fato extintivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Estabilidade. Garantia de emprego prevista em Convenção Coletiva. Extinção do estabelecimento. Fato extintivo da garantia. Inaplicabilidade dos CLT, art. 497 e CLT, art. 498 que tratam da estabilidade decenal do CLT, art. 492.

«A extinção da empresa é motivo suficiente para o término da garantia de emprego, (não garantia de salários) prevista na Convenção Coletiva. Ora, se o estabelecimento não mais existe, como se pode falar em garantia de emprego? O término das atividades empresariais constitui-se fato extintivo da garantia.... (Continua)

2 - TRT18 Intervalo para recuperação térmica. Ônus da prova. Fato extintivo do direito do autor. CLT, art. 253. Arts. 818 da CLT e CPC/1973, art. 333, II (CPC/2015, art. 373, II).

«Uma vez demonstrado que o trabalho se enquadra nas situações que exigem a concessão do intervalo para recuperação térmica, a alegação defensiva de que tal direito foi observado é classificada como fato extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II), sendo da reclamada o encargo probatório de demonstrar o que alegou. A CLT não impõe o registro individual da concessão das pausas, mas deixa claro que o tempo de descanso precisa ser pré-assinalado. Apesar de não haver uma obrigatoriedade da marcação individual do período de descanso, a sistemática da legislação trabalhista exige clareza quanto à concessão do repouso exigido por lei, inclusive para fins da fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, dispondo a reclamada da amplitude da prova (CPC, art. 332) para comprovar, em juízo, o fato extintivo que aduziu em sua defesa.... (Continua)

3 - TJSC Alimentos. Exoneração. Verba alimentar. Obrigado que não comprova o fato extintivo do direito da alimentanda. Inteligência do CCB, art. 401.

«Concubinato. Indícios de um relacionamento mais íntimo entre a ré e terceiro, inexistindo, contudo, prova de que tenham uma união estável com comunicação de ganhos, a ensejar a perda da pensão.... (Continua)

4 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Dúvida quanto à natureza jurídica da relação existente entre as partes. Locação ou comodato. Relação comodatária alegada como fato extintivo do direito do autor.

5 - TJCE Processual. Pagamento dos honorários advocatícios pela parte vencida. Perda do direito por não ter o réu vencedor argüido, na contestação, fato extintivo da demanda. Sanção imposta após o trânsito em julgado. Possibilidade. CPC/1973, art. 22. (Cita doutrina).

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. DIFERENÇA DE VALORES. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATO EXTINTIVO ARGUIDO PELA DEFESA (PAGAMENTO EM MOEDA SEM FORNECIMENTO DO RECIBO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO (EXEGESE DO CODIGO CIVIL, art. 320). FATO Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. DIFERENÇA DE VALORES. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATO EXTINTIVO ARGUIDO PELA DEFESA (PAGAMENTO EM MOEDA SEM FORNECIMENTO DO RECIBO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO (EXEGESE DO CODIGO CIVIL, art. 320). FATO EXTINTIVO NÃO PROVADO. COBRANÇA VÁLIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Arguida a falta de pagamento da diferença entre os valores dos automóveis negociados no contrato de venda e compra (fato negativo), incumbe aos compradores a comprovação da quitação da dívida (fato extintivo do direito de natureza positiva), de modo eles deveriam exibir o recibo (Código Civil, art. 320). Não exibido o recibo da quitação da diferença, é de rigor o acolhimento do pedido de cobrança para satisfação dos valores pendentes. 2. «O simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano (Enunciados do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) 52). Em outras palavras, é necessário demonstrar a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando situação vexatória ou forte abalo psíquico. Na espécie, se cuida de inexecução do contrato de prestação de serviços de serralheria, sem qualquer violação aos direitos personalíssimos da contratante, ora recorrente. 3. Sentença reformada para julgar parcialmente o pedido, nos termos preconizados na parte dispositiva. Recurso parcialmente provido.

7 - TRT2 FGTS. Obrigação legal do contrato. Fato extintivo da obrigação. Ônus da prova do empregador. CPC/1973, art. 333, II. Lei 8.036, art. 15.

