furto de motocicleta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. FURTO DE MOTOCICLETA. ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. 1-

Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a empresa ré a ressarcir os autores pelos danos materiais decorrentes do furto de motocicleta ocorrido no interior de estacionamento de supermercado. 2- Persiste, na hipótese dos autos, a responsabilização da empresa ré ainda que a vítima do furto seja funcionário do supermercado e tenha assinado regulamento interno da empresa que proíbe o uso do estacionamento. 3- Responsabilidade objetiva da empresa ré em reparar os danos ocasionados pelo furto de motocicleta consumado no interior de estacionamento por ela disponibilizado. 4- É irrelevante, no caso concreto, se a vítima era cliente, consumidor, empregado, funcionário ou colaborador do supermercado. A proteção anunciada pela Súmula 130 do C. STJ aplica-se também a funcionários, empregados e colaboradores da empresa que disponibiliza estacionamento de veículos. 5- Dever de guarda preconizado pela regra do art. 629 do Código Civil que se subsume ao caso concreto. Precedentes. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 7- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Agência bancária. Furto de motocicleta em estacionamemto.

«A empresa que, tendo em conta os seus objetivos comerciais, põe à disposição da clientela lugar presumivelmente seguro para estacionamemto de veículos, assume a obrigação de guarda e vigilância, daí decorrendo a sua responsabilidade pelos furtos ali ocorridos. Precedentes do STJ.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Furto de motocicleta. Guarda da chave da motocicleta por funcionário do réu.

«A guarda da sacola contendo os pertences do autor da motocicleta estacionada na via pública, ainda que subtraída, não tem o efeito de conferir a responsabilidade pelo furto, eis que o veículo não estava em dependência do réu, e, em conseqüência, não tinha este o dever de guarda e vigilância.... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Furto de motocicleta estacionada na garagem.

«Não se configura a responsabilidade do condomínio quando nenhuma obrigação assuma perante os condôminos relativamente à guarda de veículos. Precedentes do STJ.... (Continua)

5 - STJ Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Furto de motocicleta estacionada na garagem do edifício.

«Não responde o condomínio por furto ocorrido na garagem do prédio, salvo culpa a ele imputável ou previsão expressa da convenção. Recurso não conhecido.... (Continua)

6 - STJ Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Furto de motocicleta na garagem. Exclusão da obrigação de indenizar constante de cláusula da convenção.

«Existindo na convenção cláusula excludente de responsabilidade pelo furto de veículos das dependências da garagem, e havendo restado afastada a culpa do síndico ou dos prepostos do réu, quanto às providências de segurança deliberadas pelos condôminos, não responde o condomínio pelos prejuízos advindos ao condômino em razão do furto de sua motocicleta no interior da garagem.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Furto de motocicleta nas dependências de clube sócio-recreativo. Estacionamento. Indenização indevida. CCB/2002, art. 186.

«Inexistindo expressa previsão estatutária, não é a entidade sócio-recreativa, assim como por igual acontece nos condomínios, responsável pelo furto de veículos ocorrido em suas dependências, dada a natureza comunitária entre os filiados, sem caráter lucrativo.... (Continua)

8 - 1TACSP Responsabilidade civil do condomínio. Furto de motocicleta estacionada na garagem do prédio. Regulamento que exclui a responsabilidade do condomínio em tais casos. Contratação de um único vigia, para fiscalizar amplo estacionamento, que sugere insuficiência de recursos para tal destinação por parte dos próprios condôminos. Improcedência. (Cita doutrina e jurisprudência).

A manutenção de um único guarda para vigiar amplo estacionamento, resulta de insuficiência de recursos provenientes dos próprios condôminos, razão porque não se pode responsabilizar o condomínio por furto de motocicleta na garagem, ainda mais porque existe regulamento com cláusula expressa de não indenizar.... (Continua)

9 - TJRJ Responsabilidade civil do condomínio. Furto de motocicleta estacionada na garagem do prédio. Defesa baseada em que o condomínio tem o dever de guarda em relação a automóveis mas não a motos, por falta de previsão convencional. Descabimento. Motocicletas costumeiramente abrigadas na garagem. Ausência de proibição explícita. Exegese das disposições convencionais. Procedência.

10 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. AÇÃO REGRESSIVA. FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO INDICADO PELA EMPREGADORA DO SEGURADO.

