fato gerador conceitol
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Fato gerador. Circulação jurídica da mercadoria. Conceito. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Multa. Súmula 98/STJ.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

2 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São Paulo. Fato gerador. Contrato contratos e licenciamento de «software. Prestação de serviços realizados integralmente no exterior. Caso em que a cessão de direito de uso de programas de computador configura obrigação de dar e não obrigação de fazer. Descaracterização do conceito de prestação de serviço. Não ocorrência do fato gerador. Declaratória de inexistência de relação jurídico tributária procedente. Recurso desprovido.

3 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa isolada. Fato gerador. Data de vencimento. Inclusão no parcelamento da Lei 11.941/2009. Vencimento posterior a 30/11/2008. Impossibilidade.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CTN, art. 113 e CTN, art. 115) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. A sentença julgou os embargos procedentes e deve ser mantida. A controvérsia centra-se na legalidade e constitucionalidade da exigência de chancela prévia vinculada ao recolhimento antecipado do ISS. Nos termos dos arts. 113, § 1º, e 114 do CTN, a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, que, no caso do ISS incidente sobre diversões públicas, é a prestação do serviço (Lei Complementar 116/2003, art. 1º). Nesse contexto, a exigência do recolhimento do tributo antes de tal evento equivale a criar fato gerador fictício, em afronta à norma-matriz de incidência. Outrossim, embora o caput do CTN, art. 116 permita a fixação de momento diverso para a ocorrência do fato gerador, essa disposição deve ser interpretada em harmonia com os princípios regentes do sistema tributário. Por conseguinte, não pode a lei antecipar o momento de ocorrência do fato gerador, salvo em hipóteses expressamente previstas, como na substituição tributária para frente, disciplinada pelo CF/88, art. 150, § 7º. No mais, a jurisprudência assevera que, em se tratando de ISS incidente sobre diversões públicas, o fato gerador ocorre com a venda do ingresso ao consumidor, sendo inviável a exigência de recolhimento antecipado como condição para chancela prévia. Dessarte, a obrigação de recolhimento antecipado do ISS como condição para a chancela prévia dos ingressos afronta o princípio da legalidade tributária, além de desrespeitar o conceito de fato gerador estabelecido em lei complementar. Não há, portanto, ensejo à reforma da sentença. Nega-se provimento ao recurso.

5 - STJ Tributário. Multa isolada. Fato gerador. Data de vencimento. Inclusão no parcelamento da Lei 11.941/2009. Vencimento posterior a 30/11/2008. Impossibilidade.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CTN, art. 113 e CTN, art. 115), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

6 - STJ Direito autoral. Obras musicais. Arrecadação que tem, como fato gerador, a existência de lucro direto ou indireto. Conceito e distinção. Lei 5.988/1973, (Lei dos Direitos Autorais), art. 73, «caput. (Cita doutrina).

«No tocante à arrecadação de direitos autorais por execução de obras musicais, há que se distinguir o intuito de lucro direto, por exemplo, se cobra ingresso, do lucro indireto, quando se oferece a música para tornar mais agradável o ambiente e maior a afluência de fregueses.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno. ICMS. Fato gerador. Transporte interestadual entre estabelecimentos da companhia siderúrgica nacional. Acórdão anulado. Reanálise de acordo com a Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 4º, II.

1 - A discussão central trazida à análise do STJ gira em torno da legalidade da glosa, realizada pelo Estado do Rio de Janeiro, sobre créditos da companhia recorrente, advindos do recolhimento de ICMS - perante o fisco de Minas Gerais - que tinha como fato gerador o transporte interestadual de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes à Companhia Siderúrgica Nacional. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Fato gerador ocorrido antes da sucessão das empresas. Prequestionamento parcial. Súmula 282/STF. Impossibilidade de exame de violação de Súmula.

«1. É firme no STJ o entendimento de que não é possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa a súmula, decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de Lei, nos termos do CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. IPI. Fato gerador. Momento da ocorrência. Saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado. Considerações, no voto-vencido do Min. Castro Meira, sobre o fato gerador. CTN, art. 46, II. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998, art. 32, II (RIPI-98). CF/88, art. 153, IV. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI).

«... A) O elemento material da hipótese de incidência do IPI: ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental. ISSQN. Franchising. Franquia. Fato gerador posterior à vigência da Lei Complementar 116/2003 (item 17.08 do anexo). Incidência. Prestação de serviço. Conceito pressuposto pela CF/88. Competência do STF.

