formalismo processual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso de apelação. Protocolização em vara diversa de um mesmo foro. Equívoco procedimental. Formalismo excessivo. Garantia constitucional do efetivo acesso à justiça. Tempestividade da apelação. CPC/2015, art. 3º.

«1. Não deve ser considerada intempestiva a protocolização da Apelação, no prazo legal, em Vara diversa do mesmo Foro, inexistindo má-fé ou intuito de conseguir vantagem processual. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO PARA INDICAÇÃO DOS CONTRATOS OBJETOS DA AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO PROCESSUAL NÃO VERIFICADO.

Recurso contra decisão que indeferiu a gratuidade processual pleiteada, bem como determinou a exata indicação dos contratos firmados com a ré que pretende revisar. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual ao autor. Ausência de comprovação da impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula 481/Colendo STJ. Benefício que não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da autora em prover o pagamento das despesas do processo. Prova prova documental incapaz de revelar carência. Saldo negativo apresentado, além de revelar situação que não é única no meio empresarial, não constitui elemento suficiente para qualificar o agravante como merecedora da benesse em cotejo. Precedente da Corte envolvendo a agravante. Determinação para recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. E segundo, mantém-se a ordem de identificação dos contratos objeto do processo. Autor que não demonstrou qualquer impossibilidade de indicar os documentos cuja apresentação restou determinada, limitando-se a esclarecer apenas os pontos contratuais que pretende revisar, deixando sem explicação adequada quais contratos possuíam os pontos alegadamente abusivos. Explicação de fácil alcance ao agravante. Determinação do juízo a quo que ganha ainda mais relevância quando se verifica que o agravante, via do parecer técnico juntado (fls. 41/74 da origem), destaca cobranças de empréstimos realizados com outra instituição financeira e informa o número de conta corrente dissociado daquela mantida junto à agravada. ... (Continua)

3 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Cópia da decisão agravada sem assinatura do juiz, retirada da internet. Ausência de certificação digital. Origem comprovada: site do TJ/RS. Particularidade. Redução do formalismo processual. Autenticidade das peças processuais. Ausência de questionamento. Presunção de veracidade. CPC/1973, arts. 365, IV, 372, 525, I.

«A jurisprudência mais recente do STJ entende que peças extraídas da Internet utilizadas na formação do agravo de instrumento necessitam de certificação de sua origem para serem aceitas. Há, ainda, entendimento mais formal, que não admite a utilização de cópia retirada da Internet; OCPC/1973, art. 525, Irefere-se expressamente a «cópias, sem explicitar a forma que as mesmas devem ser obtidas para formar o instrumento; Os avanços tecnológicos vêm, gradativamente, modificando as rígidas formalidades processuais anteriormente exigidas. Na espécie, há uma particularidade, pois é possível se aferir por outros elementos que a origem do documento retirado da Internet é o site do TJ/RS. Assim, resta plenamente satisfeito o requisito exigido pela jurisprudência, que é a comprovação de que o documento tenha sido «retirado do site oficial do Tribunal de origem. A autenticidade da decisão extraída da Internet não foi objeto de impugnação, nem pela parte agravada, nem pelo Tribunal de origem, o que leva à presunção de veracidade, nos termos do CPC/1973, art. 372, ficando evidenciado que, não havendo prejuízo, jamais se decreta invalidade do ato. Recurso especial conhecido e provido, para que o TJ/RS profira nova decisão.... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DECISÃO QUE DECLAROU A PERDA DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO. RAZÃO QUE ASSISTE AOS RECORRENTES. EM QUE PESE A DECISÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA SER DE CUNHO SUBJETIVO DO JUIZ, PORQUANTO DELA É O DESTINATÁRIO FINAL, A MERA AFIRMAÇÃO DE PERDA DE PRAZO CONFIGURA MANIFESTO CERCEAMENTO DE DEFESA, MORMENTE DIANTE DA INDISPENSABILIDADE DA PROVA PLEITEADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NATUREZA DA AÇÃO ORIGINÁRIA, QUE VERSA SOBRE DIREITOS DE PERSONALIDADE NAS RELAÇÕES DE FAMÍLIA, QUE IMPÕE A MITIGAÇÃO DO EXCESSIVO FORMALISMO PROCESSUAL, ESPECIALMENTE QUANDO O MAGISTRADO NÃO FIXA PRAZO EXPRESSO PARA O CUMPRIMENTO DO DESPACHO, TAMPOUCO SUAS CONSEQUÊNCIAS, NÃO HAVENDO SENTIDO EM IMPOR ÔNUS PROCESSUAL PARA CONSEQUÊNCIA NENHUMA, EM DESATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA UTILIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

