Execução Extrajudicial. Inexistência. Revisional. Alegação, pelo devedor, de práticas indevidas por parte de instituição financeira, em contrato de financiamento, sem apresentação de cálculo do indébito, mal configurando o conflito, sem identificação do interesse antagônico, assemelhando-se, o inconformismo, a embargos à execução ainda não ajuizados. Improcedência da ação. Recurso não provido.

15 - STJ Tributário. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Ir. Isenção tributária. Desconto indevido. Taxa Selic. Incidência a partir do recolhimento indébito. Agravo interno improvido.

1 - Havendo isenção, o imposto de renda sequer deve ser descontado da folha de pagamento do contribuinte. Desse modo, os valores devem ser considerados indevidos desde a realização do desconto, incidindo a taxa SELIC a partir do recolhimento indébito. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022. ... (Continua)

16 - TJSP Embargos do devedor. Rejeição liminar. Propositura contra execução ainda não ajuizada. Alegação de práticas indevidas, ilegais e abusivas. Cálculo do indébito não apresentado. Conflito mal configurado, sem identificação do interesse antagônico do devedor. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - STJ Tributário. PIS. Execução de sentença. Apuração do indébito. Liquidação por artigos. Ausência de fato novo a ser provado. Prescindibilidade. CPC/1973, art. 475-B e CPC/1973, art. 475-E. Lei Complementar 7/70. Decreto-lei 2.445/88. Decreto-lei 2.449/88.

«Tendo o contribuinte apresentado a prova do recolhimento indevido, na qual consta a base de cálculo da incidência do tributo, já homologada, ainda que tacitamente, pela fazenda pública, bem como as planilhas discriminando a metodologia utilizada na apuração do indébito, torna-se desnecessária a liquidação por artigos.... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Onerosidade excessiva. Revisional. Embargos às avessas. Propositura contra execução ainda não ajuizada. Alegação de práticas indevidas, ilegais e abusivas. Cálculo do indébito não apresentado. Conflito mal configurado, sem identificação do interesse antagônico do devedor. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Execução de multa por cada cobrança indevida arbitrada em sede de concessão de antecipação de tutela de urgência - Acolhimento da impugnação do Banco executado - Cominação de astreintes em caso de cobrança de compras efetuadas no cartão de crédito entre as datas de 08/09/2022 e 12/09/2022 - Estorno comprovado pelo Banco réu, tempestivamente - Eventuais encargos decorrentes das cobranças declaradas indevidas devem ser sujeitos a execução de quantia certa, conforme determinado na r. sentença - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ANTERIOR AÇÃO DE EXECUÇÃO COM ESTEIO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO ACADÊMICO AJUÍZADA PELA APELANTE EM FACE DO APELADO - ANTERIOR EXECUÇÃO QUE GEROU O BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR E OCASIONOU A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NAQUELA OPORTUNIDADE PELO ORA APELADO, REQUERENDO, DENTRE OUTROS PLEITOS, A CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PLEITO INDENIZATÓRIO AFASTADO EM SEDE RECURSAL, SEM PREJUÍZO DO EVENTUAL AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA - INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO INDENIZATÓRIO COM O PROCEDIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE APRESENTA ROL TAXATIVO DE HIPÓTESES DE CABIMENTO - AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A REQUERIDA, ORA APELANTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 10.000,00, EM BENEFÍCIO DO AUTOR - INSURGÊNCIA DA RÉ - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA ULTRAPASSOU OS LIMITES DA CAUSA DE PEDIR - DESCABIMENTO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, ANTE A INSCRIÇÃO INDEVIDA REALIZADA EM NOME DO AUTOR, BEM COMO EM RAZÃO DO BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE - APELANTE QUE ALEGA SER INDEVIDA A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, VEZ QUE APENAS EXERCEU O SEU REGULAR DIREITO DE AÇÃO, AUSENTE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS SOFRIDOS EM RAZÃO DOS DESGASTES COM OS INFRUTÍFEROS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DO CURSO, COM O AJUIZAMENTO INDEVIDO DE UMA EXECUÇÃO CONTRA SI E COM O BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE ATRAVÉS DA QUAL RECEBIA SEUS PROVENTOS - REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - VALOR FIXADO QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM APREÇO - QUANTIA CAPAZ DE APLACAR O SOFRIMENTO SUPORTADO PELO AUTOR, SEM QUE ESTE INCORRA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