«1. Na vigência da Lei Complementar 56/1987, tinha-se verdadeira hipótese de não-incidência, já que os contratos de franquia, por terem causa e conteúdo próprios (Lei 8.955/1994) , não se confundiam com os contratos de prestação de serviços (esses sim figurantes do rol trazido por aquele diploma normativo, que deu nova redação ao anexo do Decreto-lei 406/68) . ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. CF/88, art. 195, § 9º. CSLL. Alíquotas diferenciadas. Instituições financeiras e equiparadas. Possibilidade antes e após a Emenda Constitucional 20/98. Jurisprudência pacífica. Irretroatividade. Fato gerador de período. Inexistência de afronta. Aplicação da Medida Provisória 413/08, aos lucros apurados após noventa dias da sua publicação.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o estabelecimento pela Emenda Constitucional 20/1998 de alíquotas diferenciadas da Contribuição Social sobre o Lucro para as pessoas jurídicas referidas no Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º em período anterior ou posterior à introdução do § 9º do art. 195 não viola o princípio da isonomia. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Imposto de renda. Pagamento de adicional noturno, horas extras e gratificações. Regime tributário. Configuração do fato gerador. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o acréscimo patrimonial gerador da obrigação tributária. Dano moral e material. Distinção. CTN, art. 43. Decreto 3.000/99, art. 39. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... 4. Todavia, ainda que se admitisse a natureza indenizatória do pagamento das referidas parcelas, nem por isso estaria ele automaticamente fora do campo da tributação. Conforme decorre do CTN, art. 43, não apenas as rendas, genericamente consideradas, mas também os acréscimos patrimoniais de qualquer natureza configuram fato gerador do imposto de renda. Portanto, quando se trata de valores de natureza indenizatória, a configuração ou não de hipótese de incidência tributária tem como pressuposto fundamental o da existência ou não de acréscimo patrimonial. «A chave, diz James Marins, «está na existência jurídica (constitucional e legal) de incremento patrimonial, i.é, acréscimo consubstanciado em renda ou proventos de qualquer natureza (Regime Tributário das Indenizações, obra coletiva, coordenador Hugo de Brito Machado, SP, Dialética, 2000, p. 142/3). Nesse sentido, é praticamente unânime a doutrina, assim resumida por Hugo de Brito Machado: ... (Continua)

13 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Mandado de segurança. ITCMD. Sobrepartilha. Cotas societárias não avaliadas na data do fato gerador. Procedimento de avaliação realizado pelo fisco em conformidade com a legislação estadual. Confronto entre Lei local e Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de aferição dos valores correntes na data do fato gerador. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Relembre-se que a motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

14 - STJ Direito tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deserção. Intimação por edital. Icms. Auto de infração. Fato gerador. Honorários sucumbenciais. Agravo interno improvido.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto de renda de pessoa física. Isenção da quota condominial do síndico. Ausência de acréscimo patrimonial. Fato gerador de imposto de renda não configurado. Não incidência da exação. Recurso especial do contribuinte provido, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.

1 - Buscou-se com a impetração, na origem, o reconhecimento de que a isenção de quota condominial pelo Síndico não configura renda para fins de incidência do Imposto de Renda de Pessoa Física. Defende o impetrante que não recebeu pagamento por prestação de serviços. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 ICMS-importação. Necessidade de prova pericial. Súmula 7/STJ. Norma local. Súmula 280/STF. Taxa de câmbio. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal que buscam afastar cobrança de ICMS-Importação. ... (Continua)

17 - STF Tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Conceito de aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos. Considerações do Min. Marco Aurélio sobre o tema. Lei 7.713/1988, art. 35. CTN, art. 43. CCB, art. 524.

«... A leitura do teor do CTN, art. 43 revela que o fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos. Assim, há de se perquirir o alcance da expressão «aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Sob o ângulo vernacular, disponibilidade é a qualidade do que é disponível (Caldas Auletti). No «Novo Dicionário Aurélio, diz-se da faculdade de dispor dos bens, aludindo-se ao fato destes encontrarem-se desimpedidos, desembaraçados, passíveis até mesmo de serem transferidos para o patrimônio de terceiro. Sob o prisma jurídico, Humberto Piragibe Magalhães e Christovão Piragibe Tostes Malta consignam a possibilidade de dispor (Dicionário Jurídico. Edições Trabalhistas. Terceira edição). Já De Plácido e Silva assevera que, sob a vertente do direito civil, o vocábulo «disponibilidade indica a qualidade daquilo de que se pode dispor, em virtude do que se diz que é alienável. Sob o aspecto econômico e financeiro, ressalta que «exprime o vocábulo a soma de bens de que se pode dispor, sem qualquer ofensa à normalidade dos negócios de uma pessoa. A partir dessas concepções é que se constata, no Código Civil, a regra segundo a qual a lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua - artigo 524. Tendo em vista o teor desse artigo, Washington de Barros Monteiro ensina que o direito de dispor consiste no poder de consumir a coisa, de aliená-la, de gravá-la de ônus e de submetê-la a outrem - Curso de Direito Civil, Edição Saraiva, São Paulo, 4ª edição, 1961, página 90. ... (Min. Marco Aurélio).... (Continua)