«Ainda que a lei faculte ao empregado pedir o extrato de sua conta perante a CEF, para consulta regular, esse fato não é suficiente para transferir ao empregado o ônus de provar que os recolhimentos não estão sendo feitos. O ônus da prova compete sempre a quem deve, pela lei ou pelo contrato, cumprir a obrigação.... (Continua)

8 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Propriedade do veículo e esbulho bem demonstrados. Fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora. Ausência. Admissibilidade do pleito possessório. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido neste aspecto.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR QUE RECAI SOBRE O RÉU - CPC, art. 333, II - ÔNUS DESATENDIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

Cobrança decorrente de inadimplemento do Estado do Rio de Janeiro relativo ao contrato de prestação de serviço realizado com o autor. O recorrente se limitou a afirmar que não reconhece a cobrança efetuada. Entretanto, as provas nos autos revelam a efetiva prestação dos serviços pelo autor e a inadimplência do réu. O Estado réu não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, conforme a regra do art. 333, I e II, do CPC. Manutenção da sentença. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

10 - TRT4 Participação nos resultados. Alegação de fato extintivo/impeditivo do direito postulado. Critério de cálculo. Aptidão para a prova. Ônus do empregador. Diferenças devidas.

«Postuladas diferenças de participação nos lucros e contestado o pleito sob alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido, cabe ao empregador provar que calculou corretamente a parcela, nos termos do CLT,CPC/1973, art. 331, IIe, art. 818, assim como em razão do princípio da aptidão para a prova, sendo devidas as diferenças quando não se desincumbe de dito encargo probatório. [...]... (Continua)

11 - TJSP Prova. Ônus. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação cobrança de mensalidades escolares. Fato extintivo do direito do autor cujo ônus probatório é do réu, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Ausência de prova do pagamento. Recurso não provido.

12 - TST RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 461/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que «é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II) (Súmula 461/TST). Logo, por se tratar de fato extintivo do direito do autor, por força do princípio da aptidão para a prova, segundo o qual a prova deve ser feita pela parte que tiver melhores condições para produzi-la, incumbe ao empregador produzir prova desconstituindo o direito do reclamante. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

13 - TJSP Prova. Perícia. Ônus. Produção que compete ao agravante. Assertiva de existência de relação jurídica de mútuo entre as partes configura fato extintivo do direito do autor. Incumbência processual imposta pelo CPC/1973, art. 333, II. Recurso não provido.

14 - TJSP APELAÇÃO. Ação de Cobrança. Crédito do banco autor devidamente demonstrado. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito de crédito do autor. Cobrança devida. Sentença Mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - PERÍODO NÃO GOZADO EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CUBATÃO - A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NÃO CONSTITUI FATO EXTINTIVO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO REFERENTE AOS PERÍODOS NÃO GOZADOS DE LICENÇA PRÊMIO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - PERÍODO NÃO GOZADO EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CUBATÃO - A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NÃO CONSTITUI FATO EXTINTIVO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO REFERENTE AOS PERÍODOS NÃO GOZADOS DE LICENÇA PRÊMIO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELO RECORRENTE VENCIDO.

16 - STJ Administrativo. Servidor público. Ação de cobrança de verbas salariais. Comprovação do vínculo entre administração pública e o servidor. Fato impeditivo. Fato modificativo. Fato extintivo do direito da autora. Ônus da prova administração pública. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 333.

«1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, «o recebimento da remuneração por parte do servidor público pressupõe o efetivo vínculo entre ele e a Administração Pública e o exercício no cargo. Incontroversa a existência do vínculo funcional, é ônus da Administração Pública demonstrar, enquanto fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, que não houve o efetivo exercício no cargo. Inteligência do CPC/1973, art. 333. (AgRg no AREsp 149.514/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 29/5/12). 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Processual civil. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Superveniência de fato extintivo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Apelação. Pressupostos de admissibilidade. Apelante que efetuou depósito judicial referente à pretensão a que resistia. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Aquiescência tácita com a sentença proferida. Preclusão lógica. Ocorrência. Fato extintivo do direito de recorrer que torna inadmissível o apelo interposto. Não conheceram do recurso.

