extincao do cargo
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. EXTINÇÃO DO CARGO DA PARTE RECLAMANTE. ADEQUAÇÃO EM OUTRO CARGO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I .

O tema «diferenças salariais - plano de cargos e salários - extinção do cargo da parte reclamante - adequação em outro cargo, suscitado no agravo interno, não oferece transcendência, pois se cuida de pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

2 - TJSP Servidor público municipal. Cargo efetivo de carpinteiro. Extinção do cargo sob justificativa de contenção de despesas. Criação posterior de cargo similar àquele extinto. Exoneração eivada de vício. Reintegração do autor ao cargo. Vedação constitucional de criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou semelhantes pelo prazo de quatro anos. Confirmação da sentença de procedência. recurso desprovido.

3 - TJMG Servidor público. Administrativo. Cargo público. Extinção. Modificação da nomenclatura. Revisão de remuneração. Redução dos valores remuneratórios. Inadmissibilidade.

«O titular do cargo não tem a propriedade do lugar que ocupa; o ordenamento jurídico pátrio faculta à Administração o direito de suprimir, transformar e alterar os cargos públicos. Todavia, os servidores apostilados possuem o direito de estabilidade financeira decorrente do exercício continuado do cargo, não podendo a Administração, com a extinção do cargo ou modificação de sua denominação, remunerá-los com valores inferiores.... (Continua)

4 - TJSP Policial militar. Tenente Coronel Farmacêutico. Extinção do cargo pela Lei Complementar 995/06. Ocorrência. Pretensão, por parte de Major Farmacêutico, de promoção ao cargo extinto. Inadmissibilidade. Alegação de desrespeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Desacolhimento. Lei que ressalvou que a extinção se daria somente na vacância do cargo que então estava ocupado. Observância. Mera expectativa de direito, inexistente direito adquirido ao regime jurídico, especialmente o estatutário. Ação improcedente. Recurso desprovido.

5 - TJSP Municipal. Extinção do cargo exercido pelo interessado durante o estágio probatório. Ausência de estabilidade. Legitimidade motivada pelos parâmetros orçamentários de gasto com pessoal. Decisão mantida. Recurso não provido

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXTINÇÃO DO CARGO DE CARCEREIRO E TRANSFORMAÇÃO PARA AGENTE POLICIAL - O

Decreto Estadual 59.957/2013 extinguiu os cargos de Carcereiro, mas preservou aqueles que estavam ocupados, até as respectivas vacâncias - Por sua vez, a Lei Complementar Estadual 1.339/2019 transformou os cargos ainda ocupados para Agente Policial - Após a edição desse ato normativo de 2019, não há mais razões para a manutenção da nomenclatura anterior do cargo - Possibilidade também de apostilamento da transformação do cargo do impetrante, com vistas à promoção e à contagem de tempo de serviço, para fins de recebimento dos respectivos adicionais - Segurança denegada pelo juízo a quo - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP Servidor público municipal. Cargo efetivo de carpinteiro. Extinção do cargo sob justificativa de contenção de despesas. Adequação à Lei Complementar 101/2000 (Responsabilidade fiscal). Criação posterior de cargo similar àquele extinto. Exoneração eivada de vício. Reintegração do autor ao cargo. Vedação constitucional de criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou semelhantes pelo prazo de quatro anos. Confirmação da sentença de procedência. Considerações do Des. Oscild de Lima Júnior sobre o tema. CF/88, art. 169.

«... Desta forma, ainda que a Constituição Federal preveja a exoneração dos servidores não estáveis, veda a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou semelhantes, pelo menos pelo prazo de quatro anos. No caso dos autos, nota-se a fls. 17 que a Lei Complementar 45/01, que foi promulgada após a exoneração do autor, criou o cargo de marceneiro, ou seja, cargo com atribuição semelhante àquele desempenhado pelo autor. Enfim, por qualquer angulo que se analise o direito discutido, a exoneração do autor encontra-se eivada de vício, capaz de ensejar sua reintegração no cargo, mormente diante da flagrante ilegalidade da Portaria 140/01 e da falsa motivação da Lei Municipal 1.181/01. ... (Des. Oscild de Lima Júnior).... (Continua)

8 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade de lei. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de São Paulo. Arts. 6º e 77 da Lei nº. 14.660/07. Extinção do cargo de professor adjunto, mediante o aproveitamento do ocupante no cargo de professor titular. Possibilidade. Profissionais a comporem a mesma carreira (magistério), além de se submeterem a concurso público segundo os mesmos requisitos para provimento. Inocorrência de «transposição, mas mera reorganização administrativa, com unificação da carreira. Ação improcedente quanto ao tema.

