Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.9240.2005.0800

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Transporte escolar. Ausência de comprovação de existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito invocado na exordial. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

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