1 - STJ «Habeas corpus. Finalidade. Questões relativas a segredo de justiça. Veiculação de imagens do paciente. Filmagens no Tribunal. Inexistência de restrição à liberdade de locomoção do paciente. Incompatibilidade da via eleita. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.
«Os pedidos referentes a: apuração de responsabilidade por haver violação de segredo de justiça, proibição de veiculação de imagens do paciente e fixação de mensagem, vedando filmagens, no Tribunal, não são compatíveis com o objeto da ação constitucional eleita, que se restringe à liberdade de locomoção.... ()
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2 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Filmagens realizadas por um dos interlocutores sem autorização judicial. Ilicitude. Afastamento. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Recurso improvido.
«1 - «Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça admitem ser válida como prova a gravação ou filmagem de conversa feita por um dos interlocutores, mesmo sem autorização judicial, não havendo falar, na hipótese, em interceptação telefônica, esta, sim, sujeita à reserva de jurisdição (RE 583.937 QO-RG/RJ, Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJe 18/12/2009; APn 644/BA, Ministra Eliana calmon, Corte Especial, DJe 15/2/2012). (AgRg no AREsp 754.861/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 23/02/2016) ... ()
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3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Filmagens do local dos fatos. Perda da chance probatória. Não verificação. Requerimento a destempo. Desclassificação. CP, art. 155. Inviabilidade. Grave ameaça demonstrada. Desistência voluntária. Tese afastada. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Muito embora alegue a defesa que foi impedida de ter acesso a imagens captadas por câmeras de segurança instaladas no local do fato porque a autoridade policial não adotou providências para preservar as filmagens, verifica-se que a Corte local consignou que referida diligência não foi requerida em tempo oportuno pela defesa, sendo ilógica a alegação de nulidade sob o fundamento de omissão da autoridade policial.... ()
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4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Presença de fundadas razões para o ingresso. Denúncias pormenorizadas. Filmagens de usuários adquirindo entorpecentes. Agravo regimental desprovido.
1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" 2. O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer acerca da controvérsia objeto desta irresignação no REsp 1.574.681/RS, bem destacou que "a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar" (Sexta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017).... ()
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5 - TJSP Apelação Cível. Tutela cautelar antecedente. Exibição das gravações de imagens de trecho da rodovia administrada pela ré. Sentença de improcedência. Apelos de ambas as partes.
Apelação do autor não conhecida, porque intempestiva. Precedentes deste E. Tribunal no sentido de que, não obstante haja requerimento administrativo solicitando as imagens em prazo razoável, não há previsão legal ou contratual para que a concessionária preserve, por tempo indeterminado, as filmagens e gravações que realiza diariamente como forma de monitoramento do tráfego na rodovia. Na hipótese, todavia, o autor requereu a apresentação das imagens apenas quatro dias após o acidente e, nesse mesmo dia, a concessionária respondeu dizendo que as apresentaria mediante ordem judicial e/ou policial. Deveria a ré ter guardado as imagens à espera da determinação judicial que o autor providenciaria. Foi gerada no autor a expectativa de que obteria as imagens, tanto que ajuizou esta demanda menos de dois meses após o acidente. Ré que deu causa à propositura da ação. Sentença mantida. Apelação do autor não conhecida, não provida a da ré(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - STJ Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Estupro de adolescentes. Divulgação das filmagens nas redes sociais. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Violação dos arts. 155 e 563, ambos do CPP. Tese de cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial requerida pela defesa fundamentado pelas instâncias ordinárias. Verificação. Ocorrência. Juízo que é destinatário da prova. Aplicação do CPP, art. 400, § 1º. Inexistência de nulidade. Caráter protelatório. Impossibilidade de realização de perícia. Imagens contidas no sistema de filmagens e monitoramento eletrônico do local do crime que foram deletadas. Razões suficientes para a manutenção do julgado não atacadas. Presença de outros indícios, válidos e independentes, para a manutenção da pronúncia. Ausência de impugnação. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - O Tribunal de origem não reconheceu nulidade no indeferimento da perícia por conta o fundamento apresentado pelo Juízo singular de que despicienda a providência, visto que nas primeiras diligências realizadas pelos agentes de polícia, no local do fato, constatou-se que todas as imagens contidas no sistema de filmagens e monitoramento eletrônico do local do crime foram deletadas (fl. 1.599).... ()