9 - TJSP Funcionário público municipal. Estágio probatório. Exoneração em razão de superveniência de Lei que extingue o cargo ocupado. Cabimento. Inconstitucionalidade declarada do art. 231 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, que reconhecia, para fins de contagem do estágio probatório, o tempo de serviço exercido anteriormente em função igual ou semelhante. Inexistência de estabilidade, na hipótese. O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo. Inteligência da Súmula 22 do Supremo Tribunal Federal. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Oficial de justiça. Exigência de ensino médio. Extinção do cargo. Aproveitamento em outro, com idêntica nomenclatura, próprio a detentor de curso superior. Glosa na origem em processo objetivo. CF/88, art. 37, II. Súmula 339/STF. Súmula 685/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

11 - TJSP Servidor público. Estágio probatório. Funcionária não estável exonerada de ofício. Município de Iperó. Extinção do cargo ocupado sob a alegação de melhorar a qualidade de ensino e redução de gastos com folha de pagamentos. Desligamento imotivado caracterizado. Realização através de ato administrativo não fundamentado. Descabimento. Ausência de processo ou procedimento administrativo. Princípio da legalidade violado. Desrespeito, ainda, ao CF/88, art. 169, § 3º, bem como à Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), pois não houve anterior redução de gastos com cargos em comissão e funções de confiança. Ordem concedida. Recursos oficial e da municipalidade desprovidos.

12 - TST AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS - PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA - REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA EMPRESA - EXTINÇÃO DO CARGO - AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - SÚMULA 372, ITEM I, DO TST E CLT, art. 468, § 2º - DECISÃO RECORRIDA CONFORME À JURISPRUDÊNCIA DO TST 1. A C. SBDI-1 firmou jurisprudência no sentido da inaplicabilidade do CLT, art. 468, § 2º, acrescido pela Lei 13.467/2017, às hipóteses em que o empregado percebeu gratificação de função por mais de 10 anos em período anterior à vigência da referida lei. A Súmula 372/TST, I permanece, portanto, aplicável aos casos em que os requisitos do direito foram preenchidos anteriormente à reforma trabalhista. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o «justo motivo de que trata o item I da Súmula 372 refere-se a ato do empregado que comprometa a fidúcia inerente à função. A reestruturação administrativa da empresa e/ou a extinção do cargo ocupado não afastam o direito à incorporação da gratificação percebida por mais de 10 (dez) anos. 3. A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.

13 - STF Direito administrativo. Servidor público. Extinção do cargo de escrivão judiciário em âmbito estadual. Lei 7.971 do estado do espírito santo. Alegada usurpação da competência privativa da união para legislar sobre direito processual (CF/88, art. 22, I). Inexistência. Vínculo funcional, de natureza administrativa, entre servidor público e estado-membro. Competência estadual para legislar sobre criação e extinção de cargos (CF/88, art. 96, II, b). Autoadministração do estado (CF/88, art. 18). Criação, por lei, de função de confiança, a ser exercida por servidores ocupantes de cargo efetivo. Atividade de direção, chefia e assessoramento. Permissivo constitucional (CF/88, art. 37, V). Ausência de violação à regra do concurso público (CF/88, art. 37, II). Inexistência de transposição ou qualquer outra afronta a Súmula 685/STF. CF/88, art. 247. Inexistência de óbice à extinção de cargos. Dispositivo constitucional que versa sobre vacância de cargo público. Inocorrência de malferimento ao princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, «caput»). Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada improcedente.

