1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de falsificação de moeda. Modalidade privilegiada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
«- A Corte de origem afastou o reconhecimento da forma privilegiada do crime de falsificação de moeda, diante das provas juntadas aos autos. Rever essa premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, ex vi do Verbete 7 da Súmula deste Tribunal. ... ()
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2 - STJ Competência. Petrechos para falsificação de moeda. CP, art. 291.
«Se os petrechos ou instrumentos apreendidos não se prestam apenas para a contrafação da moeda, já que podem ser utilizados para a prática de outras fraudes, como, por exemplo, o «conto do paco, a competência para conhecer da ação penal é da Justiça Estadual. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo suscitado.... ()
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3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Petrechos para falsificação de moeda. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Integrante de organização criminosa voltada à falsificação de moeda. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a periculosidade do recorrente, evidenciada pela gravidade das condutas, uma vez que existem fortes indícios de que ele integra organização criminosa dedicada dedicada à prática de falsificação de moeda, tendo sido introduzida em circulação a quantidade R$ 1.000,00 (mil reais) em notas falsas, mantendo R$ 5.000,00 (cinco mil), também em notas falsas, no local de fabricação das moedas (totalizando 204 cédulas falsas), mais a apreensão de equipamentos para confecção de notas falsas e 86 cartelas de LSD, circunstâncias que demonstram risco ao meio social, recomendando-se a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública. No caso, o recorrente não comprovou qualquer comorbidade que o insira no grupo de risco, não havendo, portanto, falar em liberdade provisória ou substituição da custódia por prisão domiciliar em razão da pandemia. ... ()
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4 - TRF1 Penal e processual penal. Petrechos para falsificação de moeda. CP, art. 291. Materialidade e autoria demonstradas. Dolo caracterizado. Dosimetria.
«1 - O crime previsto no CP, art. 291 é de caráter formal, caracterizando-se pelo simples fato de o agente possuir utensílios ou aparelhos adequados para o fabrico de moeda falsa. ... ()
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5 - STJ Recurso especial. Falsificação de moeda. R$ 50,00. Princípio da insignificância. Pequeno valor. Inaplicabilidade. Recurso improvido. CP, art. 289.
«1. É imprescindível que a aplicação da medida descriminalizadora consubstanciada no princípio da insignificância se dê de forma prudente e criteriosa, razão pela qual é necessária a presença de certos elementos, tais como (I) a mínima ofensividade da conduta do agente; (II) a ausência total de periculosidade social da ação; (III) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada, consoante já assentado pelo colendo STF (HC 84.412/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU 19/04/2004). ... ()
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6 - STJ Habeas corpus. Falsificação de moeda. Princípio da insignificância. Pequeno valor. Inaplicabilidade. Contrafação grosseira. Não configuração. Ordem denegada. CP, art. 289, § 1º.
«1. Considerando-se que a tutela penal deve se aplicar somente quando ofendidos bens mais relevantes e necessários à sociedade, posto que é a última dentre todas as medidas protetoras a ser aplicada, cabe ao intérprete da lei repressora delimitar o âmbito de abrangência dos tipos penais abstratamente positivados no ordenamento jurídico, de modo a excluir de sua proteção aqueles fatos provocadores de ínfima lesão ao bem jurídico protegido, abrindo ensejo à aplicação o princípio da insignificância. ... ()
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7 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de moeda. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Verbete 182 da Súmula do STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.
«Conforme o Súmula 182/STJ, aplicável à espécie, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada torna inviável o agravo regimental. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de moeda falsa e petrechos para falsificação de moeda. Princípio da consunção. Inaplicabilidade, ao caso. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Tendo a instância ordinária, soberana na análise do conjunto probatório, afastado a aplicação do princípio da consunção e entendido que a conduta do recorrente se subsume aos tipos descritos no CP, art. 289, § 1º e CP, art. 291, não sendo possível afirmar a unidade de desígnios da conduta, a alteração desse entendimento demandaria incursão no universo fático probatório da demanda. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de moeda falsa e petrechos para falsificação de moeda. Princípio da consunção. Inaplicabilidade, ao caso. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Tendo a instância ordinária, soberana na análise do conjunto probatório, afastado a aplicação do princípio da consunção e entendido que a conduta do recorrente se subsume aos tipos descritos no CP, art. 289, § 1º e CP, art. 291, não sendo possível afirmar a unidade de desígnios da conduta, a alteração desse entendimento demandaria incursão no universo fático probatório da demanda. ... ()
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10 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de moeda. Crime contra fé pública. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Insignificância. Inaplicabilidade. Confissão espontânea. Súmula 231/STJ.
