Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Condomínio em edificação. Furto de motocicleta. Responsabilidade. Lei 4.591/1964, arts. 2º, § 1º e 9º, § 3º, «c.
«Segundo o acórdão estadual, «Dever de guarda que pode ser deduzido da prova documental e não apenas extraída da convenção, A existência de locação de vaga na garagem impõe ao condomínio eficaz serviço de proteção, respondendo pela desídia de seus serviçais. Em tal quadro, o acórdão não pode ser acusado de ter ofendido a Lei 4.591/64, arts. 2º, § 1º e 9º, § 3º, «c.... ()
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