«1. A ação direta de inconstitucionalidade deve ser conhecida sempre que impugnar norma infraconstitucional primária sob alegação de afronta a regra ou princípio constitucional. ... (Continua)

14 - STF Direito administrativo. Servidor público. Extinção do cargo de escrivão judiciário em âmbito estadual. Lei 7.971 do estado do espírito santo. Alegada usurpação da competência privativa da união para legislar sobre direito processual (CF/88, art. 22, I). Inexistência. Vínculo funcional, de natureza administrativa, entre servidor público e estado-membro. Competência estadual para legislar sobre criação e extinção de cargos (CF/88, art. 96, II, b). Autoadministração do estado (art. 18 CF/88). Criação, por lei, de função de confiança, a ser exercida por servidores ocupantes de cargo efetivo. Atividade de direção, chefia e assessoramento. Permissivo constitucional (CF/88, art. 37, V). Ausência de violação à regra do concurso público (CF/88, art. 37, II). Inexistência de transposição ou qualquer outra afronta ao verbete 685 da Súmula da jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 247. Inexistência de óbice à extinção de cargos. Dispositivo constitucional que versa sobre vacância de cargo público. Inocorrência de malferimento ao princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, «caput»). Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada improcedente.

«1. A ação direta de inconstitucionalidade deve ser conhecida sempre que impugnar norma infraconstitucional primária sob alegação de afronta a regra ou princípio constitucional. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental em mandado de segurança coletivo. Ato do procurador-geral da república. Inexistência de concurso de remoção para técnico de apoio especializado. Discricionariedade da administração quanto à promoção de concurso de remoção. Extinção do cargo de técnico de apoio especializado. Perda superveniente do objeto. Inconstitucionalidade da Portaria/mpu 268/2012. Impossibilidade de inovação nesta fase processual. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Lei 11.415/2006 prevê que o concurso de remoção será feito «a critério do Procurador-Geral respectivo ou do chefe do Ministério Público da União, conforme o caso, ou seja, a promoção do concurso está inserida no âmbito da discricionariedade da Administração. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Medida cautelar. Exibição de documentos. Sociedade anônima fechada, constituída por dois sócios (irmãos). Extinção do cargo de Diretor Administrativo-Financeiro então exercido pelo sócio minoritário demandante em Assembleia Geral Extraordinária da qual o suplicado não participou. Superveniente comunicação de que seria exigido prévio procedimento administrativo para consulta aos documentos em poder da Administração da companhia -Óbice ao acesso irrestrito e temporal aos documentos. Impossibilidade de contínua fiscalização dos atos de administração. Burocracia injustificável. Deliberação conduzida pela animosidade entre os sócios-irmãos. Violação ao exercício do direito essencial de fiscalização da gestão dos negócios sociais. Lei 6.404/1976, art. 109, III. Aplicação do artigo 105 dessa mesma lei. Interesse de agir do demandante reconhecido. Ação cautelar de exibição de documentos julgada procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

17 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DIFERENÇAS SALARIAIS - SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal Regional não dirimiu a questão à luz da extinção do cargo de litógrafo III, tendo apenas consignado que o autor exercia referida função, seja em razão do desconhecimento dos fatos por parte do preposto da reclamada ou por meio do depoimento da testemunha ouvida nos autos. 2. Ressalto que, embora a parte tenha suscitado a questão da extinção do cargo em sede de embargos de declaração e suscitado negativa de prestação jurisdicional nas razões do recurso de revista, a preliminar não foi renovada no presente agravo interno, permanecendo, portanto, os fundamentos adotados no acórdão que apreciou o recurso ordinário. 3. Na forma como posta, a discussão em torno do desvio de função foi dirimida a partir do conjunto fático probatório dos autos, cujo reexame em sede extraordinária esbarra na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - NORMA COLETIVA - SÚMULA 423/TST. 1. Consta no acórdão regional que restou comprovada a existência de norma coletiva fixando a jornada em 8 horas, nos exatos termos da Súmula 423/TST. 2. Extrai-se, ainda, que o cotejo entre os cartões de ponto e os contracheques apontaram o correto pagamento e integração das horas extraordinárias (com adicional de 50% e de 100%, referentes a feriados) e do adicional noturno. A conclusão foi pela ausência de saldo de horas extras, feriados e adicional noturno a adimplir. 3. Na forma como posto, somente após nova incursão nos elementos de provas coligidos aos autos seria possível chegar à conclusão pretendia pela parte quanto à existência de diferenças, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a participação do empregado no custeio do auxílio-alimentação, ainda que em valor ínfimo, atrai a natureza indenizatória da verba. Precedentes. Agravo interno desprovido.