18 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Pertinência temática. Presença. Tributário. IPVA. Fato gerador. Propriedade, plena ou não, de veículo automotor. Capacidade ativa. Ponderações. Hipóteses de responsabilidade. Necessidade de observância das normas gerais. Ação direta julgada parcialmente procedente. CTN, art. 128. CTN, art. 135.

«1 - Encontra-se presente o requisito da pertinência temática, tendo em vista a existência de correlação entre os objetivos institucionais da requerente e o objeto da ação direta. ... (Continua)

19 - STJ Tributário e processual civil. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ICMS. Energia elétrica. Fato gerador. Saída do estabelecimento fornecedor. Consumo. Base de cálculo. Tusd. Etapa de distribuição. Não inclusão. Precedentes.

«1. O Tribunal a quo confirmou sentença de concessão da Segurança para determinar que a autoridade apontada como coatora deixe de lançar o ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da conta de energia elétrica consumida pela recorrida. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARAÓRIA FISCAL. ISSQN. CONTRATO DE FRANQUIA. FATO GERADOR. AUSÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 17.8 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0028891-85.2007.8.19.0000 JULGADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. EFEITO VINCULATIVO.

Reside a controvérsia, em relação à possibilidade de incidência do ISSQN aos contratos de franquia, em razão da análise incidental de constitucionalidade do item 17.08 da lista anexa à Lei Complementar 116/03, tendo como parâmetro o art. 156, II da CF/88; 2 - Questão que já foi oportunamente analisada pelo Órgão Especial desta e. Corte em sede de Arguição de Inconstitucionalidade 0028891-85.2007.8.19.0000, julgado em 28/01/2008, que reconheceu a inconstitucionalidade do item 17.08 da lista anexa à Lei Complementar 116/03; 3 - a Lei 8955/94, art. 2º assim conceitua o contrato de franquia empresarial (franchising) que possui natureza denominada híbrida ou complexa, compreendendo um universo de relações jurídicas, dentre as quais a cessão de direitos, licença de marcas e, inclusive, a prestação de serviço. Impossibilidade de desmembramento do contrato de franquia para que uma delas constitua fato gerador do imposto sobre «serviços de qualquer natureza"; 4 - Excede o legislador infraconstitucional em sua competência ao alargar a hipótese de incidência do ISSQN de matriz constitucional, sendo absolutamente inexistente a relação jurídica tributária no que diz respeito aos contratos de franquia, impondo-se a observância da decisão vinculativa do Órgão Especial, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade; 5 - Reconhecida repercussão geral sobre o mesmo tema perante o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE Acórdão/STF, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, onde sinalizou em sua fundamentação a existência da citada inconstitucionalidade. Reforma da sentença para declarar a inexistência de relação jurídico tributária entre o contribuinte e à Municipalidade no tocante à incidência do ISSQN aos contratos de franquia. Provimento ao recurso.... (Continua)

21 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Imposto de renda retido na fonte (IRRF). Momento da consumação do fato gerador do IRRF devido em razão de pagamento a pessoa jurídica sediada no exterior. Exação fundada no Decreto 3.000/1999, art. 685.

«II - O mero registro contábil do débito, sob a rubrica de contas a pagar, não basta para configurar a disponibilidade econômica ou jurídica referida no CTN, art. 43. Necessidade de que os valores sejam exigíveis pela parte credora estrangeira, de modo que o IRRF somente é devido quando do vencimento da dívida (ou de seu pagamento, caso este ocorra primeiro). ... (Continua)

22 - STJ Meio ambiente. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Taxa de controle e fiscalização ambiental (tcfa). Decisão referente à ocorrência do fato gerador baseada no conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade de alteração do julgado. Ademais, a análise da instrução normativa 5/2014 do ibama refoge à competência desta corte de justiça, por não se enquadrar no conceito de Lei. Agravo interno das empresas a que se nega provimento.