19 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ausência de demonstração de negativa de prestação jurisdicional e de fundamentação do acórdão. Fato extintivo do direito autor. Não comprovação. Aplicação da Súmula 7/STJ. Impugnação dos fundamentos da sentença. Requisitos do CPC/1973, art. 514 atendidos.

«1. Não há ofensa ao art 535, I e II, do CPC/1973 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente sobre as questões postas em exame, dando suficiente solução à lide, sem incorrer em nenhum vício capaz de macular o acórdão. ... (Continua)

20 - TJRS (MONOCRÁTICA) Renúncia ao direito de recorrer. Preclusão. Ato jurídico unilateral da parte. Desnecessidade da anuência da parte contrária. Decisão monocrática: «Expressa renúncia ao direito de recorrer manifestada nos autos que impossibilita o conhecimento de apelação posterior. Preclusão lógica. Fato extintivo do direito de recorrer. CPC/2015, art. 999.

21 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato bancário. Transações não reconhecidas pelo autor, em sua conta corrente. Inversão do ônus da prova. Incumbência do banco quanto à comprovação do fato extintivo do direito do autor. Obrigação em devolver as quantias debitadas. Necessidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Ajuizamento contra o emitente e o avalista da cambial. Desnecessidade de protesto. Alegação de irregularidade na formalização do arresto. Desacolhimento. Ausência de prejuízo. Afirmativa de pagamento do débito. Fato extintivo do direito não demonstrado. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido, neste aspecto.

23 - STF Coisa julgada. Réus que só argúem fato extintivo do direito dos autores na apelação. Ganho de causa, com condenação transitada em julgado dos autores na verba honorária. Impossibilidade de, em liquidação de sentença, impor-se como sanção pecuniária, a perda dos honorários advocatícios aos réus. Violação à coisa julgada. CPC/1973, art. 22. CF/88, art. 5º, XXXVI.

24 - TJSP Prova. Ônus. Ação de cobrança. Demonstração, pela demandante, do inadimplemento da requerida. Desnecessidade. Hipótese em que competia à ré comprovar que pagou (fato extintivo do direito constitutivo da parte adversa). Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Quitação dos valores não demonstrada nos termos do CCB, art. 320. Recurso improvido.

25 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Arguição de fato extintivo do direito do autor consistente no pagamento da dívida locativa, por meio de transferências eletrônicas. Mora configurada pelo retardamento do pagamento. Purgação da mora que produz somente efeito futuro. Perda superveniente de interesse processual. Extinção do processo sem exame do mérito. Recurso provido.

26 - TJSP Prova. Ônus. Ação de cobrança baseada em relação jurídica de mútuo. Promissórias em poder do autor. Ausência de indícios de usura. Hipótese em que incumbia ao apelado provar já ter pago o valor correspondente ou parte dele. Fato extintivo do direito não demonstrado (CPC, art. 333, II). Recurso provido para julgar procedente a ação.

27 - TJSP Cambial. Cheque. Insurgência contra decisão que julgou improcedente pedido anulatório de cheques ao fundamento de prescrição da ação para a cobrança dos títulos. Fato extintivo superveniente. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 462. Aplicabilidade do CCB, art. 206, § 5º, I. Interpretação do artigo 2028 do mencionado diploma legal. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

28 - TJSP Prescrição. Cambial. Cheque. Insurgência contra decisão que julgou improcedente pedido anulatório de cheques ao fundamento de prescrição da ação para a cobrança dos títulos. Fato extintivo superveniente. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 462. Aplicabilidade do CCB, art. 206, § 5º, I. Interpretação do art. 2028 do mencionado diploma legal. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

29 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Proteção do bem imóvel objeto da constrição judicial presumida. Ônus probatório do agravado quanto ao fato extintivo do direito dos devedores. Aplicação da regra geral do ônus probatório (CPC, art. 333, II). Garantia de moradia dos agravantes assegurada por lei. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 1º. Alienação judicial inadimissível. Recurso provido.