18 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Auxiliar de laboratório e análises. Extinção do cargo. Acórdão com base na Lei municipal 11.249/2012. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Omissão não caracterizada. Interpretação de legislação local. Súmula 280/STF. Impossibilidade.

1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Medida cautelar. Exibição de documentos. Sociedade anônima fechada, constituída por dois sócios (irmãos). Extinção do cargo de Diretor Administrativo-Financeiro então exercido pelo sócio minoritário demandante, detentor de 33,33% do capital social, em Assembleia Geral Extraordinária da qual o sócio minoritário não participou. Superveniente decisão assemblear pela não distribuição dos lucros do exercício anterior para viabilizar autorrecuperação da companhia. Concomitante aumento dos honorários anuais do Diretor Presidente, instituição de ajuda de custo e destinação de 0,5% da receita bruta do exercício fiscal como prêmio performance pelas vendas realizadas pelo Presidente da companhia. Deliberações contraditórias. Verossimilhança da suspeita de existência de abuso no poder de administração. Lei 6.404/1976, art. 117, § 1º «c. Legitimidade do pedido de exibição de documentos para prevenir direitos do acionista minoritário, ainda que tenha atuado como Diretor Administrativo-Financeiro no período em que os documentos foram produzidos. Interesse de agir do demandante reconhecido. Ação cautelar de exibição de documentos julgada procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

20 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Apelação em mandado de segurança. Incidente de inconstitucionalidade da Lei municipal 016/84. Não acolhido. Servidor público. Cargo de secretário de serviço público municipal. Extinção. Majoração da estabilidade financeira no cargo-paradigma (Lei municipal 299/2008). Apelação provida. Decisão unânime.

«1. O controle de constitucionalidade de norma pré-constitucional, como na espécie, frente à Constituição Federal atual é feito por meio de controle concentrado. A Carta Magna de 1988 prevê em seu art. 102, § 1º o instrumento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que, em acordo ao disposto na Lei de 9.882/99, que a regulamenta, permite que o controle recaia sobre atos normativos editados anteriormente à atual Carta da República. Assim, se afigura inadequada a via escolhida.2. O impetrante/recorrente assinou contrato de trabalho perante o órgão público municipal em 10/04/78, sendo demitido em 16/03/83, vindo a ser novamente contratado pelo Regime Celetista em 03/11/83, sem posterior demissão. Portanto, à época da edição da Lei 016/84, ou seja, 10/10/84, a qual dispôs sobre a efetivação dos servidores contratados pelo Município, já contava com o lapso temporal de cinco anos exigido, vez que o parágrafo único do art. 3º dispôs que, em caso de funcionário readmitido, seria computado para os efeitos da lei sob comento, o tempo de serviço público anteriormente prestado ao Município. Assim, uma vez que a própria Administração Pública agiu para reconhecer que o impetrante detém estabilidade e efetividade no serviço público, tem-se que não há como analisar sua situação de forma diferente.3. Por sua vez, conforme documento dos autos, o impetrante passou a ter direito à estabilidade financeira quando se encontrava no cargo de Secretário de Serviços Públicos, o qual já não mais existe no âmbito municipal, conforme Lei Complementar 05/2009, que dispõe sobre a reestruturação da Administração Direta e Indireta. Todavia, no ano de 2001, o Município do Jaboatão dos Guararapes editou a Lei Ordinária 128, que regulamentou a vedação da acumulação da estabilidade financeira com outras vantagens, dispondo em seu art. 3º que para o caso de extinção do cargo ou da função em que se deu a incorporação, perceberá estabilidade correspondente à do cargo ou função extintos.4. Os cargos de Secretário Municipal, em si mesmos considerados, têm assento constitucional, a exemplo do que ocorre com os Secretários de Estado. Logo, mostra-se irrelevante a inexistência do cargo específico de Secretário de Serviços Públicos no âmbito municipal, mas sim a existência do cargo-paradigma, como tal o de Secretário Municipal, independentemente da denominação que se lhe dê, ou das atribuições que se lhe confiram, para que daí se aplique a literalidade do art. 3º, da Lei Municipal 128/2001.5. O recorrente faz jus à percepção de estabilidade financeira calculada de acordo com a remuneração estipulada para os Secretários Municipais pela Lei Municipal de 299/2008. ... (Continua)

21 - STF Direito constitucional. Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Efetivação de substituto sem concurso público. Vaga surgida após a promulgação, da CF/88 de 1988. Esclarecimentos.

