executado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução. Título extrajudicial. Protesto cambial. Duplicata. Decisão que indeferiu o pedido da executada de que fosse expedido oficio ao Tabelião de Protestos para o cancelamento do protesto do título executado. Insurgência desta, sob a alegação de que a penhora on line efetuada garantiria integralmente o crédito executado. Descabimento. Penhora que não equivale ao efetivo adimplemento do crédito executado.

«... Ainda que o valor do título executado encontre-se integralmente garantido pelo bloqueio on line de fls. 80/82, tal circunstância não autoriza, por si só, o cancelamento do protesto de fls. 29, o que somente poderia ocorrer com o efetivo adimplemento do crédito executado. Isso porque a penhora efetuada às fls. 80/82 é ato meramente preparatório da expropriação de bens do agravante, que não equivale, portanto, ao pagamento da dívida. Nesse sentido, assim já decidiu este Eg. Tribunal em casos semelhantes: ... (Des. Rui Cascaldi).... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão de origem que indeferiu a pesquisa de bens em nome da esposa do executado - Insurgência do banco exequente - Admissibilidade - Dispensada contraminuta pelo executado, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional e a impossibilidade de o executado defender eventual direito de terceiro - Tentativas infrutíferas de localização de patrimônio da parte executada - Comprovação pelo exequente de que o executado é casado sob o regime de comunhão parcial de bens desde 03/12/1987 - Regime de bens que apregoa a comunicação de bens adquiridos na constância do matrimônio - Exegese do art. 1658 do CC - Dívida oriunda de cédula de crédito bancário avalizada pelo executado na constância do matrimônio - Pesquisa de bens em nome da esposa do executado que deve ser deferida diante do que preconiza o CPC, art. 790, IV - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO

3 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança, indenização e. arbitramento de aluguéis. Cumprimento de sentença.

4 - TJSP APELAÇÃO DO EXECUTADO-EMBARGANTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência. Execução de título extrajudicial. Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios. Preliminares afastadas. Nulidade de citação não demonstrada. Mandato regular. Causídico-exequente que representou o executado em ação de seu interesse. Executado que tinha ciência da atuação e não se opôs à atuação do I. Advogado. art. 662, CC. Higidez do título executivo. Possibilidade de cobrança dos valores avençados. Certeza, liquidez e exigibilidade quanto ao valor devido. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - INCLUSÃO DA ESPOSA DO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E BLOQUEIO DE VALORES EM NOME DO EXECUTADO QUE NÃO FORAM ALVO DA DECISÃO AGRAVADA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA DETERMINADA SOBRE VEÍCULO DA ESPOSA DO EXECUTADO - CABIMENTO DA PENHORA DE ACORDO COM OS arts. 1.658 A 1.666 DO COC E ARTS. 790, IV E 843 DO CÓDIGO CIVIL - INSURGÊNCIA QUE DEVERÁ SER APRESENTADA PELA TERCEIRA, NÃO EXECUTADA - IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO DO EXECUTADO NÃO RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A UTILIZAÇÃO DO CARRO PELO EXECUTADO EM SEU TRABALHO - DECISÃO MANTIDA.

Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DO EXECUTADO E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS, FIXANDO HONORÁRIOS EM FAVOR DO IMPUGNANTE/EXECUTADO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA DETERMINANDO, AINDA, O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO/EXEQUENTE ADUZINDO A NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA EXECUÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS E NÃO PAGAS EM SEU CURSO, COM A CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DESTAS. 1. O STJ