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8 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado pela escalada. Ação capturada por câmeras de vigilância. Autenticidade das filmagens não impugnada. Prescindibilidade de produção de laudo pericial para comprovação da materialidade. Prova inútil. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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9 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial defensivo. CP, art. 217-A CP. Estupro de vulnerável. Arts. 240, 241-A e 241-D, todos da Lei 8.069/1990 (ECA. ECA). Produção de filmagem pornográfica com criança. Divulgação de pornografia infantil. Indução de criança ao acesso a material pornográfico. Ausência de materialidade para crimes tipificados no ECA. Exame de corpo de delito para constatação de filmagens negativo. Outros elementos de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Inocorrência dos crimes de estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Outros elementos de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Espécies diversas. Significativo intervalo temporal. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O resultado negativo do exame pericial no corpo de delito não vincula o julgador que forma sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, na forma do CPP, art. 155, caput. 1.1. No caso concreto, embora a perícia técnica não tenha comprovado a existência de material pornográfico envolvendo a vítima, a ocorrência das condutas ficou comprovada pela palavra da vítima que, antes do exame pericial, afirmou ter acessado o celular do pai e constatado que os vídeos tinham sumido, a denotar possível exclusão. Ademais, quanto à ocorrência dos fatos, em situação de clandestinidade, a palavra da vítima foi corroborada pelos depoimentos de sua mãe e de sua prima, bem como por relatório produzido por psicóloga. Conclusão diversa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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10 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Alegação de prova ilícita. Condução para averiguação. Ausência de flagrante ou ordem judicial. Irregularidade que não contamina as demais provas. Imagens da prática delitiva capturadas por câmera de segurança. Fonte independente. Reconhecimento com segurança nas filmagens. Ausência de ilicitude derivada. Irregularidades na fase inquisitórial que não contaminam a ação penal. Nulidade da prova não verificada. Dosimetria da pena. Segunda fase. Compensação. Confissão. Reincidência. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem parcialmente concedida de ofício.
I - Caso em exame... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fac-símile. Original via postal. Tempestividade. Aferição. Protocolo do tribunal.
«1. A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, em até 5 (cinco) dias da data de seu término. ... ()
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12 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Pronúncia. Recurso defensivo objetivando a impronuncia ou o afastamento da qualificadora.
1. Preliminares. 1.1. Da alegação de inépcia da denúncia. Não acolhimento. Denúncia suficientemente detalhada com descrição pormenorizada das condutas atribuídas aos réus. Indicação do objeto material dos delitos e das circunstâncias de tempo e local dos fatos. 1.2. Da alegação de justificativa deficiente da decisão recorrida. A pronúncia é decisão interlocutória mista que põe fim à primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, ao analisar a admissibilidade da acusação, entendendo pela convergência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. A fundamentação da autoridade judiciária deverá ser sucinta e sem profundidade exagerada, cabendo ao juiz formulá-la com moderação de linguagem, em termos sóbrios e comedidos, sob pena de representar prejulgamento capaz de influir no posterior convencimento dos jurados. Decisão de pronúncia que enfrentou todos os pontos debatidos ao longo da primeira fase do procedimento e invocados pelas partes. Fundamentação suficiente e adequada que encontrou o justo equilíbrio entre a afirmação da admissibilidade da acusação e o campo reservado ao exercício da competência constitucional do Tribunal do Juri. Nulidade afastada. 2. Mérito. Em sede de pronúncia, não se exige quadro de certeza sobre os termos da imputação. Trata-se de um juízo de admissibilidade da acusação que abre espaço para o exercício da competência reservada aos juízes naturais da causa. Basta a comprovação da materialidade delitiva e de indícios de autoria que tenham sobrevivido ao ambiente marcado pelo contraditório ao longo do sumário da culpa. 3. Elementos probatórios que conferem um quadro positivo de admissibilidade da acusação. Materialidade comprovada pelo exame necroscópico. Indícios de autoria dados pela prova oral e pelas imagens registradas pelas câmeras de segurança. Acusados que confirmaram ter desferido disparos de arma de fogo. Negaram, contudo, ter mirado no ofendido, aduzindo que pretendiam apenas intimidá-lo. Versão contraposta pelas imagens das câmeras de segurança, de registraram os acusados efetuando disparos na direção da vítima. Genitor dos réus que os reconheceu naquelas filmagens como autores dos disparos. Elementos objetivos que, por ora, sustentam a viabilidade da planificação subjetiva. Instrumento utilizado e região corporal atingida que não descarta o elemento subjetivo. Necessidade de aprofundamento das questões alegadas quando do julgamento na sessão plenária do Tribunal do Júri. 4. A exclusão de qualificadora, em sede de pronúncia, somente se justifica quando manifestamente improcedente. Emprego de meio que dificultou a defesa da vítima. Provas produzidas revelam que os acusados surpreenderam o ofendido, que caminhava pela via pública, ao saírem rapidamente da residência empunhando armas de fogo e efetuando disparos. Inclusão da qualificadora que se mostra viável. 5. Recurso conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 240, caput. Filmagem de cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente. Tribunal de origem. Decisão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.