30 - TJSP Honorários de advogado. Cobrança. Pagamento demonstrado pelo réu. Fato extintivo do direito da autora. Pagamento efetuado a uma das advogadas contratadas. Fato que consubstancia adimplemento da obrigação assumida. Circunstância de a advogada constituída pelo réu neste feito ter representado, ou mesmo representar, a autora em outras ações, embora possa configurar infração ética, não tem o condão de tornar insubsistente a defesa apresentada. Alteração do dispositivo de carência para improcedência da ação. Recurso desprovido.

31 - TJSP MONITÓRIA - Cerceamento de defesa não caracterizado - Contrato de locação de equipamento - Inadimplemento - Documentos que permitem deduzir a existência do direito alegado na petição inicial - Sem demonstração de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora - Encargos cobrados sobre o valor do débito - Respeitados os limites legais e contratuais.

32 - TJSP Monitória. Embargos. Cheque. Emissão da cártula a título de caução em contrato de locação, para garantir eventual avaria de imóvel locado. Descabimento. Ausência de comprovação de fato extintivo do direito da autora embargada. Ônus que competia exclusivamente ao embargante. CPC/1973, art. 333, II. Reconhecimento da exigibilidade do cheque para pagamento de aluguéis em atraso. Embargos rejeitados. Recurso desprovido

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Título executivo inexigível. Fato extintivo. Ordem mandamental desconstituída. Recurso especial não conhecido. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença decorrente de título judicial formado nos autos da ação de cobrança, em que se reconheceu o direito do autor ao pagamento das parcelas que antecedem os cinco anos anteriores ao mandado de segurança coletivo, este último ajuizado pela Associação dos Oficiais de Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM, em que se reconheceu o direito dos servidores à percepção do Adicional de Local de Exercício. Na sentença reconheceu-se a nulidade do titulo executivo e extinguiu-se o feito executivo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

34 - TJSP Prescrição do direito de ação. Sobreestadia de contêiner. Cobrança. Aplicação do CCB, art. 206, § 3º. Prazo trienal. Interpretação estrita das regras relativas à prescrição. Obrigação de devolução dos contêineres em data especificada, sob pena de pagamento de tarifas de sobreestadia. Descumprimento contratual demonstrado. Ausência de prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor. Sentença mantida. Apelação não provida.

35 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DOS RÉUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. CODIGO CIVIL, art. 786. COLISÃO TRASEIRA. APELANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO NO DIREITO DA PARTE AUTORA, NA FORMA DO CPC/2015, art. 373, II. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

36 - TJSP Prova. Ônus. Prestação de serviço. Ensino. Ação de cobrança. Mora quanto ao pagamento da remuneração pela prestação do serviço. Prova do pagamento. Regra de julgamento do ônus da prova. Ré que não trouxe aos autos prova do pagamento, como era de seu ônus (fato extintivo do direito constitutivo da autora). Arts. 326 e 333, II, do CPC/1973. Cláusula geral da boa-fé objetiva. Proibição de agir contra fato próprio. Procedência do pedido de cobrança. Recurso provido.

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDOS DE INDENIZAÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS DE TARIFAS BANCÁRIAS. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. TEMA 929 DO STJ. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR

38 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Recibo. Quitação. Fato extintivo do direito. Revisão do julgado. Impossibilidade. Análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Litigância de má-Fé. Não ocorrência. Cobrança de dívida paga. Não evidenciada má-Fé. Reexame de provas. Impossibilidade aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, a partir da interpretação das cláusulas do contrato, bem como da análise dos elementos fáticos da causa, ficou assentado que ADVOGADOS ASSOCIADOS não logrou êxito em demonstrar o fato extintivo do direito da parte agravada. A pretensão de rever esse entendimento encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Transporte escolar. Ausência de comprovação de existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito invocado na exordial. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Autor que teve seu nome inserido pelo Banco/agravante em cadastro de proteção ao crédito, sem ter com ele contratado. Réu não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo ou modificativo do direito, limitando-se a apresentar alegações. Ausência de documento que comprovasse a relação jurídica entre ele e o autor, apta a legitimar o direito de apontar

41 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Documento que constitui prova suficiente do direito subjetivo da apelada. Prova de quitação ausente. Recibo cuja falsidade foi incidentalmente declarada. Transferência bancária alegada que não comprova o pagamento do crédito expresso na cártula. Devedora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato extintivo do direito do credor. Embargos à ação monitória desacolhidos, constituído o título executivo judicial. Recurso desprovido.