5 - TST RECURSO DE REVISTA. APELO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. CONCESSÃO DE PRAZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O CPC/2015 trouxe significativas mudanças quanto ao formalismo processual, privilegiando a primazia do julgamento de mérito, como se infere dos arts. 4º e 6º do referido diploma legal. Em face dessa premissa, esta Corte alterou a redação das Súmulas 383 e 456, que versam sobre os requisitos formais de representação processual da pessoa jurídica. No presente caso, segundo a decisão recorrida, há instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso ordinário. Logo, não se trata de total ausência de instrumento de mandato, mas sim de irregularidade da procuração que já consta dos autos. Desse modo, diante da nova sistemática processual, bem como do entendimento desta Corte, é devida a abertura de prazo para o saneamento do vício. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

6 - TJSP Agravo de Instrumento - ação declaratória de nulidade de cláusula contratual - cumprimento de sentença - determinada retificação da classe da ação para liquidação de sentença para realização de perícia atuarial - retificação da classe da ação para liquidação de sentença se trata de simples excesso de formalismo processual, mas sem qualquer equivoco passível de correção - divergência dos cálculos oferecidos pelas partes que diante da impossibilidade da remessa dos autos à Contadoria Judiciária de primeiro grau se justifica a nomeação de perito para conferência do valor efetivamente devido - aplicação analógica do disposto no art. 524, §2º do CPC - contudo não se mostra necessária a realização de pericia atuarial, sendo mais razoável a perícia contábil, haja vista inexistir divergência com relação aos reajustes anuais e percentuais autorizados pela ANS e tão somente dúvida sobre os aumentos praticados no contrato e variações de preço - Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão unipessoal que indeferiu a petição inicial de ação rescisória - Insurgência da autora - Descabimento - Razões do agravo interno que repetem, em sua maior parte, as deduzidas na inicial da ação, mas e que não são capazes de infirmar a fundamentação da decisão monocrática que inadmitiu a rescisória ação - Excesso de formalismo processual não configurado - Pedido de tutela de urgência para suspender a execução indeferido - Decisão mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação deficiente. Ausência da minuta do agravo de instrumento. Agravo não provido.

1 - Incumbe ao agravante formar corretamente o recurso de agravo, cabendo fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias previstas no CPC, art. 544, § 1º, que devem constar do instrumento no ato de sua interposição, cuja juntada posterior é inadmissível, uma vez que operada a preclusão consumativa.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Formação deficiente. Ausência do inteiro teor do acórdão proferido em embargos de declaração. Peça obrigatória. Agravo não provido.