«1. O CPC, art. 557, caput, do, autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, de modo a afastar a alegação de desrespeito ao princípio da colegialidade. ... ()
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11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de moeda. Assertiva de que a vítima foi interrogada em juízo depois do transcurso do prazo para ser arrolada. Supressão de instância. Recurso desprovido.
«1 - A assertiva de que «a mencionada Sra. Dolores, que não foi arrolada em nenhum momento pela acusação, surge apagar das luzes, como vítima, ferindo a ordem processual de oitiva, prevista CPP, art. 400, posto que ouvida depois de encerrada a prova de defesa (fl. 139), não foi submetida a debate instância ordinária, sendo que este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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12 - STJ Recurso especial. Operação marginatus. Moeda falsa, petrechos para falsificação de moeda. Associação criminosa, falsa identidade e corrupção de menores. Negativa de vigência ao CP, art. 291 atipicidade. Improcedência. Negativa de vigência ao CP, art. 59 suposta desproporcionalidade na fixação da pena-base. Improcedência. Dosimetria que não segue critério matemático. Discricionariedade vinculada. Fundamentação concreta para aumentar a pena. Suposto bis in idem e inidoneidade na fundamentação empregada. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Negativa de vigência ao CP, art. 49 suposta ilegalidade no critério utilizado para fixar o valor do dia-multa. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento.
«1 - O CP, art. 291 tipifica, entre outras condutas, a posse ou guarda de maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Moeda falsa e petrechos para falsificação de moeda. Aplicação do princípio da consunção. Matéria não apreciada em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.
«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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14 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de falsificação de moeda. Dosimetria. Valor fixado a título de prestação pecuniária. Apreciação da situação econômico-financeira do acusado. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.
1 - A Corte originária reconheceu que a situação econômica do réu foi apreciada na dosimetria específica da pena de prestação pecuniária e deve ser mantida porque se mostra razoável no presente caso. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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15 - STJ Habeas corpus. Moeda falsa. (4 notas de R$ 50,00). Pretensão absolutória. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Crime contra a fé pública. Precedentes do STJ. Impossibilidade de redução da pena-Base abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231 da súmula deste STJ. Prescrição inocorrente. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - A ofensividade mínima no caso do crime de falsificação de moeda, que leva à aplicação da medida descrimininalizadora, não está diretamente ligada ao montante total contrafeito, mas sim à baixa qualidade do produto do crime, de sorte que seja incapaz de iludir o homem médio. Por sua vez, a idoneidade dos meios no crime de moeda falsa é relativa, razão pela qual não é necessário que a falsificação seja perfeita, bastando que apresente possibilidade de ser aceita como verdadeira.... ()
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16 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão de recurso em sentido estrito. Impropriedade da via eleita. Moeda falsa. Princípio da insignificância. Não incidência. Precedentes. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de recurso em sentido estrito, como se fosse um inominado sucedâneo recursal. ... ()
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17 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Pleito de trancamento da ação penal. Falsificação de moeda. Princípio da insignificância. Contrafação grosseira. Não configuração. Recurso rejeitado. CP, art. 289, § 1º. CPP, art. 619.
«1. O recurso de Embargos de Declaração tem por escopo esclarecer, complementar ou perfectibilizar os atos judiciais, quando tais erros possam comprometer sua utilidade. Assim, a teor do CPP, art. 619, são cabíveis quando houver, na decisão judicial, ambigüidade, obscuridade, contradição ou, ainda, for omitido ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. ... ()
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18 - STJ Habeas corpus. Moeda falsa. Pretensão absolutória. Princípio da insignificância. Pequeno valor. Inaplicabilidade. Alegação de ausência de prova da materialidade ou de reenquadramento ao art. 289, § 2o. Do CPb. Reconhecimento que demandaria ampla dilação probatória. Impropriedade do mandamus. Parecer do MPf pelo indeferimento da ordem. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
1 - Considerando-se que a tutela penal deve se aplicar somente quando ofendidos bens mais relevantes e necessários à sociedade, posto que é a última dentre todas as medidas protetoras a ser aplicada, cabe ao intérprete da lei repressora delimitar o âmbito de abrangência dos tipos penais abstratamente positivados no ordenamento jurídico, de modo a excluir de sua proteção aqueles fatos provocadores de ínfima lesão ao bem jurídico protegido, abrindo ensejo à aplicação o princípio da insignificância.... ()
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19 - TRF1 Penal. Apelação criminal. Posse de petrechos para falsificação de moeda (CP, art. 291) e tentativa de falsificação de cédulas (CP, art. 289, caput, c/c CP, art. 14, II). Princípio da consunção. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão em sede inquisitorial e posteriormente retratada em juízo. Aplicação da atenuante de confissão espontânea. Pena estabelecida no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Dosimetria da pena. CP, art. 65, III, «d.