«1 - No que se refere à interpretação da Resolução 5/2014 do IBAMA, consoante requer a parte agravante, tenho que tal desiderato encontra obstáculo nesta seara recursal, eis que tal norma não se enquadra no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III a, para que se pudesse proceder ao manejo do Recurso Especial. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. IPI. Fato gerador. Momento temporal. Furto ou roubo. Tradição. Condição resolutória. Capacidade contributiva subjetiva. Exação indevida. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre o tema. Precedente do STJ. CTN, art. 46, II, CTN, art. 116, II e CTN, art. 117. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998, art. 174, V (RIPI-98), Decreto 2.637/1998, art. 32, II. CF/88, art. 153, IV e § 3º, III. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI)

«... Em relação ao mérito, esta Turma se posicionara inicialmente no sentido de que "o roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade do industrial produtor. Se roubados os produtos depois da saída (implementação do fato gerador do IPI), deve haver a tributação, não tendo aplicação o disposto no art. 174, V, do RIPI-98. O prejuízo sofrido individualmente pela atividade econômica desenvolvida não pode ser transferido para a sociedade sob a forma do não pagamento do tributo devido" (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6/10/2010). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Decreto 7.725/2012. Convênio ICMS 66/2013, não aplicável ao estado de Goiás. «devolução simbólica» à montadora. Não alteração do fato gerador do tributo. Legitimidade da autuação. Ato normativo não compreendido no conceito de Lei, constante da alínea «a» do, III da CF/88, art. 105. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal local julgou: a) o Estado de Goiás não é signatário do Convênio ICMS 66/2013; assim, a ele não foram estendidos os efeitos do Decreto 7.725/2012; b) desse modo, não era possível a «devolução simbólica» à montadora, o que, ao menos, não alteraria o valor do tributo, já que, no caso do RE Acórdão/STF, pressupõe-se a existência de pagamento do tributo a maior, quando a base de cálculo do fato gerador presumido for superior ao fato gerador real, o que não é o caso dos autos, estando, então, o Estado de Goiás legitimado a autuar a embargante; c) o EREsp. 517.492 trata da inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ, não sendo válida a aplicação analógica ao presente caso, uma vez que vários Estados não aderiram ao Convênio ICMS 66/2013, não havendo entendimento jurisprudencial no sentido de que isso retiraria, por via oblíqua, o incentivo fiscal concedido pela União, violando o princípio federativo e; d) a autuação foi realizada em conformidade com a legislação de regência, não havendo prova nos autos capaz de afastar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. ... (Continua)

25 - STF Constitucional. Tributário. Lei Complementar 87/1996. ICMS e sua instituição. CF/88, art. 150, II; CF/88, art. 155, § 2º, VII, «a, e VIII. Conceitos de passageiro e de destinatário do serviço. Fato gerador. Ocorrência. Alíquotas para operações interestaduais e para as operações internas. Inaplicabilidade da fórmula constitucional de participação da receita do ICMS entre os Estados.

«Omissão quanto a elementos necessários à instituição do ICMS sobre navegação aérea. Operações de tráfego aéreo internacional. Transporte aéreo internacional de cargas. Tributação das empresas nacionais. Quanto às empresas estrangeiras, valem os acordos internacionais. Reciprocidade. Viagens nacional ou internacional. Diferença de tratamento. Ausência de normas de solução de conflitos de competência entre as unidades federadas. Âmbito de aplicação da CF/88, art. 151, é o das relações das entidades federadas entre si. Não tem por objeto a união quando esta se apresenta na ordem externa. Não incidência sobre a prestação de serviços de transporte aéreo, de passageiros. Intermunicipal, interestadual e internacional. Inconstitucionalidade da exigência do ICMS na prestação de serviços de transporte aéreo internacional de convênios de isenção de empresas estrangeiras. ... (Continua)

26 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Indenização por morte de detento em casa prisional. Condenação do Estado ao pagamento de pensão mensal à família do falecido apesar do recebimento de benefício previdenciário com idêntico fato gerador. Impossibilidade. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a acumulação de pensão post mortem com danos materiais decorrentes do mesmo fato gerador. Precdentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«... Acumulação de pensão post mortem com danos materiais decorrentes do mesmo fato gerador ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Verbas indenizatórias x verbas de natureza salarial. Distinção. Plano de Demissão Voluntária - PDV (ou Plano de Demissão Incentivada - PDI) ou Plano de Aposentadoria Voluntária - PAV (ou Plano de Aposentadoria Incentivada). Resgate ou recebimento de benefício da previdência privada. Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia - ACMV. Complementação de aposentadoria. Precedentes do STJ. CTN, art. 43. Súmula 125/STJ. Lei 9.250/95, art. 33.