1 - Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182 deste Tribunal Superior. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Flagrante. Invasão de domicílio. Diligência determinada na origem. Câmera no uniforme dos policiais.
1 - Não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique o prematuro trancamento da ação penal, porque o Tribunal de origem consignou que «os policiais militares afirmaram que toda a diligência foi gravada pela câmera operacional policial, sendo certo que as imagens já foram requisitas pelo d. juízo a quo (fls. 165 autos originais), o que, neste momento, indica que a atuação policial não foi arbitrária e que havia elementos aptos a indicar a situação de flagrante". Então, deve a defesa, no curso da instrução processual, requerer diligência em relação às filmagens da câmara dos agentes policiais, sendo muito prematuro determinar, nesta Corte Superior, o trancamento da ação penal. ... ()
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15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Fac-símile. Original via postal. Tempestividade. Aferição. Protocolo do tribunal.
«1. A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, em até 5 (cinco) dias da data de seu término. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Certidão do tribunal. Necessidade. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Fac-símile. Original não protocolizado.
«1. A tese de que deveria haver certidão constatando a transmissão da petição via fac-símile não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, aplicando-se, assim, a Súmula 282/STF. ... ()
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17 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Irresignação defensiva.
1. Preliminar de ilicitude probatória decorrente da invasão de domicílio: acolhimento. Atuação policial que se deu mediante ingresso não-autorizado em residência alheia. Ausência de consentimento do morador para a devassa do imóvel. Não-ocorrência de justa-causa para validar, excepcionalmente, o ingresso de força policial na residência, sem mandado judicial. Denúncia-anônima que não se presta a convalidar o ingresso no imóvel. Não verificação prévia de situação de flagrância a justificar a atuação policial. Mandado de prisão em aberto que, por si só, não autoriza o varejamento domiciliar, sob pena de se incorrer em verdadeira pescaria probatória ou fishing expedition. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Ilicitude probatória configurada. 2. Inviolabilidade do domicílio: asilo inviolável constitucionalmente assegurado. Direito fundamental cuja relativização é taxativamente prevista e demanda interpretação restritiva. Expressão do direito à intimidade, consagrado na Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Tutela no plano dos direitos fundamentais. Orientação jurisprudencial firme dos Tribunais Superiores, impondo o controle judicial a posteriori da atuação estatal em face da inviolabilidade domiciliar. Expressa afirmação do apelante no sentido de que foi surpreendido pelos milicianos no local, e que não franqueou o ingresso de força policial. Ônus quanto à comprovação da licitude de busca domiciliar que recai sobre a acusação. Filmagens das câmeras corporais dos agentes que, embora disponibilizadas nos autos, não registraram o início da incursão policial, justamente o momento da suposta autorização para ingresso na residência. Necessidade de limitação da intervenção punitiva estatal no marco do Estado Democrático de Direito, definido pela CF/88. 3. Recurso provido para determinar a absolvição do apelante, na forma do CPP, art. 386, VII, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Participação de adolescente. Prisão preventiva. Alegada nulidade da prova. Acesso ao telefone celular sem autorização judicial. Configuração. Monitoramento anterior com realização de filmagens. Prévia apreensão de entorpecentes (crack e maconha). Diversidade, fracionamento e forma de acondicionamento. Valores em dinheiro. Denúncia fundada em provas autônomas. Fonte independente. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Fundamentos da prisão. CPP, art. 312. Configuração. Gravidade concreta da conduta. Associação para o tráfico com participação de adolescente. Histórico de prática de atos infracionais. Necessidade da segregação para garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Supressão de instância. Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Tese não submetida ao tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão cautelar fundamentada na periculosidade do réu, reincidência, tentativa de destruição de provas e risco de vida quanto à vítima sobrevivente. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Não tendo a tese, segundo a qual a prisão estaria fundada exclusivamente em denúncia anônima, sido submetida ao Tribunal de origem, não pode ser apreciada por esta Corte, sob pena de supressão de instância. ... ()