«1. A extinção do cargo de escrevente juramentado/oficial maior não garante a manutenção do impetrante em cargo para o qual não prestou concurso público. ... (Continua)

22 - STF Direito constitucional. Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Efetivação de substituto sem concurso público. Vaga surgida após a promulgação, da CF/88 de 1988. Esclarecimentos.

«1. A extinção do cargo de escrevente juramentado/oficial maior não garante a manutenção do impetrante em cargo para o qual não prestou concurso público. ... (Continua)

23 - STF Direito constitucional. Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Efetivação de substituto sem concurso público. Vaga surgida após a promulgação, da CF/88 de 1988. Esclarecimentos.

«1. A extinção do cargo de escrevente juramentado/oficial maior não garante a manutenção do impetrante em cargo para o qual não prestou concurso público. ... (Continua)

24 - STF Direito constitucional. Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Efetivação de substituto sem concurso público. Vaga surgida após a promulgação, da CF/88 de 1988. Esclarecimentos.

«1. A extinção do cargo de escrevente juramentado/oficial maior não garante a manutenção do impetrante em cargo para o qual não prestou concurso público. ... (Continua)

25 - STF Direito constitucional. Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Efetivação de substituto sem concurso público. Vaga surgida após a promulgação, da CF/88 de 1988. Esclarecimentos.

«1. A extinção do cargo de escrevente juramentado/oficial maior não garante a manutenção do impetrante em cargo para o qual não prestou concurso público. ... (Continua)

26 - TJSP Funcionário público municipal. Cargo em comissão. Extinção de diversos cargos pela Lei Complementar nº: 148/00. Desenquadramento do cargo de encarregada e reenquadramento como escriturária. Insurgência. Descabimento. Impossibilidade de ocupar um cargo extinto por lei. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Inviabilidade, no entanto, de redução de remuneração. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Recurso provido em parte.

27 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissões. Inexistência. Questões devidamente esclarecidas nos fundamentos do recurso anterior aos presentes embargos. Hipóteses do CPC/1973, art. 535, não configuradas. Acórdão fundamentado. Prequestionamento apenas. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1- Aclaratórios opostos com o escopo de ver sanadas supostas omissões do acórdão proferido em sede de Recurso de Agravo. ... (Continua)

28 - TJRS Direito público. Servidor público municipal aposentado. Escriturário. Função extinta. Cargo. Reclassificação. Tratamento. Servidor ativo. Servidor inativo. Paridade. Observância. Apelação cível. Servidor público municipal. Município de são lourenço do sul. Servidor inativo. Direito à paridade. Cargo de escriturário extinto. Reclassificação de cargos. Lei municipal 3.332/12.

«1. A garantia constitucional da paridade (art. 7º da E.C. 41/2003) não se limita à garantia de permanente reajustamento dos proventos, nas mesmas condições aplicáveis aos servidores em atividade, mas assegura a extensão do mesmo tratamento conferido aos servidores ativos, tanto no que se refere a vantagens funcionais novas como em decorrência de reestruturação de cargos. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ação coletiva. Título executivo formado apenas em face da universidade federal do rio grande do sul. Ajuizamento de execução individual. Procurador autárquico. Transposição para os quadros da procuradoria geral federal operada por lei. Extinção do vínculo anterior com a universidade e criação de novo vínculo. Sucessão da relação de trabalho caracterizada. Legitimidade passiva da união na ação executiva. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 42, § 3º. Precedente. Agravo interno não provido.