«O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (CTN, art. 43). As verbas de natureza salarial ou as recebidas a título de aposentadoria adequam-se ao conceito de renda previsto no CTN. Diferentemente, as verbas de natureza indenizatória, recebidas como compensação pela renúncia a um direito, não constituem acréscimo patrimonial. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. ICMS sobre energia elétrica. Encargos setoriais relacionados com transporte (tust) e distribuição (tusd) de energia elétrica. Valor da operação. Diferenciação entre a identificação do fato gerador da exação e a da sua base de cálculo. Importância de demanda e delimitação do seu objeto

1 - A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Documento eletrônico VDA41745369 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 28/05/2024 17:23:16Publicação no DJe/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de Controle do Documento: 66fd751b-ed0b-4a6d-8133-486745a9506f... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. ICMS sobre energia elétrica. Encargos setoriais relacionados com transporte (tust) e distribuição (tusd) de energia elétrica. Valor da operação. Diferenciação entre a identificação do fato gerador da exação e da sua base de cálculo. Importância de demanda e delimitação do seu objeto

1 - A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. ICMS sobre energia elétrica. Encargos setoriais relacionados com transporte (tust) e distribuição (tusd) de energia elétrica. Valor da operação. Diferenciação entre a identificação do fato gerador da exação e da sua base de cálculo. Importância de demanda e delimitação do seu objeto

1 - A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. IPI. Fato gerador. Momento da ocorrência. Saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado. Considerações, no voto-vencido do Min. Castro Meira, sobre o princípio da capacidade contributiva e do não confisco. CTN, art. 46, II. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998 (RIPI-98), art. 32, II. CF/88, art. 153, IV. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI).

«... D) O princípio da capacidade contributiva e do não confisco: ... (Continua)

32 - STJ Empresarial. Embargos de declaração em agravo interno em recurso especial. Seguro-Garantia judicial em favor das recuperandas. Sub-Rogação da seguradora no crédito fiscal posterior ao pedido de recuperação. Execução singular impedida pela concursalidade. Omissão inexistente sobre alegada extraconcursalidade do crédito tributário sub- Rogado. Matéria não debatida anteriormente. Inovação recursal. Ausência de violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Crédito, ainda que tributário, com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial. Submissão do crédito ao plano recuperacional. Interpretação dos arts. 49 da lrf e 188 do CTN. Embargos rejeitados.

1 - Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que não se pronuncia sobre tema estranho ao objeto recursal, de cujo teor não era obrigado a emitir pronunciamento de ofício.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Issqn. Administração de cartão de crédito. Competência para a cobrança. Local da ocorrência do fato gerador. Prestação do serviço. Matéria decidida no REsp 1.117.121/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C. Não incidência sobre a administração de cartão de créditos. Interpretação extensiva que não se verifica. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência.

1 - Caso em que o Tribunal a quo entendeu que a competência para a cobrança do ISSQN é do local da prestação dos serviços e que mesmo sem previsão expressa da incidência de tal imposto sobre administração de cartão de crédito, no período compreendido entre julho de 1992 e janeiro de 1996, o serviço devia ser tributado com base na interpretação extensiva ao item 43 da Lista de Serviços do Decreto-lei 406/68, que dispunha sobre incidência de ISSQN sobre «administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios".... (Continua)

34 - TJSP Apelação e remessa necessária - Mandado de segurança - Município de Ilhabela - Cobrança do imposto na ocasião de atualização cadastral junto ao Fisco em razão da existência de instrumento particular de cessão de direitos possessórios de bem imóvel- Ausência de fato gerador do imposto - Sentença concedendo a ordem para o fim de DECLARAR a inexigibilidade do ITBI sobre a transferência dos direitos possessórios sobre o imóvel objeto dos autos, decorrente da escritura de cessão de direitos possessórios, e DETERMINAR à impetrada a transferência da titularidade do imóvel para o impetrante no cadastro municipal, tornando definitiva a tutela provisória deferida pela r. decisão a fls. 24/26 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Observância do disposto nos arts. 156, I, da CF, 35, I, do CTN, e 1.245, do Código Civil - Mera cessão de direitos possessórios que não configura hipótese de incidência do ITBI, uma vez que ao vincular a definição do fato gerador do ITBI ao conceito dado pela lei civil, o CTN delimitou o momento da realização da incidência do mencionado imposto, o qual somente se aperfeiçoa, em regra, com o registro no cartório imobiliário, e não pela simples formalização de escritura de cessão de direitos possessórios, negócio diverso da cessão de direitos obrigacionais aquisitivos - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Exigência que não encontra amparo no invocado CTM - Sentença mantida - Remessa necessária e recurso de apelação não providos.