1 - Incumbe ao agravante o dever de formar corretamente o recurso de agravo, cabendo fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias previstas no CPC, art. 544, § 1º, que devem constar do instrumento no ato de sua interposição.... (Continua)

10 - STJ Civil. Processual civil. Ação de destituição de poder familiar. Criança cuja genitora possui origem indígena. Obrigatoriedade da intervenção da Funai. Modificação legal. Revogação do ECA, art. 161, § 2º, pela Lei 13.509/2017. Irrelevância. Matéria melhor tratada no ECA, art. 157, § 2º. Intervenção necessária e que deve ocorrer após o recebimento da petição inicial. Norma cogente e de ordem pública. Consideração e respeito à identidade social e cultural do povo indigena. Colocação em família substituta prioritariamente indígena. Razão de existir da regra. Tratamento diferenciado ao povo indígena. Etnia minoritária, vulnerável e historicamente discriminada e marginalizada. Necessidade de tutela estatal adequada. Função da Funai. Órgão Especializado, interdisciplinar e conhecer das diferentes culturas indígenas, apto a indicar, com maior propriedade, os melhores interesses do povo indígena. Intervenção obrigatória da Funai. Inexistência de formalismo processual exacerbado. Nulidade que somente pode ser afastada em hipóteses excepcionalíssimas, como na hipótese em exame.

1 - ação ajuizada em 22/05/2015. Recurso especial interposto em 02/05/2017 e atribuído à relatora em 21/10/2017. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação deficiente. Ausência de peças obrigatórias e/ou úteis à compreensão da controvérsia. Extravio não comprovado. Juntada posterior. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - Incumbe ao agravante o dever de formar corretamente o recurso de agravo, cabendo fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias previstas no CPC, art. 544, § 1º, que devem constar do instrumento no ato de sua interposição, cuja juntada posterior é inadmissível, uma vez que operada a preclusão consumativa. Precedentes do STJ.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação deficiente. Ausência do inteiro teor das contrarrazões ao recurso especial. Peça obrigatória. Ausência de assinatura nas razões recursais. Recurso inexistente. Agravo não provido.

«1. «A formação do agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 544 atende a regras de formalismo processual, às quais não podem ser flexibilizadas pelo Relator do recurso, sob pena de violação do devido processo legal (AgRg no Ag 657.619/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 27/6/05). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a propriedade imaterial. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Prova da materialidade. Perícia realizada. Excessivo formalismo. Dispensabilidade. Material apreendido. Comprovação de sua falsidade. Inovação processual. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A caracterização de violação à direito autoral prescinde de maiores formalismos, podendo ser constado por simples exame visual sobre aspecto externo do produto. ... (Continua)

14 - STJ Petição inicial. Peça mal formulada. Possibilidade de aproveitamento. Formalismo exacerbado. Rejeição.

«O processo contemporâneo há muito que repudia o formalismo exacerbado, recomendando o aproveitamento dos atos sanáveis, adotando a regra retratada no brocardo «pas de nullité sans grief. E já pertence ao anedotário da história processual a nulidade declarada tão só pelo uso da palavra «vitis(videira) em vez da palavra «arbor(árvore).... (Continua)

15 - TJSP Apelação Cível - Contratos bancários - Indenização por Danos Materiais e Morais - Negativa de transferência de dinheiro - Ausência de formulação do pedido declaratório - Hipótese de necessária cumulação sucessiva de pedidos.

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação deficiente. Ausência de peças obrigatórias e/ou úteis à compreensão da controvérsia. Juntada posterior. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - O exame de prelibação feito pelo Tribunal de origem não exime a parte de instruir, devidamente, o recurso interposto.... (Continua)

17 - STJ Execução. Título judicial. Repetição dos atos processuais. Impossibilidade. Princípio da celeridade. Princípio da efetiva prestação jurisdicional. Correção do nome do exequente. Possibilidade. Mera irregularidade. Aproveitamento dos atos já praticados. CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 327.