«1 - A Medida Provisória 2.048-26, de 29/06/2000 (atual MEDIDA PROVISÓRIA 2.229-43 de 06/09/2001), transformou os cargos de procurador autárquico em cargos de procurador federal, integrantes dos quadros da Procuradoria Geral Federal, órgão vinculado à Advocacia Geral da União. Ao contrário do que sustenta o agravante, não houve mera alteração de lotação do agravado, mas sim extinção do cargo anteriormente ocupado e criação de novo cargo e, por conseguinte, extinção do vínculo jurídico anterior com a Universidade Federal e criação de novo vínculo com a União, por meio da Procuradoria Geral Federal, havendo sucessão da relação de trabalho. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CRITÉRIOS PARA NOMEAÇÃO NO CARGO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO

básica ii - pretensão mandamental voltada à concessão de ordem para que a autoridade coatora considere válidos o atestado de conclusão do Curso de Educação Física apresentado para o provimento no cargo - extinção da demanda diante da notícia de que sobreveio Portaria 67.134/23 que permitiu a posse da parte autora no cargo público - insurgência em que se defende a inexistência de direito líquido e certo da candidata, eis que não apresentou o diploma de graduação, conforme a cláusula editalícia, afrontando o princípio da isonomia - INADMISSIBILIDADE RECURSAL - as razões do apelo, além de excessivamente genéricas, encontram-se dissociadas do conteúdo da sentença impugnada - ofensa ao princípio da dialeticidade, que inviabiliza o conhecimento do recurso - precedente do STJ - sentença de extinção mantida. apelo não conhecido.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. TRANFORMAÇÃO DE CARGO. APROVEITAMENTO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECUSA AO EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR BEM INSTAURADO.

Pleito da parte autora-apelante de declaração da ilegalidade da disponibilidade, bem como de ressarcimento do período em que permaneceu afastada, além de danos morais. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ação coletiva. Título executivo formado apenas em face da universidade federal do rio grande do sul. Ajuizamento de execução individual. Procurador autárquico. Transposição para os quadros da procuradoria geral federal operada por lei. Extinção do vínculo anterior com a universidade e criação de novo vínculo. Sucessão da relação de trabalho caracterizada. Legitimidade passiva da união na ação executiva. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 42, § 3º. Precedente. Agravo interno não provido.

«1 - A Medida Provisória 2.048-26, de 29/06/2000 (atual Medida Provisória 2.229-43 de 06/09/2001), transformou os cargos de procurador autárquico em cargos de procurador federal, integrantes dos quadros da Procuradoria Geral Federal, órgão vinculado à Advocacia Geral da União. Ao contrário do que sustenta a agravante, não houve mera alteração de lotação da agravada, mas sim extinção do cargo anteriormente ocupado e criação de novo cargo e, por conseguinte, extinção do vínculo jurídico anterior com a Universidade Federal e criação de novo vínculo com a União, por meio da Procuradoria Geral Federal, havendo sucessão da relação de trabalho. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ação coletiva. Título executivo formado apenas em face da universidade federal do rio grande do sul. Ajuizamento de execução individual. Procurador autárquico. Transposição para os quadros da procuradoria geral federal operada por lei. Extinção do vínculo anterior com a universidade e criação de novo vínculo. Sucessão da relação de trabalho caracterizada. Legitimidade passiva da união na ação executiva. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 42, § 3º. Precedente. Agravo interno não provido.

«1 - A Medida Provisória 2.048-26, de 29/06/2000 (atual Medida Provisória 2.229-43 de 06/09/2001), transformou os cargos de procurador autárquico em cargos de procurador federal, integrantes dos quadros da Procuradoria Geral Federal, órgão vinculado à Advocacia Geral da União. Ao contrário do que sustenta a agravante, não houve mera alteração de lotação da agravada, mas sim extinção do cargo anteriormente ocupado e criação de novo cargo e, por conseguinte, extinção do vínculo jurídico anterior com a Universidade Federal e criação de novo vínculo com a União, por meio da Procuradoria Geral Federal, havendo sucessão da relação de trabalho. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ação coletiva. Título executivo formado apenas em face da universidade federal do rio grande do sul. Ajuizamento de execução individual. Procurador autárquico. Transposição para os quadros da procuradoria geral federal operada por lei. Extinção do vínculo anterior com a universidade e criação de novo vínculo. Sucessão da relação de trabalho caracterizada. Legitimidade passiva da união na ação executiva. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 42, § 3º. Precedente. Agravo interno não provido.