35 - STJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Fato gerador. Base de cálculo. Furto antes da entrega a consumidor final. Não incidência. Impossibilidade de se cobrar o imposto com base na operação anterior realizada entre a produtora e a distribuidora de energia. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. ADCT/88, art. 34, § 9º. Lei Complementar 87/1996, art. 9º. CF/88, art. 155, § 2º, X, «b».

«... Embora não tenha localizado precedente sobre a espécie, a matéria parece de fácil deslinde. A controvérsia consiste em definir se a energia furtada antes da entrega ao consumidor final pode ser objeto de incidência do ICMS, tomando por base de cálculo o valor da última operação realizada entre a empresa produtora e a que distribui e comercializa a eletricidade, como pretende o recorrente. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Imposto de renda. Pagamento de adicional noturno, horas extras e gratificações. Regime tributário. Configuração do fato gerador. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o conceito de indenização, bem sobre sobre os danos moral e material. CTN, art. 43. Decreto 3.000/99, art. 39. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«... 3. Entende-se por indenização a prestação em dinheiro destinada a reparar ou recompensar uma lesão causada a um bem jurídico, de natureza material ou imaterial. Os bens jurídicos, em seu aspecto essencial, comportam uma grande classificação: eles podem ser (a) de natureza patrimonial (= integrantes do patrimônio material) ou (b) de natureza não-patrimonial (= integrantes do patrimônio moral das pessoas). Todavia, qualquer que seja a sua natureza, todos os bens jurídicos estão sob a tutela do direito. Assim, quem, por ato ou omissão ilícita, violar o direito, causando prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. É o que estabelece o Código Civil, nos arts. 186 e 927, reproduzindo a norma do art. 159 do Código de 1916. Trata-se, portanto, como bem observaram Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho (Comentários ao Novo Código Civil, volume XIII, RJ, Forense, 2004, p. 49), de obrigação de natureza legal, insuscetível de conformação ou condicionamento por vontade das partes. Hoje, com a expressa previsão do Código Civil (art. 186) e da Constituição (art. 5º, X) a respeito, já não se põe dúvida quanto à obrigação de reparar financeiramente também os danos morais, que, aliás, podem ser cumulados com os danos materiais decorrentes do mesmo ilícito («São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato, diz a súmula 37/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Responsabilidade civil. Sentença condenatória genérica. Reparação de dano. Liquidação por artigos incabível. Ausência de fato novo. Liquidação por arbitramento. CPC/1973, art. 603 e CPC/1973, art. 608.

««In casu, não há fato novo, já que o fato alegado pela ora agravante são os encargos financeiros assumidos pelo recorrido diante do atraso na liberação dos recursos decorrentes do contrato de mútuo. Em verdade, tais fatos foram efetivamente objeto de cognição pela sentença liquidanda, escapando, pois, ao conceito de fato novo. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Benefício previdenciário. Cumulação. Impossibilidade. Mesmo fato gerado. 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Súmula 284/STF. Participação em missões de vigilância e patrulhamento no litoral. Conceito amplo de ex-combatente. Certidão emitida pelo ministério da marinha. Comprovação. Documento idôneo. Precedentes

«1. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual a pensão especial de ex-combatente pode ser percebida cumuladamente com outro benefício de natureza previdenciária, desde que não tenham o mesmo fato gerador. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. EMPRESA DEDICADA À EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS ESPECIALIZADOS EM PROPAGANDA AÉREA E PUBLICIDADE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E DEMAIS TAXAS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL DA UNIÃO LOCALIZADO EM AEROPORTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OCUPANTE DE BEM PÚBLICO E A EMPRESA PRIVADA OCUPANTE DE BEM PÚBLICO. TESES FIRMADAS NOS TEMAS 385 E 437 DO E. STF. HAVENDO FATO GERADOR DO TRIBUTO E IDENTIFICADO O CONTRIBUINTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO, NEM EM INADMISSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA. ORIENTAÇÕES DE VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, PORQUANTO NÃO DEMONSTROU SER DE FATO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE RECÍPROCA QUE NÃO FOI CONCEBIDA COM O PROPÓSITO DE PERMITIR QUE EMPRESA PRIVADA ATUE LIVREMENTE NO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E USUFRUA DE VANTAGEM ADVINDA DA UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO. ATIVIDADE DA AUTORA QUE É EMINENTEMENTE COMERCIAL, ENCONTRANDO-SE O BEM DESVINCULADO DE SUA FINALIDADE ESTATAL. IRRELEVANTE NA HIPÓTESE O FATO DE QUE O IMÓVEL ESTEJA LOCALIZADO NO AEROPORTO E TENHA SIDO CEDIDO PELA INFRAERO. AUSÊNCIA DO DISTINGUISHING INVOCADO PELA RECORRENTE. JURISPRUDÊNCIA DO E. STF E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TAL COMO LANÇADA. RECURSO DESPROVIDO.