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20 - TJSP Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Pretensão de obtenção de cópias de gravações de câmeras de segurança instaladas no estabelecimento comercial da ré. Sentença de improcedência. Inconformismo da requerente. Inconsistência. Requerida que não tem o dever legal de armazenar as imagens gravadas por seus circuitos de segurança, eis que estes são mantidos para sua própria conveniência. Decisão amparada em precedente deste Tribunal, bem como em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado e organização criminosa. Pronúncia. Materialidade comprovada e indícios de autoria. Competência. Tribunal do juri. Observância do princípio in dubio pro societate. Precedentes. Agravo regimental improvido.
1 - Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o juízo processante, na primeira fase do procedimento, deve verificar a existência da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria delitiva, deixando o mérito da causa ao Conselho de Sentença. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Pronúncia. Lastro probatório mínimo demonstrado. Competência do tribunal do Júri. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A partir das provas presentes nos autos, com especial referência a imagens de câmeras de segurança e aos testemunhos judiciais, a Corte de origem constatou a existência de indícios de que o Corréu deslocou-se para a Capital do estado com o objetivo de executar a Vítima. Constatou-se, ainda, com amparo em investigação relatada em juízo, que há indícios de disputas relativas ao tráfico de drogas entre a Vítima e o Recorrente, que este exerceria liderança no grupo criminoso integrado pelo Corréu executor direto do delito e que ele teria sido o mandante do crime em apuração. ... ()
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23 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Suficiência probatória reconhecida pelo tribunal de origem. Revolvimento fático probatório inviável em habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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24 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Impugnação de óbices da inadmissibilidade do recurso especial no Tribunal de Justiça. TJ. Inadequação. Súmula 284/STF. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Contradição. Inocorrência. Obscuridade não relevante. Violação ao CPP, art. 155 e CPP, art. 156. Pleito absolutório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - Descabido o conhecimento do agravo regimental em razão de reprodução de razões do agravo em recurso especial que não se direcionam aos fundamentos da decisão agravada, mas aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida no TJ. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas da prisão. Risco de reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. ... ()
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26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Radiodifusão. Transmissão de sinal. Mudança de endereço. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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27 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pleito para que seja reconhecido o tráfico privilegiado. Impossibilidade. Conjuntura fática analisada pelo tribunal de origem que evidencia a dedicação do réu à atividade criminosa. Conclusão diversa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - In casu, a conjuntura fática analisada pelo Tribunal de origem evidencia que o ora agravante efetivamente se dedicava à atividade criminosa, notadamente pela apreensão de substância entorpecente de maior nocividade, pela intensa movimentação de pessoas na residência do acusado, pela existência de imagens e conversas de texto e áudio no celular do réu que demonstram a habitualidade na venda de drogas, bem como pela localização de cartões bancários, folhas de cheque e máquina de cartão, possivelmente utilizados na prática da traficância. 1.1. Além disso, registra-se que para divergir da conclusão da Corte a quo acerca da causa de diminuição capitulada na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório, o que é vedado neste instante processual ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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28 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Demanda entre policiais civis. Divulgação de comentários e imagens em redes sociais. Excesso no direito à livre manifestação reconhecido pelo tribunal de origem. Ofensa à imagem e à reputação profissional dos autores. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Agravo não provido.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. Nos termos da jurisprudência desta Corte, « não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 9.set.1996). ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Tese de insuficiência probatória. Pedido de impronúncia ou de afastamento de qualificadoras. Impossibilidade. Competência do Júri. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. 1. «a sentença de pronúncia não encerra juízo de procedência acerca da pretensão punitiva, tão somente viabilizando a competência para o tribunal do Júri, que decidirá a lide de acordo com os elementos probatórios produzidos, devendo a estes os autos serem enviados na hipótese de razoável grau de certeza da imputação (aresp 654379/SP, relator Ministro nefi cordeiro, sexta turma, DJE de 25/9/2015.)