«1 - A Medida Provisória 2.048-26, de 29/06/2000 (atual Medida Provisória 2.229-43 de 06/09/2001), transformou os cargos de procurador autárquico em cargos de procurador federal, integrantes dos quadros da Procuradoria Geral Federal, órgão vinculado à Advocacia Geral da União. Ao contrário do que sustenta a agravante, não houve mera alteração de lotação da agravada, mas sim extinção do cargo anteriormente ocupado e criação de novo cargo e, por conseguinte, extinção do vínculo jurídico anterior com a Universidade Federal e criação de novo vínculo com a União, por meio da Procuradoria Geral Federal, havendo sucessão da relação de trabalho. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Servidora pública aposentada. Aproveitamento constitucional. Extinção de cargo que não ocasionou sua disponibilidade. Servidora que ficou no cargo extinto até a vacância. Hipótese diversa do art. 41, §3º, da CF/88. Sentença de improcedência mantida.

36 - TJSP Ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de reintegração de cargo. São Bernardo do Campo. Servidor estadual exonerado a pedido do serviço público. Alegação de nulidade do ato de exoneração, por estar à época acometido de vício do consentimento (esquizofrenia paranoide). Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Prazo para a propositura da ação de reintegração de cargo público que é de cinco anos, a contar do ato que exonerou o servidor público, ainda que o ato seja nulo. Decurso de mais de 25 anos até o ajuizamento da ação. Sentença de extinção do feito com resolução do mérito mantida. Precedentes. Recurso não provido.

37 - TJSP Servidor público municipal. Aposentadoria voluntária, no regime geral da previdência. Permanência no cargo público. Inadmissibilidade. Vacância do cargo decorrente de aposentadoria. Extinção do vínculo. Recurso não provido.

38 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. SUPRESSÃO. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA. JUSTO MOTIVO NÃO CONFIGURADO. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que provido o recurso de revista interposto pela parte reclamante para julgar procedente o pedido de incorporação de gratificação de função, uma vez que proferida em conformidade com o entendimento consolidado neste Tribunal Superior, no sentido de ser inaplicável o CLT, art. 468, § 2º na hipótese de empregado que exerceu função gratificada por mais de dez anos em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, circunstância que atrai a incidência da Súmula 372/TST, I. Outrossim, esta Corte tem decidido que a reestruturação administrativa da empresa ou a extinção do cargo ocupado não configuram «justo motivo a que se refere o item I da Súmula 372/TST, porquanto não alude a ato de empregado que comprometa a fidúcia da função exercida. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em tutela provisória. Improbidade administrativa. Afastamento cautelar do cargo. Pedido de retorno ao cargo. Mérito já julgado no recurso especial. Perda do objeto. Extinção sem Resolução de mérito.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual o Tribunal de origem, apreciando Agravo de Instrumento, manteve o requerente, juntamente com outros réus, afastado da Diretoria da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - FECOMÉRCIO/MG. ... (Continua)

40 - TJSP Servidor público municipal. Cargo em comissão. Município de Osasco. Hora extra. Servidora admitida para o cargo de assessora, de provimento em comissão. Pretensão ao recebimento de horas extraordinárias. Inadmissibilidade. Compatibilidade com as peculiaridades do cargo de confiança. Cargo que, por suas características, não admite sujeição à jornada comum e à rotina rígida dos demais servidores. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido, alterado, todavia, o dispositivo da sentença, para improcedência da ação.

41 - STJ Execução em mandado de segurança. Anistia concedida. Obrigação de fazer. Reintegração aos quadros da petrobras. Recusa à assunção do cargo. Extinção da execução.

«1. Cuida-se de execução de mandado de segurança onde os exequentes pleiteiam obrigação de fazer (readmissão dos exequentes) e da obrigação de pagar. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Lei delegada 08/2003 do estado de Goiás. Nomeação para exercício de cargo em comissão. Opção pela remuneração do cargo efetivo acrescida do valor do subsídio, com as reduções relativas a cada cargo. Extensão aos inativos. Agravo regimental desprovido.

«1. Considerando o princípio da paridade entre os proventos de aposentadoria e os vencimentos do cargo efetivo, consolidou-se nesta Corte o entendimento de que os servidores inativos do Estado de Goiás têm direito líquido e certo à percepção, em seus proventos, do acréscimo remuneratório representado pelo valor do subsídio, nos termos da Lei Delegada Estadual 08/2003. Precedentes: AgRg no RMS 23.756/GO, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6T, julgado em 17/03/2011, DJe 30/03/2011; RMS 20.272/GO, Rel. Min. JORGE MUSSI, 5T, julgado em 23/06/2009, DJe 03/08/2009 e EDcl no RMS 20.697/GO, Rel. Min. CELSO LIMONGI, 6T, julgado em 05/11/2009, DJe 23/11/2009. ... (Continua)

43 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso de apelo. Estabilidade financeira em cargo extinto. Necessidade de comprovação da correlação com o novo cargo pretendido. Ônus do autor. Embargos não providos, todavia, acolhidos tão somente para fim de prequestionamento. Decisão unânime.