Consoante entendimento do C. STJ, firmado no julgamento do Conflito de Competência 82.729/SC, se a ação resulta de relação de trabalho, ela deve ser julgada pela Justiça do Trabalho. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil do condomínio. Furto de motocicleta na garagem do edifício. Preposto, responsável pelo controle de acesso e vigilância, que inadvertidamente abriu o portão, concorrendo para o evento. Ineficácia da regra de não indenizar inserida no regimento interno. Procedência. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.521, III. Súmula 341/STF. (Cita doutrina e indica jurisprudência).

É indiscutível a responsabilidade do condomínio por furto de motocicleta na garagem do edifício, sobretudo quando para a subtração concorra ação culposa de preposto encarregado de controlar o acesso, sendo inoperante a cláusula de não indenizar contida no regimento interno.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE MOTOCICLETA. ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. 1-

Sentença que julgou procedente em parte os pedidos e condenou as empresas rés a indenizar os autores pelo valor de mercado da motocicleta furtada em estacionamento de supermercado. 2- Dever de guarda que independe tratar se clientes ou trabalhadores terceirizados. 3- Seguradora compelida em lide secundária a reembolsar o valor indenizatório pela qual sua cliente foi condenada. 3- Cerceamento de defesa não caracterizado. Produção de prova documental desnecessária e inútil ao desfecho do caso concreto. 4- Falta de interesse de agir não configurada. Falta de procedimento administrativo de seguro que não pode ser imputado aos autores que foram vítimas do furto de motocicleta nas dependências de estacionamento de supermercado que é o segurado. 5- Quantum indenizatório devido aos autores que não deve sofrer qualquer redução ou subtração. 6- Desconto de valor de franquia que envolve relação contratual existente entre seguradora e cliente e os termos entre eles firmados e tais circunstâncias não podem ser consideradas para mitigar a indenização devida aos autores fixada na sentença de primeira instância. 7- Dano moral não reconhecido em sentença e que não foi objeto de impugnação. 8- Majoração da verba sucumbencial honorária devida por uma das apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 9- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de apelação não providos... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Furto de motocicleta em estacionamento de agência bancária. Irrelevância de não se tipificar um contrato de depósito. Falha ao dever de guarda decorrente de uma prestação de serviço. Ineficácia de simples avisos eximindo o banco de qualquer responsabilidade. Procedência. (Cita precedentes).

14 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Furto de motocicleta no estacionamento de instituição de ensino. Indenização por danos materiais. Descabimento. Contrato de depósito não caracterizado. Área disponibilizada para a comodidade dos alunos. Ausência de fins lucrativos. Recurso provido.

15 - STJ Condomínio em edificação. Furto de motocicleta. Responsabilidade. Lei 4.591/1964, arts. 2º, § 1º e 9º, § 3º, «c.

«Segundo o acórdão estadual, «Dever de guarda que pode ser deduzido da prova documental e não apenas extraída da convenção, A existência de locação de vaga na garagem impõe ao condomínio eficaz serviço de proteção, respondendo pela desídia de seus serviçais. Em tal quadro, o acórdão não pode ser acusado de ter ofendido a Lei 4.591/64, arts. 2º, § 1º e 9º, § 3º, «c.... (Continua)

16 - TJSP Denunciação caluniosa. Descaracterização. Referindo-se comunicação feita pelo réu à polícia, a potencial ilícito penal (furto de motocicleta), sem indicação de nomes, resta não configurado o delito tal como descrito em lei. Absolvição de rigor. Recurso defensório provido.

17 - TJSP Corrupção passiva. Caracterização. Investigador de Polícia. Solicitação e recebimento de quantia em dinheiro para investigar crime de furto de motocicleta. Prova testemunhal que comprova a narrativa do ofendido. Solidez do conjunto probatório configurada para sustentar o decreto condenatório. Recurso não provido.

18 - TJPR Responsabilidade civil do condomínio. Furto de motocicleta estacionada na garagem de conjunto residencial. Acesso por portão eletrônico do qual cada condômino tem a chave. Existência de guarita onde prepostos exercem mais a função de porteiros do que de vigias. Pretensão indenizatória improcedente. (Há voto vencido).