2 - Tendo as instâncias ordinárias concluído fundamentadamente pela presença de elementos probatórios colhidos por meio de provas testemunhais e filmagens, a fundamentar a submissão do réu a julgamento perante o Tribunal do Júri, pelo delito de homicídio qualificado - não sendo evidenciada a alegada omissão ou deficiência de fundamentação -, a pretendida revisão do julgado demandaria necessariamente o revolvimento do material fático probatório dos autos, insuscetível de ser realizado na estreita via do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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30 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal, visando a desconstituição de auto de lançamento lavrado por ter a contribuinte, prestadora de serviço telefônico, deixado de recolher o ICMS sobre serviços suplementares ao serviço de telecomunicação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz da provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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31 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Alegada omissão do tribunal de origem. Não ocorrência. Nulidade quanto à prova obtida por imagens de câmera. Pleito de absolvição. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Revolvimento de material fático probatório dos autos. Regime mais gravoso. Gravidade concreta do delito. Fundamentos não atacados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental a que se nega conhecimento.
1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, segundo a qual «é inviável o Agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Agente penitenciário. Edital. Exigência de ecocardiograma com laudo. Apresentação do exame sem imagens. Controvérsia dirimida, pelo tribunal de origem, com base no edital e no quadro fático dos autos. Inviabilidade de análise, pelo STJ. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de violação ao Lei 8.666/1993, art. 41. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, malgrado o edital deva ser considerado como a lei que rege o concurso público, eventuais controvérsias acerca de suas disposições não podem ser apreciadas em Recurso Especial, em face dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.454.645/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/08/2014; STJ, AgRg no AREsp 519.412/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2014. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Art. 157, § 3º, II.c/c art. 14, II, ambos do CP. Realização de perícia no veículo apreendido e não localização da arma de fogo usada no cometimento do crime. Temas não tratados pela corte estadual. Supressão de instância. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Alegada inobservância. Existência de provas independentes nos autos suficientes para a condenação do paciente. Agravo regimental improvido. 1. Os temas relativos à perícia realizada no veículo apreendido do roubo e à não localização da arma de fogo utilizada no assalto não foram tratados pelo tribunal estadual, razão pela qual não foram examinados por esta corte. 2. Como é cediço, matéria não enfrentada na corte de origem não pode ser analisada diretamente neste tribunal superior, sob pena de supressão de instância. (hc 378.585/SP, relator Ministro nefi cordeiro, sexta turma, julgado em 6/04/2017, DJE 20/4/2017). 3. Há nos autos elementos de prova produzidos judicialmente que, por si só, são aptos e embasar a condenação do paciente. Com efeito, extrai-se do feito amplo acervo probatório consistente, essencialmente, em depoimentos testemunhais, imagens de vídeo, extração de informações do telefone do ora paciente e de dados do celular de corréu, de forma a evidenciar de forma minudente a prática delitiva. 4. Agravo regimental improvido.
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34 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de armazenamento de imagens e fotos de crianças e adolescentes. ECA, art. 241-b. Sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Alegada nulidade do feito fundado em prova ilícita produzida pelo Ministério Público na fase inquisitoral. Matéria não examinada pelo Tribunal Regional no acórdão atacado. Indevida supressão de instância. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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35 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Fiscalização do Tribunal de Contas do estado. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Decisão que extrapola o pedido do impetrante. Nulidade. Retorno dos autos à origem.