«I - A repetição dos atos processuais desde a citação, com abertura de novo trâmite processual, como bem detectou o acórdão recorrido, não se coaduna com o princípio da celeridade e da efetiva prestação jurisdicional. Não há, como quer fazer crer a ora recorrente, prejuízo que deva ser reparado com a implicação de medidas tão drásticas, como a reabertura da instrução processual executória. II - Com a devida correção do nome do exequente, o processo deve seguir seu trâmite normalmente, aproveitando-se, por lógica, todos os atos já produzidos. A irregularidade é plenamente corrigível, dando-se preferência ao princípio da celeridade e da efetiva prestação jurisdicional, do que ao formalismo processual indevido.... (Continua)

18 - STJ Execução. Título judicial. Repetição dos atos processuais. Impossibilidade. Princípios da celeridade e efetiva prestação jurisdicional. Correção do nome do exequente. Possibilidade. Mera irregularidade. Nulidade. Aproveitamento dos atos já praticados. CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 249, § 1º.

«I - A repetição dos atos processuais desde a citação, com abertura de novo trâmite processual, como bem detectou o acórdão recorrido, não se coaduna com o princípio da celeridade e da efetiva prestação jurisdicional. Não há, como quer fazer crer a ora recorrente, prejuízo que deva ser reparado com a implicação de medidas tão drásticas, como a reabertura da instrução processual executória. II - Com a devida correção do nome do exequente, o processo deve seguir seu trâmite normalmente, aproveitando-se, por lógica, todos os atos já produzidos. A irregularidade é plenamente corrigível, dando-se preferência ao princípio da celeridade e da efetiva prestação jurisdicional, do que ao formalismo processual indevido.... (Continua)

19 - STJ Direito processual civil. Ação rescisória. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Ausência de intimação regular na segunda instância. Princípio da fungibilidade. Possibilidade.

«1. Ação rescisória ajuizada em 16/12/2011. Recurso especial atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

20 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal ministerial. Conduta tipificada no art. 155, § 4º c/c CP, art. 14, II, ambos. Absolvição do apelado. Reconhecimento do princípio da insignificância. Aplicação da absolvição sumária. CPP, art. 397, III. Não observância da melhor técnica processual. Pedido de nulidade da sentença em razão do não respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa e da falta de intervenção obrigatória do parquet. Nulidade reclamada não altera a realidade dos fólios. Latente a atípicidade da conduta. Constrangimento ilegal na protelação do feito. Conflito entre direitos constitucionais. Formalismo processual X dignidade da pessoa humana, econômia processual e celeridade. Recurso ministerial não provido. Decisão unânime.

«1. Recurso Ministerial pugnando a nulidade da sentença em razão de flagrante prejuízo para acusação. Sustenta que a decisão guerreada afronta aos princípios do contraditório e da obrigatoriedade, bem como por falta de intervenção obrigatória do parquet. Requereu o prosseguimento do feito, com a continuação da realização da instrução processual, alegações finais, acusação e defesa, para só assim, ser prolatada a decisão. ... (Continua)

21 - TJSP Direito Processual Civil. Indeferimento da petição inicial por falta de procuração com firma reconhecida ou por empresa validade por autoridade certificadora registrada no ICP-Brasil. Recurso da autora. Recurso provido, com determinação.

22 - STJ Nulidade. Princípio da instrumentalidade. Excesso de formalismo repudiado. Ato processual Nulidade que não se declara se alcançou seu objetivo. CPC/1973, art. 244.

«... Não existe motivo, assim, para pronunciar-se a nulidade argüida, uma vez que o ato processual em tela alcançou a sua finalidade: dar conhecimento à empresa acerca do decisório prolatado pelo MM. Juiz de Direito; e essa ciência, pode dizer-se, em face da situação descrita, foi inequívoca. Consoante já deixou anotado esta 4ª Turma, em Acórdão sob a relatoria do Sr. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira: «A concepção moderna do processo, como instrumento de realização da justiça, repudia o excesso de formalismo, que culmina por inviabilizá-lo (REsp 15.713-MG). Predomina hoje, com efeito, o princípio da instrumentalidade das formas (Embs. de Diverg. no REsp. 156.970-SP, Rel. Min. Vicente Leal). ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Licitação. Inabilitação. Documento declarado sem autenticação. Formalismo exacerbado. Precedentes.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento de que não pode a administração pública descumprir as normas legais, em estrita observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no Lei 8.666/1993, art. 41. Todavia, o Poder Judiciário pode interpretar as cláusulas necessárias ou que extrapolem os ditames da lei de regência e cujo excessivo rigor possa afastar da concorrência possíveis proponentes. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Alegação de excesso de formalismo. Não ocorrência.