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Furto de motocicleta em garagem de condomínio. Ausência de REsponsabilidade do condomínio apelante pela falta de previsão expressa na convenção condominial acerca do dever de indenizar. Indenização incabível. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE RASTREAMENTO VEICULAR. FURTO DE MOTOCICLETA. CLÁUSULA CONTRATUAL COM EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA FURTO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra r. sentença de improcedência em ação indenizatória, com pedido de condenação ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de furto de motocicleta monitorada por contrato de rastreamento veicular. A r. Sentença trouxe afastado o pedido de indenização com base na exclusão contratual da cobertura para furto, restrita ao roubo. ... (Continua)

21 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Supermercado. Furto de motocicleta. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Aplicabilidade. Dever de guarda e vigilância por parte do estabelecimento. Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça. Verba devida. Decisão mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE VEÍCULO. Furto de motocicleta, que não foi localizada. Ausência de cláusula de ressarcimento em caso de não recuperação. Obrigação de meio, não de resultado. Inexistência de propaganda enganosa ou descumprimento de oferta. Inexistência de vício do serviço. Danos morais não Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE VEÍCULO. Furto de motocicleta, que não foi localizada. Ausência de cláusula de ressarcimento em caso de não recuperação. Obrigação de meio, não de resultado. Inexistência de propaganda enganosa ou descumprimento de oferta. Inexistência de vício do serviço. Danos morais não configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

23 - TJRS Responsabilidade civil. Furto de motocicleta em garagem de edifício. Ação do proprietário contra a empresa de vigilância, contratada pelo condomínio. Descabimento. Prestação de serviço envolvendo obrigação de meio e nãode resultado. Ato ilícito de terceiro pelo qual a empresa não responde. Desídia que dá margem a indenização por infração contratual. Improcedência. (Há votos vencidos).

24 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Furto de motocicleta ocorrido no interior de parque municipal. Estacionamento sob vigilância da guarda municipal. Falha no serviço. Responsabilidade caracterizada. Indenização devida. Fixação em valor não impugnado pela administração, atendidas as peculiaridades do caso concreto. Embargos rejeitados.

25 - STJ Conflito de competência. Furto de motocicleta. Estacionamento colocado à disposição do empregado pelo empregador. Se o furto ocorre no local indicado pelo empregador para o estacionamento de veículos de seus empregados, a indenização do dano patrimonial resultante deve ser perseguida na Justiça do Trabalho. Competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC. CF/88, art. 114, VI.

26 - TJRS Responsabilidade civil do condomínio. Contratação de empresa de vigilância. Furto de motocicleta na garagem de uso comum. Responsabilidade solidária do condomínio por culpa «in eligendo e da empresa de vigilância. Anteriores subtrações de acessórios indenizadas pela empresa. Falhas no desempenho da função. Procedência. (Há voto vencido com doutrina, jurisprudência e precedentes).

27 - TJRJ Responsabilidade civil do condomínio. Furto de motocicleta na garagem do prédio. Autor, simples hóspede do locatário de uma das unidades. Falta de relação jurídica entre ele e o condomínio. Alegação de que guardava a moto com autorização da ex-síndica. Fato não comprovado. Não demonstração, também, de culpa dos prepostos. Improcedência.

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FURTO DE MOTOCICLETA. CONTRATO DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO VEICULAR. COBERTURA EXCLUSIVA PARA ROUBO. CLÁUSULAS EXPRESSAS E CLARAS. EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA FURTO. APLICAÇÃO DO ART. 54, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA

29 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. FURTO DE MOTOCICLETA.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar a ré ao pagamento da indenização securitária ao autor, considerando o valor do veículo na data do sinistro (R$15.662,00 - fl. 159), com o abatimento da cota de participação (R$2.500,00), além de eventuais tributos e multas pendentes, corrigido pela tabela prática desta Corte desde a última atualização e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Afastou o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo de ambas as partes. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas em observância ao princípio geral da boa-fé (CCB, art. 113), além de haver uma presunção de interpretação mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47). Na espécie, não restou configurada a hipótese de agravamento do risco pelo autor, vez que não há qualquer óbice contratual que excepcione o pagamento de indenização securitária, para o caso do beneficiário deixar a motocicleta estacionada em via pública. Do valor indenizatório, deve ser observado o abatimento da quota participativa, devidamente prevista na apólice. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil do condomínio. Furto de motocicleta na garagem coletiva do prédio. Prova testemunhal do fato. Relação de guarda configurada, por ser a garagem coletiva. Existência de preposto para exercer a vigilância. Irrelevância de o condomínio não se caracterizar como pessoa jurídica. Procedência. (Cita doutrina).

Embora não seja pessoa jurídica, o condomínio responde pelo descumprimento da obrigação de guarda, pelo preposto contratado para este fim, perante o condômino que teve sua motocicleta furtada da garagem coletiva do prédio.... (Continua)

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Furto de motocicleta do autor. Fato que, embora gere desconforto, dissabores e aborrecimentos, não acarreta abalo psicológico ou humilhação que justifique a pretendida indenização por dano moral. Cabimento apenas da indenização pelos danos materiais suportados. Recurso do autor improvido nessa parte.