«1 - Considerando que o delito de posse de petrechos para falsificação de moedas (CP, art. 291) constitui delito subsidiário, pois é mera fase preparatória do delito de falsificação de cédulas (CP, art. 289, caput), correto o entendimento exarado pelo julgador a quo no sentido de aplicar o princípio da consunção e imputar ao réu, tão-somente, a prática do delito de moeda falsa (CP, art. 289, caput). ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processo penal. Absorção do delito previsto no CP, art. 289 pelo delito do art. 155, ambos. Ausência de identidade entre os bens jurídicos tutelados pelos ilícitos. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão a quo, a partir do exame do contexto fático emergente dos autos, afastou a tese de absorção do delito de falsificação de moeda pelo furto. ... ()
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21 - STJ Competência. Papel moeda. Falsificação grosseira. Súmula 73/STJ.
«Enuncia a Súmula 73/STJ: «A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.... ()
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22 - STJ Conflito negativo de competência entre as justiças estadual e federal. Moeda falsa. Laudo pericial. Falsificação grosseira. Incidência da Súmula 73/STJ. Competência da Justiça Estadual.
«1. Hipótese na qual o laudo pericial aponta a má qualidade da moeda falsificada e as circunstâncias dos autos indicam que ela não possui a capacidade de ludibriar terceiros. ... ()
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23 - STJ Recurso em habeas corpus. Falsificação de moeda. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Revelia do recorrente. Processo suspenso (CPP. CPP, art. 366). Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Antecipação de provas. Depoimento testemunhal. Relevância. Prejuízo à apuração da suposta prática do delito. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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24 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crimes de extorsão mediante sequestro (CP, CP, art. 159) e falsificação de moeda (CP, art. 289). Condenação. Pretendida absolvição do crime tipificado no art. 159. Necessário reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade na via estreita do habeas corpus. Precedentes. Redução pelo Superior Tribunal de Justiça da pena-base para 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão quanto ao delito tipificado no CP, art. 289. Alegado reformatio in pejus. Não ocorrência. Possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça valorar negativamente parâmetros como a culpabilidade e a conduta social, igualmente sopesados no édito condenatório de primeiro grau, mantido em segundo grau. Insuficiência dos fundamentos utilizados para valorar negativamente a culpabilidade. Impossibilidade de se analisar a questão em sede de habeas corpus. Precedentes. Recurso não provido.
«1. Conclusões a respeito da presença ou não das elementares do delito de extorsão mediante sequestro (CP, art. 159) implicariam o reexame aprofundado do acervo fático-probatório, bem como de outros elementos intimamente ligados ao mérito da própria ação penal, o qual é inviável na via eleita. ... ()
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25 - STJ Penal e processual penal. Conflito de competência. Moeda falsa. Falsificação grosseira. Estelionato. Porte ilegal de arma.
«A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, de competência da Justiça Estadual. ... ()
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26 - STJ conflito de competência. Inquérito policial. Suposta prática do crime de moeda falsa e tráfico de drogas. Juizo federal em face de Juízo Estadual. Ausência de laudo pericial acerca da qualidade da contrafação da moeda. Relevância do referido laudo para solucionar controvérsia entre magistrados. Competência do juízo de direto suscitado.
1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. ... ()
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27 - STJ Competência. Moeda falsa. Falsificação grosseira. Estelionato. Súmula 73/STJ. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 171.