no julgamento do RESP 1835998 através da Quarta Turma estabeleceu que é possível incluir as parcelas vincendas na execução de título extrajudicial relativo a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio, desde que se trate de prestações homogêneas, contínuas e da mesma natureza, tal como no caso em comento. Todavia, a análise se perfaz no bojo da ação de embargos à execução, cujo objetivo foi impugnar os valores inicialmente executados pelo embargado, de modo que a inclusão dos valores será realizada na ação ¿principal¿ ¿ ação de execução de título executivo extrajudicial, não havendo qualquer prejuízo ao executado, já que, inclusive, a sentença impugnada não pôs fim à execução, limitando-se a reconhecer o excesso de execução nos valores inicialmente executados. RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO PORQUANTO OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL BASEARAM-SE EXCLUSIVAMENTE NAS ALEGAÇÕES DO EXECUTADO, SEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO AS ALEGAÇÕES DO EXEQUENTE, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. 2. Não há que se falar em violação ao contraditório porquanto fora oportunizada à parte exequente, ora embragada a se manifestar quanto as alegações de excesso na execução do embargante, de forma que foi observado o direito de responder àquelas alegações, sendo o cálculo judicial baseado nas informações que possuía o contador. Ademais, em que pese os argumentos do exequente, este não conseguiu comprovar suas alegações, ao contrário do executado/embargante, que comprovou ter adimplido as parcelas para as quais alegou o excesso. POR FIM, REQUER A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E, AINDA, A MODIFICAÇÃO DO PARÂMETRO DE CONDENAÇÃO PARA O PROVEITO ECONÔMICO. 3. No caso em comento, houve o acolhimento dos embargos à execução em que, por se tratar de ação autônoma, é cabível a fixação de honorários advocatícios, nos exatos termos do que dispõe o § 1º do CPC, art. 85. Desta forma, correta a fixação de honorários em favor do executado. Todavia, assiste razão ao exequente/impugnado quanto ao parâmetro de fixação dos honorários, que deverá levar em conta o proveito econômico obtido com os embargos. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

7 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Alienação por iniciativa particular. Iniciativa do executado. Possibilidade. Se não restar demonstrado prejuízo ao exequente, nem evidenciado propósito protelatório da executada, inexiste razão para o indeferimento do pleito de alienação por iniciativa particular do executado. Recurso provido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

9 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - PENHORA DE 30% DOS LUCROS E DIVIDENDOS E DAS QUOTAS SOCIAIS DO EXECUTADO EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS QUE FIGURA COMO SÓCIO - POSSIBILIDADE - TENTATIVA FRUSTRADA DE BLOQUEIO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS E DE BUSCA DE OUTROS BENS APTOS À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELO EXECUTADO, DE BENS PASSÍVEIS DE SATISFAZER O CRÉDITO EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA

10 - TJSP Intimação. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Executado citado por edital e representado por curador especial. Dispensa da intimação pessoal do executado nesta fase. Inadmissibilidade. Intimação do executado para efetuar o pagamento. Necessidade. Recurso não provido.

11 - TJSP Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título extrajudicial. Arrematação dos direitos do executado sobre o imóvel gerador dos encargos. Alegação do executado de nulidade do ato, por omissão no tocante à intimação da penhora e avaliação do bem. Inocorrência. Executado ciente da existência da execução e da penhora do bem. Dívida não questionada, tampouco demonstrando o executado intenção de realizar qualquer pagamento. Nulidade arguida a esmo, sem qualquer crítica concreta ao laudo de avaliação. Inexistência de justificativa racional para a nulificação do procedimento expropriatório. Decisão agravada, que afastou a arguição de nulidade, integralmente confirmada. Agravo de instrumento do executado desprovido.

12 - TJSP Cumprimento de sentença. Fixação de astreintes. Multa diária de R$200,00, limitada a R$20.000,00. Inadimplemento reconhecido pelo próprio executado. Multa razoável e proporcional. Inexistência de nulidade quanto à intimação do executado. Regularidade do título executivo. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO EXECUTADO. RECURSO DO EXECUTADO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento da autora contra a decisão que rejeitou o pedido desbloqueio de ativos financeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Impenhorabilidade de verbas de origem salarial mantidas em conta bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de demonstração pela parte executada de que os valores possuem origem salarial. CPC, art. 833, IV. Art. 854, § 3º, I, CPC. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Teses de julgamento: ônus do executado de demonstrar a alegada impenhorabilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV. Art. 854, § 3º, I, CPC. Art. 836 do CPC... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação parcialmente acolhida. Redução do montante executado. Cabimento de honorários advocatícios em favor do executado. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Tal entendimento foi consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO -

Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 8/10 - agravo de instrumento): «[...]. 3. Diante do exposto, rejeito a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem da Lei 6.830/80, art. 11. 4. Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação. [...]. - Inconformismo do executado/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade.... (Continua)

16 - STJ Penhora. Execução. Nomeação de bem feita pelo executado.

«A nomeação de bens penhoráveis feita pelo executado deve prevalecer se a parte exeqüente não prova a sua insuficiência e que a gradação legal não foi obedecida, em face de outros existentes. ... (Continua)

17 - TJSP cumprimento de sentença. pedido diverso do contido no título judicial. sentença de extinção do cumprimento de sentença pelo indeferimento da inicial. Desnecessidade de propositura desta ação. sentença mantida pelo 252 do Regimento interno do Tribunal.