«1. Não se reflete no acórdão embargado qualquer omissão a ser suprida na presente via. ... (Continua)

44 - STJ Pena de perda do cargo público. Aplicação cumulativa com a sanção corporal. Art. 118 do diploma repressor. Reprimenda acessória. Prescrição. Aplicabilidade. Reconhecimento ex officio. CPP, art. 61.

«1. A teor do que dispõe o art. 118 do Codex Penalista, devem as penas mais leves prescreverem juntamente com as mais graves. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade. Prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção das punições acessórias de perda do cargo e inabilitação para ocupar cargo público. Agravo regimental desprovido.

«1 - A decretação da prescrição em relação aos crimes previstos no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º alcança também as penas de perda do cargo e de inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para o exercício de cargo ou função pública, tendo em vista a natureza acessória dessas sanções. ... (Continua)

46 - TST Recurso de revista do reclamante. Anterior à Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Plano de cargos de 1998. Cef. Base de cálculo das vantagens pessoais. Extinção da parcela «função de confiança e criação do «cargo comissionado e do «ctva. Alteração contratual lesiva.

«1 - De acordo com os fatos consignados no acórdão do Regional, verifica-se que o reclamante começou a trabalhar na Caixa e ocupava função de confiança e que, nessa época, o valor pago a este título era considerado para o cálculo das vantagens pessoais. No entanto, a reclamada implementou novo Plano de Cargos e Salários (PCS/98) e Plano de Cargos Comissionados (PCC/98), substituindo a rubrica «função de confiança, que integrava a base de cálculo das vantagens pessoais, pelo «cargo comissionado e pela «CTVA, que deixaram de fazer parte da base de cálculo das vantagens pessoais ora mencionadas. ... (Continua)

47 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Município de Campinas. Auxiliar de Engenharia. Exercício de comissionamento junto à EMDEC, por portaria da Municipalidade. Vencimentos do cargo comissionado superiores ao do cargo originário. Revogação da portaria e retorno do autor à Municipalidade e às funções no cargo em que é titular. Pretensão à manutenção da promoção salarial e funcional promovida pela EMDEC, com o restabelecimento do salário base de Assistente Técnico Sênior ou o cargo a esse equivalente, em atribuições e remuneração. Inviabilidade «Comissionamento em paraestatal que não é sinônimo de exercício de cargo em comissão. Ausência dos requisitos para que o autor se amolde aos dispositivos da legislação local que contemplam incorporação de diferenças. Recurso desprovido, acolhido o recurso adesivo da Municipalidade, para constar a extinção do processo, com resolução do mérito.

48 - STJ Administrativo. Servidor público. Preceito constitucional. Afronta. STF. Competência. Cotejo analítico. Ausência. Médico do trabalho. Cargo de auditor-fiscal do trabalho. Enquadramento. Cumulação com outro vínculo como médico. Impossibilidade.

«1 - Segundo jurisprudência pacífica desta Casa de Justiça, é inviável a análise de irresignação fundada em suposta afronta a dispositivo constitucional, uma vez que tal atribuição compete exclusivamente à Suprema Corte, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Erro quanto ao número de vagas existentes para o cargo de auditor da receita estadual.

1 - Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). Havendo erro no julgado, quanto ao quantitativo de vagas existentes que foi levado em conta para o deslinde da controvérsia, impõe-se o seu acolhimento. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público aposentado. Ingresso no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003. Paridade de vencimentos entre servidores ativos e inativos. Cargo de tesoureiro. Extinção. Cargo de auditor tributário. Correspondência. Súmula 279/STF.

«O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria constitucional discutida, decidiu em 24/06/2009 o mérito do RE 590.260, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Na oportunidade, reconheceu o direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos que ingressaram no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003 e se aposentaram após a referida emenda constitucional. ... (Continua)