«1. Cinge-se a controvérsia dos autos a saber se houve ou não julgamento extra petita pelo Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, extrapolando os limites do pedido do impetrante. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Tese de insuficiência probatória. Pedido de impronúncia ou de afastamento de qualificadoras. Impossibilidade. Competência do Júri. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento. 1. «a sentença de pronúncia não encerra juízo de procedência acerca da pretensão punitiva, tão somente viabilizando a competência para o tribunal do Júri, que decidirá a lide de acordo com os elementos probatórios produzidos, devendo a estes os autos serem enviados na hipótese de razoável grau de certeza da imputação (aresp 654379/SP, relator Ministro nefi cordeiro, sexta turma, DJE de 25/9/2015.)
2 - Tendo as instâncias ordinárias concluído fundamentadamente pela presença de elementos probatórios colhidos por meio de provas testemunhais e filmagens, a fundamentar a submissão do réu a julgamento perante o Tribunal do Júri, pelo delito de homicídio qualificado - não sendo evidenciada a alegada omissão ou deficiência de fundamentação -, a pretendida revisão do julgado demandaria necessariamente o revolvimento do material fático probatório dos autos, insuscetível de ser realizado na estreita via do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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37 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição. Desconstituição do entendimento firmado pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Regime fechado. Cabimento. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar pedido de absolvição, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio constitucional, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória.... ()
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38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Queixa-crime. Tribunal de Justiça afirma a higidez da representação processual, ante a descrição suficiente do fato criminoso e individualização do crime imputado. Acórdão no mesmo sentido do entendimento do STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Inépcia da queixa-crime. Corte estadual rejeita a alegação com fundamento nos elementos indiciários elencados na peça acusatória. Adequação ao CPP, art. 41. Rever a conclusão demanda profunda incursão probatória, vedada na presente via. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Existência de ilegalidade flagrante. Reconhecimento fotográfico em sede policial, ratificado em juízo. Prova isolada. Inexistência de outros elementos válidos e independentes. Precedentes do STJ. Sentença de absolvição restabelecida. Decisão mantida. 1. O tribunal a quo condenou os pacientes com base no reconhecimento feito pelos policiais, que afirmaram que o tênis que era usado por um dos réus era similar ao das imagens obtidas, e em razão da apreensão de pão com alho e cigarros, um simulacro de arma de fogo e uma sacola com roupas com as mesmas características das usadas pelos roubadores. 2. Ocorre que o Juiz sentenciante afirmou que as imagens colacionadas aos autos são de baixa qualidade, não podendo, assim, servir de base para a condenação. Ademais, os itens apreendidos não foram localizados com os pacientes, mas em um local em que havia constante troca de moradores. 3. Portanto, há irregularidade incontroversa no reconhecimento realizado e inexistem provas independentes e suficientes, produzidas sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa, que sustentem o édito condenatório, tal como afirmou o Juiz sentenciante. 4. Agravo regimental improvido.
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40 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Tentativa de fuga e odor de drogas. Nulidade da prova afastada. Filmagem parcial da ocorrência. Validade da prova. Inexistência de quebra da cadeia de custódia. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação ao tráfico de entorpecentes. Nulidade. Indeferimento de produção de provas e de realização de diligências. Decisão judicial fundamentada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal e fotográfico. Observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Reconhecimento ratificado em juízo e corroborado por outras provas.