«A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado caracteriza, em tese, o delito de estelionato, ensejando a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do feito. Súmula 73/STJ.... ()
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28 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Falsificação de papel moeda, falsificação de documento público, corrupção passiva e favorecimento real. Modus operandi. Negativa de autoria. Impossibilidade de apreciação na presente via recursal. Necessidade de revolvimento de material fático probatório. Inviabilidade. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Pedido de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar. Prejudicado. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«I - Não se mostra possível, na via estreita do recurso em habeas corpus, avaliar a negativa de autoria com relação às várias imputações pelas quais responde o recorrente, porquanto demandaria o aprofundado exame das provas carreadas aos autos, o que será feito pelo magistrado de primeiro grau por ocasião da prolação da sentença. ... ()
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29 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/03, art. 12, caput. Tese de nulidade da busca e apreensão domiciliar. Justa causa para ingresso dos policiais devidamente evidenciada pela moldura fática analisada pelo tribunal de origem. Fundadas razões que indicavam situação de flagrante delito no imóvel averiguado. Licitude das provas obtidas. Decreto condenatório mantido. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - In casu, o Tribunal de origem reputou hígida a busca e apreensão domiciliar, ao fundamento de que os policiais receberam notitia criminis inqualificada acerca do suposto envolvimento de alguém com falsificação de moeda no endereço vistoriado e, já em frente ao local, avistaram o ora agravante com algo na cintura, tendo ele empreendido fuga para o interior do imóvel e dispensado a arma de fogo apreendida na operação. 1.1. Neste ponto, denota-se que a moldura fática analisada pela Corte paulista evidencia a caracterização de justa causa para o ingresso dos policiais no domicílio do réu, consubstanciada em fundadas razões que indicavam situação de flagrante delito no imóvel averiguado. 1.2. Destarte, há de se manter o decreto condenatório, porquanto o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência deste Sodalício. ... ()
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30 - STJ Habeas corpus. Estelionato. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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31 - STJ Competência. Crime de circulação de moeda falsa. Laudo pericial inconclusivo. Falsificação grosseira constatada pela prova testemunhal. Súmula 73/STJ. CP, art. 289, § 1º.
«A doutrina e a jurisprudência são uníssonas no sentido de que, para a ocorrência do delito previsto no CP, art. 289, § 1º(circulação de moeda falsa), é indispensável que o produto utilizado apresente semelhança com o verdadeiro, podendo ser confundido com o autêntico, vale dizer, capaz de ofender a fé pública. ... ()
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32 - STJ Competência. Moeda falsa. Súmula 73/STJ.
«A falsificação grosseira, de péssima qualidade, não configura o delito de moeda falsa, possibilitando a ocorrência de estelionato. Conflito conhecido, declarando-se competente a Justiça estadual.... ()
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33 - STJ Competência. Moeda falsa. Falsificação. CP, art. 289.
«Não se apresentando grosseira a falsificação, apta, portanto, a ludibriar pessoa de conhecimento comum, caracteriza-se o delito previsto no CP, art. 289.... ()
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34 - STJ Conflito de competência. Crime de moeda falsa. Falsificação de boa qualidade. Competência da Justiça Federal.
1 - A utilização de papel-moeda cuja falsificação é considerada de boa qualidade pela perícia caracteriza, em tese, crime de moeda falsa, da competência da Justiça Federal.... ()
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35 - STJ Competência. Moeda falsa. Falsificação grosseira de cédula de R$ 50,00. Tentativa de estelionato. CP, art. 171 e CP, art. 289.
«A falsificação grosseira de cédula pode ser instrumento de estelionato mas não configura o delito de moeda falsa.... ()
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36 - STJ Competência. Moeda falsa. Cópia xerográfica. Falsificação grosseira. Estelionato, em tese. Súmula 73/STJ. Competência da Justiça Estadual. CP, art. 171 e CP, art. 289, § 1º.
«Se o laudo técnico não atesta a existência de detalhes na cédula, cujas presenças são, em tese, caracterizadoras das falsificações aptas a causar engano no cidadão comum médio, mas, ao contrário, afirma expressamente tratar-se de cópia xerográfica, cuja precariedade efetivamente não se desconhece, ainda referindo que as características de seu suporte seriam totalmente divergentes às dos padrões oficiais, tem-se como evidenciada, em princípio, a contratação grosseira. A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado caracteriza, em tese, o delito de estelionato, ensejando a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do feito. Incidência da Súmula 73/STJ.... ()
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37 - STJ Fiança. Moeda falsa. Falsificação.
«Incabível a concessão da fiança em crime previsto no CPP, CP, art. 289, § 1º, a teor, art. 323, I. A pretendida desclassificação envolve matéria de prova e só poderá ser feita pelo Juiz na sentença de mérito (CPP, art. 383 e CPP, art. 384). Recurso de «habeas corpus a que se nega provimento.... ()
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38 - STJ Estelionato. Moeda falsa que não engana. Competência. Súmula 73/STJ. CP, art. 171.
«Não há crime de moeda falsa e sim o de estelionato, em tese, quando a falsificação é grosseira, iniludível. Competência da Justiça Comum. Conflito conhecido; competência do suscitado.... ()
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39 - STJ Competência. Moeda falsa. Falsificação bem elaborada. Competência da Justiça Federal. CP, art. 289, § 1º.