40 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Empresa autuada pela Fazenda Estadual, por supostos débitos de IPVA, com base no artigo 4º da Lei Estadual 13296/08, que considera domicílio o lugar de situação dos veículos mantidos ou colocados à disposição para locação. Sustenta que o fato gerador a ensejar o débito tributário é a propriedade do veículo no local onde foi devidamente registrado. Responsabilidade tributária, de forma solidária, de empresa locatária de veículos. Criação de hipótese de responsabilidade tributária pelo artigo 6º, VIII, da Lei Estadual 13296/08 que, em tese, altera conceitos fixados pela Constituição Federal. Imposto que incide sobre a propriedade do veículo, e não sobre a locação, que encerra mera posse. Inconstitucionalidade suscitada que deve ser declarada, se o caso, pelo Órgão Especial. Cláusula de reserva de plenário. Matéria de suporte para a decisão. Incidente de inconstitucionalidade que se impõe, nos termos dos artigos 97 da Constituição Federal, 481 do Código de Processo Civil e Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Suspensão do processo com determinação de remessa ao Órgão Especial deste Tribunal.

41 - TJSP Agravo de Instrumento - Taxa Judiciária - Inventário - Conforme precedente do C. STJ, «a Taxa Judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos, de natureza forense, por isso que sua cobrança visa à remuneração de serviços processuais e a sua base de cálculo é o conteúdo econômico objeto da causa. 3. A Taxa Judiciária, no processo de inventário, não deve ser calculada sobre o monte mor, neste incluído o montante relativo à meação do cônjuge supérstite, a qual, não constituindo patrimônio do de cujus, não se enquadra no conceito legal de herança não é objeto do serviço público prestado, e, consequentemente, da base de cálculo da citada Taxa". (REsp. 437.525, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20.11.2003, p. 09.12.2003) - Assim, incide a taxa judiciária sobre o valor transmitido pela herança, portanto, sobre o monte partilhável e não sobre o monte mor. - Decisão Reformada - Agravo Provido

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. COBRANÇA REALIZADA POR MEIO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE IMPOR ÀS CONCESSIONÁRIAS A COBRANÇA ATRAVÉS DE LEI. O art. 149-A FOI INCLUÍDO NA CONSTITUIÇÃO, ATRAVÉS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 39 DE 2002, COM O OBJETIVO DE DAR COMPETÊNCIA AOS MUNICÍPIOS PARA INSTITUIR A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) E AUTORIZAR A COBRANÇA POR MEIO DA FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUSTIFICATIVA DA ILEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA À PESSOA QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM O FATO GERADOR. PARA ALÉM DA SIMILARIDADE DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, O MAIOR VÍNCULO DAS CONCESSIONÁRIAS COM O FATO GERADOR DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO É A FACULDADE ATRIBUÍDA PELA CONSTITUIÇÃO PARA QUE O MUNICÍPIO REALIZE A COBRANÇA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. A RESPONSABILIDADE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL MOSTRA-SE «SUI GENERIS E NÃO SE SUBMETE AOS CONCEITOS EXTRAÍDOS DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, POIS, DA FORMA COMO QUER O APELANTE, AS CONCESSIONÁRIAS PODERIAM SIMPLESMENTE SE NEGAR A REALIZAR A COBRANÇA NAS FATURAS, RESULTANDO NA INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. POR OUTRO LADO, SE NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL E NEM CONTRATO, NÃO PODE O JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NO PODER EXECUTIVO E ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE UM CONVÊNIO QUE NÃO FOI CELEBRADO. A SAÍDA MAIS CONSENTÂNEA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS É ESTABELECER A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RESSARCIR OS CUSTOS DA COBRANÇA, POIS, NESSE CASO, NÃO ONERA DE FORMA DEMASIADA AS CONCESSIONÁRIAS, EVITA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E NÃO INFLUI NA CLÁUSULA ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. O ESTABELECIMENTO DE R$ 0,16 POR COBRANÇA SE MOSTRA ARBITRÁRIO, EIS QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NESSES AUTOS QUE A QUANTIA É PROPORCIONAL AO SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA, DEVENDO O VALOR SER DELIMINADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM, NOS MOLDES DO art. 509, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

43 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo não conhecido.