18 - TJSP Penhora. Incidência sobre metade ideal do executado nas propriedades. Execução somente contra o marido. Falecimento da esposa do executado. Pretensão dos filhos integrarem o pólo passivo. Descabimento. Existência de meios próprios de se insurgirem contra a constrição. Prosseguimento da execução somente contra o executado vivo. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata. Pedido da executada de expedição de ofício ao Tabelião de Protestos para cancelamento do protesto do título executado. Indeferimento. Insurgência desta, sob alegação de garantia integral do crédito executado por penhora «on line efetuada. Descabimento. Garantia do débito que não se confunde com seu efetivo pagamento. Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - TRT2 Família. Penhora. Impenhorabilidade bem de família. Único imóvel do executado. Dispensabilidade. Em nenhum momento a Lei 8.009/1990 exige que o imóvel acobertado pelo manto do bem de família seja o único do executado. O que se exige é que o executado nele resida. Ora, o legislador quis proteger o direito à moradia, com supedâneo no art. 6º da CF/88, inclusive. Se o executado possui outros imóveis ou quaisquer bens, nada impede que o reclamante os penhore, naturalmente. Agravo provido.

21 - STJ Execução fiscal. Sigilo bancário. Citação do executado. Meio próprio. CTN, art. 197. Lei 4.595/64, art. 38.

«O recurso especial pelo fundamento da letra «a exige o prequestionamento dos dispositivos legais ditos violados. Simples pedido ao BACEN, através do Judiciário, de identificação da agência bancária onde o executado possui conta-corrente, não implica em quebra de sigilo bancário. Este procedimento, porém, não substitui os meios adequados à localização do executado a fim de proceder-se à sua citação que deve anteceder à penhora. (...) É certo que o Lei 4.595/1964, art. 38, e seus parágrafos, estabelecem a conservação do sigilo pelas instituições financeiras «em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, e que este sigilo deverá ser mantido quando fornecidas informações aos Poderes Judiciário e Legislativo, Comissões Parlamentares de Inquérito, ou quando o exame delas, de documentos, livros e registros de contas de depósitos for procedido por agentes fiscais, havendo processo instaurado. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu penhora de rendimentos do executado. Insurgência. Possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de verbas de qualquer natureza, desde que resguardada a dignidade do executado. Necessidade de obtenção de informações sobre os atuais rendimentos do executado. Agravo parcialmente provido

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUTADO FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

O executado faleceu em momento anterior à distribuição da execução fiscal. Aplicação do enunciado da Súmula 392 do Eg. STJ. O STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. Não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

24 - TJSP Processual. Compra e venda de soja. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Impugnação em grau recursal, pelo executado-agravante, de manifestação judicial que, a pedido da exequente, autorizou a penhora de veículos. Penhora deferida como mero ato de impulso processual, sem prévio contraditório e sem a solução de qualquer conflito em torno da admissibilidade do objeto da constrição. Decisão que não resolveu questão incidente nos autos. Falta de natureza típica de decisão interlocutória. Manifestação irrecorrível. Discussão quanto à regularidade da penhora que deve, nesses casos, ser previamente levada ao Juízo da execução, sob a forma de impugnação. Inexistência de interesse para a recorribilidade imediata. Executado que, aliás, de fato suscitou o debate correspondente na origem. Agravo não conhecido quanto a esse aspecto.

25 - TJSP Citação. Execução de título extrajudicial. Citação não realizada em decorrência da não localização do executado no endereço diligenciado. Arresto «online dos ativos financeiros do executado. Possibilidade. Instituto expressamente previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 653 que visa ao não retardamento do feito por ocasião da não localização do executado. Embora deva ser empregada de maneira cautelosa, tal medida revela-se extremamente eficaz na localização de bens do executado, adequando-se à ordem trazida pelo CPC/1973, art. 655, inciso I. Recurso parcialmente provido, com observação.

26 - TJSP Suspensão do processo. Execução por Título Extrajudicial. Hipótese em que o executado não foi localizado para citação, tampouco foram encontrados bens passíveis de penhora. Pretensão de suspensão do processo executivo. Cabimento. Ausência de citação do executado que não obsta a suspensão do feito. CPC/2015, art. 921, III. Recurso provido.