«Se a falsificação se mostrar apta a ludibriar pessoa de conhecimento comum, a sua introdução em circulação caracteriza, em tese, o delito previsto no CP, art. 289, § 1º, ensejando o processo e julgamento do feito pela Justiça Federal.... ()
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40 - STJ Competência. Moeda falsa. Falsificação bem elaborada. Competência da Justiça Federal. CP, art. 289, § 1º. Precedentes do STJ.
«Se a falsificação se mostrar apta a ludibriar pessoa de conhecimento comum, a sua introdução em circulação caracteriza, em tese, o delito previsto no CP, art. 289, § 1º, ensejando o processo e julgamento do feito pela Justiça Federal.... ()
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41 - STJ Penal e processual. Crime de moeda falsa. Comprovação da falsidade por perícia. Complementação. Desnecessidade.
«1.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a verificação se a falsificação é ou não capaz de enganar um homem médio cabe apenas ao Juiz da causa, sendo desnecessária a elaboração de um terceiro laudo quando já estiver comprovada a falsificação das notas por outras perícias. ... ()
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42 - STJ Competência. Moeda falsa. Falsificação grosseira. Competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. CP, art. 171 e CP, art. 289.
«Se a falsificação não se mostrar apta a ludibriar pessoa de conhecimento comum, a sua introdução em circulação caracteriza, em tese, o delito previsto no CP, art. 171, ensejando o processo e julgamento do feito pela Justiça Comum.... ()
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43 - STJ Competência. Crime de moeda falsa e falsificação. Julgamento pela Justiça Federal. CP, art. 289. CPP, art. 78, II, «a. Súmula 52/TFR. CF/88, art. 109, V.
«Compete a Justiça Federal processar e julgar os crimes de moeda falsa estrangeira, bem assim promover o julgamento unificado dos crimes conexos da competência federal e estadual. Inaplicável a regra do CPP, art. 78, II, «a (Súmula 52/TFR; CF/88, art. 109, V).... ()
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44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Moeda falsa. Atenuante. Reparação do dano. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A defesa não trouxe elementos novos para infirmar os fundamentos consignados no decisum agravado. ... ()
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45 - STJ Conflito negativo de competência. Moeda falsa. Falsificação grosseira. Estelionato. Incidência da Súmula 73/STJ. Competência da Justiça Estadual. CP, art. 289, § 1º.
«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que para a ocorrência do delito previsto no CP, art. 289, § 1º é necessário que a nota utilizada seja semelhante à autêntica, a ponto de ser com esta confundida, o que não ocorre no caso em questão, tratando-se, portanto, do crime de estelionato. ... ()
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46 - STJ agravo regimental no conflito de competência. Juízo Federal X Juízo Estadual. Moeda falsa. Conclusão pericial quanto à idoneidade da falsificação. Competência da Justiça Federal. Súmula 73/STJ. Pretensão de concessão da ordem de ofício. Discussão acerca da atipicidade da conduta. Excepcionalidade não configurada. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 73/STJ: «A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual. ... ()
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47 - STJ Recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Delação premiada. Arrependimento posterior. Recurso não provido.
«1. No crime de moeda falsa - cuja consumação se dá com a falsificação da moeda, sendo irrelevante eventual dano patrimonial imposto a terceiros - a vítima é a coletividade como um todo e o bem jurídico tutelado é a fé pública, que não é passível de reparação. ... ()
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48 - STJ Habeas corpus. Crime de moeda falsa. Princípio da insignificância. Descaracterizada a mínima ofensividade da conduta. Habeas corpus denegado;
1 - Ainda que as cédulas falsificadas sejam de pequeno valor, não é possível aplicar o princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, pois se trata de delito contra a fé pública, que envolve a credibilidade do Sistema Financeiro Nacional, o que descaracteriza a mínima ofensividade da conduta do agente de modo a excluir a tipicidade do fato. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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49 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. Idoneidade da falsificação. Laudo pericial oficial. Alegação de ausência de tipicidade material. Absolvição. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. ... ()
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50 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Moeda falsa. Aplicação do princípio da insignificância na sentença. Reforma no tribunal. Recebimento da denúncia. Pleito pela atipicidade da conduta. Cédula falsificada de pequeno valor. Delito contra a fé pública. Ausência de mínima ofensividade na conduta.
«1. Independentemente da quantidade e do valor das cédulas falsificadas, haverá ofensa ao bem jurídico tutelado, razão pela qual não há falar em mínima ofensividade da conduta do agente, o que afasta a incidência do princípio da insignificância. ... ()