42 - TJSP Monitória. Cambial. Nota promissória vinculada a contato bancário. Inocorrência de prescrição. Alegação de quitação. Fato extintivo do direito não provado. Ônus do devedor. Requisitos não preenchidos para inversão do ônus da prova na relação de consumo. Correção monetária e juros de mora. Incidência a partir do vencimento de dívida líquida e certa. Necessidade de recálculo do percentual. Procedência em parte da ação. Apelação parcialmente provida.

43 - TJSP Prova. Ônus. Contrato. Prestação de serviços. Cobrança. Saldo residual e devolução de retenções. Impugnação genérica quanto às provas carreadas para os autos, assim como o laudo técnico elaborado pelo Perito Judicial, sem, porém, produzir outras que lhes retirassem a validade. Fato extintivo ao direito invocado não demonstrado. Parte que não logrou desincumbir-se do ônus do CPC/1973, art. 333, II. Decisão mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP Monitória. Obrigação expressamente assumida pelo réu. Declaração firmada não impugnada. Prova escrita hábil a amparar a ação monitoria. Liquidez do débito sequer contestada pelo devedor. Compensação pretendida. Valores devidos pela autora alegados genericamente pelo embargante. Circunstância em que não existe prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito declinado na exordial, não tendo sido ofertada reconvenção, de forma que devido o pagamento. Recurso provido.

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. PEDIDO RECONVENCIONAL LIMITADO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO SEM CONEXÃO COM A TESE DEFENSIVA APRESENTADA.

Ação de cobrança ajuizada em desfavor de proprietário do imóvel, cuja pretensão é o recebimento das cotas condominiais vencidas e vincendas no curso da ação, desde o mês de setembro, de 2022. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. CPC/1973. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de cobrança. Previdência privada. Pensão. Contestação. Alegação. Pagamento. Fato extintivo. Questão controvertida. Instrução probatória. Necessidade. Ônus da prova. Réu.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - TJSP Processo civil. Plano de saúde. Impugnação de reajustes (sinistralidade e financeiro) e repetição de indébito. Matéria de fato controvertida. Necessidade de perícia prévia para determinar quais os percentuais de reajuste adequados por meio de cálculos atuariais. Prova cujo ônus fica atribuído à operadora de plano de saúde, seja porque a regularidade dos índices de reajuste constitui fato extintivo do direito da autora, seja porque a perícia depende de informações de seu exclusivo conhecimento. Sentença anulada. Recurso prejudicado

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Acordo extrajudicial firmado entre o estado e o particular. Fato extintivo do direito do autor. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. No específico caso dos autos, o Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório do feito, decidiu que o pacto celebrado entre as partes não impede o ajuizamento da ação de indenização, pois a situação precária da vítima de enchente contamina sua declaração de vontade. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP Monitoria. Cambial. Cheque prescrito. Ação causal. Prescrição não operada. Código Civil art. 206, § 516º, I. Fato extintivo do direito não demonstrado. Ônus da prova. Encargo do embargante. Correção monetária. Termo inicial. Emissão do cheque. Juros de mora. Cômputo da citação. Multa afastada. Extinção, de ofício, de cheques nominais a terceiro, sem endosso ao autor. Ação procedente, em parte. Sucumbência recíproca. Má- fé não configurada. Apelação parcialmente provida, afastada a extinção.

50 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Sentença citra petita não configurada. Inexistência de preclusão temporal na juntada de documento (microfilme de cheque). Comprovação de fato extintivo do direito de cobrança (celebração de mútuo). Preclusão temporal da pretensão de oitiva de testemunha. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.