27 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de origem que indeferiu a penhora de verba salarial do executado - Insurgência da exequente - Rejeição - Dispensada contraminuta pelo executado, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional, bem como diante da intimação do executado por edital na origem - Cumprimento de sentença que tramita há quase 4 anos, sem localização de patrimônio penhorável - Inércia do executado no período, que sequer apresentou proposta de pagamento ainda que de forma parcelada - Resposta de ofício encaminhado ao INSS que comprovou vínculo empregatício do executado e o recebimento de salário superior a R$ 5.000,00 mensais - Mitigação do CPC, art. 833, IV que se justifica no caso concreto - Precedentes do E. STJ e desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Penhora de 10% do salário líquido do executado que deve ser deferida, mediante expedição de decisão-ofício para a empregadora - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PENHORA DE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. POSSÍVEL A RECONSIDERAÇÃO DE ENTENDIMENTO, APÓS PROVOCAÇÃO DA PARTE. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO HÁ DOIS ANOS, SEM QUE HAJA DEMONSTRAÇÃO DE INTENÇÃO DO EXECUTADO EM ADIMPLIR O DÉBITO. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO, NO PATAMAR DE 30%, QUE PRESERVA O MÍNIMO EXISTENCIAL. EXECUTADO QUE POSSUI OUTRA FONTE DE RENDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO

29 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES.

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À ORDEM DE PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. RECURSO DO EXECUTADO, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento do executado contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora de bens que guarnecem a residência do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alegação de nulidade por ausência de apreciação da alegação de impenhorabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de nulidade. 4. Não há ilegalidade na busca de bens que guarnecem a residência do executado, desde que respeitadas as impenhorabilidades previstas no Lei 8.009/1990, art. 1º, parágrafo único e no CPC, art. 833, II, que devem ser alegadas pelo executado no momento oportuno. 5. A análise de eventual impenhorabilidade deve ser analisada oportunamente, com base nos bens que eventualmente sejam penhorados. Se porventura o oficial de justiça efetivar penhora sobre bens cuja constrição é vedada, cabe ao agravante requerer ao juiz da causa a desconstituição. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: A análise de eventual impenhorabilidade de bens que guarnecem a residência do executado deve ser analisada oportunamente, com base nos bens eventualmente penhorados. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/1990, art. 1º, parágrafo único e art. 833, II, do CPC... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Processo de execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento contra os sócios. Demonstração pelo executado de ter saído da empresa antes da celebração do contrato. Manutenção no polo passivo por ter sido fiador do título executado. Inovação da causa pedir. Infração ao princípio do devido processo legal.

1 - Recurso especial interposto por ex-sócio de sociedade limitada, que se retirara da empresa antes da celebração do negócio jurídico executado no qual figurou como fiador. ... (Continua)

32 - TJPR Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. 1. Liberação dos produtos apreendidos. Necessidade de prestação de caução pelo exequente devido à pendência de ação autônoma e embargos à execução discutindo os valores executados (CPC/2015, art. 520, I), corroborado pelo poder geral cautela do magistrado (CPC/2015, art. 297). 2. Contraditório no processo de execução. Diferido e de natureza eventual, que adota a técnica monitória, consistente na inversão do ônus de provocação pelo executado. Desnecessidade de oitiva do executado antes da determinação de pagamento do valor remanescente devido. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 9º. Recurso parcialmente provido.

«O contraditório no processo executivo, no aspecto do direito de defesa assegurado à parte demandada, é eventual, porquanto depende da provocação do executado, que não é chamado a juízo para defender-se, mas sim para cumprir a obrigação. O procedimento executivo adota a técnica monitória, que consiste, basicamente, na inversão do ônus de provocar o contraditório: o réu, em vez de citado para manifestar-se sobre a pretensão do autor, é convocado para cumprir uma determinada obrigação. ... (Continua)

33 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeita Embargos à Execução opostos pelo executado. RECURSO INOMINADO DO EXECUTADO. Ausência de cerceamento de defesa. Alegações de agiotagem, impenhorabilidade do bem de família e excesso de execução que se revelam, todas, genéricas e desacompanhadas de provas, portanto, incapazes de infirmar os comandos decisórios de origem quanto à Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeita Embargos à Execução opostos pelo executado. RECURSO INOMINADO DO EXECUTADO. Ausência de cerceamento de defesa. Alegações de agiotagem, impenhorabilidade do bem de família e excesso de execução que se revelam, todas, genéricas e desacompanhadas de provas, portanto, incapazes de infirmar os comandos decisórios de origem quanto à rejeição dos Embargos à Execução. RECURSO INOMINADO DO EXECUTADO NÃO PROVIDO.