21 - TJSP APELAÇÃO - «EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Execução decorrente de inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário (empréstimo pessoal) - Sentença de parcial procedência - Excesso de execução reconhecida - Capitalização diária afastada, admitida a mensal, diante da informação da taxa mensal e anual de juros no contrato - Insurgência recursal do embargante - Pleito de declaração de inexistência de certeza e liquidez do título, que fundamentou a execução, bem como, de imposição, ao banco exequente, da penalidade, prevista no Lei 10.931/2004, art. 28, §3º - Cédula de crédito bancário que é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente - Indevida a repetição do indébito em dobro, face a ausência de má-fé, pela instituição financeira - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

22 - TJSP *Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais  - Cobrança por dívida adimplida - Ajuizamento de execução de título extrajudicial com base em notas promissórias quitadas - Pretensão a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do CC e danos morais - Alegação de prescrição do direito do autor - Inocorrência - Contagem do prazo prescricional decenal que se inicia com a efetiva violação ao direito do autor - Aplicação do princípio da actio nata - Inteligência do art. 189 do CC - Efetiva violação do direito subjetivo do autor que, no caso vertente, ocorreu com o reconhecimento judicial da quitação do débito exigido pelo apelante - Prescrição não consumada - Recurso negado. 

23 - STJ Penal e processo. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Pretensão de suspensão da execução da pena. Condenação transitada em julgado. Matéria sujeita à apuração probatória. Via de cognição plena. Recurso a que se nega provimento.

«1. A questão relativa ao reconhecimento de eventual parcelamento do débito previdenciário, para o fim de suspender a execução da pena, reclama o apuro probatório típico da via de cognição plena. ... (Continua)

24 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude previdenciária (CP, art. 171, § 3º). Prescrição. Recorrente beneficiário das parcelas percebidas indevidamente. Crime permanente, cuja execução se protrai no tempo. Termo inicial da prescrição. Data do último recebimento da parcela indevida. Precedentes. Recurso improvido.

«1. Recorrente que é beneficiário das parcelas de aposentadoria percebidas mediante fraude (simulação de vínculo empregatício com empresa fictícia) pratica crime permanente, previsto no CP, art. 171, § 3º, cuja execução se protrai no tempo, renovando-se a cada parcela recebida. Assim, ... (Continua)

25 - STF Habeas corpus. Fraude previdenciária (CP, art. 171, § 3º). Prescrição. Paciente beneficiário das parcelas percebidas indevidamente. Crime permanente, cuja execução se protrai no tempo. Termo inicial da prescrição. Data do último recebimento da parcela indevida. Precedentes. Ordem denegada.

«1. Paciente que é beneficiário das parcelas de aposentadoria percebidas mediante fraude (informou à Previdência Social vínculos empregatícios fictícios) pratica crime permanente, previsto no CP, art. 171, § 3º, cuja execução se protrai no tempo, renovando-se a cada parcela recebida. Assim, o termo inicial do prazo prescricional deve ser contado a partir da cessação do pagamento do benefício indevido, e não do recebimento da primeira parcela remuneratória. ... (Continua)

26 - TJSP Compromisso de compra e venda. Pagamento indevido. Repetição do indébito. Contrato. Financiamento de imóvel. Enriquecimento sem causa. Pagamento feito a maior, em boa-fé. Transação. Coisa julgada. Possibilidade de restituição, mesmo em tendo ocorrido acordo judicial homologado em ação de execução. Caso em que o credor não observou o contrato no que se refere à redução decorrente da morte da mulher do devedor. Condenação, todavia, que pode ser desde logo liquida, considerando-se valor apurado na perícia. Considerações do Des. José Tarciso Beraldo sobre o tema. CCB/2002, arts. 876, e ss e 884. CPC/1973, art. 467.