«1. Nos termos da consolidada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a ausência de particularização dos dispositivos legais supostamente violados, mesmo em se tratando de recurso especial fundado exclusivamente na divergência pretoriana, caracteriza deficiência na fundamentação, incidindo, no caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

25 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de exigir contas relativas a alugueres de imóveis em condomínio - Sentença que reconheceu a preclusão da prova pericial e julgou extinta a execução - Apelação da exequente pretendendo o prosseguimento do feito, sem realização da prova pericial - Acolhimento parcial - Verificado que foi a executada (e não a exequente) quem pediu remessa dos autos à contadoria judicial - Embora constatado o erro material, a exequente depositou os honorários provisórios do perito - Ocorrência da preclusão lógica quanto à desnecessidade da realização da prova pericial e obrigação de custeio da verba honorária - Todavia, atraso de apenas dois dias úteis para o depósito dos honorários periciais não acarreta a preclusão da prova - Prazo é dilatório e não peremptório - Excesso de formalismo processual verificado - Precedentes - Sentença reformada para afastar a preclusão da prova pericial e determinar o prosseguimento da execução - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Auxílio transporte estudantil. Contrato no valor de R$360,00. Afasta-se a nulidade da citação. Citação editalícia efetivada só após esgotados todos os meios disponíveis para localização do réu. Diligências realizadas por mais de seis anos, lavrando-se termo de ausência em 2022. O fato de o edital só ter sido publicado no Diário de Justiça deste TJ/RJ, não implicou em qualquer prejuízo para réu, que sempre residiu no Estado do Rio de Janeiro, e foi assistido, nos autos, por curador especial. Princípio da razoável duração do processo que deve prevalecer em detrimento do formalismo processual, que implicará em maior despesa aos cofres públicos, sem qualquer resultado prático. Comprovada a ausência de prestação de contas por parte do beneficiário. Prova dos autos suficiente para comprovar a existência do débito. Correta a sentença. Negado Provimento ao Recurso.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Procuração outorgada ao advogado da agravada ilegível. Peça obrigatória. Alegação de excesso de formalismo. Inocorrência. Impossibilidade de aferição da regularidade da representação. Agravo regimental desprovido.

28 - TJSP Transação extrajudicial. Homologação. Acordo devidamente assinado pelas partes, com reconhecimento de firma. Representação processual. Ausência. Homologação condicionada à regularidade processual. Excesso de formalismo. Partes capazes e direito disponível. Desnecessidade da presença de advogado. Recurso provido.

29 - TJSP Direito Processual Civil. Indeferimento da petição inicial por falta de procuração com firma reconhecida ou por empresa validade por autoridade certificadora registrada no ICP-Brasil. Recurso da autora. Recurso provido, com determinação.

30 - TJSP Extinção da punibilidade. Prescrição. Reconhecimento da prescrição retroativa após a sentença condenatória, a partir da pena concreta imposta ao réu. Possibilidade. Excessivo formalismo da Justiça Pública ao argumentar que somente o Juízo das Execuções poderia reconhecer tal causa extintiva da punibilidade. Matéria de ordem pública que pode ser declarada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Formalismo e tecnicismo que devem ser mitigados em abono aos princípios da celeridade e economia processual. Extinção da punibilidade mantida. Recurso em sentido estrito desprovido.