32 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Furto de motocicleta em estacionamento. Responsabilidade indenizatória decorrente de contrato. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Furto de motocicleta em garagem condominial. Alegação de que é obrigação do condomínio manter as condições mínimas de segurança e que sua conduta colaborou para que o bem fosse furtado. Admissibilidade. Bem guardado em área de uso comum, sendo que as condições se segurança não foram observadas, não obstante instaladas. Nexo de causalidade entre o fato e o desaparecimento da motocicleta caracterizado. Indenizatória procedente. Recurso provido para esse fim.

34 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Supermercado. Furto de motocicleta. Vítima que não se utilizou do espaço como cliente, mas em virtude de trabalhar em estabelecimento distinto, situado nas dependências do estacionamento do supermercado. Ausência de contrato tácito de depósito. Transferência de guarda inexistente. Indenização indevida. Decisão mantida. Recurso improvido.

35 - TRT3 Dano material. Dano moral. Indenização indenização por danos morais e materiais. Furto de motocicleta do reclamante em via pública. Ausência de prova do alegado ato ilícito.

«Nos termos do artigo 186 do Código Civil a indenização por dano material e/ou moral está condicionada à demonstração da culpa do agente indicado como causador do dano. Tendo o autor afirmado que o furto de sua motocicleta se deu no estacionamento da reclamada e por por culpa desta, a ele incumbia a prova de suas alegações. Além de não provado o alegado furto, a prova oral foi no sentido de que o reclamante estacionava sua motocicleta em via pública e não no estacionamento particular da reclamada como alegado.Desta forma, é de se manter a sentença que indeferiu os pedidos de indenização por danos morais e materiais.... (Continua)

36 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Furto de motocicleta em estacionamento de estabelecimento comercial. Prova suficiente da ocorrência do evento e da relação de consumo. Dever de vigilância caracterizado. Incidência da Súmula 130, do STJ. Ressarcimento devido pelo valor de mercado do bem. Indenização por dano moral indevida. Recurso provido em parte.

37 - TJSP Prescrição. Prazo. Responsabilidade Civil. Ato Ilícito. Furto de motocicleta. Evento danoso ocorrido em «campus de Universidade. Direito intertemporal. Prazo que não atingiu a metade do lapso então previsto no Código Civil de 1916, consoante assinalado no CCB/2002, art. 2028. Prazo que deverá fluir por inteiro. Preliminar de prescrição rejeitada.

38 - TJSP Responsabilidade civil do condomínio. Furto de motocicleta na garagem do edifício. Condomínio que, até então, não mantinha guardas nem controle sobre a garagem estando, na ocasião, o portão quebrado e em reparos. Autor negligente por não tomar maiores cuidados, e sequer travando sua moto. Inexistência de culpa do condomínio. Improcedência.

Sabendo o autor que, na ocasião da subtração de sua motocicleta, a garagem do edifício não oferecia muita segurança, não pode pretender responsabilizar o condomínio se ele mesmo não tomou as medidas mínimas de segurança.... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Furto de motocicleta mediante utilização de chave falsa. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Suposto furto de motocicleta recolhida ao pátio. Inexistência de prova da propriedade do bem. Ilegitimidade ativa para postular indenização por danos materiais e morais. Impossibilidade, contudo, de continuar com o dever de pagar o acordo de parcelamento de débito relativo à remoção e manutenção do veículo no pátio bem como IPVA do período posterior à apreensão, seguida de furto do bem. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Furto de motocicleta. Evento danoso ocorrido em «campus de universidade. Estabelecimento que não dispõe de serviço de estacionamento como forma de atrair alunos. Inexistência de contrato tácito de depósito. Ausência dos elementos caracterizadores da culpa ou responsabilidade pelos prejuízos ocasionados. Obrigação de indenizar descaracterizada. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

42 - TJSP Competência. Conflito. Ação de indenização. Furto de motocicleta em estacionamento de Universidade. Demanda fundada no dever de guarda e vigilância. Depósito de bem móvel. Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, da 25ª à 36ª Câmaras. Art. 2º, III, «c, da Resolução 194/2004, na redação do art. 1º da Resolução 281/2006. Competência da 30ª Câmara suscitante evidenciada. Conflito procedente.