«... Registra-se, na sequência, que a coisa julgada decorrente da homologação do acordo celebrado nos autos da ação de execução endereçada pelo apelante ao apelado não tem aptidão para obstar a pretensão. Com efeito, em se tratando de pagamento indevido, isto é, de enriquecimento indevido de uma parte em detrimento de outra, não se pode falar em preclusão ou coisa julgada para reclamar a restituição; nenhuma restrição há, quanto a isso, no que dispõe o Código Civil (arts. 876 a 886). ... (Des. José Tarciso Beraldo).... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Ação de indenização por dano material. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

28 - TJRS Direito público. Ação declaratória. Decreto municipal. Cobrança de taxa. Instituição. Nulidade. Vistoria. Eptc. CTN, art. 91, I. Observância. Município. Repasse de valores. Não comprovação. Chamamento à lide. Descabimento. Sindicato. Execução. Cobrança. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Repetição de indébito. Cabimento. Termo inicial. Fixação. Df-20910/1932, art. 1. Juros de mora. Apelação. Direito tributário. Ação declaratória. Repetição de indébito. Eptc. Chamamento do município de porto alegre. Descabimento.

«Tratando-se de ação de restituição de valores pagos referente à taxa de vistoria veicular cobrada pela EPTC, sem que haja comprovação de que tais valores são repassados à municipalidade, indevido o chamamento à lide do Município de Porto Alegre.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - TARIFAS BANCÁRIAS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Apresentação dos extratos bancários para verificação de cobrança de taxas indevidas - Descabimento - Sentença que já reconheceu a ilegitimidade da cobrança das taxas, de modo que a apresentação dos extratos deve se dar em liquidação de sentença. ... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Revisional de contrato estabelecido com instituição de crédito. Embargos às avessas, propostos contra execução ainda não ajuizada. Alegação de práticas indevidas, ilegais e abusivas, desafiando a legislação consumerista. Cálculo do indébito não apresentado. Julgamento. Silogismo inviabilizado à inexistência de pretensão do devedor, não trazendo cálculos que pudessem ser confrontados com a exigência do credor. Conflito mal configurado, sem identificação do interesse antagônico do devedor. Improcedência da ação. Recurso improvido.

31 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Revisional de contrato estabelecido com instituição de crédito. Embargos às avessas, propostos contra execução ainda não ajuizada. Alegação de práticas indevidas, ilegais e abusivas, desafiando a legislação consumerista. Cálculo do indébito não apresentado. Julgamento. Silogismo inviabilizado à inexistência de pretensão do devedor, não trazendo cálculos que pudessem ser confrontados com a exigência do credor. Conflito mal configurado, sem identificação do interesse antagônico do devedor. Improcedência da ação. Recurso improvido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CABIMENTO - TRATANDO-SE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA, APLICA-SE A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA, TENDO POR TERMO INICIAL O TRÂNSITO EM JULGADO - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR ISOLADAMENTE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O PAGAMENTO INDEVIDO E O TRÂNSITO EM JULGADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

33 - TJSP Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, o consumidor final ostenta legitimidade ativa para postular a repetição de eventual indébito do ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica. 2. No mérito, é indevida a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, na base de cálculo do referido tributo Estadual, porquanto tais encargos não caracterizam a hipótese de circulação de mercadoria. 3. Aplicação, por analogia, da Súmula 166/STJ. 4. O montante devido, a título de repetição do indébito, será apurado na fase de execução, observada a prescrição quinquenal. 5. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009, em matéria tributária. 6. Arbitramento dos ônus decorrentes da sucumbência, inclusive, os honorários advocatícios recursais, à título de observação, na fase de execução, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 8. Sentença, ratificada. 9. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos, com observação.