1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do CPP, art. 155» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 05/3/2021). ... ()
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43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Matéria processual penal. Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia. Indícios de autoria e provas da materialidade. Declarações das vítimas. Prova pericial e de imagens irrepetíveis. CPP, art. 155. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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44 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Alegação de nulidade posterior à pronúncia, consistente na apresentação de fotografias a cores, juntadas aos autos em preto e branco. Inocorrência de prejuízo à defesa. Exacerbação da pena aplicada ao réu. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I. As instâncias ordinárias atestaram a prévia juntada das fotografias em preto e branco, antes do julgamento, pelo Tribunal do Júri, e a ciência da defesa, quanto à sua existência, e que as lesões na vítima eram facilmente percebidas, inclusive nas fotografias em preto e branco, bem como que, diante das circunstâncias dos fatos, o crime fora praticado utilizando-se da intimidade entre o paciente e a vítima, aspecto que não se insere no tipo penal, e em via pública, no sentido que a vítima fora facilmente levada ao local dos delitos, evidenciando uma maior probabilidade de êxito na empreitada. Para infirmar essas conclusões. fazendo prevalecer o entendimento de que as fotografias colacionadas não correspondiam às imagens mostradas aos jurados, por ocasião do julgamento, ou de que a intimidade com a vítima e o cometimento dos crimes, em via pública, não ensejariam a majoração da pena. seria indispensável o revolvimento aprofundado do acervo probatório dos autos, o que é incabível, na via do Recurso Especial. ... ()
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45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO -
Alegação de insuficiência probatória e nulidade do reconhecimento fotográfico. Pretensão não acolhida. Materialidade e autoria delitivas demonstradas por outros elementos coligidos: declaração do ofendido e depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, laudo de degravação de filmagem do local dos fatos e imagens captadas, tudo a demonstrar ter sido o acusado o autor do ilícito penal. Ademais, vigora no sistema processual penal pátrio a liberdade dos meios de prova. Dosimetria da pena. Alegação de bis in idem nas duas primeiras fases de dosagem. Pena-base estipulada acima do mínimo legal, por força de mau antecedente, agravada em segunda etapa, em razão da reincidência. Certidões cartorárias espelhando condenações diversas. Bis in idem não verificado. Precedentes dos Tribunais Superiores. Apelo improvido.... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Exclusividade na prestação de serviço de fotografia e filmagem. Decisão extra petita. Não ocorrência. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Limites da sentença. Súmula 83/STJ. Abusividade do contrato. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Consumidor. Condenação genérica. Prévia liquidação. Necessidade. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «o conceito de decisão extra petita e o princípio da demanda devem ser analisados no âmbito do direito processual coletivo, que ampliou os poderes do julgador para permitir a maior efetividade do provimento jurisdicional concedido na ação coletiva» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 02/06/2017). ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Qualificadora da escalada. Imprescindibilidade do exame pericial.
1 - Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, «para reconhecimento da qualificadora da escalada, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se o delito não deixar vestígios ou tenham esses desaparecido, ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo (AgRg no AREsp 1902141/ DF, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe 13/10/2021). ... ()
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48 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte de valores. Diferença de numerários. Danos materiais às contratantes do serviço. Nexo de causalidade. Reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão. Inviabilidade (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça, após o exame dos autos, com as provas e as filmagens, e da natureza da avença reconheceu a conduta danosa, o nexo causal, o resultado danoso e a culpa. A modificação do entendimento firmado no acórdão recorrido, quanto à configuração da responsabilidade civil, notadamente quanto à existência de nexo causal, demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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49 - STF Agravo regimental no agravo regimental. Reclamação. Decisão monocrática que não conheceu do primeiro agravo interposto. Processo judicial eletrônico instituído pela Lei 11.419/2006 e regulamentado no Supremo Tribunal Federal pela Resolução STF 427/2010. Protocolização de petição de recurso por transmissão de dados e imagens tipo fac-símile. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Resolução STF 179/1999 aos processos que tramitam eletronicamente na corte. Indispensabilidade do recebimento das petições no e-stf para que os atos processuais das partes sejam considerados realizados. Arts. 7º, 12, 19, V, e 31 da Resolução STF 427/2010. Inaplicabilidade, no caso concreto, da autorização excepcional prevista no art. 8º do referido ato normativo, tendo em vista a inexistência de alegação da reclamante quanto à eventual ocorrência de indisponibilidade do sistema ou de comprovada impossibilidade técnica. Recurso manifestamente intempestivo. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - O art. 19, V, da Resolução STF 427/2010 determina que as ações reclamatórias devem ser exclusivamente recebidas e processadas nesta Corte na forma eletrônica. ... ()
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50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Falta de cabimento. Delito do ECA, art. 241-A. Competência da Justiça Federal. Fundamentos da negativa de recorrer em liberdade. Instrução deficiente. Nulidade. Prejuízo. Necessidade de comprovação. Superveniente julgamento da apelação pelo Tribunal Regional. Inevidência de constrangimento ilegal.
«1. Incabível o ajuizamento do habeas corpus no lugar do recurso previsto no CF/88, art. 105, II, a para questionar tema outro que não o vinculado ao efetivo cerceamento da liberdade de locomoção. ... ()