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Não conhecimento. Requisitos do CPC/1973, art. 514. Excesso de formalismo no caso concreto. Precedentes do STJ. Retorno dos autos à origem. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o formalismo na apreciação das razões de apelação não é tão acentuado, bastando, para seu conhecimento, que seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, com o ataque, mesmo genérico, dos fundamentos da sentença (AgRg no REsp 1.107.956, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/8/2012, DJe 17/8/2012). ... (Continua)

32 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Cópia da decisão agravada sem assinatura do juiz, retirada da internet. Ausência de certificação digital. Origem comprovada: site do TJ/RS. Particularidade. Redução do formalismo processual. Autenticidade das peças processuais. Ausência de questionamento. Presunção de veracidade. CPC/1973, arts. 365, IV, 372, 525, I.

«... Cinge-se a controvérsia a analisar se, na formação do instrumento perante o segundo grau de jurisdição, a juntada de cópia obtida no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Internet), equivale à fotocópia da decisão agravada retirada dos próprios autos. ... (Continua)

33 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Cópia da decisão agravada sem assinatura do juiz, retirada da internet. Ausência de certificação digital. Origem comprovada: site do TJ/RS. Particularidade. Redução do formalismo processual. Autenticidade das peças processuais. Ausência de questionamento. Presunção de veracidade. CPC/1973, arts. 365, IV, 372, 525, I.

«... Cinge-se a controvérsia a analisar se, na formação do instrumento perante o segundo grau de jurisdição, a juntada de cópia obtida no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Internet), equivale à fotocópia da decisão agravada retirada dos próprios autos. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Inconformismo da coautora, companheira do «de cujus à r. sentença que rejeitou sua pretensão ao argumento de que não restou provada a alegada união estável entre ambos. Razões recursais instruídas com instrumento particular de doação à coautora e ao «de cujus dos direitos possessórios sobre o imóvel no ano de 2021, durante a constância do relacionamento, sendo certo que a união estável não é requisito para o aperfeiçoamento da prescrição aquisitiva. Declarações de anuência dos coautores quanto à existência de união estável e do reconhecimento dos direitos da coautora sobre o imóvel. Formalismo processual que cede espaço ante o fato de inexistir prejuízo a terceiros, não haver impugnação pelos coautores e a circunstância de a coautora ser pessoa interditada, com limitações cognitivas, o que pode ter ensejado dificuldades para a busca de documentos para o ajuizamento da pretensão. Reconhecimento do direito da coautora que se impõe. Sentença reparada em parte. RECURSO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP Apelação - Alvará Judicial - Indeferimento da petição inicial com base no CPC, art. 485, I - Excesso de formalismo na extinção da ação - Violação aos princípios da celeridade e economia processual - Sentença anulada - Recurso provido

36 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Carimbo do protocolo do recurso ilegível. Verificação da tempestividade. Inviável. Precedentes. Excesso de formalismo. Inexistência.

«1. É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de qualquer delas o não conhecimento do recurso. ... (Continua)

37 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Apelação. Cópia. Interposição. Regularização. Ausência. Recurso. Não conhecimento. Recurso de apelação. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Interposição de recurso por fotocópia simples (xerox). Oportunizada a juntada da peça original pela parte apelante. Diligência não cumprida. Inadmissibilidade. Invalidade do ato. Requisito formal extrínseco desatendido.

«Recurso interposto mediante cópia reprográfica. No caso, a peça colacionada na fls. 213-225, por não se tratar de original e sim cópia reprográfica, implica na ausência de assinatura. Mesmo após a Lei 11.419/2009 que regulamentou a informatização dos processos judiciais necessário, para interposição dos recursos, a certificação digital do profissional que subscreve o recurso. Situação fática em que, apesar de oportunizada, por decisão colegiada da Câmara, a juntada da peça processual original, a diligência determinada não restou cumprida pela parte apelante. Requisito formal extrínseco obrigatório desatendido. A necessidade de regulamentação para o uso da assinatura digitalizada não se trata de mero formalismo processual, mas exigência razoável que visa a impedir a prática de atos cuja responsabilização não seria possível. Apelo não conhecido. Precedentes do STF, STJ e deste TJ/RS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO..... (Continua)