34 - TJSP Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, o consumidor final ostenta legitimidade ativa para postular a repetição de eventual indébito do ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica. 2. No mérito, é indevida a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, na base de cálculo do referido tributo Estadual, porquanto tais encargos não caracterizam a hipótese de circulação de mercadoria. 3. Aplicação, por analogia, da Súmula 166/STJ. 4. O montante devido, a título de repetição do indébito, será apurado na fase de execução, observada a prescrição quinquenal. 5. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009, em matéria tributária. 6. Arbitramento dos ônus decorrentes da sucumbência, inclusive, os honorários advocatícios recursais, à título de observação, na fase de execução, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 8. Sentença, ratificada. 9. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos, com observação.

35 - TJSP Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, o consumidor final ostenta legitimidade ativa para postular a repetição de eventual indébito do ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica. 2. No mérito, é indevida a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, na base de cálculo do referido tributo Estadual, porquanto tais encargos não caracterizam a hipótese de circulação de mercadoria. 3. Aplicação, por analogia, da Súmula 166/STJ. 4. O montante devido, a título de repetição do indébito, será apurado na fase de execução, observada a prescrição quinquenal. 5. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009, em matéria tributária. 6. Arbitramento dos ônus decorrentes da sucumbência, inclusive, os honorários advocatícios recursais, à título de observação, na fase de execução, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 8. Sentença, ratificada. 9. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos, com observação.

36 - TJSP Recurso inominado. Isenção imposto de renda retido na fonte. Lei 7.713/1988. Doença grave comprovada. Admissibilidade. Observância da Resolução CFM 1.658/2002. Irrelevância. Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Repetição de indébito tributário. Emenda Constitucional 113/2021 e Súmula 188/STJ. Correção monetária deverá observar a tabela prática do TJSP desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado e, a partir daí, Ementa: Recurso inominado. Isenção imposto de renda retido na fonte. Lei 7.713/1988. Doença grave comprovada. Admissibilidade. Observância da Resolução CFM 1.658/2002. Irrelevância. Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Repetição de indébito tributário. Emenda Constitucional 113/2021 e Súmula 188/STJ. Correção monetária deverá observar a tabela prática do TJSP desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado e, a partir daí, será adotada a Selic, que inclui juros e correção. Permitida compensação com eventuais valores restituídos a título de imposto de renda, a serem apurados na fase de execução. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso indevido de emblema da polícia federal. Crime de mera conduta. Demonstração de dolo específico. Desnecessidade. Execução antecipada da pena. Reprimenda substituída por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pedido indeferido. Redução das penas base e de multa. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

«1 - O tipo previsto no CP, art. 296, § 1º, III, é crime de mera conduta, sendo suficiente, para sua caracterização, o uso indevido das marcas, logotipos, siglas ou outros símbolos identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública, mostrando-se desnecessária a demonstração de dolo específico, bem como de ocorrência de prejuízo a terceiros. Precedentes do STJ e STF. ... (Continua)

38 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Alegação de apontamento indevido pela SERASA. Ações de execução cadastradas como CPF do autor, embora em nome de pessoa diversa. Incorreção, porém, que não pode ser atribuída à SERASA. Abertura de cadastro no banco de dados de consumidores inadimplentes em órgão de proteção ao crédito, em decorrência de informação restritiva comunicada ao banco de dados pelo Distribuidor Judicial, pela transmissão automática de dados apresentados. Comunicação feita pelo Cartório de Distribuição Judicial, sendo a função equiparada à de registro público. Conduta praticada pela ré que se mostra inteiramente regular. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso desprovido.