34 - TJSP Família. PENHORA. Bem de família. Não caracterização. Alegação, pelo executado, de o imóvel ter sido instituído como «bem de família, com base no CCB, art. 1711. Instituição posterior a assunção da dívida pela empresa-executada, da qual o executado é um dos sócios. Possibilidade de a penhora recair sobre o imóvel reconhecida. Aplicação do CCB, art. 1715. Recurso improvido.

35 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - VERBA SUCUMBENCIAL A CARGO DO AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO AGRAVANTE, ARGUINDO EXCESSO DE EXECUÇÃO - REJEIÇÃO - INCONFORMISMO DO EXECUTADO - NÃO ACOLHIMENTO.

Inexistência de excesso de execução - Cálculo apresentado pelo exequente que se mostra correto, vez que deduziu os valores bloqueados e aqueles já depositados pelo executado - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão de pesquisa de bens em nome da esposa do executado. Indeferimento. Inconformismo insistindo na medida preconizada. Esgotadas as tentativas de localização de bens em nome do executado, pretende a agravante encontrar bens de copropriedade do devedor e passíveis de constrição, em nome de seu cônjuge, em razão do regime patrimonial adotado. Acolhimento parcial - Embora a esposa do executado não integre o polo passivo da demanda, nada impede que sejam realizadas pesquisas para avaliar a existência de bens em comum com seu marido, possibilitando a penhora da parte pertencente apenas ao executado - Providência que visa o resultado prático almejado, que é o de compelir o devedor à satisfação do crédito. Reforma da decisão agravada para autorizar a utilização dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud para localizar eventuais bens em nome da esposa do executado, a fim de averiguar a existência de patrimônio que eventualmente faça parte da meação do executado - Recurso parcialmente provido

37 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. Extinção da execução. Redução do valor executado. Ausência. Honorários advocatícios. Arbitramento incabível.

1 - Só é possível a fixação dos honorários em favor do executado/impugnante quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultar na extinção do procedimento executivo ou na redução do montante executado. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA INDEFERINDO A REALIZAÇÃO DE ARRESTO EXECUTIVO ON LINE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE FOI CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS DO EXECUTADO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE REFORMA.

Penhora online que não pressupõe o esgotamento de todos os meios para efetiva citação se o executado não foi encontrado no endereço por ele indicado. O arresto executivo previsto no CPC, art. 830, que objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial na hipótese de o executado não ser encontrado para citação, não é requisito para constrição prévia do patrimônio do devedor, apenas para conversão do arresto em penhora, como se extrai da lei processual civil. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE PARA QUE SEJA PROCEDIDO O ARRESTO EXECUTIVO ONLINE VIA BLOQUEIO DAS CONTAS VINCULADA À EMPRESA EXECUTADA. Precedentes jurisprudenciais do STJ e TJRJ. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE AÇÕES SOCIAIS QUE O EXECUTADO TEM NA EMPRESA AGRAVANTE AKRON PHARMA S/A. ACORDO EFETUADO ENTRE A EXEQUENTE, A AGRAVANTE E A ACIONISTA RELATIVO ÀS AÇÕES SOCIAIS DO EXECUTADO.

Decisão que condicionou a homologação do acordo à anuência do executado. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. REJEITADA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA.

Não foi demonstrada a natureza alimentar do valor bloqueado e nem sua indispensabilidade ao sustento do executado e de sua família. No mais, o ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO REGISTRO EFETUADO PELO EXECUTADO JUNTO AO INCRA - MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DA EXTINÇÃO DO INCIDENTE DIANTE DA MANOBRA ARDILOSA DO EXECUTADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - MULTA DIÁRIA QUE DEVE SER MANTIDA A FIM DE COAGIR O EXECUTADO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. 1. O comprovante de transferência de R$ 28.414,28 apresentado nos autos originários demonstra que o executado, ora agravante, quitou integralmente o débito, no dia da celebração do acordo que é objeto do cumprimento de sentença. 2. Feito tal pagamento, a credora deu ampla e irrestrita Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. 1. O comprovante de transferência de R$ 28.414,28 apresentado nos autos originários demonstra que o executado, ora agravante, quitou integralmente o débito, no dia da celebração do acordo que é objeto do cumprimento de sentença. 2. Feito tal pagamento, a credora deu ampla e irrestrita quitação ao executado, através da cláusula 4ª do acordo que constitui o título executivo judicial. Não há, assim, mais nenhum débito a ser cobrado. 3. Decisão reformada para acolher a impugnação apresentada pelo executado, determinar o cancelamento dos atos de penhora e expropriação de bens do executado e declarar extinto o Cumprimento de Sentença pela quitação do débito, nos termos do CPC/2015, art. 924, II. Recurso provido. lmbd

43 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora de imóvel. Único imóvel de titularidade do executado. Bem de família. Residência do executado. Impenhorabilidade ora reconhecida. Recurso provido.