43 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Furto de motocicleta em estacionamento de Banco. Contrato de depósito de veículo. Inadimplemento dos deveres de guarda, conservação e restituição da coisa. Banco REsponde objetivamente pelos prejuízos do autor. Inexistência de prova de culpa exclusiva do autor ou de terceiro. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação pelo valor de mercado estimado para o veículo. Sentença mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DA SEGURADORA, DA VENDEDORA DO VEÍCULO E DA EMPREGADORA DO COAUTOR - FURTO DE MOTOCICLETA DO COAUTOR OCORRIDO NO ESTACIONAMENTO DA SUA EMPREGADORA, DURANTE A JORNADA DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INTELIGÊNCIA DO ART. 114, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL CORRETAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA, QUE FICA MANTIDA.

45 - TJSP "Furto de motocicleta no interior de hipermercado, com estacionamento administrado pela recorrente - Responsabilidade civil caracterizada - Julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais (valor do bem, acrescido às despesas de locomoção em transporte por aplicativo) - Fato demonstrado: tíquete emitido pelo sistema de controle do estacionamento, nota fiscal de compra de produtos no Ementa: «Furto de motocicleta no interior de hipermercado, com estacionamento administrado pela recorrente - Responsabilidade civil caracterizada - Julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais (valor do bem, acrescido às despesas de locomoção em transporte por aplicativo) - Fato demonstrado: tíquete emitido pelo sistema de controle do estacionamento, nota fiscal de compra de produtos no estabelecimento comercial, reclamação administrativa formalizada no dia do furto, boletim de ocorrência criminal, além de reclamação junto ao Procon - Verossimilhança das alegações - Inversão do ônus da prova - Cabia à recorrente, detentora dos meios probatórios, fazer prova de que os fatos não ocorreram da maneira como narrados - imagens do local,- bem como explicar como o furtador deixou o local sem o respectivo tíquete de controle de acesso - Responsabilidade civil caracterizada e dano material devidamente demonstrado e comprovado documentalmente nos autos - Sentença mantida pelos próprios fundamentos. IMPROVIMENTO.

46 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Furto de motocicleta em pátio municipal. Veículo apreendido pela Polícia Militar por falta de habilitação do condutor. Responsabilidade objetiva do Município, baseada no risco administrativo. Comprovação de culpa. Desnecessidade. Indenização devida, segundo o valor de mercado. Correção e juros de mora que devem observar a Lei 1196/09. Recurso do Município parcialmente provido e não provido o do autor.

47 - TJSP Responsabilidade civil. Furto de motocicleta em estacionamento de supermercado. Demanda indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, limitada ao prejuízo material. Apelo da autora no tocante aos danos morais. Pretensão indenizatória que efetivamente não se justifica. Fatos insuficientes para a afetação da esfera psíquica em termos relevantes, resolvendo-se a questão no plano de aborrecimento cotidiano. Honorários sucumbenciais arbitrados em termos adequados. Sentença integralmente mantida. Apelo da autora desprovido.

48 - TJSP Apelação interposta pela parte requerida. Responsabilidade civil. Furto de motocicleta ocorrido em estacionamento de supermercado. Condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. Veículo lá deixado por empregado da sociedade empresária recorrente, o qual a utilizava como meio de locomoção entre sua casa e seu local de trabalho. Fato bem demonstrado. Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica caracterizada, independentemente do fato de o requerente se encontrar ou não autorizado a utilizar o respectivo local de estacionamento, porquanto é certo que o utilizava para tal fim e que desde sempre teve esse seu comportamento tolerado pela requerida. Expectativa de cuidado e segurança oferecidos assim a seus clientes como a seus empregados. Aplicação do disposto na Súmula de n.130 do STJ a este caso concreto. R. Sentença mantida. Precedente. Recurso conhecido e improvido.

49 - TJSP Apelação - Ação regressiva de indenização por danos materiais - Seguro de veículo - Furto de motocicleta em estacionamento de supermercado - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré.

50 - TJSP Recurso inominado. Furto de motocicleta em estacionamento de supermercado. Responsabilidade solidária. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Administração do estacionamento incluía o controle de entradas, saídas e cobrança pela permanência dos veículos. Inexistência de excludente de responsabilidade. Culpa exclusiva da vítima não configurada. Danos materiais comprovados por orçamentos e fotografias. Danos morais fixados adequadamente, considerando o lapso temporal para a solução do caso e o transtorno causado. Sentença mantida. Recurso desprovido