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Execução de cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia. ... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato bancário. Devolução equivocada de cheque pela alínea «21 (contra-ordem ou oposição de pagamento pelo emitente), e não pela alínea «28 (contra-ordem por furto ou roubo). Pretensão à indenização por danos materiais e morais. Descabimento. Irresignação que não tem como causa de pedir danos decorrentes de protesto indevido nem inscrição indevida do autor em razão de defeito de serviço por conduta do banco. Embora provado o engano, o fato de ter sido promovido contra o apelado execução contra devedor solvente lastreado na cártula não caracteriza dano moral. Ademais, pagamentos feitos a terceiros para defesa de direitos, não autorizam a indenização por danos materiais ou morais. Cabentes embargos à execução e a representação criminal para apuração de estelionato e/ou falsificação de assinatura na cártula. Recurso do banco provido.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -

Período de setembro/2004 a fevereiro/2005 - Insurgência em face de decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade para reconhecer o excesso de execução naquilo que a correção monetária e juros de mora exceder a taxa Selic - Pretensão de adequar a multa punitiva para 75%, cancelamento da multa aplicada após o lançamento tributário e indevida aplicação de correção monetária sobre a multa de ofício - Aplicação de multa de 75% do valor do tributo devido, nos termos do art. 152, III, «a do CTM - Indevido acréscimo de multa que não conta do auto de infração, nem do título executivo - Correção monetária, que atualiza o valor histórico da moeda, deve incidir sobre o tributo a partir do fato gerador - Recurso provido em parte... (Continua)

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFATURAMENTO DE FATURAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MULTA COMINATÓRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou procedente a «Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Desconstituição de Débito c/c Reparação por Danos Morais ajuizada pela autora. A sentença condenou a ré ao refaturamento das faturas que cobraram valores fora da média de consumo da consumidora, à restituição em dobro do valor pago em fatura emitida em valor incorreto, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da manutenção das tutelas antecipadas concedidas. A ré recorre, alegando inexistência de irregularidades nas faturas e contestando os danos morais. A autora, por sua vez, busca a aplicação de multa cominatória pelo descumprimento de decisão interlocutória. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Objeção de executividade acolhida em primeiro grau. Processo de execução extinto. Inconformismo do executado. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Pedido incidental. Possibilidade. Inteligência da tese estabelecida na apreciação do REsp 1.111.270 - tema 622. O pedido de pagamento em dobro pode ser formulado, independe da propositura de ação autônoma. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ. O executado compareceu espontaneamente aos autos e realizou o pagamento do principal, acrescido de multa, juros, correção, custas, despesas e honorários, o que resultou em quantia superior à inicialmente pleiteada. O exequente sequer examinou os cálculos do executado e pleiteou complementação, cobrando custas e despesas, além dos honorários que ele próprio já havia incluído no valor da dívida inicial. Conduta contrária aos ditames da boa-fé. Repetição do valor indevidamente cobrado a maior, em dobro, que fica reconhecida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. A conduta dolosa do exequente não pode ser considerada para determinar a repetição do indébito, que tem natureza de sanção civil, e, além disso, condená-lo ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Haveria um bis in idem caso fosse acolhido. OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. São devidos honorários em caso de extinção total ou parcial da execução. Na hipótese, o exequente não reconheceu o adimplemento da obrigação e se opôs expressamente à extinção do processo de execução. Honorários sucumbenciais devidos e fixados em R$ 300,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade. Omissão. Inexistência.

1 - Não há que se falar em obscuridade ou omissão quando os argumentos apontados pelos embargantes foram examinados de forma clara e expressa no acórdão recorrido. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ARBITRADA EM R$ 10.000.00. INCONFORMISMO DAS PARTES. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO JUDICIAL QUE CONSIDEROU EXCESSO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA. IMÓVEL COMPROMISSADO À VENDA, COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. COMPRADORES QUE FORAM INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRESA DA QUAL O RÉU ERA SÓCIO CESSIONÁRIA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS, QUE PASSOU A FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA, CORROBORANDO OS ATOS DA CREDORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO, ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL COM POSTERIOR PENHORA INDEVIDA DAS CONTAS DA SÓCIA DA AUTORA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL FORMULADO PELA SÓCIA, COAUTORA, NÃO APRECIADO. SENTENÇA CITRA PETITA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DA CAUSA. DANO MATERIAL DECORRENTE DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTAS BANCÁRIAS, RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. DESPESAS COM VIAGENS, ALIMENTAÇÃO, HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PLANILHA ACOMPANHADA DE COMPROVANTES. RÉUS QUE NÃO SE INSURGIRAM CONTRA OS VALORES APRESENTADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL DECORRENTE DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTAS BANCÁRIAS. FATO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. AUTORES E RÉUS QUE DECAÍRAM EM PARTE DOS PEDIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO CORRÉU, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS AUTORES PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