44 - TJSP Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a intimação da parte executada para que indique bens passíveis de penhora ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça - Insurgência do executado - Intempestividade verificada - Inviável a rediscussão de matéria atingida pela coisa julgada - Pretensão dos exequentes amparada por título executivo judicial - Inexistência de violação ao contraditório e à ampla defesa - Pedido de revogação da liberação do MLE - Descabimento - Executado que não se insurgiu contra a decisão que determinou a expedição do MLE em favor dos agravados - Preclusão temporal reconhecida no Agravo de Instrumento 2347588-90.2023.8.26.0000 - Alegação de impenhorabilidade da verba salarial - Hipótese em que não houve deferimento da penhora de percentual do salário do executado - Impossibilidade de apreciação dos argumentos suscitados, a fim de evitar a supressão de instância - Decisão mantida - Recurso não provido.

45 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão de origem que indeferiu a penhora de percentual de verba salarial do executado - Insurgência da exequente - Admissibilidade - Dispensada contraminuta pela parte executada, considerando a sua inércia ao longo de mais uma década, em que pese devidamente intimada dos atos processuais - Tentativas infrutíferas de localização de patrimônio do executado para o pagamento do débito - Demanda executiva que tramita há quase 12 anos sem localização de patrimônio suficiente para o pagamento do débito - Penhora de salário - Possibilidade - Precedentes do E. STJ e das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça relativizando a penhora de salário para a quitação de dívidas não alimentares - Percentual requerido pela agravante que se mostra exorbitante frente ao salário do executado - Possibilidade de penhora de 5% do recebido pelo executado que se mostra razoável e é incapaz de prejudicar a sua subsistência - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE

46 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Constrição de veículo do executado transferido posteriormente à embargante (cônjuge do devedor) por financiamento bancário. Transferência de veículo para a embargante (esposa do executado) após o ajuizamento da ação monitória, a demonstrar nítida intenção de fraudar a execução. Válida a penhora sobre o veículo, pois a embargante é casada com o executado pelo regime da comunhão universal, respondendo o patrimônio do casal pela dívida contraída pelo cônjuge executado. Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso improvido.

47 - TJMG Depositário de bens penhorados. Recusa do executado. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Depositário. Recusa do executado. Possibilidade. Súmula 319/STJ. Compelir o devedor. Inviabilidade. Decisão mantida

«- Conforme corrobora a Súmula 319/STJ, «o encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM. COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2014. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA, POR ESTAR ERRADO O ENDEREÇO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. CDA QUE INDICOU DOIS ENDEREÇOS. ENDEREÇO DO EXECUTADO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO EQUIVOCADO. CITAÇÃO DO EXECUTADO REALIZADA NO OUTRO ENDEREÇO, CONSTANTE DA CDA, QUE FOI FORNECIDO PELO PRÓPRIO EXECUTADO, ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, EIS QUE CITADO, OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL QUE PODERIA SER SUPRIDO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS. SÚMULA 392/STJ. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO COMPLETO DO EXECUTADO OU DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 125/TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

49 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada determinando a penhora de, apenas, 25% dos direitos referentes a imóvel, supostamente pertencentes ao coexecutado pessoa natural, sob a consideração de que há de se respeitar a meação do respectivo cônjuge. Irresignação procedente. Executado cujo casamento observa o regime da separação convencional de bens. Imóvel em questão adquirido exclusivamente pelo executado, sem a participação do cônjuge, como assentado na correspondente matrícula. Consequente inexistência de meação a resguardar. Interlocutória reformada, para admitir a penhora da fração de 50% efetivamente pertencente ao executado no indigitado imóvel.

50 - TJSP Embargos do devedor. Rejeição liminar. Alegação de que o débito executado tem origem na incidência de encargos abusivos. Descabimento. Alegação de excesso de execução que deve vir acompanhada de planilha de cálculo, que aponte o valor que o executado entende como devido. Ausência de discriminação de quais valores abusivos deveriam ser afastados do cálculo do débito executado. Decisão mantida. Recurso não provido.