44 - STJ Processual civil e tributário. ICMS sobre energia elétrica. Encargos setoriais relacionados com transporte (tust) e distribuição (tusd) de energia elétrica. Valor da operação. Diferenciação entre a identificação do fato gerador da exação e da sua base de cálculo. Importância da demanda e delimitação do seu objetodocumento eletrônico vda41745361 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antônio herman de vasconcellos e benjamin assinado em. 28/05/2024 17:23:16publicação no dje/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de controle do documento. 2b7e7397-0b28-4fb4-adb2-44f91425e3a2

1 - A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS.... (Continua)

45 - STJ Tributário. Imposto de Importação - II. Equívoco na declaração de importação. Legislação aplicável. Lançamento. Alíquota. Erro de fato. Erro de direito. Conceito. Revisão. Impossibilidade. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o conceito de erro de fato e erro de direito que determinam, ou não, a possibilidade de revisão do lançamento. Precedentes do STJ. CTN, art. 19, CTN, art. 149, IV.

«... A respeito da diferenciação entre o erro de fato e o erro de direito, para fins de se determinar a possibilidade ou não da revisão ex officio de lançamento, confira-se (grifos nossos): ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 387/STJ. Tributário e processo administrativo fiscal. Lançamento tributário. IPTU. Retificação dos dados cadastrais do imóvel. Fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior (diferença da metragem do imóvel constante do cadastro). Recadastramento. Não caracterização. Revisão do lançamento. Possibilidade. Erro de fato. Caracterização. Erro de fato e erro de direito. Conceito e distinção. Precedentes do STJ. Súmula 227/TFR. CTN, art. 145, CTN, art. 146 e CTN, art. 149. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 387/STJ - Questão referente à alteração de dados cadastrais do imóvel não constitui erro de fato apto a ensejar a revisão do lançamento de IPTU, à luz do disposto no CTN, art. 146 e CTN, art. 149.
Tese jurídica firmada: A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no CTN, art. 149, VIII.
Anotações Nugep: - 1. A alteração de dados cadastrais do imóvel configura erro de fato apto a ensejar a revisão de ofício do lançamento de IPTU.
2. O lançamento original reportou-se à área menor do imóvel objeto da tributação por desconhecimento de sua real metragem, o que determinou a posterior retificação dos dados cadastrais (e não o recadastramento do imóvel). ... (Continua)

47 - TJRJ Apelação. Ação declaratória combinada com indenizatória. Inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito. Falha na prestação do serviço. Dano moral não configurado. Súmula 385/STJ. Sentença mantida.

48 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa. Responsabilização de sócio. Impossibilidade.

«O CTN, art. 135, III, tido como violado, é claro ao estender sua incidência às hipóteses de créditos correspondentes a obrigações tributárias. No caso concreto, contudo, a União pretende a responsabilização de sócio da executada pelo inadimplemento de multas por infração à legislação trabalhista, objeto da execução fiscal. É certo que referido fato gerador, por resultar de sanção por ato ilícito, não se confunde com dívida tributária, na medida em que o CTN, art. 3º o excepciona do conceito de tributo. Logo, não há falar em subsunção dos fatos ao CTN, art. 135, III, tal como deliberado na Instância ordinária. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas, ameaças e vias de fato em contexto de violência doméstica. Nulidade. Busca domiciliar. Inocorrência. Fundadas razões. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Em relação à busca domiciliar, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado jud icial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados".... (Continua)

50 - STJ Tributário. Taxa. Conceito. CTN, art. 77.

«... Examino a querela a partir do conceito de TAXA, na sua acepção jurídica, identificando este tipo de tributo como sendo da espécie contraprestacional, pois corresponde a um serviço prestado pelo Estado, estando a ele vinculada a arrecadação. Como define Hugo de Brito Machado, «taxa é espécie de tributo cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia, ou o serviço público, prestado ou posto a disposição do contribuinte (Curso de Direito Tributário, 19ª ed.). ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)