38 - TJSP Apelação - Ação de Cobrança de Aluguéis - Indeferimento da petição inicial com base no CPC, art. 485, I - Excesso de formalismo na extinção da ação - Violação aos princípios da celeridade e economia processual - Sentença anulada - Recurso provido

39 - TJPE Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Intimação pessoal devidamente realizada. Alegação de excesso de formalismo ou violação ao princípio da economia processual que não prospera. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

40 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Alegação de excesso de formalismo. Inocorrência. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

41 - TJSP Extinção do processo. Ação declaratória. Não se sujeitando o processo ao extremo formalismo, máxime em detrimento da efetividade jurisdicional, permitindo a exordial, embora desguarnecida da melhor técnica, a adequada compreensão dos pedidos alternativos formulados pelo demandante, inadmissível prospere decreto extintivo da demanda mormente se fora do espelho da própria pretensão deduzida. Sistema jurídico processual que está alinhado ao princípio da instrumentalidade das formas e da eficácia do processo enquanto instrumento de real acesso à Justiça, voltando-se muito mais ao fim legal almejado pela Lei Processual do que a um exagerado apego ao formalismo inútil. CPC/1973, art. 244. Decisão extintiva reformada. Recurso provido.

42 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta do traslado da procuração outorgada ao advogado da agravante. Peça obrigatória. Responsabilidade do tribunal a quo no processo de digitalização. Necessidade de comprovação por meio de recurso próprio. Juntada posterior. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - «Nega-se provimento a agravo para a subida do recurso extraordinário quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição do recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia (Súmula 288/STF).... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação deficiente. Protocolo ilegível. Jurisprudência do STJ. Relativização. Ausência de elementos aptos a aferir a tempestividade do recurso especial. Ausência de peças obrigatórias e/ou úteis à compreensão da controvérsia. Juntada posterior. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - O exame de prelibação feito pelo Tribunal de origem não exime a parte de instruir, devidamente, o recurso interposto.... (Continua)

44 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Ausência de uma das páginas da decisão recorrida. Excesso de formalismo. Não ocorrência. Não conhecimento do agravo de instrumento. Decisão mantida.

«1. O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias listadas no CPC/1973, art. 525, I, sob pena de não conhecimento do recurso. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Compensação. Declaração retificadora. Acórdão recorrido pelo excesso de formalismo. Contrariedade a ato infralegal e violação reflexa à lei. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Inexistência de vício no julgado. Nulidade. Mero formalismo. Ausência de demonstração de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

47 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Processual civil. Irregularidade na representação do subscritor do agravo em recurso especial. Intimação para saneamento do vício. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Formalismo excessivo. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o teor do art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação - Processo Civil - Ação de Usucapião Especial Urbana - Extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III do CPC - Excesso de formalismo na extinção da ação - Violação aos princípios da celeridade e economia processual - Sentença anulada - Recurso provido.

49 - TJSP Apelação - Processo Civil - Ação de Arrolamento Sumário - Extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III do CPC - Excesso de formalismo na extinção da ação - Violação aos princípios da celeridade e economia processual - Sentença anulada - Recurso provido, com observação.

50 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.

Por meio da decisão monocrática negou-se provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Na decisão monocrática foi aplicada a Súmula 126/TST como óbice ao conhecimento da matéria relativa ao cargo de confiança. Nas razões do presente agravo, constata-se que a parte se limita a alegar, genericamente, o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso de revista, bem como que haveria transcendência, além de registrar descontentamento com a aplicação do que denominou de «jurisprudência defensiva, o que afrontaria dispositivo constitucional, e defender a relativização do formalismo processual, deixando de enfrentar o fundamento norteador da decisão monocrática agravada. A parte agravante desconsiderou disposição expressa contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... (Continua)