46 - TJSP RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - R. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU A COBRANÇA INDEVIDA, PELA EMBARGANTE, DE VALORES RELATIVOS A APLICATIVOS - APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO PELO Ementa: RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - R. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU A COBRANÇA INDEVIDA, PELA EMBARGANTE, DE VALORES RELATIVOS A APLICATIVOS - APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO PELO EMBARGADO, ENGLOBANDO 05 (CINCO) ANOS DE COBRANÇA INDEVIDA - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA PELA EMBARGANTE, A ADUZIR NÃO SE ENCONTRAREM NOS AUTOS FATURAS COMPROVANDO MÊS A MÊS A REFERIDA COBRANÇA - RECONHECIDA A COBRANÇA INDEVIDA E O DIREITO DO EMBARGADO AO REEMBOLSO, A PRINCÍPIO CORRETA A INCLUSÃO DE TODO O PERÍODO NÃO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO - CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE QUE IMPUNHA À EMBARGANTE A DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL INCLUSÃO DE PERÍODO OU VALOR DESCABIDO, O QUE FACILMENTE SERIA REALIZADO MEDIANTE A JUNTADA AS FATURAS RESPECTIVAS, AS QUAIS, INCLUSIVE, DIANTE DO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO, NÃO SÃO FACILMENTE ACESSÍVEIS PELO CLIENTE - INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, DIANTE DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS - À EMBARGANTE CABERIA A COMPROVAÇÃO DO EXCESSO DE EXCECUÇÃO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A SER RESTITUÍDA. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO EMBARGADO, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.

47 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MÁ-FÉ - I -

Sentença de extinção, em razão do acolhimento da impugnação - Recurso dos executados - II - Aquele que demandar por dívida já paga ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado - Inteligência do art. 940 do CC - Indispensável, contudo, a comprovação da má-fé do demandante - Ausente prova de má-fé dos exequentes - Erro justificável - Exequentes que, em sua manifestação nos autos, reconheceram o erro material, pugnando pelo cancelamento do incidente - Hipótese, ademais, em que é indispensável a comprovação do pagamento da dívida - Ausente prova do pagamento em duplicidade pelos executados - Impossibilidade de repetição do indébito - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - III - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, uma vez que ausente fixação de honorários advocatícios - Apelo improvido"... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Restituição de numerário indevido. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prescrição afastada. Inexistência de prazo decadencial até a edição da Lei 9.784/1999. Impossibilidade de aplicação retroativa. Existência de boa-fé no recebimento das parcelas indevidas. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Provimento negado.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por dano moral. Alegada constrição indevida de ativos financeiros depositados em conta-corrente da autora por meio do sistema Sisbajud em execução fiscal promovida pelo Município de Guararapes contra homônimo, mas com o CPF da acionante. Responsabilidade civil objetiva do Município (art. 37, §6º, da CF/88) por falha administrativa. Dano moral in re ipsa, portanto, presumido, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre o fato (no caso o bloqueio indevido de ativos financeiros da acionante por falha administrativa da Municipalidade que, em que pese sabedora da existência de muitos homônimos em seus cadastrados, não se dignou em conferir, previamente, se a execução estava sendo direcionada, efetivamente, contra a verdadeira responsável pelo pagamento do tributo cobrado em execução fiscal) e o dano causado a algum dos atributos inerentes aos direitos de personalidade, no caso, a privacidade, a intimidade, a paz de espírito e também a propriedade da acionante. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

50 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos, ora em fase de cumprimento de sentença. Impugnação do executado. Rejeição. Reforma, em parte. Excesso de execução configurado.